{"id":19964,"date":"2026-01-23T10:55:06","date_gmt":"2026-01-23T13:55:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/23\/mgi-quer-mudar-paradigma-do-direito-administrativo-com-nova-lei-geral-para-gestao-publica\/"},"modified":"2026-01-23T10:55:06","modified_gmt":"2026-01-23T13:55:06","slug":"mgi-quer-mudar-paradigma-do-direito-administrativo-com-nova-lei-geral-para-gestao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/23\/mgi-quer-mudar-paradigma-do-direito-administrativo-com-nova-lei-geral-para-gestao-publica\/","title":{"rendered":"MGI quer mudar paradigma do Direito Administrativo com nova lei geral para gest\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

A proposta da nova lei geral da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a entrega mais importante do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o (MGI<\/a>) na vis\u00e3o do secret\u00e1rio Francisco Gaetani<\/a>, respons\u00e1vel por chefiar a Secretaria Extraordin\u00e1ria de Transforma\u00e7\u00e3o do Estado (Sete). O texto \u00e9 um dos instrumentos centrais da agenda de moderniza\u00e7\u00e3o do Estado, tocada pelo minist\u00e9rio desde sua cria\u00e7\u00e3o, em 2023. O objetivo \u00e9 ambicioso: substituir integralmente o arcabou\u00e7o normativo que orienta a organiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica federal, estruturado a partir do Decreto-lei 200\/1967. A ideia \u00e9 posicionar o Direito Administrativo como um instrumento a servi\u00e7o das pol\u00edticas p\u00fablicas e \u201cn\u00e3o para um Estado que existe em fun\u00e7\u00e3o de si mesmo\u201d, explica Gaetani ao JOTA<\/span><\/strong>.<\/p>\n

\u201cQueremos uma legisla\u00e7\u00e3o p\u00fablica orientada para um Estado que produza resultados. O paradigma \u00e9 muito diferente daquele do Direito Administrativo atual\u201d, diz o secret\u00e1rio. \u201cOu a gente muda, ou vamos deixar o pa\u00eds sempre travado\u201d, completa. A proposta tamb\u00e9m busca enfrentar o alto custo de transa\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo brasileiro, marcado pela percep\u00e7\u00e3o de burocracia excessiva, judicializa\u00e7\u00e3o e lentid\u00e3o decis\u00f3ria.<\/p>\n

No in\u00edcio do \u00faltimo ano deste governo, Gaetani fala, em entrevista ao JOTA<\/span><\/strong>, sobre as prioridades da agenda de transforma\u00e7\u00e3o do Estado e os desafios do MGI no avan\u00e7o do tema. Entre eles, a sombra das reformas administrativas<\/a> em discuss\u00e3o no Congresso (PEC 32\/20<\/a> e PEC 38\/25<\/a>), com perspectivas distintas das que o governo vem tentando implementar.<\/p>\n

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A reforma administrativa tem ocupado grande espa\u00e7o no debate sobre a gest\u00e3o p\u00fablica nos \u00faltimos anos. Foi um dos objetivos<\/a> do ex-ministro da Economia Paulo Guedes durante o governo de Jair Bolsonaro<\/a> (PL). Ao longo da tramita\u00e7\u00e3o, a proposta (PEC 32\/20) teve o apoio do ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara<\/a>, Arthur Lira (PP-AL), mas n\u00e3o vingou ap\u00f3s forte press\u00e3o de servidores.<\/p>\n

No ano passado, o assunto foi retomado no Congresso sob a lideran\u00e7a do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), por meio da PEC 38\/25<\/a>, com patroc\u00ednio do atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). O governo participou das conversas, mas n\u00e3o embarcou no projeto e foi cobrado por um posicionamento mais direto.<\/p>\n

\u201cO governo n\u00e3o se furtou ao debate, mas n\u00e3o \u00e9 uma proposta que reflete as nossas prioridades\u201d, diz Gaetani. \u201cO governo tamb\u00e9m foi fazendo outra proposta, de outra natureza, mas que pavimenta o caminho para uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as importantes. Essa foi a estrat\u00e9gia\u201d, afirma.<\/p>\n

