{"id":19986,"date":"2026-01-26T05:06:19","date_gmt":"2026-01-26T08:06:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/26\/advocacia-publica-e-emendas-constitucionais-impositivas\/"},"modified":"2026-01-26T05:06:19","modified_gmt":"2026-01-26T08:06:19","slug":"advocacia-publica-e-emendas-constitucionais-impositivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/26\/advocacia-publica-e-emendas-constitucionais-impositivas\/","title":{"rendered":"Advocacia p\u00fablica e emendas constitucionais impositivas"},"content":{"rendered":"

A Advocacia P\u00fablica \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica respons\u00e1vel pela defesa judicial e extrajudicial do Estado. \u00c9 tamb\u00e9m respons\u00e1vel por toda orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica devida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no dia-a-dia da gest\u00e3o administrativa.<\/p>\n

A Advocacia P\u00fablica e tamb\u00e9m o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e a Advocacia s\u00e3o todas institui\u00e7\u00f5es garantidoras da ordem, o que significa que a cada uma delas cabe promover e zelar pela defesa da legalidade.<\/p>\n

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O Poder Judici\u00e1rio exerce esse mister decidindo os conflitos que lhe s\u00e3o submetidos, enquanto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica, \u00e0 Advocacia e \u00e0 Advocacia P\u00fablica cumpre levar ao Judici\u00e1rio para decis\u00e3o os conflitos afetos \u00e0 sua esfera de compet\u00eancia.<\/p>\n

Grosso modo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico exerce a garantia da ordem zelando pelos direitos da cidadania, a Defensoria P\u00fablica cuidando para fazer valer os direitos dos hipossuficientes, a Advocacia na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos particulares e a Advocacia P\u00fablica na cura dos direitos do Estado.<\/p>\n

Exercer a salvaguarda dos direitos do Estado \u00e9, obviamente, tarefa das mais relevantes da Rep\u00fablica, que envolve a defesa de todo patrim\u00f4nio p\u00fablico e da legalidade e fundamentalmente da ordem constitucional.<\/p>\n

Assim, compete \u00e0 Advocacia P\u00fablica atuar sempre na defesa dos elementos definidores, formadores e garantidores do Estado brasileiro postos na Constitui\u00e7\u00e3o, seus fundamentos, objetivos, estrutura, etc.<\/p>\n

A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, evidenciando o papel de garante da ordem pertencente \u00e0 Advocacia P\u00fablica, no mandamento referente \u00e0s A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade disp\u00f5e que: \u201cQuando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar\u00e1, previamente, o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, que defender\u00e1 o ato ou texto impugnado\u201d (art. 103, par\u00e1grafo 3\u00ba).<\/p>\n

Escudado no conceito da presun\u00e7\u00e3o de legitimidade da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, houve por bem o Parlamentar Constituinte conferir ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o a atribui\u00e7\u00e3o de defesa da ordem estatal, tarefa em princ\u00edpio e em tudo compat\u00edvel com a compet\u00eancia da Advocacia P\u00fablica de garante do Estado. A norma \u00e9 sem d\u00favida elemento formador e definidor da identidade institucional da Advocacia P\u00fablica como organismo de guarda da ordem constitu\u00edda.<\/p>\n

Ocorre que, e n\u00e3o \u00e9 de surpreender que isso tenha acontecido e aconte\u00e7a, o Advogado-Geral da Uni\u00e3o passou a se ver em situa\u00e7\u00f5es complicadas, incompat\u00edveis com o seu dever de defesa da ordem Estatal, na medida em que normas editadas em n\u00edtida afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o demandariam, na literalidade do texto do art. 103, par\u00e1grafo 3\u00ba da CF\/88, sua defesa, o que, por sua vez, colidia com outro dever da Advocacia P\u00fablica que \u00e9 o de guarda da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Afinal, como exigir do agente estatal constitucionalmente respons\u00e1vel por defender, em nome do Estado, a Constitui\u00e7\u00e3o em Ju\u00edzo que realizasse nesse mesmo Ju\u00edzo o avesso da atribui\u00e7\u00e3o que jurou defender?<\/p>\n

Esse dilema atormentou n\u00e3o apenas o advogado-geral da Uni\u00e3o, como tamb\u00e9m os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) que, confrontados com situa\u00e7\u00f5es concretas e por provoca\u00e7\u00e3o dos sucessivos advogados-gerais, no curso do tempo e \u00e0 luz do dever maior de prote\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, reinterpretaram o texto do par\u00e1grafo 3\u00ba, do art. 103, da CF\/88, dando-lhe sentido que melhor atende aos prop\u00f3sitos de prote\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n

