{"id":19981,"date":"2026-01-25T06:33:39","date_gmt":"2026-01-25T09:33:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/25\/a-transformacao-da-administracao-tributaria-e-o-contencioso-tributario-do-ibs-e-cbs\/"},"modified":"2026-01-25T06:33:39","modified_gmt":"2026-01-25T09:33:39","slug":"a-transformacao-da-administracao-tributaria-e-o-contencioso-tributario-do-ibs-e-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/25\/a-transformacao-da-administracao-tributaria-e-o-contencioso-tributario-do-ibs-e-cbs\/","title":{"rendered":"A transforma\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o contencioso tribut\u00e1rio do IBS e CBS"},"content":{"rendered":"

Vivemos tempos da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria 3.0 ou \u201cTax Administration 3.0: The Digital Transformation of Tax Administratiton<\/em>\u201d, recomenda\u00e7\u00e3o da OCDE<\/a>[1]<\/a>, que traz como objetivo central a integra\u00e7\u00e3o dos sistemas eletr\u00f4nicos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aos chamados \u201csistemas naturais do contribuinte\u201d, de modo que ao cuidar do seu neg\u00f3cio, emitir documentos fiscais ou pagar com split payment, o contribuinte n\u00e3o <\/em>tenha que ser submetido a obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias adicionais e mais complexas<\/em>[2]<\/strong><\/em><\/a>.<\/p>\n

Sob essa orienta\u00e7\u00e3o, a tributa\u00e7\u00e3o deve ser estabelecida em bases de transpar\u00eancia e de colabora\u00e7\u00e3o. Deve caminhar no sentido de tornar-se mais fluida ou org\u00e2nica, automatizada, al\u00e9m de conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

Com aux\u00edlio da automa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 tempos a Receita Federal tem o norte voltado ao compliance, ou melhor dizendo, \u00e0 conformidade, isto \u00e9, a\u00e7\u00f5es de facilita\u00e7\u00e3o para aux\u00edlio do contribuinte no preenchimento de declara\u00e7\u00f5es e escritura\u00e7\u00f5es em uma apura\u00e7\u00e3o assistida, estimulando a autorregulariza\u00e7\u00e3o a partir de monitoramento de comportamentos e de uma comunica\u00e7\u00e3o efetiva, al\u00e9m do fornecimento de orienta\u00e7\u00f5es sobre o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias antes do prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o para a transmiss\u00e3o[3]<\/a>.<\/p>\n

Como exemplo, o programa Confia<\/a> (Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal) busca o alinhamento de objetivos e interesses da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e grandes empresas, tendo como base orienta\u00e7\u00f5es da OCDE e as melhores pr\u00e1ticas internacionais[4]<\/a>.<\/p>\n

Sob os pilares da recomenda\u00e7\u00e3o da OCDE, surgiu a reforma dos tributos incidentes sobre o consumo.<\/p>\n

Com a Emenda Constitucional 132\/2023<\/a>, seguida da LC 214\/2025<\/a>, institui-se no pa\u00eds um novo cen\u00e1rio: indicados os elementos f\u00e1ticos, o contribuinte ter\u00e1, previamente, a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal, considerados os regramentos pertinentes, inclusive com apontamentos a desconformidades identificadas[5]<\/a>. O contribuinte poder\u00e1 retificar documentos fiscais e corrigir descri\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es, antes mesmo da fase da apura\u00e7\u00e3o assistida pelo fisco, momento em que d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos financeiros ser\u00e3o compensados[6]<\/a>.<\/p>\n

As mudan\u00e7as estruturais do direito material est\u00e3o em conson\u00e2ncia com os pilares da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria 3.0. V\u00ea-se a implementa\u00e7\u00e3o do IVA dual, trazendo mecanismos cooperativos e transparentes que precedem os recolhimentos, e que devem garantir ressarcimentos e compensa\u00e7\u00f5es c\u00e9leres.<\/p>\n

Mas, e quanto ao processo administrativo fiscal? A instaura\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo tribut\u00e1rio ainda gera d\u00favidas e preocupa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em 2024, o TCU<\/a> emitiu relat\u00f3rio de Alto Risco da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 LAR[7]<\/a>, destacando a elevada dura\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio, o alto \u00edndice de cancelamento das autua\u00e7\u00f5es, e:<\/p>\n

o n\u00e3o pagamento de tributos objeto de autua\u00e7\u00f5es mantidas no processo administrativo fiscal (PAF) \u2013 Apenas 5% do valor das autua\u00e7\u00f5es mantidas era arrecadado aos cofres do Tesouro Nacional (ap\u00f3s julgamentos no Carf e na DRJ) entre 2012 e 2019. Desse total, 2,25% se referiam \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o ap\u00f3s julgamento no Carf. Segundo os novos dados obtidos, esse indicador subiu para 2,94% entre 2016 e 2023. A RFB n\u00e3o apresentou dados atualizados quanto \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s julgamento nas DRJ.<\/em><\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Apesar de todos os esfor\u00e7os do Poder P\u00fablico, verifica-se que o atual sistema \u00e9 ineficiente. Soma-se a isso o fato de que parte das discuss\u00f5es administrativas culminam em a\u00e7\u00f5es que sobrecarregam todo o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Examinando a Lei Complementar 227\/2026<\/a>, observa-se que o normativo n\u00e3o descreve avan\u00e7os significativos na implementa\u00e7\u00e3o de um processo cooperativo, c\u00e9lere (confiabilidade do sistema processual), transparente, e facilmente oper\u00e1vel pelo contribuinte (simplifica\u00e7\u00e3o processual).<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 suficiente que somente o direito material seja sensibilizado, como foi, pelas recomenda\u00e7\u00f5es da OCDE. As normas processuais devem refletir os mesmos fundamentos.<\/p>\n