Para o secret\u00e1rio, as discuss\u00f5es sobre reforma administrativa causaram certo ru\u00eddo e \u201cdemandaram energia\u201d, mas n\u00e3o interditaram a agenda do governo. Enquanto isso, parte do MGI trabalhava no projeto da lei geral de gest\u00e3o p\u00fablica junto \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) e a um grupo de especialistas. A vers\u00e3o final foi encaminhada para an\u00e1lise interna do governo em dezembro do ano passado.<\/p>\n

O anteprojeto, chamado de Lei Geral da Gest\u00e3o P\u00fablica (leia mais detalhes<\/a>), foi encaminhado para an\u00e1lise interna do governo em dezembro do ano passado. Agora, o MGI aguarda o sinal verde de outros minist\u00e9rios e da Casa Civil para que a proposi\u00e7\u00e3o seja enviada como um projeto de lei ao Congresso. Ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando o processo deve ser finalizado. O ritmo esbarra no cen\u00e1rio pol\u00edtico deste ano, que j\u00e1 se inicia com a perspectiva de mudan\u00e7as ministeriais em quase toda a Esplanada, \u00e0s v\u00e9speras das elei\u00e7\u00f5es. Em paralelo, a discuss\u00e3o ter\u00e1 \u201ctoda a aten\u00e7\u00e3o e empenho\u201d da Sete, segundo Gaetani, e o minist\u00e9rio planeja levar o debate para os estados.<\/p>\n

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Nesta entrevista, Gaetani tamb\u00e9m indica caminhos para tratar da quest\u00e3o dos supersal\u00e1rios, reconhece resist\u00eancias da base de apoio do governo em rela\u00e7\u00e3o a alguns temas devido a \u201ctraumas\u201d de reformas anteriores e fala sobre os desafios de aprofundar o debate p\u00fablico em uma era de imediatismo.<\/p>\n

Leia os principais pontos da entrevista com Francisco Gaetani<\/strong><\/h2>\n

A ministra Esther Dweck defende que a transforma\u00e7\u00e3o do Estado deve ser incremental, e n\u00e3o uma \u201cbala de prata\u201d. O senhor j\u00e1 falou que a discuss\u00e3o sobre a reforma do Estado precisa ser permanente<\/a>. Nesse contexto, qual pode ser o papel de uma inst\u00e2ncia espec\u00edfica voltada a este fim, como a secretaria?<\/strong><\/p>\n

Pensamos o Estado como uma coisa est\u00e1tica e ele n\u00e3o tem como ser est\u00e1tico, porque a sociedade est\u00e1 mudando o tempo todo. As prefer\u00eancias pol\u00edticas est\u00e3o mudando. O mundo est\u00e1 mudando. Essa \u00e9 uma secretaria com a fun\u00e7\u00e3o de alertar, de ajudar a adaptar o Estado a se transformar para fazer frente a essas mudan\u00e7as.\u00a0Quando o presidente Lula cria um minist\u00e9rio para cuidar da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dois mandatos anteriores dele. Ele criou um minist\u00e9rio que reconhecia a necessidade de uma alavancagem sist\u00eamica do processo de profissionaliza\u00e7\u00e3o, de moderniza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. E a ministra Esther Dweck cria uma Secretaria de Transforma\u00e7\u00e3o para tamb\u00e9m funcionar como uma esp\u00e9cie de radar, de agente provocador e catalisar essas discuss\u00f5es.<\/p>\n

\u201cNo mundo democr\u00e1tico, n\u00e3o tem como garantir nada. Tudo \u00e9 perme\u00e1vel, \u00e9 mut\u00e1vel. (\u2026) Certamente se nessa elei\u00e7\u00e3o presidencial a oposi\u00e7\u00e3o ganhar, dificilmente esse minist\u00e9rio ser\u00e1 mantido.\u201d<\/p>\n

Como garantir que esse esfor\u00e7o do governo de transforma\u00e7\u00e3o do Estado se torne uma pol\u00edtica perene e n\u00e3o apenas a iniciativa de uma gest\u00e3o? Considera isso poss\u00edvel?<\/strong><\/p>\n

