{"id":19978,"date":"2026-01-25T06:33:39","date_gmt":"2026-01-25T09:33:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/25\/a-agenda-da-regulacao-digital-em-2026-o-que-estara-em-jogo\/"},"modified":"2026-01-25T06:33:39","modified_gmt":"2026-01-25T09:33:39","slug":"a-agenda-da-regulacao-digital-em-2026-o-que-estara-em-jogo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/25\/a-agenda-da-regulacao-digital-em-2026-o-que-estara-em-jogo\/","title":{"rendered":"A agenda da regula\u00e7\u00e3o digital em 2026: o que estar\u00e1 em jogo"},"content":{"rendered":"

O ano de 2025 foi intenso para a regula\u00e7\u00e3o do ambiente digital. Alguns processos j\u00e1 eram antecipados, como a defini\u00e7\u00e3o, pelo Supremo Tribunal Federal, dos par\u00e2metros de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet e da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, no julgamento do Tema 987<\/a>.<\/p>\n

Outros processos j\u00e1 vinham sendo discutidos, mas ganharam tra\u00e7\u00e3o ao longo de 2025, como a san\u00e7\u00e3o da Lei 15.211\/2025<\/a> (o ECA Digital<\/a>), que trouxe regras para o tratamento de crian\u00e7as e adolescentes no contexto digital.<\/p>\n

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Resta saber o que se pode esperar em 2026. Apesar de este ser um ano eleitoral, o que implica em um per\u00edodo mais curto de a\u00e7\u00e3o legislativa, tudo indica que diversos temas ser\u00e3o abordados pelos tr\u00eas poderes, seja por meio da regulamenta\u00e7\u00e3o de normativos j\u00e1 existentes (como o j\u00e1 mencionado ECA Digital), o avan\u00e7o de iniciativas em curso no Legislativo (como o PL que estabelece o marco regulat\u00f3rio da intelig\u00eancia artificial), bem como em novas frentes que come\u00e7am a ganhar contorno.<\/p>\n

ECA Digital<\/h2>\n

Apesar de o ECA Digital ter sido sancionado em setembro de 2025, a lei entrar\u00e1 em vigor em 2026. Assim, os debates sobre sua implementa\u00e7\u00e3o devem se intensificar, em especial porque uma parcela relevante de suas disposi\u00e7\u00f5es depende de regulamenta\u00e7\u00e3o para viabilizar o enforcement por parte da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>), que foi definida como autoridade respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o do novo regime.<\/p>\n

A ANPD, inclusive, j\u00e1 atualizou sua agenda regulat\u00f3ria<\/a> nesse sentido. Entre os temas centrais indicados pela ag\u00eancia est\u00e1 a discuss\u00e3o sobre os mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria, elemento estruturante da aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

Aqui, h\u00e1 tamb\u00e9m uma conex\u00e3o com as novas regras de classifica\u00e7\u00e3o indicativa, estabelecidas em 2025 pela Portaria MJSP 1.048\/2025<\/a>, que ainda precisar\u00e3o ser implementadas pelo Minist\u00e9rio, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o a novas categorias de servi\u00e7os digitais que n\u00e3o estavam previstas em vers\u00f5es anteriores do regulamento.<\/p>\n

Nova ag\u00eancia reguladora<\/h2>\n

Outro ponto relevante da agenda de 2026 \u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o da ANPD como ag\u00eancia reguladora, promovida pela MP 1.317\/2025<\/a>, que tamb\u00e9m foi respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o da carreira pr\u00f3pria de especialista em regula\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados. Essa altera\u00e7\u00e3o foi promovida exatamente no mesmo momento da aprova\u00e7\u00e3o do ECA Digital.<\/p>\n

O desafio central, e que ocupar\u00e1 parte significativa das discuss\u00f5es e a\u00e7\u00f5es da autoridade em 2026, ser\u00e1 converter esse novo status institucional em capacidade regulat\u00f3ria efetiva e articul\u00e1-la para os objetivos da agenda regulat\u00f3ria brasileira. Ainda, ser\u00e1 necess\u00e1rio enfrentar a atualiza\u00e7\u00e3o de sua estrutura e mecanismos de enforcement \u2013<\/em> incluindo os normativos que os regem \u2013 para adequ\u00e1-los ao novo status e \u00e0s novas compet\u00eancias adquiridas.<\/p>\n

Em paralelo, a ANPD tamb\u00e9m dever\u00e1 atravessar um processo relevante de renova\u00e7\u00e3o em sua dire\u00e7\u00e3o. Ao longo de 2026, \u00e9 poss\u00edvel que a ag\u00eancia conte com tr\u00eas novas indica\u00e7\u00f5es para o Conselho Diretor, em raz\u00e3o do cargo vago deixado pelo t\u00e9rmino do mandato do diretor Arthur Sabbat ao final de 2025 e do encerramento, ao fim deste ano, dos mandatos do diretor-presidente Waldemar Gon\u00e7alves Ortunho Junior e da diretora Miriam Wimmer.<\/p>\n

Marco Regulat\u00f3rio para IA<\/h2>\n

A discuss\u00e3o sobre um marco legal para a intelig\u00eancia artificial no Brasil tem como eixo o PL 2338\/2023,<\/a> aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e discutido em audi\u00eancias p\u00fablicas na C\u00e2mara dos Deputados em 2025. Em 2026, \u00e9 esperado que o tema avance, incluindo a defini\u00e7\u00e3o do arranjo institucional e regulat\u00f3rio respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n

