{"id":20005,"date":"2026-01-26T19:14:51","date_gmt":"2026-01-26T22:14:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/26\/lei-de-sc-que-proibe-cotas-raciais-e-questionada-no-stf-por-tres-adis\/"},"modified":"2026-01-26T19:14:51","modified_gmt":"2026-01-26T22:14:51","slug":"lei-de-sc-que-proibe-cotas-raciais-e-questionada-no-stf-por-tres-adis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/26\/lei-de-sc-que-proibe-cotas-raciais-e-questionada-no-stf-por-tres-adis\/","title":{"rendered":"Lei de SC que pro\u00edbe cotas raciais \u00e9 questionada no STF por tr\u00eas ADIs"},"content":{"rendered":"

A nova lei de Santa Catarina que pro\u00edbe cotas raciais nas universidades j\u00e1 \u00e9 questionada no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) em tr\u00eas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>s) propostas em menos de uma semana da promulga\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A \u00a0Lei Estadual 19.722\/2026 de Santa Catarina, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na quinta-feira (22\/1), pro\u00edbe cotas raciais e a\u00e7\u00f5es afirmativas em universidades e faculdades p\u00fablicas ou financiadas com recursos p\u00fablicos. A proibi\u00e7\u00e3o vale tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contrata\u00e7\u00e3o de professores e funcion\u00e1rios.<\/p>\n

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB<\/a>), o PSol, a Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes (UNE), a Educafro e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria (CNTI) argumentam que a lei \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

O PSol, Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro entraram na sexta (23\/1) com a ADI 7925, na qual pedem uma liminar suspendendo os efeitos da lei, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma e a convoca\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e do governador do estado para prestarem esclarecimentos.<\/p>\n

Nesta segunda-feira (26\/1), foram protocoladas outras duas a\u00e7\u00f5es, a ADI 7926, da\u00a0 Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria (CNTI); e a ADI 7927, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n

Ambas as ADIs trazem pedidos quase id\u00eanticos ao da a\u00e7\u00e3o do PSol, incluindo o de medida cautelar contra os efeitos da lei e o de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n

A primeira das a\u00e7\u00f5es, a ADI 7925, ter\u00e1 a relatoria do minist\u00e9rio Gilmar Mendes. As outras duas ainda n\u00e3o foram distribu\u00eddas, mas tamb\u00e9m devem cair com o ministro, j\u00e1 que tratam do mesmo assunto.<\/p>\n

\u201cEstatuto antiafirmativo\u201d<\/h2>\n

A OAB havia sido acionado na semana passada pelo Minist\u00e9rio da Igualdade Racial e estava analisando o caso.<\/p>\n

Segundo a\u00a0 OAB, a lei de SC viola seis preceitos constitucionais: o princ\u00edpio constitucional impl\u00edcito da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social, a garantia institucional da autonomia universit\u00e1ria, o pacto federativo quanto \u00e0s compet\u00eancias legislativas, o princ\u00edpio da igualdade material, o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes no tr\u00e2mite do processo legislativo e princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo que comp\u00f5em um bloco de constitucionalidade com o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial, a entidade afirma que o estado da regi\u00e3o Sul do pa\u00eds criou um\u00a0 \u201cestatuto estadual antiafirmativo\u201d que contradiz as normas federais e o modelo de pol\u00edtica educacional do pa\u00eds.<\/p>\n

A OAB cita de recente decis\u00e3o do Supremo no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental\u00a0 (ADPF) 973<\/a>, em dezembro de 2025, no qual a Corte reconheceu expressamente a exist\u00eancia de
\nracismo estrutural na sociedade brasileira.<\/p>\n

O STF afirmou que \u201ceste \u00e9 um fen\u00f4meno persistente, sist\u00eamico e institucionalizado, que exige do Poder P\u00fablico a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias concretas e articuladas para sua supera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

\u201cO Supremo Tribunal afastou de modo definitivo as leituras formalistas
\nda isonomia, reafirmando que o enfrentamento do racismo estrutural demanda medidas estatais ativas e cont\u00ednuas, incompat\u00edveis com iniciativas legislativas que busquem interditar ou suprimir instrumentos de a\u00e7\u00e3o afirmativa reconhecidos como constitucionalmente leg\u00edtimos\u201d, diz a OAB no documento.<\/p>\n

A entidade defende o pedido de liminar afirmando que, como a lei contra cotas entrou em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, ela criou um quadro de \u201cextrema inseguran\u00e7a jur\u00eddica e instabilidade institucional na educa\u00e7\u00e3o superior em Santa Catarina\u201d<\/p>\n

A lei de SC estabeleceu san\u00e7\u00f5es para quem n\u00e3o respeitar a proibi\u00e7\u00e3o, incluindo nulidade do vestibular e de concursos, multas de R$ 100 mil por edital, corte de repasses e processo disciplinar contra os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis.<\/p>\n

A OAB afirma que a legisla\u00e7\u00e3o \u201cinviabilizar\u00e1, em solo catarinense, as a\u00e7\u00f5es afirmativas j\u00e1 h\u00e1 muito consagradas e criar\u00e1, al\u00e9m da inviabilidade de acesso \u00e0 Universidade de n\u00famero significativo de estudantes, professores e t\u00e9cnicos componentes de minorias \u00e9tnico raciais, riscos de puni\u00e7\u00e3o disciplinar aos quadros das universidades envolvidas, al\u00e9m de tolher-lhes recursos financeiros para suas manuten\u00e7\u00f5es e desenvolvimentos.\u201d<\/p>\n

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A a\u00e7\u00e3o do PSol, da UNE e da Educafro destaca tamb\u00e9m o contexto hist\u00f3rico de exclus\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o negra em Santa Catarina e no Brasil, citando leis hist\u00f3ricas que proibiam negros de estudar. As entidades a<\/span><\/span>rgumentam que a suposta \u201cneutralidade\u201d que a nova lei argumenta como justificativa perpetua o racismo estrutural<\/span><\/span>.<\/span><\/p>\n

O processo tamb\u00e9m cita dados do IBGE mostrando que, em SC, a popula\u00e7\u00e3o branca ainda tem o dobro de acesso ao ensino superior que a preta ou parda, justificando a necessidade de cotas<\/span><\/span>.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a CNTI afirma que a lei impacta o acesso dos trabalhadores e dos filhos deles ao ensino superior e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional, de forma que afeta a mobilidade social e o mercado de trabalho<\/span><\/span>.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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