No mundo democr\u00e1tico, n\u00e3o tem como garantir nada. Tudo \u00e9 perme\u00e1vel, \u00e9 mut\u00e1vel. Nenhuma pol\u00edtica nasce pol\u00edtica de Estado. Voc\u00ea s\u00f3 sabe se \u00e9 pol\u00edtica de Estado quando a oposi\u00e7\u00e3o ganha e mant\u00e9m aquela pol\u00edtica. At\u00e9 ent\u00e3o, \u00e9 tudo wishful thinking<\/em>. Certamente se nessa elei\u00e7\u00e3o presidencial a oposi\u00e7\u00e3o ganhar, dificilmente esse minist\u00e9rio ser\u00e1 mantido. E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 pela quest\u00e3o da gest\u00e3o, mas pelas op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas das for\u00e7as que ganham a elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No governo Bolsonaro, ao criar o Minist\u00e9rio da Economia, sob argumento de dar mais efici\u00eancia aos gastos, ele, no fundo, extinguiu as pol\u00edticas industriais e de emprego, ao trazer esses dois minist\u00e9rios (Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Minist\u00e9rio do Trabalho) para dentro do Minist\u00e9rio da Economia. Dependendo de como voc\u00ea organiza o organograma do Estado, voc\u00ea est\u00e1 valorizando uma pol\u00edtica ou a suprimindo.<\/p>\n

Questiona-se muito o n\u00famero de minist\u00e9rios do presidente Lula, mas ao criar esses minist\u00e9rios, ele pretende que eles sejam perenes, permanentes. Estamos fazendo concursos p\u00fablicos para povoar esses minist\u00e9rios, porque essas agendas s\u00e3o consideradas importantes por esse governo. Mas para outros governos, por exemplo, um minist\u00e9rio de mulheres, ind\u00edgenas, ra\u00e7a\u2026 n\u00e3o h\u00e1 um consenso da sociedade sobre isso, depende de o governo bancar e entender que isso precisa ser institucionalizado. Mas acho que a democracia n\u00e3o traz muitas garantias, a n\u00e3o ser a que ela permite a mudan\u00e7a de acordo com o voto.<\/p>\n

\u201cBoa parte da base do governo est\u00e1 um pouco traumatizada em rela\u00e7\u00e3o a esse rolo compressor de reformas.\u201d<\/span><\/p>\n

Nesses tr\u00eas anos, quais foram as principais dificuldades na implementa\u00e7\u00e3o dessa agenda de transforma\u00e7\u00e3o do Estado?\u00a0<\/p>\n

A primeira dificuldade foi que n\u00f3s t\u00ednhamos duas reformas vindas do passado e do Legislativo pautando a discuss\u00e3o. E a ministra foi muito h\u00e1bil, primeiro, numa recusa frontal dessa discuss\u00e3o pelos termos da reforma proposta pelo governo anterior. Era uma reforma pautada por uma preocupa\u00e7\u00e3o de ajuste fiscal e de criminaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, al\u00e9m de contrabandear uma contrarreforma da previd\u00eancia na \u00e1rea de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Na PEC 38 foi um pouco diferente. A op\u00e7\u00e3o do deputado Pedro Paulo junto \u00e0 comiss\u00e3o foi trazer para o texto constitucional muitas coisas que a gente vem fazendo. \u00c9 dif\u00edcil ser contra uma coisa que pega o seu texto e p\u00f5e na Constitui\u00e7\u00e3o, mas havia v\u00e1rios pontos com os quais a gente mais ou menos simpatizava, que \u00e9ramos contr\u00e1rios e outros que ach\u00e1vamos que n\u00e3o eram objeto do assunto da gest\u00e3o \u2014 temas fiscais, principalmente, e outros temas ligados a munic\u00edpios que entendemos que n\u00e3o cabiam ali. Achamos que uma PEC n\u00e3o \u00e9 um instrumento para a proposi\u00e7\u00e3o daquelas discuss\u00f5es e alguns temas n\u00e3o faziam parte das prioridades da vis\u00e3o do nosso minist\u00e9rio.<\/span><\/p>\n

