{"id":19970,"date":"2026-01-23T17:48:04","date_gmt":"2026-01-23T20:48:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/23\/ministerio-do-trabalho-vai-propor-decreto-para-regulamentar-profissao-de-influenciador\/"},"modified":"2026-01-23T17:48:04","modified_gmt":"2026-01-23T20:48:04","slug":"ministerio-do-trabalho-vai-propor-decreto-para-regulamentar-profissao-de-influenciador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/23\/ministerio-do-trabalho-vai-propor-decreto-para-regulamentar-profissao-de-influenciador\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio do Trabalho vai propor decreto para regulamentar profiss\u00e3o de influenciador"},"content":{"rendered":"

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho<\/a> (PT), afirmou na \u00faltima quarta-feira (21\/1) que a sua pasta ter\u00e1 30 dias para elaborar uma proposta de decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 15.325, de 6 de janeiro de 2026. A legisla\u00e7\u00e3o criou diversas profiss\u00f5es de trabalhadores multim\u00eddia, entre elas a de influenciador digital.<\/p>\n

O JOTA<\/span> apurou que o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego havia pedido o veto \u00e0 lei, mas n\u00e3o foi atendido pela Casa Civil. Durante o processo de san\u00e7\u00e3o, a pasta alertou para as \u201cpotenciais inconstitucionalidades sob o aspecto material, especialmente quanto \u00e0 poss\u00edvel restri\u00e7\u00e3o desproporcional \u00e0 liberdade do exerc\u00edcio profissional\u201d, al\u00e9m da exist\u00eancia de um \u201crisco de cria\u00e7\u00e3o de reserva de mercado\u201d.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

Marinho recebeu ainda na \u00faltima quarta a deputada Erika Kokay (PT-DF) e duas entidades que representam radialistas. Segundo a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Radialistas (Fenarte), o texto n\u00e3o muda o status de precariza\u00e7\u00e3o do trabalho que a categoria exerce e atende a interesses empresariais.<\/p>\n

Uma das altera\u00e7\u00f5es pleiteadas pelos radialistas trata do artigo 3\u00ba da lei. A categoria entende que h\u00e1 \u201climite jur\u00eddico para a aplica\u00e7\u00e3o da norma ao afirmar que as atribui\u00e7\u00f5es do profissional multim\u00eddia s\u00e3o exercidas \u2018sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es de outras categorias profissionais\u2019\u201d.<\/p>\n

O secret\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o ao Trabalhador, Carlos Augusto Sim\u00f5es Gon\u00e7alvez J\u00fanior, disse que sua pasta atuar\u00e1 para \u201cevitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a abertura excessiva de brechas para a flexibiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, especialmente por meio de aditivos contratuais\u201d.<\/p>\n

Gon\u00e7alvez Junior considera que o decreto \u00e9 necess\u00e1rio para que n\u00e3o ocorra a sobreposi\u00e7\u00e3o e o conflito com outras leis j\u00e1 existentes, que versam sobre as profiss\u00f5es de jornalista e publicit\u00e1rio, e para evitar que direitos assegurados por negocia\u00e7\u00e3o coletiva sejam fragilizados.<\/p>\n

A Secretaria-Executiva do Minist\u00e9rio do Trabalho coordenar\u00e1 o grupo que trabalhar\u00e1 na proposta de decreto. A Lei no 15.325\/2026 surgiu a partir da aprova\u00e7\u00e3o do PL 4816\/2023, de autoria da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), no in\u00edcio de dezembro.<\/p>\n

O que diz a lei<\/h2>\n

O texto n\u00e3o cria novos direitos trabalhistas nem flexibiliza as regras da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). A norma apenas define o que caracteriza a profiss\u00e3o de multim\u00eddia e lista suas atribui\u00e7\u00f5es, trazendo maior clareza sobre o escopo de atua\u00e7\u00e3o desses trabalhadores.<\/p>\n

A nova lei define quem pode ser considerado profissional multim\u00eddia, em atividades que abrangem cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fados digitais, produ\u00e7\u00e3o audiovisual, gest\u00e3o de redes sociais, desenvolvimento de aplicativos, jogos eletr\u00f4nicos e planejamento de projetos de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O artigo 4\u00ba da lei reconhece que o profissional multim\u00eddia pode atuar a servi\u00e7o de empresas p\u00fablicas ou privadas, incluindo produtoras de conte\u00fado, ag\u00eancias de publicidade, emissoras de radiodifus\u00e3o e provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet. Na pr\u00e1tica, o dispositivo legitima a contrata\u00e7\u00e3o desses profissionais em diferentes setores da economia, mas sem criar novas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n

O principal ponto de aten\u00e7\u00e3o para empregadores est\u00e1 no artigo 5o, que autoriza profissionais de outras categorias a solicitarem, com anu\u00eancia da empresa, um aditivo contratual de reenquadramento como multim\u00eddia. A mudan\u00e7a pode ter reflexos no enquadramento sindical e nas normas coletivas aplic\u00e1veis.<\/p>\n

O dispositivo pode estimular pedidos de revis\u00e3o contratual e abrir espa\u00e7o para negocia\u00e7\u00f5es internas, sobretudo em empresas que j\u00e1 concentram atividades digitais em um \u00fanico cargo.<\/p>\n

As atribui\u00e7\u00f5es da lei dialogam com as atividades tradicionalmente exercidas por jornalistas, publicit\u00e1rios, radialistas, designers e profissionais de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. O cen\u00e1rio exige aten\u00e7\u00e3o redobrada das empresas para evitar conflitos de enquadramento profissional, ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es ou questionamentos trabalhistas.<\/p>\n

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A nova regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o de normas espec\u00edficas de outras categorias quando o trabalho desempenhado se enquadrar predominantemente em outra profiss\u00e3o regulamentada.<\/p>\n

A lei do multim\u00eddia tamb\u00e9m n\u00e3o autoriza a substitui\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos formais por contratos de pessoa jur\u00eddica nem flexibiliza jornada, sal\u00e1rio ou direitos. A caracteriza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio segue baseada nos crit\u00e9rios previstos na CLT, independentemente da nomenclatura do cargo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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