2026 come\u00e7a, como todo in\u00edcio de ano, com promessas de mudan\u00e7a. Pensamos em novos h\u00e1bitos e novas virtudes. Olhamos para tr\u00e1s, avaliamos erros e acertos e tentamos fazer diferente.<\/p>\n
No Direito Ambiental, cabe essa reflex\u00e3o. O que muda em 2026? Quais teses v\u00e3o surgir? E quem vai constru\u00ed-las e a servi\u00e7o de qu\u00ea e para quem?<\/p>\n
O Direito Ambiental ganhou autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao Direito Administrativo. Criou conceitos pr\u00f3prios e uma l\u00f3gica que j\u00e1 n\u00e3o se confunde com a de outros ramos. Essa autonomia n\u00e3o o afasta do Direito Constitucional, \u00e9 claro. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u00e9 o eixo central da interpreta\u00e7\u00e3o ambiental, bem como de todo o nosso sistema jur\u00eddico, impondo limites e deveres ao Estado e \u00e0 sociedade.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n O Direito Internacional tamb\u00e9m tem papel importante. Tratados e conven\u00e7\u00f5es sobre direitos humanos, nos quais o Direito Ambiental[1]<\/a> se insere, subscritos pelo Brasil, possuem status supralegal: est\u00e3o acima das leis ordin\u00e1rias[2]<\/a>. Funcionam como par\u00e2metro interpretativo e ampliam o horizonte decis\u00f3rio. Fala-se em controle de convencionalidade e em um bloco de constitucionalidade que condiciona a interpreta\u00e7\u00e3o da lei ambiental.<\/p>\n Aplicar o Direito Ambiental n\u00e3o \u00e9 escolher a leitura mais conveniente, mas aquela que melhor concretiza os compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo pa\u00eds, e que moldam o conte\u00fado do direito aplic\u00e1vel ao caso concreto.<\/p>\n Essa tarefa n\u00e3o \u00e9 exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>). Embora tenha a \u00faltima palavra, evidentemente nem o STF nem o Poder Judici\u00e1rio como um todo cria sozinho o Direito Ambiental que aplica. Teses julgadas pela Corte s\u00e3o, em grande medida, resultado de constru\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pr\u00e9vias feitas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, advocacias p\u00fablica e privada, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria e diante dos conflitos enfrentados pela gest\u00e3o ambiental.<\/p>\n O Poder Legislativo atribui sentido \u00e0s normas quando legisla. O Executivo faz o mesmo ao aplic\u00e1-las. E o administrador p\u00fablico, na ponta da burocracia estatal, lida diariamente com escolhas interpretativas. \u00c0s vezes, aplica a norma de forma simples e direta. Em outras, enfrenta incertezas jur\u00eddicas, conflitos de direitos e dificuldades reais, que produzem consequ\u00eancias pr\u00e1ticas sobre territ\u00f3rios, comunidades e ecossistemas.<\/p>\n Se levarmos a s\u00e9rio a ideia de uma sociedade aberta de int\u00e9rpretes da Constitui\u00e7\u00e3o, essa abertura vale para o Direito Ambiental. \u00c9 reconhecer que a disputa interpretativa n\u00e3o se limita aos tribunais. Ocorre antes, durante e depois dos julgamentos.<\/p>\n Na advocacia, especialmente na atividade consultiva, novas teses surgem a partir de d\u00favidas jur\u00eddicas relacionadas \u00e0 gest\u00e3o ambiental. Muitas vezes, antes mesmo de qualquer enfrentamento doutrin\u00e1rio. \u00c9 ali, no atrito entre norma e realidade, que o Direito pode e deve se reinventar.<\/p>\n \u00c9 nesse contexto que se fala em teses jur\u00eddicas. N\u00e3o como um trabalho acad\u00eamico de doutorado com originalidade e ineditismo, e sim como proposi\u00e7\u00f5es interpretativas que circulam, disputam espa\u00e7o e buscam legitima\u00e7\u00e3o. Essas constru\u00e7\u00f5es n\u00e3o necessariamente nascem vencedoras. S\u00e3o testadas, rejeitadas, reformuladas, aperfei\u00e7oadas. Algumas fracassam no presente e triunfam no futuro.