{"id":19985,"date":"2026-01-26T05:06:19","date_gmt":"2026-01-26T08:06:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/26\/os-riscos-da-nova-regulacao-de-precos-de-medicamentos-no-brasil\/"},"modified":"2026-01-26T05:06:19","modified_gmt":"2026-01-26T08:06:19","slug":"os-riscos-da-nova-regulacao-de-precos-de-medicamentos-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/26\/os-riscos-da-nova-regulacao-de-precos-de-medicamentos-no-brasil\/","title":{"rendered":"Os riscos da nova regula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de medicamentos no Brasil"},"content":{"rendered":"

A Resolu\u00e7\u00e3o 3\/2025<\/a> da C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (CMED<\/a>) foi apresentada como um avan\u00e7o no aprimoramento da pol\u00edtica de pre\u00e7os no Brasil. No entanto, uma leitura atenta de seu conte\u00fado revela um movimento preocupante: o aumento significativo da burocracia, a amplia\u00e7\u00e3o da inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios que se afastam das melhores pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias internacionais.<\/p>\n

Um dos pontos mais cr\u00edticos \u00e9 a exig\u00eancia de que o pedido de pre\u00e7o do medicamento seja apresentado antes mesmo da concess\u00e3o do registro sanit\u00e1rio pela Anvisa<\/a>. Trata-se de uma invers\u00e3o l\u00f3gica do processo regulat\u00f3rio.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

Em mercados maduros, como Estados Unidos, Uni\u00e3o Europeia, Canad\u00e1 ou Jap\u00e3o, primeiro se avaliam qualidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia. Somente ap\u00f3s o produto estar aprovado \u00e9 que se inicia a discuss\u00e3o sobre pre\u00e7o e acesso. No Brasil, optou-se por antecipar a precifica\u00e7\u00e3o, transferindo para as empresas riscos elevados e incertezas que comprometem o planejamento, o investimento e o pr\u00f3prio lan\u00e7amento de novas terapias.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o se agrava com a possibilidade de defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o \u201cde of\u00edcio\u201d pela CMED, caso o pedido do pre\u00e7o n\u00e3o ocorra no tempo estabelecido. Esse mecanismo fragiliza o direito ao contradit\u00f3rio, amplia a judicializa\u00e7\u00e3o e afasta o pa\u00eds de um ambiente regulat\u00f3rio previs\u00edvel, elemento essencial para um setor intensivo em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro aspecto que merece cr\u00edtica \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os provis\u00f3rios. A comercializa\u00e7\u00e3o com valores tempor\u00e1rios, sujeitos a revis\u00f5es posteriores, gera instabilidade contratual, inseguran\u00e7a para compras p\u00fablicas e privadas e incerteza para toda a cadeia produtiva. Previsibilidade n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio da ind\u00fastria, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o acesso sustent\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o a medicamentos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m preocupa a amplia\u00e7\u00e3o da chamada \u201ccesta de pa\u00edses\u201d de refer\u00eancia para 14 mercados, al\u00e9m do pa\u00eds de origem. Trata-se de um conjunto heterog\u00eaneo, com sistemas de sa\u00fade, modelos de financiamento, n\u00edveis de renda e pol\u00edticas de acesso profundamente distintos do Brasil. Muitos desses pa\u00edses adotam negocia\u00e7\u00f5es centralizadas, acordos confidenciais e subs\u00eddios diretos, tornando a compara\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os n\u00e3o apenas imprecisa, mas conceitualmente equivocada.<\/p>\n

Ainda mais grave \u00e9 a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias \u201coff label\u201d como comparadores para a defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os. Permitir que medicamentos ou tratamentos usados fora das indica\u00e7\u00f5es aprovadas em bula pela Anvisa sirvam de refer\u00eancia para precifica\u00e7\u00e3o cria um paradoxo regulat\u00f3rio. O Estado, ao mesmo tempo em que exige rigor t\u00e9cnico, seguran\u00e7a e evid\u00eancia cient\u00edfica para o registro, admite compara\u00e7\u00f5es baseadas em usos n\u00e3o aprovados pela autoridade sanit\u00e1ria.<\/p>\n

Essa pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 adotada por ag\u00eancias reguladoras internacionais e abre espa\u00e7o para distor\u00e7\u00f5es, subjetividade e inseguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de desestimular o desenvolvimento de terapias especificamente estudadas e aprovadas para determinadas indica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O conjunto dessas medidas resulta em um sistema excessivamente complexo, conceitos abertos e elevado grau de discricionariedade. O efeito pr\u00e1tico n\u00e3o ser\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o estrutural de pre\u00e7os, mas o atraso no acesso, a retra\u00e7\u00e3o de investimentos, a limita\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas dispon\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e, com muita certeza, a judicializa\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es baseadas em conceitos equivocados.<\/p>\n

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O Sindusfarma representa empresas de diferentes origens de capital, todas comprometidas com o desenvolvimento do pa\u00eds e com a amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 sa\u00fade. Defendemos uma regula\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, previs\u00edvel e alinhada \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais. Regular pre\u00e7os \u00e9 necess\u00e1rio. Criar barreiras burocr\u00e1ticas, n\u00e3o.<\/p>\n

Se o objetivo \u00e9 garantir acesso, inova\u00e7\u00e3o e sustentabilidade, \u00e9 fundamental revisar pontos centrais da Resolu\u00e7\u00e3o 3\/2025. Caso contr\u00e1rio, corre-se o risco de transformar a pol\u00edtica de pre\u00e7os em um entrave ao pr\u00f3prio sistema de sa\u00fade brasileiro e, sobretudo, aos pacientes que dele dependem.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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