Isso consumiu muito tempo. N\u00e3o \u00e9 que houvesse resist\u00eancia, mas havia um sentido de que primeiro t\u00ednhamos que lidar com isso. N\u00e3o havia como avan\u00e7ar outras coisas. Mas n\u00f3s avan\u00e7amos com a Lei Geral de Gest\u00e3o P\u00fablica, que, na verdade, come\u00e7ou em fevereiro de 2023. Houve uma comiss\u00e3o de especialistas, n\u00f3s criamos quatro grupos de trabalho. Trabalhar com especialistas e tentar consolidar um documento demandam tempo, mas chegamos ao final. N\u00e3o ficamos paralisados pelas discuss\u00f5es da PEC 32 e da PEC 38, mas elas demandaram muita energia.\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00f3s tivemos uma reforma da Previd\u00eancia, reforma trabalhista, o fantasma da PEC 32\u2026 Boa parte da base do governo est\u00e1 um pouco traumatizada em rela\u00e7\u00e3o a esse rolo compressor de reformas que visam, \u00e0s vezes, tirar direitos e, de certa forma, prejudicar o sindicato, a classe trabalhadora e os funcion\u00e1rios p\u00fablicos. Isso gera uma desconfian\u00e7a muito grande por parte da base sindical.<\/span><\/p>\n

Outro ponto importante \u00e9 que n\u00f3s vivemos uma situa\u00e7\u00e3o em que as pessoas est\u00e3o tragadas pelo presente, pelo instante, pelo dia. A disputa pela aten\u00e7\u00e3o virou uma coisa muito dif\u00edcil e alguns dos assuntos relacionados \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o do Estado demandam alguma aten\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria. Na, provavelmente, principal \u00e1rea aqui do minist\u00e9rio, a transforma\u00e7\u00e3o digital, a carteira de identidade, o <\/span>gov.br<\/span>, n\u00f3s temos tido avan\u00e7os extraordin\u00e1rios, mas s\u00e3o processos incrementais, com bugs. No cadastro ambiental rural, que \u00e9 uma coisa extraordin\u00e1ria, tivemos que recuperar todo o tempo perdido, o estrago feito nos governos Temer e Bolsonaro. Hoje, o cadastro ambiental est\u00e1 rodando, mas em \u00faltima inst\u00e2ncia a valida\u00e7\u00e3o do cadastro depende dos governos estaduais. S\u00e3o coisas que envolvem basicamente processos com uma s\u00e9rie de pontos-chave.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essas coisas est\u00e3o avan\u00e7ando de forma extraordin\u00e1ria, s\u00f3 que n\u00e3o tem o \u201ctchan\u201d. S\u00e3o coisas que, em geral, as pessoas v\u00e3o percebendo cotidianamente ao longo do tempo. N\u00e3o percebem de uma hora para outra.<\/span><\/p>\n

Outra resist\u00eancia \u00e9 a quest\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o estatal de Direito Privado. A Funpresp \u00e9 uma funda\u00e7\u00e3o estatal de Direito Privado, s\u00f3 para dar um exemplo. Mas, por outro lado, o governo preferiu, em algumas \u00e1reas, criar o Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo, a AgSUS.<\/span> S\u00e3o <\/span>modelos organizacionais diferentes, mas as complexidades de cada modelo s\u00e3o debates ainda muito incipientes e que a gente espera que com o debate da Lei Geral da Gest\u00e3o P\u00fablica consiga clarificar isso.<\/span><\/p>\n

\u201cTodas as duas iniciativas [PEC 32 e PEC 38] refletem uma preocupa\u00e7\u00e3o com o funcionamento do Estado. Mostra que a sociedade, de diferentes matizes, quer que o Estado funcione melhor e est\u00e1 buscando prop\u00f3sitos.\u201d<\/span><\/p>\n

A PEC32, do governo Bolsonaro, est\u00e1 parada na C\u00e2mara desde 2021 e \u00e9 considerada uma proposta morta. Apresentada no ano passado, a PEC 38 tamb\u00e9m tem sido alvo de cr\u00edticas e press\u00e3o contr\u00e1ria dos servidores e n\u00e3o deve ter for\u00e7a para avan\u00e7ar em 2026. O senhor considera a estagna\u00e7\u00e3o dessas propostas uma vit\u00f3ria do governo?\u00a0<\/p>\n

N\u00e3o colocaria nesses termos. Acho que todas as duas iniciativas refletem uma preocupa\u00e7\u00e3o com o funcionamento do Estado. Mostra que a sociedade, de diferentes matizes, quer que o Estado funcione melhor e est\u00e1 buscando prop\u00f3sitos.<\/span><\/p>\n

