{"id":20052,"date":"2026-01-28T11:08:31","date_gmt":"2026-01-28T14:08:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/28\/moraes-manda-excluir-receitas-proprias-do-ministerio-publico-da-uniao-do-teto-de-gastos\/"},"modified":"2026-01-28T11:08:31","modified_gmt":"2026-01-28T14:08:31","slug":"moraes-manda-excluir-receitas-proprias-do-ministerio-publico-da-uniao-do-teto-de-gastos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/28\/moraes-manda-excluir-receitas-proprias-do-ministerio-publico-da-uniao-do-teto-de-gastos\/","title":{"rendered":"Moraes manda excluir receitas pr\u00f3prias do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o do teto de gastos"},"content":{"rendered":"

O ministro Alexandre de Moraes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), concedeu liminar autorizando a retirada das receitas pr\u00f3prias do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) do teto de gastos institu\u00eddo pelo novo arcabou\u00e7o fiscal institu\u00eddo pela Lei Complementar 200\/2023. A estimativa \u00e9 que essa verba corresponda a R$ 304,738 milh\u00f5es no exerc\u00edcio financeiro de 2026.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal recebe receitas pr\u00f3prias oriundas de alugu\u00e9is, arrendamentos, multas e juros contratuais, indeniza\u00e7\u00f5es por danos causados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e tarifas de inscri\u00e7\u00e3o em concursos e processos seletivos.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Pela decis\u00e3o, est\u00e3o exclu\u00eddas do teto n\u00e3o s\u00f3 as receitas pr\u00f3prias do MPU, como tamb\u00e9m conv\u00eanios, contratos ou instrumentos cong\u00eaneres, celebrados com entes federativos ou entidades privadas.<\/span><\/p>\n

Moraes atendeu ao pedido feito pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), que acionou o Supremo para manter as verbas, tal qual o Judici\u00e1rio. A PGR utiliza essa argumenta\u00e7\u00e3o porque o Judici\u00e1rio conseguiu retirar as receitas pr\u00f3prias do teto de gastos em uma a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Brasil (AMB)<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Moraes, a situa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o \u00e9\u00a0 \u201cabsolutamente an\u00e1loga\u201d \u00e0 do Judici\u00e1rio. O magistrado reitera a import\u00e2ncia da responsabilidade fiscal, mas pondera que o uso das receitas pr\u00f3prias visa manter a autonomia da institui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEm que pese, portanto, sucessivos modelos normativos refor\u00e7arem a responsabilidade fiscal de poderes constitu\u00eddos e entes federados, devendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o se adequar aos limites impostos, h\u00e1 de se ter presente o preju\u00edzo acarretado em represar recursos or\u00e7ament\u00e1rios oriundos de receitas pr\u00f3prias, sobretudo quando estes se encontram vinculados a prop\u00f3sitos espec\u00edficos diretamente relacionados \u00e0 sua autonomia\u201d, escreveu.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Na a\u00e7\u00e3o, a PGR requereu a liminar para viabilizar o emprego dos recursos j\u00e1 no in\u00edcio do atual exerc\u00edcio financeiro. Na avalia\u00e7\u00e3o do procurador-geral, Paulo Gonet, submeter as receitas pr\u00f3prias ao arcabou\u00e7o fiscal fere a autonomia financeira e pode quebrar a simetria do Minist\u00e9rio P\u00fablico com o Judici\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da PGR, a legisla\u00e7\u00e3o sobre o teto de gastos deveria ter dado aos tribunais e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o mesmo tratamento conferido a institui\u00e7\u00f5es como as universidades e empresas p\u00fablicas, que tiveram permiss\u00e3o para gastar al\u00e9m do teto se o dinheiro vier de receitas pr\u00f3prias.\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ser\u00e1 colocada para referendo do colegiado ainda sem data marcada.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar autorizando a retirada das receitas pr\u00f3prias do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) do teto de gastos institu\u00eddo pelo novo arcabou\u00e7o fiscal institu\u00eddo pela Lei Complementar 200\/2023. A estimativa \u00e9 que essa verba corresponda a R$ 304,738 milh\u00f5es no exerc\u00edcio financeiro de 2026.\u00a0 O […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20052"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20052"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20052\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20052"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20052"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20052"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}