{"id":20013,"date":"2026-01-27T06:07:12","date_gmt":"2026-01-27T09:07:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/27\/cannabis-no-congresso-2026-sera-ano-de-decisao-ou-omissao\/"},"modified":"2026-01-27T06:07:12","modified_gmt":"2026-01-27T09:07:12","slug":"cannabis-no-congresso-2026-sera-ano-de-decisao-ou-omissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/27\/cannabis-no-congresso-2026-sera-ano-de-decisao-ou-omissao\/","title":{"rendered":"Cannabis no Congresso: 2026 ser\u00e1 ano de decis\u00e3o ou omiss\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

O prazo \u00e9 31 de mar\u00e7o de 2026. At\u00e9 l\u00e1, Uni\u00e3o e Anvisa<\/a> devem apresentar a regulamenta\u00e7\u00e3o do cultivo de cannabis para fins medicinais, conforme determina\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) no Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia 16.<\/p>\n

Ser\u00e1 a segunda prorroga\u00e7\u00e3o desde a decis\u00e3o hist\u00f3rica de novembro de 2024. Enquanto o Executivo pedia mais tempo, em torno de 20 projetos de lei tramitam no Congresso Nacional, cada um com uma abordagem distinta para um problema que afeta centenas de milhares de fam\u00edlias.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

O ano de 2026 ser\u00e1 decisivo para a cannabis medicinal no Brasil. Se o Congresso n\u00e3o concluir a vota\u00e7\u00e3o dos projetos que j\u00e1 avan\u00e7aram em comiss\u00f5es, o STJ consolidar\u00e1 seu papel de regulador substituto, preenchendo o v\u00e1cuo legislativo em tema que afeta mais de 870 mil pacientes e um mercado que pode chegar a R$ 26 bilh\u00f5es, de acordo com a empresa Kaya Mind.<\/p>\n

O cen\u00e1rio legislativo \u00e9 mais diverso do que aparenta. Na C\u00e2mara, o PL 399\/2015<\/a>, que regula o cultivo para fins medicinais e industriais, foi aprovado por comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara em junho de 2021, por 17 votos a 17, com voto de minerva do relator. Desde ent\u00e3o, aguarda vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio. Arthur Lira (PP-AL) nunca pautou o projeto em quatro anos de presid\u00eancia.<\/p>\n

Hugo Motta (Republicanos-PB), atual presidente da Casa, declarou que \u201co Congresso precisa deliberar\u201d e se reuniu com o ministro do Desenvolvimento Agr\u00e1rio, Paulo Teixeira, e a deputada S\u00e2mia Bomfim (PSOL-SP) para discutir o tema.<\/p>\n

No Senado, avan\u00e7a o PL 5511\/2023<\/a>, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) com relatoria da senadora Professora Dorinha (Uni\u00e3o-TO), com uma proposta s\u00f3lida e abrangente.<\/p>\n

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o PL 89\/2023<\/a>, focado na distribui\u00e7\u00e3o gratuita de medicamentos \u00e0 base de cannabis via SUS, reconhecendo que o problema n\u00e3o \u00e9 apenas regulat\u00f3rio, mas tamb\u00e9m de acesso. Outros projetos, como o PL 4776<\/a> de Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR) e o PL 5158<\/a> de Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE), oferecem abordagens mais restritivas. A pluralidade de propostas revela que o Legislativo n\u00e3o est\u00e1 ausente do debate, mas falta, contudo, a delibera\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n

Diante da omiss\u00e3o legislativa, o Judici\u00e1rio assumiu protagonismo. Em novembro de 2024, o STJ decidiu por unanimidade que a Lei de Drogas<\/a> n\u00e3o se aplica \u00e0 cannabis com teor de THC abaixo de 0,3% (tamb\u00e9m chamada de c\u00e2nhamo industrial[1]<\/a>), autorizando a sua comercializa\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional para fins medicinais.<\/p>\n

O STJ estabeleceu prazo para regulamenta\u00e7\u00e3o, mas j\u00e1 concedia in\u00fameros salvos-condutos individuais para autocultivo medicinal de pessoas que n\u00e3o podiam arcar com o pre\u00e7o dos produtos com insumo importado. Na pr\u00e1tica, criou-se uma regulamenta\u00e7\u00e3o fragmentada, caso a caso, sem a vis\u00e3o sist\u00eamica que apenas o Legislativo poderia oferecer. Tribunais decidem para quem os acessa, mas o Congresso deveria decidir para todos.<\/p>\n

O custo da in\u00e9rcia n\u00e3o \u00e9 abstrato. Centenas de milhares de pessoas precisam de produtos de cannabis para tratar sintomas de epilepsia a dor cr\u00f4nica. Mas existe uma fragilidade na soberania nacional ao depender de importa\u00e7\u00e3o de insumos. A Embrapa foi autorizada a pesquisar cannabis apenas recentemente e j\u00e1 identificou que cultivares importadas podem ter dificuldade de se adaptar ao clima tropical brasileiro, evid\u00eancia de que o pa\u00eds precisa desenvolver gen\u00e9tica pr\u00f3pria o quanto antes, o que demanda tempo e investimento que a indefini\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria desestimula.<\/p>\n

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O argumento de que regulamentar a cannabis medicinal pavimenta o caminho para o uso recreativo n\u00e3o se confirmou com a experi\u00eancia internacional, que demonstra o contr\u00e1rio: marcos regulat\u00f3rios claros permitem justamente distinguir as duas quest\u00f5es. Alemanha, Canad\u00e1 e Uruguai estabeleceram regimes diferenciados e t\u00eam tido sucesso. A omiss\u00e3o brasileira, ao empurrar o tema para o Judici\u00e1rio, produz decis\u00f5es pontuais sem a harmoniza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que somente uma lei federal pode produzir.<\/p>\n

Em 31 de mar\u00e7o, o prazo estipulado pelo STJ vencer\u00e1. O Congresso pode escolher entre protagonizar esta decis\u00e3o ou assistir enquanto o STJ assume a lideran\u00e7a do tema. A hist\u00f3ria da cannabis no Brasil est\u00e1 sendo escrita. Resta saber se por parlamentares ou por magistrados.<\/p>\n

[1]<\/a> O conceito de c\u00e2nhamo industrial tem defini\u00e7\u00f5es diferentes ao redor do mundo, mas normalmente significa cannabis com baixo teor de THC.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O prazo \u00e9 31 de mar\u00e7o de 2026. At\u00e9 l\u00e1, Uni\u00e3o e Anvisa devem apresentar a regulamenta\u00e7\u00e3o do cultivo de cannabis para fins medicinais, conforme determina\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia 16. Ser\u00e1 a segunda prorroga\u00e7\u00e3o desde a decis\u00e3o hist\u00f3rica de novembro de 2024. Enquanto o Executivo pedia […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20013"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20013"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20013\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20013"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20013"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20013"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}