{"id":20041,"date":"2026-01-28T05:05:24","date_gmt":"2026-01-28T08:05:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/28\/cpi-do-banco-master-ou-como-evitar-cpis-decorativas\/"},"modified":"2026-01-28T05:05:24","modified_gmt":"2026-01-28T08:05:24","slug":"cpi-do-banco-master-ou-como-evitar-cpis-decorativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/28\/cpi-do-banco-master-ou-como-evitar-cpis-decorativas\/","title":{"rendered":"CPI do Banco Master ou como evitar CPIs decorativas"},"content":{"rendered":"

Durante o recesso parlamentar, foram alcan\u00e7adas assinaturas para a abertura de tr\u00eas CPIs sobre o Banco Master<\/a>, uma na C\u00e2mara dos Deputados, encabe\u00e7ada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), uma no Senado, articulada pelo senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE), e uma mista, com os apoios angariados pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ).<\/p>\n

Como sabido, n\u00e3o existe impedimento de ordem jur\u00eddica a que as Casas Legislativas criem CPIs paralelas para investigar os mesmos fatos. No entanto, isso implicaria uma clara sobreposi\u00e7\u00e3o de trabalhos, n\u00e3o recomendada por raz\u00f5es de ordem p\u00fablica e de economicidade pelos recursos escassos. Ent\u00e3o, \u00e9 muito prov\u00e1vel que somente uma dessas CPIs seja criada. Ou seja, uma ou duas n\u00e3o ser\u00e3o criadas, mesmo com o preenchimento dos requisitos constitucionais.<\/p>\n

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\u00c9 curioso observar esse fen\u00f4meno porque, como se v\u00ea, essa din\u00e2mica contraria de forma veemente o entendimento do STF MS 37760 MC-Ref<\/a> (j\u00e1 criticado nesta coluna<\/a> escrita antes de tal decis\u00e3o sair) no sentido de a instala\u00e7\u00e3o de uma CPI n\u00e3o se submeter a um ju\u00edzo discricion\u00e1rio, seja do presidente da Casa Legislativa, seja do seu plen\u00e1rio.<\/p>\n

Nessa decis\u00e3o, restou consagrado que a instaura\u00e7\u00e3o de uma CPI depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o: a) requerimento de 1\/3 dos membros das Casas Legislativas; b) indica\u00e7\u00e3o do fato determinado a ser apurado; e c) a defini\u00e7\u00e3o de prazo certo para sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse entendimento do STF consagra uma hipot\u00e9tica cria\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/em> das CPIs, negando qualquer tipo de ju\u00edzo pol\u00edtico. A essa altura, vai ficando claro que essa n\u00e3o \u00e9 a realidade do funcionamento das CPIs. Nesse sentido, cabe recordar que n\u00e3o existe qualquer prazo, seja constitucional, seja regimental, para que o presidente da Casa Legislativa d\u00ea andamento ao pedido de cria\u00e7\u00e3o da CPI. S\u00f3 isso j\u00e1 \u00e9 indicativo de que existe, sim, alguma margem para acordos pol\u00edticos, ao menos sobre o momento da efetiva instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso da CPI do INSS, por exemplo, o Requerimento CN 7\/2025<\/a> de cria\u00e7\u00e3o foi apresentado no dia 17 de junho de 2025, foi publicano no Di\u00e1rio do Congresso Nacional 23, de 19 de junho de 2025 (pp. 131-183), enquanto a designa\u00e7\u00e3o dos membros ocorreu somente no dia 18 de agosto de 2025 e a efetiva instala\u00e7\u00e3o do colegiado se deu apenas no dia 20 de agosto de 2025. Ou seja, praticamente 2 meses depois. Ent\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o autom\u00e1tica assim.<\/p>\n

Da mesma forma, \u00e9 interessante mencionar que, sobretudo nas Casas Legislativas que, por disposi\u00e7\u00e3o regimental, limitam o funcionamento simult\u00e2neo de CPIs \u2013 como na C\u00e2mara dos Deputados, por exemplo, cujo art. 35, \u00a7 1\u00ba, do seu regimento interno, prev\u00ea somente 5 \u2013, sempre existem requerimentos de cria\u00e7\u00e3o de CPIs pendentes de an\u00e1lise. Novamente, a exist\u00eancia dessa fila<\/em> de requerimentos \u00e9 indicativo de que, por mais que n\u00e3o exista discricionariedade do presidente, h\u00e1 um espa\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o genuinamente interna corporis<\/em>.<\/p>\n

Por fim, conv\u00e9m notar que o pr\u00f3prio STF vem evitando voltar a determinar a cria\u00e7\u00e3o de uma CPI como fez nesse caso da CPI da Pandemia. Provocado nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes se valeu de um \u00f3bice processual para n\u00e3o apreciar o pedido no MS 39014<\/a> (sobre a cria\u00e7\u00e3o da CPI do 8 de Janeiro).<\/p>\n

