{"id":20040,"date":"2026-01-27T21:05:34","date_gmt":"2026-01-28T00:05:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/27\/liminar-derruba-efeitos-de-lei-contra-cotas-em-universidades-publicas-de-santa-catarina\/"},"modified":"2026-01-27T21:05:34","modified_gmt":"2026-01-28T00:05:34","slug":"liminar-derruba-efeitos-de-lei-contra-cotas-em-universidades-publicas-de-santa-catarina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/27\/liminar-derruba-efeitos-de-lei-contra-cotas-em-universidades-publicas-de-santa-catarina\/","title":{"rendered":"Liminar derruba efeitos de lei contra cotas em universidades p\u00fablicas de Santa Catarina"},"content":{"rendered":"

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina<\/a> (TJSC) concedeu uma liminar suspendendo imediatamente os efeitos da\u00a0Lei Estadual <\/span>19.722\/2026, que proibiu cotas raciais e a\u00e7\u00f5es afirmativas nas universidades do estado<\/a>.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o foi sancionada na quinta-feira passada (22\/1) pelo governador Jorginho Mello (PL) e, em menos de uma semana, foi contestada na Justi\u00e7a estadual e em cinco A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo<\/a> Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

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A liminar de Santa Ritta foi concedida na ADI enviada ao TJSC pelo diret\u00f3rio estadual do PSol. O partido argumenta que a legisla\u00e7\u00e3o viola diversos princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, incluindo o direito \u00e0 dignidade da pessoa humana, \u00e0 cidadania, \u00e0 igualdade material, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, o rep\u00fadio ao racismo, a gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino e a autonomia universit\u00e1ria.<\/p>\n

\u201cA veda\u00e7\u00e3o\u00a0gen\u00e9rica a pol\u00edticas de cotas raciais e a\u00e7\u00f5es afirmativas representa grave retrocesso social, por suprimir instrumentos constitucionalmente leg\u00edtimos e necess\u00e1rios ao enfrentamento de desigualdades raciais estruturais historicamente produzidas, contrariando, inclusive, a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal\u201d, afirma o partido.<\/p>\n

A desembargadora, que \u00e9 relatora do caso no TJSC, concedeu a liminar suspendendo imediatamente os efeitos da lei, que entrou em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, por entender que qualquer atraso na concess\u00e3o pode gerar efeitos irrevers\u00edveis, especialmente no in\u00edcio do ano acad\u00eamico.<\/p>\n

\u201cA perman\u00eancia provis\u00f3ria da lei no ordenamento, ainda que por curto lapso temporal, mostra-se apta a produzir efeitos concretos antes do julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o, sobretudo no contexto do in\u00edcio do ano acad\u00eamico, per\u00edodo em que se definem regras de ingresso e contrata\u00e7\u00e3o\u201d, escreve Santa Ritta.<\/p>\n

\u201cA posterga\u00e7\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o cautelar permitiria a consolida\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e administrativas de dif\u00edcil revers\u00e3o, comprometendo a utilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional\u201d, afirma a desembargadora.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o contra cotas vale n\u00e3o apenas para o vestibular, mas tamb\u00e9m para a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios. Ela estabelece uma s\u00e9rie de san\u00e7\u00f5es bastante r\u00edgidas para quem descumpri-la, como anula\u00e7\u00e3o do vestibular e de concursos e corte no repasse de verbas.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente problem\u00e1tica para institui\u00e7\u00f5es que j\u00e1 t\u00eam programas implementados, como a Universidade Estadual de Santa Catarina (UESC).<\/p>\n

Embora n\u00e3o tenha decidido sobre o m\u00e9rito, a desembargadora afirmou que a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade formal se mostra juridicamente relevante.<\/p>\n

\u201cA lei impugnada, ao instituir san\u00e7\u00f5es administrativas e disciplinares aplic\u00e1veis a agentes p\u00fablicos e ao impor consequ\u00eancias diretas no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o administrativa, aparenta incidir em mat\u00e9ria reservada \u00e0 iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo\u201d, afirma.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, ela diz que a \u201cveda\u00e7\u00e3o absoluta de a\u00e7\u00f5es afirmativas de cunho \u00e9tnico-racial apresenta aparente tens\u00e3o com o regime constitucional da igualdade material, com os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica voltados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e ao combate a discrimina\u00e7\u00f5es, bem como com o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Santa Ritta destaca que diversos precedentes do STF j\u00e1 reconheceram a legitimidade constitucional das pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa, inclusive com
\nrecorte racial, como instrumentos compat\u00edveis com o princ\u00edpio da isonomia material e com a promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social.<\/p>\n

\u201cNesse contexto, a proibi\u00e7\u00e3o legislativa gen\u00e9rica e desvinculada de avalia\u00e7\u00e3o concreta de necessidade ou adequa\u00e7\u00e3o revela-se, ao menos em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, dissonante da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional j\u00e1 consolidada\u201d, afirma a magistrada.<\/p>\n

Al\u00e9m da liminar, a desembargadora deu andamento \u00e0 a\u00e7\u00e3o e convocou o governador do estado e o presidente da Assembleia Legislativa Estadual para prestarem esclarecimentos.<\/p>\n

Procurado pelo JOTA<\/span><\/strong>, o governo do estado ainda n\u00e3o se manifestou sobre o tema.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tramita com o n\u00famero 5003378 25.2026.8.24.0000.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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