Assim, no julgamento da ADI 3916\/DF<\/a>, ainda em 2009, o Supremo Tribunal Federal admitiu que \u201ca Advocacia-Geral da Uni\u00e3o defender\u00e1 o ato ou texto impugnado quando poss\u00edvel, quando vi\u00e1vel\u201d (palavras do ministro Ayres Britto), prevalecendo \u201ca possibilidade de o Advogado-Geral da Uni\u00e3o se manifestar segundo o que lhe parecesse de conveni\u00eancia na defesa da constitucionalidade, digamos, e n\u00e3o da lei propriamente\u201d (ministra C\u00e1rmen L\u00facia).<\/p>\n

Acres\u00e7a-se ao exposto que a normativa do art. 103, par\u00e1grafo 3\u00ba, da CF\/88, fala em lei ou ato normativo, o que faz o int\u00e9rprete inferir que o dispositivo se aplica para atos legislativos infraconstitucionais, n\u00e3o vinculando o Advogado-Geral da Uni\u00e3o em contendas que envolvam discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de emendas constitucionais.<\/p>\n

Mas o que tudo isso tem a ver com as emendas parlamentares impositivas, t\u00edtulo deste artigo?<\/p>\n

Bom, tem muita coisa.<\/p>\n

Tramita no Supremo Tribunal Federal a ADI 7697<\/a>, ajuizada pelo PSOL, que questiona a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada.<\/p>\n

Obviamente cumprir\u00e1 \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o fazer a defesa da ordem.<\/p>\n

Mas onde est\u00e1 a ordem neste caso?<\/p>\n

Como tive a oportunidade de explicitar na Audi\u00eancia P\u00fablica de 27.06.2025 que o ministro Fl\u00e1vio Dino realizou em audit\u00f3rio do Supremo Tribunal Federal sobre a ADI 7697, e o fiz na representa\u00e7\u00e3o da APD<\/a> (Associa\u00e7\u00e3o das Advogadas e Advogados P\u00fablicos para a Democracia), a Advocacia P\u00fablica \u00e9 uma das tr\u00eas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de Estado Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas inscritas na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 sob essa rubrica de Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a exatamente porque carregam a miss\u00e3o fundamental de defesa da Democracia e n\u00e3o de qualquer democracia, mas da democracia desenhada na Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3.<\/p>\n

Novidade introduzida em 1988, as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a t\u00eam por finalidade auxiliar juridicamente na concretiza\u00e7\u00e3o dos valores consagrados no texto constitucional e, de outro lado, servir de anteparo \u00e0s investidas, que se sabia viriam, contra a ordem democr\u00e1tica constru\u00edda no processo constituinte que culminou na Carta de 05.10.1988.<\/p>\n

Da\u00ed que, a jurisprud\u00eancia assentada no STF, especialmente a partir da ADI 3916-DF, acerca do sentido e do prop\u00f3sito do art. 103, par\u00e1grafo 3\u00ba, da CF\/88 quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o devida pelo advogado-geral da Uni\u00e3o faz todo sentido e merece ser prestigiada principalmente pela Advocacia P\u00fablica.<\/p>\n

No caso em comento do questionamento constitucional das Emendas Parlamentares Impositivas, dois pontos merecem luz: (i) o fato da ADI 7697 versar sobre argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de norma constitucional introduzida por iniciativa de constituinte derivado, bem assim (ii) o fato das disposi\u00e7\u00f5es questionadas alterarem o perfil do Estado no que concerne ao equil\u00edbrio entre os Poderes originalmente estabelecido.<\/p>\n

Esses dois aspectos refor\u00e7am para a hip\u00f3tese a liberdade do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, uma vez citado nos termos do artigo 103, par\u00e1grafo 3\u00ba, da CF\/88, vir a ju\u00edzo defender a inconstitucionalidade do arranjo introduzido pelas Emendas de 2015, 2019 e 2022. E o fazem porque (i) o artigo 103 no par\u00e1grafo referido endere\u00e7a \u00e0 normativa infraconstitucional a atua\u00e7\u00e3o conforme da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Obviamente n\u00e3o se aplica a normativa constitucional modificadora da ordem em elemento essencial. De outra sorte, (ii) ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o do Estado n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impor a defesa de normativa atentat\u00f3ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que jurou defender.<\/p>\n

Tudo alinhado, \u00e9 nosso entendimento que a ADI 7697 exige do Advogado-Geral da Uni\u00e3o a defesa da inconstitucionalidade de Emendas Constitucionais Impositivas, dado que alteram a ordem constitucional em aspecto estrutural do Estado brasileiro.<\/p>\n