Sobre esse arranjo, uma das discuss\u00f5es centrais que se colocam \u00e9 a proposta de cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a de Intelig\u00eancia Artificial<\/a> (SIA), encaminhada pelo governo federal ao Congresso em dezembro de 2025, que visa estruturar um mecanismo de atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica, bem como de compet\u00eancias tanto regulat\u00f3rias quanto de fiscaliza\u00e7\u00e3o da IA.<\/p>\n

Esse \u00e9 mais um movimento que busca fortalecer a ANPD, colocando-a como integrante desse sistema e \u201cregulador residual\u201d da IA em todos os setores em que reguladores setoriais espec\u00edficos n\u00e3o existem.<\/p>\n

Havia expectativa de que o PL 2338 fosse apreciado ainda em dezembro de 2025, inclusive com articula\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o da proposta do Redata nesse mesmo escopo. A tend\u00eancia \u00e9 que o tema retorne \u00e0 pauta em 2026, com a retomada dos trabalhos legislativos, quando dever\u00e3o ficar mais claros os rumos da proposta e o conte\u00fado da minuta do texto que efetivamente ser\u00e1 submetida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Debates legislativos: PL de Mercados Digitais, PL dos Streamings e MP do Redata<\/h2>\n

Apesar do contexto eleitoral que, como dito, tende a encurtar o per\u00edodo no qual o Congresso analisa propostas legislativas ao longo do ano, o Poder Legislativo ser\u00e1 central para as discuss\u00f5es da agenda digital.<\/p>\n

No campo da regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e concorrencial das plataformas, o PL 4675\/2025<\/a>, conhecido como PL de Mercados Digitais, pode ganhar centralidade. O PL foi apresentado na C\u00e2mara em setembro de 2025 e ainda precisa passar por debates nas duas casas, que incluem temas variados como os crit\u00e9rios para caracteriza\u00e7\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o dos agentes sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, a reconfigura\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o dos instrumentos e estruturas da autoridade concorrencial para o enforcement<\/em> desta norma e das penalidades, e a pr\u00f3pria clareza sobre se esta autoridade realmente ser\u00e1 o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>).<\/p>\n

Tamb\u00e9m pode avan\u00e7ar a regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de streaming (ou video on demand<\/em>), hoje marcada pela disputa entre o PL 8889\/2017 \u2013 aprovado pela C\u00e2mara em novembro de 2025 \u2013 e o PL 2331\/2022<\/a>, de iniciativa do Senado. Ambos est\u00e3o hoje sob relatoria do senador Eduardo Gomes.<\/p>\n

A expectativa \u00e9 de que a regula\u00e7\u00e3o resulte da aprova\u00e7\u00e3o de um desses projetos ou em uma terceira proposta, resultado da combina\u00e7\u00e3o de ambos<\/a>.<\/a> O debate envolve, entre outros pontos, a incid\u00eancia da Condecine sobre servi\u00e7os de v\u00eddeo sob demanda e plataformas de compartilhamento audiovisual, a previs\u00e3o de cotas de conte\u00fado brasileiro nos cat\u00e1logos e a defini\u00e7\u00e3o do papel regulat\u00f3rio da Ancine. O tema ganhou impulso em particular com os resultados positivos do Brasil no Globo de Ouro e com as indica\u00e7\u00f5es ao Oscar.<\/p>\n

Por fim, integra a agenda legislativa de 2026 a MP 1318\/2025<\/a>, que instituiu o regime especial Redata, voltado ao incentivo \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de data centers no pa\u00eds. H\u00e1 d\u00favidas se o texto ser\u00e1 integrado ou n\u00e3o ao PL 2338, considerando que o prazo m\u00e1ximo para aprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 25 de fevereiro de 2026. O tema \u00e9 de grande relev\u00e2ncia para o governo, em especial por conta da intersec\u00e7\u00e3o que a proposta implica para o debate tribut\u00e1rio.<\/p>\n

IA nas elei\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

2026, como ano eleitoral, tamb\u00e9m ser\u00e1 marcado pela aplica\u00e7\u00e3o das regras do Tribunal Superior Eleitoral sobre o uso de tecnologias digitais e de intelig\u00eancia artificial nas campanhas. Esse tema j\u00e1 havia ganhado grande destaque nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024 e tende a ganhar ainda mais centralidade agora.<\/p>\n

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As minutas das resolu\u00e7\u00f5es que reger\u00e3o as elei\u00e7\u00f5es gerais, divulgadas em janeiro, mantiveram em larga medida o arcabou\u00e7o adotado em 2024, incluindo obriga\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados sint\u00e9ticos e veda\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ao uso de deepfakes<\/em>.<\/p>\n

As minutas, no entanto, ainda est\u00e3o em consulta p\u00fablica<\/a> e poder\u00e3o ser alteradas, o que tende a reacender discuss\u00f5es sobre o uso de IA em propaganda eleitoral, o papel das plataformas digitais na modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e os crit\u00e9rios adotados pela Justi\u00e7a Eleitoral para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o dessas regras ao longo do pleito.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ano de 2025 foi intenso para a regula\u00e7\u00e3o do ambiente digital. Alguns processos j\u00e1 eram antecipados, como a defini\u00e7\u00e3o, pelo Supremo Tribunal Federal, dos par\u00e2metros de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet e da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, no julgamento do Tema 987. Outros processos j\u00e1 vinham sendo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19978"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19978"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19978\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19978"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}