A PEC 32 tinha um componente negativo. Era uma PEC que ajudava no desmanche do Estado e fidelizava uma base pol\u00edtica do governo anterior, que era o mundo da seguran\u00e7a. A PEC 38 \u00e9 um pouco diferente. O esp\u00edrito da coisa foi de construir, de propor, de melhorar. S\u00f3 que nada do que est\u00e1 ali precisava estar na Constitui\u00e7\u00e3o. Talvez um dispositivo definindo que algumas leis gerais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o v\u00e1lidas para os Tr\u00eas Poderes e para os tr\u00eas n\u00edveis de governo, o que \u00e9 discut\u00edvel.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Colocar na Constitui\u00e7\u00e3o aumenta o custo de transa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Toda PEC \u00e9 uma mina no Congresso. Tem uma quest\u00e3o de forma preliminar e naquela quantidade de coisas que foram colocadas, tinha, por exemplo, spending review, que \u00e9 uma discuss\u00e3o de pol\u00edtica fiscal. N\u00e3o \u00e9 para estar ali. Outras quest\u00f5es relacionadas a n\u00famero de secretarias de prefeituras. Mas na \u00e1rea digital, praticamente, colocaram quase tudo o que o governo vinha fazendo na proposta. <\/span>S\u00f3 que faltou, no Congresso, for\u00e7a pol\u00edtica para colocar em discuss\u00e3o. Ali\u00e1s, pode ser colocada a qualquer momento. No Brasil, n\u00e3o tem esse neg\u00f3cio de estar morto. Eu n\u00e3o acredito. As coisas ressuscitam e ganham vida, \u00e0s vezes, em 24 horas.<\/span><\/p>\n

O governo n\u00e3o se furtou ao debate, a contribuir, mas n\u00e3o \u00e9 uma proposta que reflete as prioridades do governo ou a forma de o governo funcionar. Quase tudo que temos feito \u00e9 por projeto de lei, \u00e9 infralegal, e mesmo assim algumas coisas, \u00e0s vezes, caem.\u00a0 S\u00e3o assuntos que precisam ser contextualizados, mas s\u00e3o assuntos sem nenhum sex appeal, nenhum glamour, chatos, dif\u00edceis de explicar, mas \u00e9 parte da natureza do tema.<\/span><\/p>\n

Havia uma percep\u00e7\u00e3o de que o governo evitou falar em reforma administrativa nos termos da PEC 38 porque seria um tema muito sens\u00edvel ou com alto custo pol\u00edtico\u2026<\/p>\n

O <\/span>governo n\u00e3o ficou parado esperando a discuss\u00e3o. O governo tamb\u00e9m foi fazendo\u00a0 outra proposta, de outra natureza, uma proposta principiol\u00f3gica, mas que pavimenta o caminho para uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as importantes. Essa foi a estrat\u00e9gia. A estrat\u00e9gia do Congresso \u00e9 do Congresso. N\u00f3s n\u00e3o temos a obriga\u00e7\u00e3o de ser pautados pelo Congresso. Interagimos, demos palpite, fomos consultados, demos feedbacks. Mas a proposta n\u00e3o tinha como ser nossa por causa desses elementos que eu mencionei, e o principal \u00e9 que nenhum assunto ali deveria ser objeto de PEC.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 experi\u00eancias internacionais que o senhor considera refer\u00eancias adapt\u00e1veis ao Brasil?<\/p>\n

Essa \u00e9 uma pergunta dif\u00edcil. Vou come\u00e7ar te respondendo quais n\u00e3o s\u00e3o as refer\u00eancias. Nova Zel\u00e2ndia, Singapura, China, Cor\u00e9ia do Sul. Por exemplo, Salvador \u00e9 maior que a Nova Zel\u00e2ndia e o Rio de Janeiro \u00e9 do tamanho de Singapura, que \u00e9 um regime autorit\u00e1rio. Na Nova Zel\u00e2ndia, \u00e9 um Direito de common law<\/em>, consuetudin\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples esse transplante. Na China e na \u00cdndia, tem coisas interessantes acontecendo, mas s\u00e3o pa\u00edses distantes culturalmente e na pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o do Estado.<\/span><\/p>\n