As Emendas Parlamentares Impositivas constituem normativa inconstitucional, m\u00e1xime nas modalidades de emendas parlamentares individuais e de emendas parlamentares de bancada, exatamente por ofensa a cl\u00e1usulas p\u00e9treas atinentes \u00e0 forma presidencialista de governo e \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes, dada a introdu\u00e7\u00e3o de elemento de desequil\u00edbrio ou de equil\u00edbrio distinto daquele estabelecido pelo constituinte origin\u00e1rio e n\u00e3o pass\u00edvel de altera\u00e7\u00e3o dentro da ordem posta.<\/p>\n

Dentre os pontos de controv\u00e9rsia identificados, o ataque ao presidencialismo perpetrado pelo Poder Constituinte Reformador com a introdu\u00e7\u00e3o de Emendas Parlamentares Impositivas ao texto constitucional \u00e9 a iniciativa mais ofensiva \u00e0 soberania popular editada desde 1988.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 j\u00e1 sofreu in\u00fameras emendas, modifica\u00e7\u00f5es pertinentes e altera\u00e7\u00f5es question\u00e1veis, mas nenhuma feriu como as Emendas Parlamentares Impositivas decis\u00e3o soberana e direta tomada pelo povo brasileiro, a saber, o presidencialismo.<\/p>\n

\u00c9 verdade que dentre parlamentares, acad\u00eamicos, constitucionalistas, intelectuais a forma presidencialista de governo n\u00e3o \u00e9 considerada a melhor, mais apurada ou o mais civilizado mecanismo de organiza\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Ainda na \u00e9poca dos debates constituintes o parlamentarismo era o modelo preferencial de um segmento respeit\u00e1vel e respeitado no quadro de atores pol\u00edticos com poder e influ\u00eancia social- alguns deles hoje fazem campanha por um semi-presidencialismo.<\/p>\n

Mas, o fato \u00e9 que sem for\u00e7a para garantir a escolha do modelo congressual de governo entre os parlamentares Constituintes origin\u00e1rios, esse grupo usou sua influ\u00eancia para assegurar a realiza\u00e7\u00e3o de um plebiscito cinco anos depois da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, um plebiscito exatamente para levar o povo a escolher entre parlamentarismo e presidencialismo, e tamb\u00e9m entre monarquia e rep\u00fablica, na esperan\u00e7a de obter do povo a chancela para a mudan\u00e7a n\u00e3o alcan\u00e7ada entre os Constituintes.<\/p>\n

Contudo, em 1993, mesmo depois da sociedade ter enfrentado em menos de 10 anos a morte do presidente Tancredo Neves, que seria o primeiro presidente civil p\u00f3s-Ditadura Militar e o impeachment do primeiro presidente eleito diretamente depois da mesma Ditadura Militar, o povo foi \u00e0s urnas e por maioria expressiva decidiu soberanamente pela forma presidencialista de governo para direcionar a vida do Estado brasileiro.<\/p>\n

Esse \u00e9 um elemento singular da Rep\u00fablica e da hist\u00f3ria do constitucionalismo brasileiro. A Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 \u00e9, sem d\u00favida, o documento de forma\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro que contou desde o nascedouro com intensa participa\u00e7\u00e3o popular, o que nunca havia sido a regra at\u00e9 ali. Mas a despeito de toda movimenta\u00e7\u00e3o por participa\u00e7\u00e3o popular que a Constituinte de 1987-88 provocou, apenas o regime republicano e a forma presidencial emanam de delibera\u00e7\u00e3o ratificada diretamente pelo povo, o que, no concerto da ordem constitucional, posiciona esses dois valores como valores soberanos, inquebrant\u00e1veis, inalter\u00e1veis, imut\u00e1veis.<\/p>\n

Dito isto e compreendido que a forma presidencialista de governo \u00e9 aquela que deposita nas m\u00e3os do Poder Executivo a dire\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Estado, cedi\u00e7o que as Emendas Parlamentares Impositivas, em todas as suas conforma\u00e7\u00f5es, desde a Emenda 86\/2015, passando pelas Emendas 100\/2019, 105\/2019 e 122\/2022, constituem afronta direta \u00e0 ordem constitucional, dado que introduz elemento modificativo deformador, descaracterizador do presidencialismo, em movimento reformador ileg\u00edtimo e inconstitucional.<\/p>\n

Presidencialismo \u00e9 forma espec\u00edfica de governo que n\u00e3o comporta adjetiva\u00e7\u00f5es. O que se construiu com a Emendas Impositivas, portanto, o tal presidencialismo congressual n\u00e3o \u00e9 presidencialismo, mas uma pervers\u00e3o por usurpa\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea de compet\u00eancia.<\/p>\n