Depois, no MS 39829<\/a>, o ministro Fl\u00e1vio Dino tamb\u00e9m deixou de apreciar o pedido para que a C\u00e2mara criasse a CPI dos Planos de Sa\u00fade, cujo Requerimento 2\/2024<\/a> foi apresentado com um apoio expressivo: 310 assinaturas (quando bastavam 171). Essa CPI tamb\u00e9m foi objeto do MS 39939 AgR<\/a>. At\u00e9 hoje a mencionada CPI jamais foi criada.<\/p>\n

Quis-se dar essa volta mostrando a natureza intrinsecamente pol\u00edtica das CPIs para chegar \u00e0 quest\u00e3o central da coluna de hoje: faz sentido estabelecer que apenas os parlamentares que assinarem o requerimento de cria\u00e7\u00e3o da CPI possam integr\u00e1-la?<\/p>\n

A pergunta \u00e9 importante porque diversos projetos de resolu\u00e7\u00e3o, tanto na C\u00e2mara, quanto no Senado, v\u00eam insistindo na ideia de que essa medida garantiria que as CPIs sejam conduzidas por quem efetivamente demonstrou interesse na apura\u00e7\u00e3o dos fatos, evitando interfer\u00eancias de outras for\u00e7as pol\u00edticas que comprometam a legitimidade das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No Senado, o PRS 48\/2025<\/a>, de autoria do senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo\/CE), pretende acrescentar o art. 146-A ao Regimento Interno do Senado Federal (RISF) para que s\u00f3 possam compor CPI senadores que tenham subscrito o seu requerimento de cria\u00e7\u00e3o, com a justificativa de que assim os princ\u00edpios da representatividade e legitimidade parlamentar se constituiriam de forma mais coerente e para evitar que parlamentares alheios ou contr\u00e1rios \u00e0 CPI fizessem parte desta.<\/p>\n

Na C\u00e2mara, o PRC 100\/2023<\/a>, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL\/MG), que prop\u00f5e alterar o art. 35 do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados (RICD), acrescentando um \u00a7 7\u00ba para estabelecer que o quadro de membros da CPI s\u00f3 poder\u00e1 ser composto por parlamentares que assinaram o respectivo requerimento de cria\u00e7\u00e3o. De acordo com a justifica\u00e7\u00e3o, a proposta pretende \u201ctrazer maior seriedade aos trabalhos realizados pelas CPIs, uma vez que garante que a composi\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o seja efetuada por parlamentares verdadeiramente interessados na investiga\u00e7\u00e3o dos fatos\u201d.<\/p>\n

Na mesma linha, tem-se o PRC 247\/2005, que determina que n\u00e3o ser\u00e1 integrante de CPI os parlamentares que n\u00e3o forem signat\u00e1rios do requerimento de cria\u00e7\u00e3o. A justificativa \u00e9 que assim se ir\u00e1 manter a independ\u00eancia do Legislativo e garantir que a CPI seja composta por indiv\u00edduos que buscam a fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva isenta de press\u00f5es e acordos pol\u00edticos.<\/p>\n

O grande problema de todas essas propostas \u00e9 a clara viola\u00e7\u00e3o do art. 58, \u00a7 1\u00ba, da CF: \u201cNa constitui\u00e7\u00e3o das Mesas e de cada Comiss\u00e3o, \u00e9 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa\u201d. Uma CPI composta s\u00f3 pelos signat\u00e1rios pode distorcer completamente essa proporcionalidade partid\u00e1ria determinada constitucionalmente.<\/p>\n

Tal proporcionalidade tamb\u00e9m vai associada a outro valor protegido constitucionalmente: o pluralismo nas delibera\u00e7\u00f5es, garantido pela heterogeneidade dos seus membros, e que estaria em risco com uma CPI formada por membros previamente alinhados politicamente.<\/p>\n

Embora esse seja o argumento mais forte, n\u00e3o se pode negar que existem outros pontos tamb\u00e9m contr\u00e1rios, como a ideia de que a CPI n\u00e3o pertence aos seus requerentes, mas sim \u00e0 pr\u00f3pria Casa Legislativa, exercendo fun\u00e7\u00f5es institucionais, e n\u00e3o fechadas<\/em>, de modo que seu desenho institucional n\u00e3o poderia deixar brechas para um mandato de um pequeno grupo dos signat\u00e1rios. Dessa forma, o equ\u00edvoco essencial das propostas diz respeito \u00e0 exclus\u00e3o da maioria.<\/p>\n

