{"id":20043,"date":"2026-01-28T06:05:28","date_gmt":"2026-01-28T09:05:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/28\/lc-224-repetro-nao-sera-reduzido-sudam-e-reidi-podem-ser-atingidos-diz-receita\/"},"modified":"2026-01-28T06:05:28","modified_gmt":"2026-01-28T09:05:28","slug":"lc-224-repetro-nao-sera-reduzido-sudam-e-reidi-podem-ser-atingidos-diz-receita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/28\/lc-224-repetro-nao-sera-reduzido-sudam-e-reidi-podem-ser-atingidos-diz-receita\/","title":{"rendered":"LC 224: Repetro n\u00e3o ser\u00e1 reduzido; Sudam e Reidi podem ser atingidos, diz Receita"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal divulgou, na noite desta segunda-feira (26\/1), um <\/span>Perguntas e Respostas<\/span><\/a> relacionado \u00e0 LC 224\/25, que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais em 10%. O documento cita alguns incentivos que vinham sendo alvo de d\u00favidas, esclarecendo quais ser\u00e3o e quais n\u00e3o ser\u00e3o impactados pela nova legisla\u00e7\u00e3o. Repetro e Drawback, por exemplo, est\u00e3o fora, enquanto PAT e incentivo ao esporte sofrer\u00e3o redu\u00e7\u00f5es. No caso da Sudam e do Reidi, \u00e9 necess\u00e1rio analisar caso a caso.<\/span><\/p>\n

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O documento, cuja divulga\u00e7\u00e3o foi <\/span>antecipada pelo JOTA<\/span><\/span><\/a> na semana passada, tamb\u00e9m traz detalhes sobre as novas regras para aproveitamento do regime do Lucro Presumido. As diretrizes, que dever\u00e3o ser atualizadas futuramente, n\u00e3o vinculam os fiscais da Receita, mas representam um forte indicativo de como pensa o \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e3o reduzidos<\/h2>\n

Constam no documento como sujeitos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) e o incentivo ao esporte. A Receita traz ainda a forma de c\u00e1lculo nestes casos em que o benef\u00edcio envolve dedu\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ).<\/span><\/p>\n

De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, nesses casos \u00e9 comum que a dedu\u00e7\u00e3o seja feita sobre o IRPJ devido \u00e0 al\u00edquota de 15%. Para saber quanto pode ser abatido de acordo com a LC, \u00e9 necess\u00e1rio fazer duas estimativas: 90% sobre o limite fixado na lei para a dedu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima sobre o IRPJ e 90% sobre o valor a ser deduzido sem o teto. Prevalece o menor valor.<\/span><\/p>\n

A advogada Leticia Tourinho Dantas, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Lacerda Gama Advogados, explica que a metodologia foi estabelecida para que haja limita\u00e7\u00e3o mesmo nos casos em que as companhias fazem dedu\u00e7\u00f5es abaixo do limite estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Caso a caso<\/h2>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Sudam, o texto esclarece que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que todo o investimento esteja conclu\u00eddo em 31 de dezembro de 2025 para que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o na frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Basta que, at\u00e9 a data, o investimento esteja aprovado pelo Poder P\u00fablico e em execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A d\u00favida foi levantada pelo fato de a LC prever que incentivos com condi\u00e7\u00e3o onerosa prevista em investimento aprovado at\u00e9 o \u00faltimo dia de 2025 n\u00e3o ser\u00e3o reduzidos. No caso da Sudam, os contribuintes tinham d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o desta data, questionando se o investimento deveria estar conclu\u00eddo at\u00e9 31 de dezembro.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Luiz Eduardo Costa Lucas, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Martinelli Advogados, o texto deixa no ar um ponto que pode gerar judicializa\u00e7\u00e3o. Isso porque est\u00e1 impl\u00edcito que projetos que n\u00e3o foram iniciados at\u00e9 o fim do ano passado sofrer\u00e3o redu\u00e7\u00e3o. A LC, por\u00e9m, traz apenas a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\n

O Reidi, voltado ao setor de infraestrutura, se encontra em situa\u00e7\u00e3o similar, e de acordo com a Receita ser\u00e1 necess\u00e1ria a avalia\u00e7\u00e3o caso a caso. Para investimentos j\u00e1 aprovados e em execu\u00e7\u00e3o e para projetos de investimento em sistemas de armazenamento de energia com o objetivo de promover a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica n\u00e3o haver\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da LC 224.<\/span><\/p>\n