Nas espec\u00edficas modalidades de Emendas Individuais e Emendas de Bancada, as Emendas Impositivas performam verdadeira aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e pol\u00edtica, forma esp\u00faria e nula de pleno direito de altera\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o soberana do povo brasileiro, que por funcionar como mecanismo negativador da soberania popular merece ser exclu\u00edda do ordenamento, com o restabelecimento da ordem origin\u00e1ria.<\/p>\n

Some-se ao exposto que a afronta ao presidencialismo decorrente das Emendas Impositivas provoca ofensa \u00e0 pr\u00f3pria ordem democr\u00e1tica, na medida que insere no sistema elemento de desequil\u00edbrio entre os Poderes, ferindo o primado ou princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n

\u00c9 preciso compreender que o presidencialismo \u00e9 forma de governo que projeta tipo espec\u00edfico de rela\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio entre os Poderes que a introdu\u00e7\u00e3o das Emendas Impositivas altera profundamente, o que, repita-se, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel dentro da ordem posta soberanamente pelo povo em decis\u00e3o diretamente adotada.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse, h\u00e1 evidente complementariedade entre os princ\u00edpios da efici\u00eancia (introduzido na ordem constitucional no \u00e2mbito da Reforma Administrativa de 1998) e da economicidade (constante do \u00e2mbito das compet\u00eancias para an\u00e1lise das contas p\u00fablicas por parte dos Tribunais de Contas), bem como na diretiva de planejamento na aloca\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n

S\u00e3o todas normativas que apostam e dependem da racionalidade do sistema governamental. A democracia, ali\u00e1s, \u00e9 a maior aposta da humanidade em racionalidade na gest\u00e3o de pessoas e recursos. E a democracia exercitada a partir do presidencialismo exige que a escolha de pol\u00edticas, o planejamento execut\u00f3rio e o direcionamento de recursos sejam compet\u00eancias desempenhadas pelo Poder Executivo.<\/p>\n

Ao legislativo compete a edi\u00e7\u00e3o de normativas de car\u00e1ter geral orientadoras de toda sociedade e do Estado, o poder de veto por ocasi\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o de leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais e plurianuais, al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade executiva a cargo do Poder Executivo, para o que conta com as compet\u00eancias pr\u00f3prias dos Tribunais de Contas, que n\u00e3o sem motivo s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os auxiliares do Poder Legislativo.<\/p>\n

As Emendas Impositivas s\u00e3o elemento perturbador dessa ordem e, obviamente, dificultam, quando n\u00e3o inviabilizam, a atua\u00e7\u00e3o racional, eficiente, planejada do Estado brasileiro. Num sistema em que o parlamentar pode direcionar recursos or\u00e7ament\u00e1rios segundo seus exclusivos crit\u00e9rios, ou que a bancada possa distribuir esses recursos sem qualquer planejamento pr\u00e9vio, \u00e9 evidente que os princ\u00edpios invocados est\u00e3o sendo diretamente desrespeitados.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 efici\u00eancia, economicidade, planejamento or\u00e7ament\u00e1rio nem impessoalidade que resista a modelo de distribui\u00e7\u00e3o individual de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a impessoalidade tamb\u00e9m \u00e9 princ\u00edpio malferido pela figura das Emendas Parlamentares Impositivas, m\u00e1xime as Emendas Individuais e de Bancada. A impessoalidade \u00e9 dos princ\u00edpios mais caros e civilizat\u00f3rios introduzidos na Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 para ser observado no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Ao se admitir que parlamentares destinem recursos p\u00fablicos diretamente para servi\u00e7os e obras de Estados e Munic\u00edpios, esses parlamentares transmudam-se em benfeitores deliberadamente identificados, o que afronta o dever de impessoalidade, sen\u00e3o ainda o da moralidade.<\/p>\n

Sendo sabido que a transpar\u00eancia na destina\u00e7\u00e3o dos recursos se tornou quest\u00e3o enfrentada pelo pr\u00f3prio STF, o princ\u00edpio da publicidade tamb\u00e9m deixou de ser observado, o que leva o estudioso atento da mat\u00e9ria a constatar que o modelo vigente de Emendas Impositivas gabarita ao ofender, desrespeitas, deixar de observar todos os princ\u00edpios fundamentais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inscritos no caput do artigo 37, da CF\/88.<\/p>\n

Os elementos num\u00e9ricos de crescimento do montante de receitas de destina\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria hoje vinculadas \u00e0 decis\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o exclusiva dos parlamentares evidenciam de forma gritante em n\u00fameros tudo o que a an\u00e1lise jur\u00eddica, conceitual e principiol\u00f3gica conclui acerca da ofensa ao presidencialismo, ao regime democr\u00e1tico constitucional e aos princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

