Frente a reiteradas cr\u00edticas e questionamentos direcionados ao Judici\u00e1rio brasileiro e, especialmente, ao Supremo Tribunal Federal (STF), um conceito que ganha for\u00e7a e relev\u00e2ncia no plano internacional pode contribuir de forma decisiva para a recupera\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a p\u00fablica e da legitimidade das cortes brasileiras: \u201cJusti\u00e7a Aberta\u201d.<\/p>\n
N\u00e3o se trata daquele sistema desenvolvido pelo CNJ<\/a> em 2007 para dar transpar\u00eancia \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre produtividade dos \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio. Na realidade, este conceito opera como uma ferramenta de promo\u00e7\u00e3o de reformas, buscando aplicar os pilares do Governo Aberto<\/a> \u2013 transpar\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica e accountability<\/em> p\u00fablica \u2013 aos \u00f3rg\u00e3os do sistema de Justi\u00e7a. A realiza\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Confer\u00eancia Internacional de Justi\u00e7a Aberta<\/a>, em agosto de 2025, materializou o fortalecimento deste conceito e o seu potencial agregador para promover reformas.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n A melhoria da qualidade da informa\u00e7\u00e3o disponibilizada pelas cortes, enfoque do pilar de \u201ctranspar\u00eancia\u201d, implica na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es operacionais e financeiras em formato de dados abertos, na publicidade dos processos decis\u00f3rios, na garantia de acesso \u00e0s decis\u00f5es judiciais e suas motiva\u00e7\u00f5es e na transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es sobre profissionais como ju\u00edzes, promotores e defensores. S\u00e3o reformas em dire\u00e7\u00e3o diametralmente oposta \u00e0quela que vemos quando se tenta impor sigilo sobre as remunera\u00e7\u00f5es de ju\u00edzes<\/a>.<\/p>\n Estes avan\u00e7os, claro, devem ser equilibrados com as leg\u00edtimas preocupa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, sigilo funcional, prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, entre outras.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica, reformas inspiradas pelo conceito de \u201cJusti\u00e7a Aberta\u201d ampliam as possibilidades de controle social, promovem pr\u00e1ticas de or\u00e7amento participativo e contribuem para um maior entendimento sobre o funcionamento do Judici\u00e1rio para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Pacto Nacional do Judici\u00e1rio pela Linguagem Simples,<\/a> um esfor\u00e7o para tornar a linguem utilizada pelos operadores do Direito mais simples, direta e compreens\u00edvel para todos, \u00e9 um \u00f3timo exemplo de como o CNJ j\u00e1 avan\u00e7a em reformas inspiradas pela \u201cJusti\u00e7a Aberta\u201d mesmo sem empregar esta nomenclatura.<\/p>\n A exist\u00eancia e o efetivo funcionamento de mecanismos de controle social n\u00e3o se confundem, por \u00f3bvio, com os esfor\u00e7os de se impor controle pol\u00edtico<\/a> sobre os \u00f3rg\u00e3os de controle, como o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP). As Ouvidorias das Defensorias P\u00fablicas representam um modelo bem-sucedido que poderia inspirar as demais institui\u00e7\u00f5es do sistema de Justi\u00e7a, assim como a cria\u00e7\u00e3o do Observat\u00f3rio da Transpar\u00eancia e Integridade no Poder Judici\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n Do ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio, considerando o custo do Judici\u00e1rio brasileiro<\/a> \u2013 1,4% do PIB e mais de R$ 150 bilh\u00f5es \u2013, n\u00e3o h\u00e1 motivo para excluir a popula\u00e7\u00e3o do processo da aloca\u00e7\u00e3o destes recursos e da defini\u00e7\u00e3o de suas prioridades.<\/p>\n Assegurar que o Judici\u00e1rio n\u00e3o se transforme em instrumento para restri\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o c\u00edvico tamb\u00e9m representa uma medida que promove a participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica. A prolifera\u00e7\u00e3o de processos judiciais contra jornalistas e ativistas (a\u00e7\u00e3o conhecida como \u201cStrategic Lawsuits Against Public Participation\u201d ou SLAPPs) demonstra os riscos de que lacunas ou defici\u00eancias do sistema judicial sejam deturpadas por atores que querem restringir o exerc\u00edcio do controle social.<\/p>\n A gravidade deste problema \u00e9 evidenciada pelo Monitor de Ass\u00e9dio Judicial contra Jornalistas<\/a>, publicado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que aponta um total de 654 processos de ass\u00e9dio judicial contra jornalistas, distribu\u00eddos em 84 casos, entre 2008 e 2024.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo pilar, de \u201cpublic accountability\u201d<\/em>, busca-se assegurar que agentes do sistema de Justi\u00e7a respondam efetivamente por suas a\u00e7\u00f5es, eliminando-se a percep\u00e7\u00e3o de impunidade que alimenta a desconfian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio.<\/p>\n Assim, reformas devem possibilitar o recebimento e processamento de den\u00fancias contra agentes do sistema de Justi\u00e7a, inclusive com garantia de anonimato e prote\u00e7\u00e3o contra retalia\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de processos disciplinares justos que promovam a responsabiliza\u00e7\u00e3o nos casos em que fique demonstrada a irregularidade cometida.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Essas reformas mostram-se necess\u00e1rias especialmente frente a dados<\/a> que apontam que, entre 2006 e 2025, apenas sete ju\u00edzes e desembargadores foram demitidos do Judici\u00e1rio, com esta penalidade sendo frequentemente substitu\u00edda por aposentadoria compuls\u00f3ria. Ou que apontam que dezenas de milh\u00f5es de reais<\/a> ainda s\u00e3o gastos com o pagamento destas aposentadorias \u2013 com frequ\u00eancia complementadas com penduricalhos<\/a> \u2013, que agravam o sentimento de desconex\u00e3o entre a popula\u00e7\u00e3o e os tribunais brasileiros.<\/p>\n Com o Brasil na presid\u00eancia da Parceria para o Governo Aberto<\/a> (OGP, na sigla em ingl\u00eas) e a abertura demonstrada pelo ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a uma agenda reformista<\/a>, a \u201cJusti\u00e7a Aberta\u201d pode se tornar mais do que um sistema de divulga\u00e7\u00e3o de dados sobre produtividade ou um conceito te\u00f3rico: pode se tornar o eixo das reformas necess\u00e1rias para o sistema de Justi\u00e7a brasileiro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Frente a reiteradas cr\u00edticas e questionamentos direcionados ao Judici\u00e1rio brasileiro e, especialmente, ao Supremo Tribunal Federal (STF), um conceito que ganha for\u00e7a e relev\u00e2ncia no plano internacional pode contribuir de forma decisiva para a recupera\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a p\u00fablica e da legitimidade das cortes brasileiras: \u201cJusti\u00e7a Aberta\u201d. 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