<\/p>\n O destino de uma tese depende de m\u00faltiplos fatores. Nem todos s\u00e3o jur\u00eddicos. Pesam o poder econ\u00f4mico, o prest\u00edgio acad\u00eamico e\/ou institucional, a capacidade de mobiliza\u00e7\u00e3o, o contexto pol\u00edtico, as quest\u00f5es sociais etc.<\/p>\n A circula\u00e7\u00e3o e o \u00eaxito das teses ambientais n\u00e3o s\u00e3o uniformes. Certas leituras normativas ganham tra\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a outras, n\u00e3o apenas por sua consist\u00eancia jur\u00eddica, porque se ajustam melhor a prioridades e contextos institucionais espec\u00edficos. Essa seletividade interpretativa, raramente explicitada, influencia quais entendimentos avan\u00e7am, quais permanecem marginais e quais sequer chegam a integrar o debate decis\u00f3rio.<\/p>\n Quando a disputa envolve direitos de povos ind\u00edgenas, comunidades quilombolas e outros grupos vulnerabilizados, o caminho costuma ser mais longo e tortuoso. Defensorias, Minist\u00e9rio P\u00fablico, advocacias especializadas, movimentos sociais e universidades desempenham papel relevante ao estruturar, qualificar tecnicamente e sustentar teses que emergem de conflitos territoriais e socioambientais marcados por sofrimento, resist\u00eancia e invisibiliza\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica.<\/p>\n A responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica por crimes ambientais \u00e9 um exemplo. Durante anos, foi vista com desconfian\u00e7a. Hoje, \u00e9 realidade na Lei 9.605\/1998<\/a>, que disp\u00f5e sobre crimes e infra\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n J\u00e1 a tese do marco temporal<\/a> para demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas segue o caminho oposto. Juridicamente fr\u00e1gil, revelou um conflito institucional entre Legislativo e Judici\u00e1rio e exp\u00f4s como certas teses ganham for\u00e7a menos por sua solidez constitucional e mais por sua utilidade pol\u00edtica.<\/p>\n Em 2025, outra tese que assombrava a gest\u00e3o ambiental foi rejeitada pelo Poder Judici\u00e1rio: a chamada tese da caducidade.[3]<\/a> Firmou-se o entendimento de que o prazo decadencial do art. 10 do Decreto-Lei 3.365\/1941<\/a> e no art. 3\u00ba da Lei 4.132\/1962<\/a> n\u00e3o se aplica \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em unidades de conserva\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do regime especial da Lei 9.985\/2000<\/a> e do disposto no art. 225, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A supera\u00e7\u00e3o dessa tese gera previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 pol\u00edtica ambiental, embora possa penalizar os propriet\u00e1rios[4]<\/a>.<\/p>\n Merece aten\u00e7\u00e3o o papel crescente das ag\u00eancias reguladoras e de \u00f3rg\u00e3os setoriais. Nos \u00faltimos anos, surgiram mecanismos de interface regulat\u00f3ria que dialogam e refor\u00e7am a prote\u00e7\u00e3o ambiental. A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel<\/a>)[5]<\/a> e o Banco Central[6]<\/a> condicionam o acesso \u00e0 energia el\u00e9trica e ao cr\u00e9dito rural ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental. Essas experi\u00eancias mostram que a prote\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o depende apenas de comandos proibitivos, mas tamb\u00e9m de arranjos institucionais capazes de induzir comportamentos e corrigir assimetrias.