Alguns outros pa\u00edses procuramos sempre acompanhar. A Espanha descentralizou mais que o Brasil e \u00e9 um pa\u00eds unit\u00e1rio. A Alemanha tem arranjos federativos muito interessantes. No Reino Unido, \u00e9 sempre importante vermos para que lado as reformas gerenciais est\u00e3o indo. E tem um que estamos ainda um pouco tentando entender o que aconteceu. Chama-se Estados Unidos. De repente, assumiu um presidente que rasgou tudo e, como tem o controle do Congresso e o controle das Cortes, do Judici\u00e1rio, tem feito coisas surpreendentes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na Am\u00e9rica Latina, o Chile tem algumas coisas, e, um pouco mais de longe, Uruguai, M\u00e9xico e Argentina, mas s\u00e3o realidades muito diferentes. Ao contr\u00e1rio do que se imagina, o Brasil \u00e9 um pa\u00eds razoavelmente avan\u00e7ado em termos de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u2013 estados e munic\u00edpios ainda t\u00eam um longo caminho para avan\u00e7ar.<\/span><\/p>\n

Mas eu destacaria Espanha e Alemanha como principais. Portugal tamb\u00e9m estamos acompanhando muito. Na verdade, todos esses pa\u00edses est\u00e3o nesse processo de reavalia\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o do papel do Estado. O Trump inaugurou uma nova era que n\u00e3o \u00e9 mais Estado m\u00ednimo ou Estado m\u00e1ximo. \u00c9 Estado ou Estado nenhum.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o podemos continuar com uma vis\u00e3o t\u00e3o tradicional, burocr\u00e1tica e r\u00edgida. O custo de transa\u00e7\u00e3o do nosso direito administrativo \u00e9 absurdo.\u201d<\/span><\/p>\n

Em parte do debate p\u00fablico, parece inevit\u00e1vel comparar a proposta de Lei Geral da Gest\u00e3o P\u00fablica \u00e0 reforma administrativa que tramita no Congresso. O MGI, no entanto, tem tentado se afastar dessa compara\u00e7\u00e3o e afirma que as discuss\u00f5es s\u00e3o anteriores ao projeto apresentado no ano passado na C\u00e2mara. Fazer esse paralelo e considerar a proposta como uma esp\u00e9cie de reforma administrativa \u00e9 de todo equivocado?\u00a0<\/p>\n

O objeto \u00e9 o mesmo, mas, fora isso, a estrat\u00e9gia \u00e9 diferente. A vis\u00e3o \u00e9 diferente, as prioridades s\u00e3o diferentes. A perspectiva de futuro \u00e9 diferente. Por exemplo, n\u00e3o h\u00e1 remiss\u00e3o a leis existentes. O paradigma da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um paradigma em cima de uma institui\u00e7\u00e3o que pode existir independente da realidade. V\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os estaduais, municipais e federais est\u00e3o girando no vazio.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Lei Geral de Gest\u00e3o P\u00fablica foca nas pol\u00edticas p\u00fablicas. O Direito \u00e9 para servir \u00e0s entregas das pol\u00edticas p\u00fablicas e n\u00e3o para um Estado que existe em fun\u00e7\u00e3o de si mesmo. \u00c9 uma outra vis\u00e3o, \u00e9 outro paradigma de governo e \u00e9 estruturante. \u00c9 uma coisa consensual no Direito? N\u00e3o. N\u00f3s estamos apostando na transforma\u00e7\u00e3o, na mudan\u00e7a, de um jeito diferente. Tem estudos do terceiro setor mostrando o custo do nosso Judici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o a outros. O Brasil \u00e9 campe\u00e3o disparado mundial. Tem coisas que n\u00e3o devem ficar girando no mundo do Direito.<\/span><\/p>\n

