{"id":20028,"date":"2026-01-27T11:12:08","date_gmt":"2026-01-27T14:12:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/27\/associacoes-em-crise-podem-entrar-em-recuperacao-judicial-qual-seria-a-alternativa\/"},"modified":"2026-01-27T11:12:08","modified_gmt":"2026-01-27T14:12:08","slug":"associacoes-em-crise-podem-entrar-em-recuperacao-judicial-qual-seria-a-alternativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/27\/associacoes-em-crise-podem-entrar-em-recuperacao-judicial-qual-seria-a-alternativa\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00f5es em crise podem entrar em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial? Qual seria a alternativa?"},"content":{"rendered":"

In\u00fameras associa\u00e7\u00f5es no Brasil \u2014 universidades privadas, entidades de sa\u00fade, clubes esportivos \u2014 movimentam milh\u00f5es, empregam milhares de pessoas e podem contrair d\u00edvidas massivas. No entanto, quando est\u00e3o em crise, elas enfrentam um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 possibilidade de buscarem socorro na recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a> (RJ).\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora existam associa\u00e7\u00f5es que conseguiram acesso ao mecanismo de recupera\u00e7\u00e3o, decis\u00f5es recentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) t\u00eam tido uma interpreta\u00e7\u00e3o mais r\u00edgida do tema e reservado a recupera\u00e7\u00e3o judicial apenas a empresas formalmente constitu\u00eddas como tal. No entanto, a falta de uma tese vinculante sobre o tema faz com que associa\u00e7\u00f5es ainda possam tentar acesso ao mecanismo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

A tend\u00eancia das turmas de Direito Privado do STJ \u00e9 negar o pedido, com uma interpreta\u00e7\u00e3o literal da lei: a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 para companhias, e associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos n\u00e3o s\u00e3o sociedades empres\u00e1rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em um acord\u00e3o de 19 de dezembro de 2025, os ministros da 4\u00aa Turma negaram unanimemente um recurso que pedia a aprova\u00e7\u00e3o do mecanismo para associa\u00e7\u00f5es do grupo educacional Metodista. O caso foi decidido no REsp 2.008.646<\/p>\n

Os ministros seguiram a tese do ministro relator Raul Ara\u00fajo, para quem o sistema de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um benef\u00edcio legal desenhado exclusivamente para empres\u00e1rios e sociedades empres\u00e1rias, sendo incompat\u00edvel com a natureza jur\u00eddica das associa\u00e7\u00f5es civis.\u00a0<\/span><\/p>\n

O argumento central \u00e9 que essas entidades \u201cusufruem de benef\u00edcios tribut\u00e1rios e de outros favorecimentos pr\u00f3prios de regime jur\u00eddico diverso do empresarial\u201d e portanto n\u00e3o se sujeitam aos mesmos riscos de mercado que justificariam a prote\u00e7\u00e3o da lei de fal\u00eancias.<\/span><\/p>\n

No entanto, o pr\u00f3prio STJ manteve recupera\u00e7\u00f5es judiciais de associa\u00e7\u00f5es que fizeram todo o processo e, quando o caso chegou ao STJ, a RJ estava avan\u00e7ada demais. <\/span>Em situa\u00e7\u00f5es como essa, o STJ reconheceu que os processos de recupera\u00e7\u00e3o j\u00e1 haviam avan\u00e7ado a um ponto de n\u00e3o retorno \u2014 com planos de credores aprovados e ativos em negocia\u00e7\u00e3o \u2014 em que a anula\u00e7\u00e3o geraria um preju\u00edzo social e econ\u00f4mico muito maior do que a manuten\u00e7\u00e3o do processo, criando uma esp\u00e9cie de salvo-conduto pragm\u00e1tico em meio \u00e0 veda\u00e7\u00e3o te\u00f3rica.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o caso da recupera\u00e7\u00e3o judicial das associa\u00e7\u00e3o do Grupo C\u00e2ndido Mendes<\/a>, que foi mantida em dezembro de 2025 pela 3\u00aa Turma do STJ por estar avan\u00e7ada demais. A decis\u00e3o foi tomada no REsp 2.042.521.<\/p>\n

\u201c\u201cA desconstitui\u00e7\u00e3o do processo nesta fase avan\u00e7ada implicaria o desfazimento de todos os atos realizados, gerando grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica, situa\u00e7\u00e3o que se revelaria em total descompasso com os princ\u00edpios da preserva\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, da fun\u00e7\u00e3o social da empresa e da boa-f\u00e9\u201d, afirmou a ministra relatora Nancy Andrighi, que, no entanto, refor\u00e7ou que o mecanismo n\u00e3o deve servir para associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, lembra a advogada especialista em insolv\u00eancia Anna Luiza Piersanti, do CMA Advogados, <\/span>muitas entidades ainda t\u00eam recupera\u00e7\u00f5es judiciais aprovadas em inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n