A advogada Let\u00edcia Dantas, que analisou o Perguntas e Respostas juntamente ao advogado Caio Corralo, tamb\u00e9m v\u00ea o crit\u00e9rio elencado pela Receita como um poss\u00edvel gerador de lit\u00edgios no caso do Reidi. \u201cQual \u00e9 o marco para considerar o in\u00edcio do cumprimento da condi\u00e7\u00e3o onerosa? Se o contribuinte provisionou os valores que ser\u00e3o empregados no investimento, posso considerar que o projeto foi iniciado? Esses temas ficaram abertos\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e3o reduzidos<\/h2>\n

O documento deixa claro, por outro lado, que benef\u00edcios de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela nova legisla\u00e7\u00e3o. \u201cO regime de redu\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios introduzido n\u00e3o alcan\u00e7a o IRRF, inclusive na hip\u00f3tese de benefici\u00e1rio domiciliado no exterior\u201d, consta no Perguntas e Respostas.<\/span><\/p>\n

Na mesma situa\u00e7\u00e3o est\u00e3o os incentivos de IOF, que seguem inalterados.<\/span><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m esclarece que a dedu\u00e7\u00e3o de valores com planos de sa\u00fade e previd\u00eancia privada n\u00e3o sofrer\u00e1 redu\u00e7\u00e3o. De acordo com o Perguntas e Respostas, apesar de constarem no Demonstrativo dos Gastos Tribut\u00e1rios da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), \u201cestas despesas t\u00eam car\u00e1ter de despesas operacionais para efeitos de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ\u201d, n\u00e3o sendo benef\u00edcios tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Entre outros benef\u00edcios n\u00e3o abrangidos est\u00e3o o Repetro, do setor de petr\u00f3leo de g\u00e1s, o Drawback, voltado a exportadoras, e os incentivos a ativos financeiros previstos nos artigos 2 e 3 da Lei 12.431\/11. Tamb\u00e9m est\u00e3o fora o RET-Incorpora\u00e7\u00e3o, que beneficia incorporadoras, o Recap, voltado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital por exportadoras, as redu\u00e7\u00f5es de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o como o regime de Ex-tarif\u00e1rio para bens de capital, inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es e o regime aduaneiro especial de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nos casos de benef\u00edcios de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, a Receita esclarece que as regras trazidas pela LC j\u00e1 est\u00e3o em vigor, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a regulamenta\u00e7\u00e3o por outros \u00f3rg\u00e3os. Apesar de a lei complementar trazer a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, esse crit\u00e9rio, de acordo com o Perguntas e Respostas, j\u00e1 foi atendido com a edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.305, de 31 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\n

Lucro presumido<\/h2>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1, no Perguntas e Respostas, trechos relacionados ao regime de lucro presumido. Nestes casos haver\u00e1 o acr\u00e9scimo de 10% sobre os percentuais de presun\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela da receita bruta total que exceder R$ 5 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Entre outros pontos, a Receita delimita que o acr\u00e9scimo abrange tanto o IRPJ quanto a CSLL. Para o primeiro tributo, por\u00e9m, a altera\u00e7\u00e3o valer\u00e1 j\u00e1 no primeiro trimestre de 2026. Para a CSLL, o acr\u00e9scimo deve ser feito a partir do segundo semestre.<\/span><\/p>\n

Para contribuintes com atividades sujeitas a percentuais de presun\u00e7\u00e3o distintos, o c\u00e1lculo dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o proporcionalmente as receitas de cada atividade.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Receita Federal divulgou, na noite desta segunda-feira (26\/1), um Perguntas e Respostas relacionado \u00e0 LC 224\/25, que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais em 10%. O documento cita alguns incentivos que vinham sendo alvo de d\u00favidas, esclarecendo quais ser\u00e3o e quais n\u00e3o ser\u00e3o impactados pela nova legisla\u00e7\u00e3o. Repetro e Drawback, por exemplo, est\u00e3o fora, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20043"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20043"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20043\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20043"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20043"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20043"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}