N\u00f3s temos sido questionados por v\u00e1rias \u00e1reas do Direito, mas temos tamb\u00e9m advogados apostando que precisa mudar. Temos que olhar para o futuro. N\u00e3o podemos continuar com uma vis\u00e3o t\u00e3o tradicional, burocr\u00e1tica e r\u00edgida. O custo de transa\u00e7\u00e3o do nosso Direito Administrativo \u00e9 absurdo. \u00c9 uma coisa que n\u00e3o d\u00e1 para comparar com os outros. A Argentina vem em segundo lugar, bem atr\u00e1s. Ou a gente muda, ou vamos deixar o pa\u00eds sempre travado.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 uma conversa orientada para o futuro. O que a gente quer \u00e9 que as legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que vierem tenham como fundamento essa nova defini\u00e7\u00e3o de um paradigma diferente, transformador, que \u00e9 o que essa legisla\u00e7\u00e3o geral vai trazer, e que ela ilumine o ordenamento jur\u00eddico daqui para frente no tema do Direito P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 ent\u00e3o uma das entregas mais importantes do MGI?<\/p>\n

Eu acho, mas eu sou suspeito. Foi uma estrat\u00e9gia que, enquanto tinha as discuss\u00f5es da PEC 32, da PEC 38, conseguimos preservar do tumulto do dia a dia. N\u00f3s conseguimos fazer esse trabalho independentemente das turbul\u00eancias desses dois atos.<\/span><\/p>\n

Desde a apresenta\u00e7\u00e3o formal do projeto ao governo, em dezembro, houve algum avan\u00e7o nas discuss\u00f5es?<\/strong><\/p>\n

N\u00f3s temos que aguardar o tempo do governo. Vamos fazer algumas excurs\u00f5es, provavelmente, em alguns estados. Tem muita gente querendo discutir, aprofundar, palpitar. E tem o mundo em revolu\u00e7\u00e3o cotidiana. \u00c9 trabalhar com esse barulho todo.<\/p>\n

Mas j\u00e1 houve uma internaliza\u00e7\u00e3o por parte de todas as \u00e1reas do minist\u00e9rio. Embora o MGI estivesse na coordena\u00e7\u00e3o do processo de formula\u00e7\u00e3o, a proposta \u00e9 da comiss\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 do governo. Claro que muitas pessoas conheciam porque integravam a comiss\u00e3o, mas, agora, o governo est\u00e1 efetivamente se apropriando.<\/p>\n

Tem alguma perspectiva de quando o governo pode finalizar esse processo? Voc\u00eas trabalham com algum prazo espec\u00edfico?<\/strong><\/p>\n

Isso depende da an\u00e1lise t\u00e9cnica e jur\u00eddica do governo como um todo, que culmina na Casa Civil. \u00c9 um processo que envolve internamente outros minist\u00e9rios e discuss\u00f5es que vamos fazer em outros lugares do Brasil para conversar, ouvir, pegar contribui\u00e7\u00f5es. No momento, n\u00f3s estamos provavelmente trocando metade dos ministros at\u00e9 o final de mar\u00e7o. Temos uma sensa\u00e7\u00e3o de que fizemos o nosso trabalho, agora a discuss\u00e3o vai pro plano do centro do governo e da pol\u00edtica. Vamos juntos acompanhando e, enquanto isso, conversando com a sociedade.<\/p>\n

\u201cQualquer a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos supersal\u00e1rios tem que ser constru\u00edda no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o dos Tr\u00eas Poderes.\u201d<\/span><\/p>\n

O debate sobre o combate a privil\u00e9gios na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos supersal\u00e1rios, est\u00e1 no centro das discuss\u00f5es sobre reforma do Estado. Quais os caminhos poss\u00edveis para o governo enfrentar essa quest\u00e3o?<\/p>\n

N\u00f3s mandamos em uma proposta, mas o Congresso n\u00e3o considerou algumas iniciativas do projeto (PEC 45\/2024, que condicionava a exclus\u00e3o de verbas indenizat\u00f3rias do teto \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar). <\/span>A ministra Esther Dweck j\u00e1 disse em entrevistas que qualquer a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos supersal\u00e1rios tem que ser constru\u00edda no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o dos Tr\u00eas Poderes. Quando o ministro Fachin prop\u00f5e um c\u00f3digo de \u00e9tica para o Supremo, \u00e9 uma resposta j\u00e1 a essa discuss\u00e3o e olha a resist\u00eancia que ele est\u00e1 enfrentando.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante destacar o trabalho que o terceiro setor fez em rela\u00e7\u00e3o a esse tema. S\u00e3o v\u00e1rios estudos mantendo o assunto na pauta. N\u00f3s estamos tentando. Mandamos essa proposta para o Congresso, o Congresso retirou. Estamos aguardando, agora, a retomada dos trabalhos do Congresso, do Judici\u00e1rio, para retomar essa discuss\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mas eu repito a vis\u00e3o da ministra: depende de os Tr\u00eas Poderes se entenderem em rela\u00e7\u00e3o ao que fazer, porque muitas dessas quest\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos supersal\u00e1rios est\u00e3o dentro da lei. S\u00e3o constru\u00eddas dentro de legisla\u00e7\u00f5es, \u00e0s vezes invis\u00edveis, \u00e0s vezes estranhas ou em zonas cinzentas. Mas voc\u00ea precisa ter o entendimento dos Tr\u00eas Poderes em como coibir isso em especial nos estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

