{"id":20042,"date":"2026-01-28T05:05:24","date_gmt":"2026-01-28T08:05:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/28\/a-reforma-tributaria-e-o-fortalecimento-do-controle-externo\/"},"modified":"2026-01-28T05:05:24","modified_gmt":"2026-01-28T08:05:24","slug":"a-reforma-tributaria-e-o-fortalecimento-do-controle-externo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/28\/a-reforma-tributaria-e-o-fortalecimento-do-controle-externo\/","title":{"rendered":"A reforma tribut\u00e1ria e o fortalecimento do controle externo"},"content":{"rendered":"

A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/2023<\/a> inaugurou um dos mais profundos processos de transforma\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Ao substituir um modelo fragmentado e regressivo por uma estrutura baseada no Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) e na Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>), a reforma redefine a rela\u00e7\u00e3o entre Estado, economia e sociedade.<\/p>\n

Nesse novo cen\u00e1rio, os Tribunais de Contas assumem, mais do que nunca, papel estrat\u00e9gico. A reforma amplia a complexidade institucional do sistema tribut\u00e1rio, cria novos arranjos federativos, redefine fluxos de receita e exige elevados n\u00edveis de transpar\u00eancia, coordena\u00e7\u00e3o e controle. Para a sociedade, representa a possibilidade concreta de um sistema mais justo e eficiente. Para o controle externo, imp\u00f5e o dever de acompanhar e avaliar seus impactos desde a implementa\u00e7\u00e3o normativa at\u00e9 os resultados entregues.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

Ap\u00f3s a EC 132\/2023, o Congresso Nacional aprovou importantes leis complementares que estruturam o novo sistema tribut\u00e1rio. Destacam-se a Lei Complementar 214\/2025<\/a>, que disp\u00f5e sobre as normas gerais do IBS; a Lei Complementar 108\/2025<\/a>, que trata da governan\u00e7a federativa e do Comit\u00ea Gestor do IBS<\/a>; e a Lei Complementar 227\/2026<\/a>, que promove ajustes relevantes na arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o das receitas.<\/p>\n

Ciente dessa responsabilidade, o Sistema Tribunais de Contas iniciou processo estruturado de adapta\u00e7\u00e3o. Destaca-se a atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Reforma Tribut\u00e1ria, coordenada pelo conselheiro Domingos Taufner (TCE-ES), respons\u00e1vel por acompanhar os desdobramentos da emenda constitucional, promover debates t\u00e9cnicos e capacitar auditores de controle externo em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

A tem\u00e1tica tamb\u00e9m foi incorporada como prioridade estrat\u00e9gica no Projeto Equil\u00edbrio Fiscal e Sustentabilidade do Endividamento P\u00fablico, coordenado pelo conselheiro Celmar Rech (TCE-GO), que reconhece o controle externo da receita como condi\u00e7\u00e3o essencial para a sustentabilidade fiscal dos entes federativos.<\/p>\n

Ressalta-se, ainda, que contribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do Sistema Tribunais de Contas foram acolhidas durante o debate legislativo no Congresso Nacional, com propostas de altera\u00e7\u00e3o aos projetos de lei incorporadas ao texto final. Esse di\u00e1logo institucional refor\u00e7a a relev\u00e2ncia do controle externo na defesa do interesse p\u00fablico e na constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas mais eficientes.<\/p>\n

\u00c9 oportuno recordar que o Brasil j\u00e1 vivenciou, h\u00e1 mais de 25 anos, um processo estrutural de transforma\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o p\u00fablica com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000<\/a>). \u00c0 \u00e9poca, a LRF instituiu um novo paradigma de equil\u00edbrio na gest\u00e3o fiscal, baseado em planejamento, transpar\u00eancia, controle e responsabilidade na condu\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o firme, t\u00e9cnica e pedag\u00f3gica dos Tribunais de Contas foi decisiva para a consolida\u00e7\u00e3o desse modelo, contribuindo para a mudan\u00e7a de cultura administrativa e para o fortalecimento da disciplina fiscal em todos os n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De forma an\u00e1loga, a reforma tribut\u00e1ria atual representa uma inflex\u00e3o hist\u00f3rica no sistema tribut\u00e1rio nacional. Assim como ocorreu com a LRF, o \u00eaxito desse novo arcabou\u00e7o depender\u00e1 n\u00e3o apenas da qualidade das normas aprovadas, mas tamb\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e qualificada das institui\u00e7\u00f5es de controle.<\/p>\n

A experi\u00eancia acumulada pelos Tribunais de Contas na fiscaliza\u00e7\u00e3o da responsabilidade fiscal credencia o Sistema Tribunais de Contas a exercer papel central no acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, assegurando equil\u00edbrio, previsibilidade, justi\u00e7a fiscal e efetividade na arrecada\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Esse paralelo hist\u00f3rico refor\u00e7a a convic\u00e7\u00e3o de que, com coopera\u00e7\u00e3o institucional, capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e compromisso com o interesse p\u00fablico, ser\u00e1 poss\u00edvel alcan\u00e7ar, no campo tribut\u00e1rio, resultados t\u00e3o exitosos quanto aqueles obtidos na consolida\u00e7\u00e3o do regime de responsabilidade fiscal, em benef\u00edcio direto da sociedade brasileira.<\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria \u00e9 instrumento para promover justi\u00e7a fiscal, crescimento econ\u00f4mico e melhoria da capacidade estatal. Nesse processo, os Tribunais de Contas reafirmam seu compromisso com a sociedade brasileira, atuando de forma t\u00e9cnica, independente e cooperativa para assegurar uma transi\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, transparente e orientada a resultados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/2023 inaugurou um dos mais profundos processos de transforma\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Ao substituir um modelo fragmentado e regressivo por uma estrutura baseada no Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e na Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), a reforma redefine a rela\u00e7\u00e3o entre […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20042"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20042"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20042\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20042"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20042"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20042"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}