Como implementar os avan\u00e7os recomendados e pretendidos, mantendo dois sistemas de julgamento distintos ao IBS<\/a> e CBS<\/a>, lastreados em normativos processuais diferentes, e controles de legalidade dessemelhantes?<\/p>\n

Veja: enquanto o Carf<\/a> tem compet\u00eancia ao exerc\u00edcio do controle de legalidade em escala ampliada face \u00e0 conferida aos Julgadores de 1\u00aa Inst\u00e2ncia \u2013 considerada a vincula\u00e7\u00e3o dos Julgadores da RFB aos Pareceres Normativos e Solu\u00e7\u00f5es de Consulta da Cosit \u2013, os Julgadores do CGIBS dever\u00e3o obedi\u00eancia a atos proferidos pelo Comit\u00ea Gestor, vincula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o alcan\u00e7a os Conselheiros respons\u00e1veis pelo julgamento da CBS. Isso sem falar nos ritos processuais e f\u00f3runs de julgamento diferentes.<\/p>\n

Recente estudo dos impactos da reforma tribut\u00e1ria no Poder Judici\u00e1rio, feita pelo STJ<\/a>[8]<\/a> , conclui que a mudan\u00e7a:<\/p>\n

\u00e9 um importante marco para a justi\u00e7a fiscal e para o aperfei\u00e7oamento do sistema tribut\u00e1rio nacional. No entanto, at\u00e9 o momento, a aten\u00e7\u00e3o \u00e0s implica\u00e7\u00f5es no contencioso judicial \u00e9 insuficiente. A reforma tribut\u00e1ria tem potencial de elevar o contencioso judicial tribut\u00e1rio a par\u00e2metros in\u00e9ditos, esgotando os recursos do Poder Judici\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

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Sob pena de que o avan\u00e7o do nosso sistema tribut\u00e1rio n\u00e3o alcance os patamares de plenitude, pela inefici\u00eancia e morosidade do processo, o contencioso administrativo merece adequa\u00e7\u00e3o aos pilares da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria 3.0:<\/p>\n

transpar\u00eancia<\/strong>, com possibilidade de acompanhamento presencial dos julgamentos administrativos, em todas as fases e inst\u00e2ncias;
\nsimplifica\u00e7\u00e3o do processo<\/strong>, com redu\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncias e unifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o processual para o sistema tribut\u00e1rio; e implementa\u00e7\u00e3o de sistema de Arbitragem;
\ncoopera\u00e7\u00e3o<\/strong>, contemplada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com maior alcance, possibilitando, inclusive, que o Fisco renuncie ao lit\u00edgio caso constatado que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o justifique o custo da m\u00e1quina administrativa, al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es que incentivem a conformidade em qualquer momento; e
\nconfiabilidade do sistema processual<\/strong>, com redu\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o do contencioso, possibilitando a integra\u00e7\u00e3o do evento econ\u00f4mico e do tributo \u00e0 decis\u00e3o final.<\/p>\n

*<\/p>\n

Este texto \u00e9 fruto das discuss\u00f5es ocorridas no N\u00facleo do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, na linha de pesquisa \u201cQuest\u00f5es Contempor\u00e2neas do Contencioso Tribut\u00e1rio\u201d, em rela\u00e7\u00e3o ao projeto \u201cReforma do Processo e seus Impactos na Reforma Tribut\u00e1ria\u201d<\/em><\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: <www.reformatributaria.com\/ocde-publica-atualiza\u00e7\u00e3o-de-2025-do-tax-administration-3-0\/<\/a>>. Acesso em: 10 set. 2025\/ \u2013 A OCDE publicou a atualiza\u00e7\u00e3o de 2025 do Tax Administration 3.0, propondo estrat\u00e9gias de transforma\u00e7\u00e3o digital para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do s\u00e9culo XXI<\/p>\n

[2]<\/a> SANTIS, Eurico. Desvendando o futuro do sistema da CBS. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/desvendando-o-futuro-do-sistema-da-cbs<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> Dispon\u00edvel em: -< https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/orientacao-tributaria\/auditoria-fiscal\/conformidade<\/a>>. Acesso em: 10 set. 2025<\/p>\n

[4]<\/a> Dispon\u00edvel em: <ttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/confia>. Acesso em: 10 set. 2025<\/p>\n

[5]<\/a> Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/julho\/receita-federal-libera-ferramenta-oficial-de-calculo-da-reforma-tributaria-sobre-o-consumo>. Acesso em: 10 set. 2025.<\/p>\n

[6]<\/a> Vejam o destaque para \u201ccompensa\u00e7\u00e3o financeira\u201d. A compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que at\u00e9 o momento era escritural passa a ser financeira: s\u00f3 se compensa d\u00e9bito com cr\u00e9dito pago, recolhido.<\/p>\n

[7]<\/a>Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.tcu.gov.br\/data\/files\/55\/C0\/B5\/DD\/2B293910FDB48339E18818A8\/Lista%20de%20Alto%20Risco%20da%20Administracao%20Publica%20Federal%202024.pdf<\/p>\n

[8]\u00a0<\/a>Dispon\u00edvel em
\nhttps:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/SiteAssets\/documentos\/noticias\/Relat%C3%B3rio%20Impactos%20da%20Reforma%20Tribut%C3%A1ria%20no%20Poder%20Judci%C3%A1rio.pdf<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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