<\/p>\n O Direito Ambiental, para permanecer efetivo, precisa estar aberto a interpreta\u00e7\u00f5es conectadas \u00e0 realidade e capazes de resolver problemas concretos. Precisa reconhecer que n\u00e3o det\u00e9m o monop\u00f3lio do conhecimento, incorporando saberes tradicionais, pr\u00e1ticas de manejo, sistemas agroecol\u00f3gicos e modos de vida que historicamente contribu\u00edram para a conserva\u00e7\u00e3o da sociobiodiversidade. Povos e comunidades tradicionais n\u00e3o s\u00e3o meros destinat\u00e1rios da norma ambiental. S\u00e3o agentes leg\u00edtimos de corregula\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o de \u00e1reas protegidas.[7]<\/a><\/p>\n H\u00e1 espa\u00e7o para novas leituras de leis antigas, como a do Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o \u2013 SNUC, que completou 25 anos, capazes de contemplar regimes de transi\u00e7\u00e3o e dimens\u00f5es socioambientais, de justi\u00e7a clim\u00e1tica e de enfrentamento do racismo ambiental.<\/p>\n H\u00e1 espa\u00e7o para di\u00e1logo entre a Lei da Mata Atl\u00e2ntica e o C\u00f3digo Florestal com a legisla\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana. O mesmo vale para a constru\u00e7\u00e3o de teses a partir de leis recentes, como a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190\/2025<\/a>) e a Lei do Mercado de Carbono (Lei 15.042\/2024<\/a>).<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Esse espa\u00e7o n\u00e3o \u00e9 neutro. Em 2026, o desafio ser\u00e1 formular novos entendimentos jur\u00eddicos e escolher quais deles merecem prosperar. Teses ambientais n\u00e3o devem ser avaliadas apenas por sua eleg\u00e2ncia dogm\u00e1tica ou viabilidade pol\u00edtica, e sim pelo impacto que produzem ou devem produzir na pr\u00e1tica: quem protegem, quem silenciam e quais conflitos escolhem ignorar.<\/p>\n Um desafio especial, neste ano, s\u00e3o as tr\u00eas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) propostas junto ao STF em face da Lei 15.190\/2025, julgamento que ser\u00e1 decisivo para os rumos do licenciamento ambiental no pa\u00eds[8]<\/a>.<\/p>\n Para cumprir a sua fun\u00e7\u00e3o constitucional, o Direito Ambiental n\u00e3o pode se contentar com teses confort\u00e1veis ou pouco responsivas. Precisa enfrentar disputas reais, resistir a solu\u00e7\u00f5es f\u00e1ceis e assumir o custo institucional de proteger aquilo que \u00e9 comum, vulner\u00e1vel e politicamente inc\u00f4modo. Feliz ano novo, Direito Ambiental. Que seja menos complacente e mais fiel \u00e0s promessas que fez \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 sociedade.<\/p>\n [1]<\/a> STF. ADI 5475, Relator(a): C\u00e1rmen L\u00facia, Tribunal Pleno, julgado em 20\/04\/2020; e ADPF 748 MC-Ref, Relator(a): Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 30\/11\/2020.<\/p>\n [2]<\/a> STF, RE 349703, Relator(a): Carlos Britto, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 03\/12\/2008; e ADI 5240, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20\/08\/2015.<\/p>\n [3]<\/a> STF, RE 1523176 AgR-segundo, Relator(a): \u00a0Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 16-06-2025; e STJ, REsp n. 2.172.289\/MA, Relator(a): Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, julgado em 13\/5\/2025; e REsp n. 2.225.746\/MA, Relator(a): Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9\/9\/2025.<\/p>\n [4]<\/a> A respeito do assunto, recomendamos a leitura do artigo \u201cCria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o e direito de propriedade<\/a>\u201d.<\/p>\n [5]<\/a> Resolu\u00e7\u00e3o Normativa Aneel n\u00b0 1.000, de 7 de dezembro de 2021, art. 67, VIII.<\/p>\n [6]<\/a> Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 5.193 de 19, de dezembro de 2024, do Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/p>\n