\u00c9 o caso da Irmandade da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Fernand\u00f3polis, uma Organiza\u00e7\u00e3o Social de Sa\u00fade (OSS) que teve o plano de recupera\u00e7\u00e3o homologado em janeiro deste ano pela 2\u00aa vara C\u00edvel de Fernand\u00f3polis.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico deu um parecer favor\u00e1vel \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, destacando a fun\u00e7\u00e3o social exercida pela entidade e a relev\u00e2ncia do servi\u00e7o de sa\u00fade prestado. \u00c9 uma posi\u00e7\u00e3o que MP tem mantido em rela\u00e7\u00e3o ao tema.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

O juiz do caso, Heitor Katsumi Miura, reconheceu que houve entendimentos contr\u00e1rios do STJ, mas afirmou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia nos autos, at\u00e9 o momento, de tr\u00e2nsito em julgado com determina\u00e7\u00e3o expressa de extin\u00e7\u00e3o imediata desta RJ e de nulidade dos atos processuais praticados\u201d.<\/p>\n

Para o advogado Bruno Boris, professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a falta de uma regra vinculante permite que associa\u00e7\u00f5es continuem tentando entrar em recupera\u00e7\u00e3o judicial, apostando na falta de uniformidade das decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Boris, que \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 extens\u00e3o do mecanismo \u00e0s associa\u00e7\u00f5es, afirma que \u00a0o fundamento da lei \u00e9 proteger o mercado empresarial e os empres\u00e1rios e que a inclus\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es civis \u00e9 uma <\/span>incongru\u00eancia que pode gerar concorr\u00eancia desleal.\u00a0<\/span><\/p>\n

O tema, no entanto, gera muitos debates, e h\u00e1 uma parcela consider\u00e1vel de especialistas que argumentam pelo contr\u00e1rio.<\/p>\n

A primazia da realidade<\/h3>\n

Para os defensores da possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o judicial para as associa\u00e7\u00f5es, a exclus\u00e3o dessas entidades \u00e9 um apego ao formalismo que ignora a realidade econ\u00f4mica.\u00a0<\/span><\/p>\n

O advogado e p\u00f3s-doutor Carlos Farracha de Castro, do escrit\u00f3rio Farracha de Castro, argumenta que o cerne da quest\u00e3o n\u00e3o deve ser a finalidade lucrativa, mas sim a \u201catividade econ\u00f4mica\u201d.<\/span><\/p>\n

Castro publica em janeiro um livro sobre o tema, \u201cRepensando o Direito da Insolv\u00eancia no Brasil\u201d, no qual argumenta que o Brasil precisa adotar um conceito mais moderno do que significa ser uma empresa.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEssas entidades atuam como agentes econ\u00f4micos, possuem funcion\u00e1rios e pagam tributos sobre a folha de consumo\u201d diz Castro.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei 9.722\/2018, que deu origem \u00e0 Lei 11.101\/2005, originalmente usava o termo \u201cagentes econ\u00f4micos\u201d em vez \u201cempres\u00e1rios e sociedades empres\u00e1rias\u201d, mas o texto foi alterado durante a tramita\u00e7\u00e3o legislativa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por isso existem argumentos que a n\u00e3o men\u00e7\u00e3o \u00e0s associa\u00e7\u00f5es \u00e9 uma escolha deliberada do legislador e n\u00e3o um v\u00e1cuo legislativo.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/p>\n

Castro, no entanto, defende que o artigo 2\u00ba, que lista as proibi\u00e7\u00f5es expressas (como estatais e cooperativas de cr\u00e9dito), n\u00e3o menciona as associa\u00e7\u00f5es civis.\u00a0<\/span><\/p>\n

Castro afirma que h\u00e1 necessidade de construir um sistema de insolv\u00eancia no Brasil que tenha uma interpreta\u00e7\u00e3o uniforme baseada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0 <\/span><\/p>\n

\u201cO Artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata da atividade econ\u00f4mica, n\u00e3o distingue entre lucro ou n\u00e3o\u201d, diz ele. \u201cAl\u00e9m disso, as associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es exercem empresarialidade, a diferen\u00e7a \u00e9 que o lucro delas \u00e9 reaplicado.\u201d<\/span><\/p>\n

Machado afirma que, sem o acesso \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, a alternativa para uma associa\u00e7\u00e3o endividada \u00e9 a insolv\u00eancia civil, regida por um sistema obsoleto e ineficaz \u2014 o c\u00f3digo de processo civil mais recente, de 2015, n\u00e3o cita o tema, que acaba sendo regido pelo c\u00f3digo de 1973.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cNegar o acesso por formalismo pode levar \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o de valor e ao surgimento de \u2018associa\u00e7\u00f5es zumbis\u2019, que n\u00e3o se recuperam nem falem de forma organizada, prejudicando o mercado e afugentando investidores que poderiam salvar ativos valiosos\u201d, diz ele.\u00a0<\/span><\/p>\n

Machado cita o exemplo de associa\u00e7\u00f5es com ativos valiosos (como terrenos) que n\u00e3o recebem investimento por falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica para o investidor, que teme a insolv\u00eancia desordenada da entidade.<\/span><\/p>\n