O modelo das Emendas Impositivas, em teoria e em n\u00fameros, portanto, subverte a decis\u00e3o soberana do povo brasileiro de abra\u00e7ar o presidencialismo como forma de governo e, ao promover a captura de recursos p\u00fablicos por parlamentares para destina\u00e7\u00e3o dirigida a iniciativas e redutos livremente orientados, sem lastro no planejamento estatal org\u00e2nico, instala ou reinstala a figura dos currais eleitorais de fei\u00e7\u00e3o coronelista, mais uma vez escancarando sua inadequa\u00e7\u00e3o, seu desajuste \u00e0 proposta civilizat\u00f3ria contida na Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, cujo arcabou\u00e7o normativa veio adrede orientado a impedir, a deixar pra tr\u00e1s essas pervers\u00f5es pol\u00edticas de um passado indesejado na ordem que se instalou a partir de 1988.<\/p>\n

Por fim, a ofensa perpetrada pelas Emendas Impositivas aos mandamentos de \u00edndole or\u00e7ament\u00e1ria s\u00e3o mais um cap\u00edtulo da s\u00e9rie de viola\u00e7\u00f5es constitucionais que a introdu\u00e7\u00e3o desse instituto vem promovendo.<\/p>\n

A livre distribui\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por parlamentares evidentemente n\u00e3o se coaduna com o dever de disposi\u00e7\u00e3o desses recursos a partir de metas preestabelecidas, de diretrizes fiscais preordenadas e mesmo das prioridades parametrizadas pelo Poder Executivo nas leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

Como se l\u00ea nos artigos 167 e 167-A, a Constitui\u00e7\u00e3o inscreve todo um arcabou\u00e7o de ordens voltadas a uma atua\u00e7\u00e3o planejada, programada, pensada, estudada e mesmo politicamente orientada pela for\u00e7a vencedora do pleito presidencial. O desenho das Emendas Impositivas ignora todas essas exig\u00eancias de planejamento e programa\u00e7\u00e3o e em efetivo exclui do respeito e observ\u00e2ncia dessas exig\u00eancias os recursos distribu\u00eddos pelos parlamentares. Instala-se uma esp\u00e9cie de irresponsabilidade or\u00e7ament\u00e1ria para parcela significativa dos recursos de destina\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria do or\u00e7amento estatal.<\/p>\n

N\u00e3o por acaso, na audi\u00eancia p\u00fablica de 27.06.2025 que teve lugar no STF duas manifesta\u00e7\u00f5es aparentemente contradit\u00f3rias chamaram a aten\u00e7\u00e3o. Uma apresentava as Emendas Parlamentares Impositivas como jabuticaba, como algo que n\u00e3o tinha lugar em nenhum pa\u00eds integrante das principais economias do mundo; outra, derivada de pesquisa realizada junto \u00e0s economias mais combalidas e predat\u00f3rias do mundo, reportava o avan\u00e7o desse tipo de normativa na ordem jur\u00eddicas de pa\u00edses perif\u00e9ricos.<\/p>\n

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Dito tudo isso, onde est\u00e1 a ordem?<\/p>\n

O que cabe \u00e0 Advocacia P\u00fablica, por seu Advogado-Geral da Uni\u00e3o defender?<\/p>\n

A resposta est\u00e1 dada, sempre esteve dada, \u00e9 est\u00e1 na defesa da Constitui\u00e7\u00e3o. Os motivos para o reconhecimento de plano da inconstitucionalidade das Emendas Parlamentares Impositivas s\u00e3o robustos e a hora \u00e9 para coragem.<\/p>\n

Nas palavras de Ulisses Guimar\u00e3es, presidente da Constituinte de 1988 e preclaro Advogado P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo: \u201cA coragem \u00e9 a mat\u00e9ria-prima da civiliza\u00e7\u00e3o. Sem ela o dever e as institui\u00e7\u00f5es perecem. Sem a coragem, as demais virtudes sucumbem na hora do perigo. Sem ela n\u00e3o haveria a cruz, nem os evangelhos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Advocacia P\u00fablica \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica respons\u00e1vel pela defesa judicial e extrajudicial do Estado. \u00c9 tamb\u00e9m respons\u00e1vel por toda orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica devida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no dia-a-dia da gest\u00e3o administrativa. A Advocacia P\u00fablica e tamb\u00e9m o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e a Advocacia s\u00e3o todas institui\u00e7\u00f5es garantidoras da ordem, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19986"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19986"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19986\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19986"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19986"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19986"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}