Em todas as Casas Legislativas, existe uma determinada correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as que se congregam em torno do que ser\u00e1 o grupo majorit\u00e1rio e um outro grupo minorit\u00e1rio. Esses dois grupos, com diverg\u00eancias pol\u00edticas, est\u00e3o sempre fadados a tomar decis\u00f5es conjuntamente. Tratam-se das circunst\u00e2ncias da pol\u00edtica<\/em> nas palavras de Jeremy Waldron (Law and Desagreement<\/em>).<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como fugir desse modus operandi<\/em> que tende para a constru\u00e7\u00e3o de consensos de forma progressiva. Por meio das estruturas procedimentais para a tomada de decis\u00e3o (leia-se, a delibera\u00e7\u00e3o parlamentar nas diversas arenas), as posi\u00e7\u00f5es inicialmente divergentes (potencialmente oriundas de prefer\u00eancias pol\u00edticas distintas, mas tamb\u00e9m por outras raz\u00f5es de toma-l\u00e1-d\u00e1-c\u00e1) v\u00e3o se aproximando para uma converg\u00eancia institucional. N\u00e3o chega a ser um consenso<\/em>, trata-se de uma zona de acordo<\/em>, de modo a desbloquear a atividade legislativa.<\/p>\n

Os grupos da maioria e da minoria s\u00e3o interessados em fazer essa din\u00e2mica funcionar. Se a polariza\u00e7\u00e3o \u00e9 extrema, a minoria n\u00e3o cede e a decis\u00e3o vai para a vota\u00e7\u00e3o, a maioria tem maiores chances de ganhar. Entretanto, existem instrumentos regimentais de obstru\u00e7\u00e3o de que a minoria pode se valer para procrastinar as vota\u00e7\u00f5es, ou seja, a minoria tamb\u00e9m goza de alguma for\u00e7a. Dessa forma, a maioria tamb\u00e9m tem interesse em fazer concess\u00f5es levando a decis\u00e3o para essa zona de converg\u00eancia legislativa. Esse \u00e9 o jogo da pol\u00edtica.<\/p>\n

At\u00e9 \u00e9 compreens\u00edvel a preocupa\u00e7\u00e3o dos proponentes com algumas pr\u00e1ticas de esvaziamento e de controle das CPIs pela maioria, com acusa\u00e7\u00f5es de captura<\/em>, blindagem, etc., mas o caminho parece ser outro, n\u00e3o o das propostas comentadas h\u00e1 pouco.<\/p>\n

Por exemplo, almejando provid\u00eancia semelhante, mas limitada aos cargos de presidente e relator, o PRC 64\/2025<\/a>, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), pretende acrescentar o \u00a7 5\u00ba-A ao art. 35 do RICD para vedar a designa\u00e7\u00e3o, para os cargos de presidente ou de relator de CPI, de deputado que n\u00e3o tenha subscrito o requerimento de sua cria\u00e7\u00e3o. Esse caminho parece mais promissor e alinhado \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Conforme a justifica\u00e7\u00e3o desse \u00faltimo PRC, o cen\u00e1rio atual, em que se admite que parlamentares que sequer desejavam a instala\u00e7\u00e3o da CPI ocupem os postos de maior import\u00e2ncia, \u201cmina a credibilidade das investiga\u00e7\u00f5es perante a sociedade, pois significa colocar na condu\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o justamente aqueles que eram contra\u201d \u00e0 pr\u00f3pria cria\u00e7\u00e3o do colegiado. Assim, a inten\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 proporcionar \u201ccoer\u00eancia pol\u00edtica\u201d, \u201ccomprometimento com a investiga\u00e7\u00e3o\u201d e \u201clegitimidade institucional\u201d, diminuindo a tend\u00eancia de esvaziamento dos trabalhos ou atua\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n

Como bom meio-termo, sem romper com o desenho institucional das CPIs que exige a proporcionalidade de composi\u00e7\u00e3o e preservando o espa\u00e7o de negocia\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 atividade parlamentar, esta \u00faltima proposta corrige a assimetria na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos do colegiado, j\u00e1 que a presid\u00eancia e a relatoria s\u00e3o dois cargos-chave respons\u00e1veis pelo controle da pauta de reuni\u00f5es, defini\u00e7\u00e3o do ritmo dos trabalhos, condu\u00e7\u00e3o dos depoimentos, elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final etc.<\/p>\n

A pol\u00edtica sempre acompanha a CPI, seja na sua cria\u00e7\u00e3o, seja no seu funcionamento.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Durante o recesso parlamentar, foram alcan\u00e7adas assinaturas para a abertura de tr\u00eas CPIs sobre o Banco Master, uma na C\u00e2mara dos Deputados, encabe\u00e7ada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), uma no Senado, articulada pelo senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE), e uma mista, com os apoios angariados pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ). Como sabido, n\u00e3o existe impedimento de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20041"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20041"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20041\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20041"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20041"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20041"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}