Em voto vencido no julgamento do REsp 2.038.048, em 2024, no qual a 3\u00aa Turma fixou uma tese contr\u00e1ria \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial para entidades civis sem fins lucrativos, o ministro Moura Ribeiro afirmou que, na pr\u00e1tica, \u201calgumas funda\u00e7\u00f5es ou associa\u00e7\u00f5es acabam se estruturando como verdadeiras empresas do ponto de vista econ\u00f4mico, em que, apesar de n\u00e3o distribu\u00edrem o lucro entre os s\u00f3cios, exercem atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o e\/ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n

Para o ministro, os princ\u00edpios que fundamentam a lei devem servir de base para o julgador decidir sobre a recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u201cOs princ\u00edpios desempenham uma fun\u00e7\u00e3o particularmente importante quando s\u00e3o invocados como argumentos no sentido da exist\u00eancia de um direito ou obriga\u00e7\u00e3o em um caso concreto em que n\u00e3o haja uma regra jur\u00eddica que claramente o determine\u201d, diz o ministro, citando o professor da FGV Thomaz Henrique Junqueira de Andrade Pereira.<\/p>\n

Moura lembra que, de acordo com o art. 47 da Lei 11.101\/2005,\u00a0 o objetivo da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 \u201cviabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n

\u201cO instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial busca proteger n\u00e3o os s\u00f3cios ou a sociedade empres\u00e1ria, mas, sim, a atividade econ\u00f4mica, ou seja, a preserva\u00e7\u00e3o da atividade, do empreendimento. A import\u00e2ncia de recuperar uma empresa decorre dos malef\u00edcios do seu encerramento\u201d, diz o ministro. Nesse sentido, argumenta Moura Ribeiro, o mecanismo deveria ser aplicado \u00e0s entidades civis sem fins lucrativo que t\u00eam atividade econ\u00f4mica, porque o seu encerramento gera os mesmos malef\u00edcios que o fechamento de uma empresa.<\/p>\n

Isen\u00e7\u00e3o fiscal<\/h2>\n

Por outro lado, h\u00e1 uma forte resist\u00eancia baseada na premissa de que o sistema foi desenhado para proteger quem assume o risco empresarial completo, incluindo a carga tribut\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

Bruno Boris alerta para a assimetria competitiva. No futebol, argumenta, a quest\u00e3o foi relativamente solucionada com a cria\u00e7\u00e3o da Sociedade An\u00f4nima do Futebol (SAF).<\/span><\/p>\n

\u201cUma SAF paga impostos como uma empresa, enquanto uma associa\u00e7\u00e3o tem imunidades tribut\u00e1rias. Ela poder se socorrer com uma RJ seria uma concorr\u00eancia desleal\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 a quest\u00e3o da governan\u00e7a, diz ele.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA Lei de Fal\u00eancias imp\u00f5e rigores aos administradores de empresas que podem n\u00e3o se aplicar da mesma forma aos gestores de associa\u00e7\u00f5es, o que gera receio na concess\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

O advogado Renan Lopes Machado, s\u00f3cio do CMA Advogados, afirma que o argumento de que as associa\u00e7\u00f5es t\u00eam benef\u00edcios fiscais \u00e9 falho porque a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria varia muito de entidade para entidade. Tirando a isen\u00e7\u00e3o no imposto de renda, diz ele, h\u00e1 muitas associa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o t\u00eam benef\u00edcio nenhum.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cDependendo da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, a associa\u00e7\u00e3o pode pagar os mesmos impostos que outros agentes econ\u00f4micos pagam\u201d, diz ele.<\/p>\n

No caso do Jockey Club de S\u00e3o Paulo, por exemplo, uma das maiores d\u00edvidas do clube \u00e9 no pagamento de IPTU para a Prefeitura paulistana.<\/p>\n

Diante desse impasse, o consenso entre os especialistas \u00e9 que a indefini\u00e7\u00e3o atual representa o pior cen\u00e1rio poss\u00edvel. As solu\u00e7\u00f5es apontadas para resolver o problema passam pela uniformiza\u00e7\u00e3o do tema pelo STJ atrav\u00e9s de uma tese vinculante ou, idealmente, por uma solu\u00e7\u00e3o legislativa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Machado defende que o Congresso altere a Lei 11.101\/2005 ou crie uma lei espec\u00edfica para \u201crecupera\u00e7\u00e3o de entidades civis de impacto econ\u00f4mico\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO ideal seria o estabelecimento de crit\u00e9rios claros e objetivos \u2014 como governan\u00e7a e comprova\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica \u2014 para que essas entidades sejam eleg\u00edveis\u201d, afirma Renan Machado.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

In\u00fameras associa\u00e7\u00f5es no Brasil \u2014 universidades privadas, entidades de sa\u00fade, clubes esportivos \u2014 movimentam milh\u00f5es, empregam milhares de pessoas e podem contrair d\u00edvidas massivas. No entanto, quando est\u00e3o em crise, elas enfrentam um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 possibilidade de buscarem socorro na recupera\u00e7\u00e3o judicial (RJ).\u00a0 Embora existam associa\u00e7\u00f5es que conseguiram acesso ao mecanismo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20028"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20028"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20028\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20028"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20028"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20028"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}