\u201cSe a proposta n\u00e3o avan\u00e7ar, temos um legado, um ponto de partida para o pr\u00f3ximo governo ou atual governo reeleito enfrentar o assunto, qui\u00e7\u00e1 em um ambiente pol\u00edtico melhor.\u201d<\/span><\/p>\n

Passados tr\u00eas anos dessa gest\u00e3o, quais s\u00e3o os resultados concretos dessa estrat\u00e9gia?\u00a0<\/p>\n

Eu vou come\u00e7ar do final, com a proposta de Lei Geral de Gest\u00e3o P\u00fablica que acabamos de concluir.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m trabalhamos com outras secretarias na Lei de Cotas, na cria\u00e7\u00e3o das carreiras de pessoal da Defesa, Justi\u00e7a e analista de Desenvolvimento Econ\u00f4mico. Trabalhamos na organiza\u00e7\u00e3o dos eventos States of the Future.<\/span><\/p>\n

Temos trabalhado na transforma\u00e7\u00e3o digital. Em toda a discuss\u00e3o de infraestrutura p\u00fablica digital e agora de credenciais verific\u00e1veis, a secretaria est\u00e1 atuando.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Quais ser\u00e3o as prioridades da Secretaria nesse \u00faltimo ano de governo?<\/p>\n

Queremos consolidar o trabalho que foi feito nesses tr\u00eas anos, fazer um balan\u00e7o mais estrat\u00e9gico e prospectivo. Queremos trabalhar no desenvolvimento de capacidades antecipat\u00f3rias. Apostamos muito nessas discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 prospec\u00e7\u00e3o, ao futuro, \u00e0s escolhas, \u00e0s transi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Queremos dedicar toda aten\u00e7\u00e3o e empenho \u00e0 discuss\u00e3o da Lei Geral de Gest\u00e3o P\u00fablica. Achamos que ela tem uma capacidade de amarra\u00e7\u00e3o de ordenamento muito grande, mas vai depender um pouco de como vai avan\u00e7ar no governo. Lembrando que se ela n\u00e3o avan\u00e7ar, temos um legado a\u00ed tamb\u00e9m, um ponto de partida para o pr\u00f3ximo governo ou atual governo reeleito enfrentar o assunto, qui\u00e7\u00e1 em um ambiente pol\u00edtico melhor.<\/span><\/p>\n

N\u00f3s estamos preocupados, ao longo deste ano, em abrir discuss\u00f5es, gerar massa cr\u00edtica e ajudar a desinterditar um pouco esse debate que a pol\u00edtica e a m\u00eddia n\u00e3o favorecem, que s\u00e3o as op\u00e7\u00f5es do Brasil. <\/span><\/p>\n

Estamos vivendo um momento em que \u00e9 importante construir o futuro.\u00a0 O futuro a gente molda, o futuro voc\u00ea participa da constru\u00e7\u00e3o dele. E, para isso, voc\u00ea precisa fazer escolhas, ter prioridades. Nossa aposta neste ano \u00e9 gerar massa cr\u00edtica para isso. Ao mesmo tempo, vamos trabalhar na Lei Geral de Gest\u00e3o P\u00fablica e atuar junto com o Minist\u00e9rio em algumas outras prioridades estrat\u00e9gicas.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A proposta da nova lei geral da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a entrega mais importante do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o (MGI) na vis\u00e3o do secret\u00e1rio Francisco Gaetani, respons\u00e1vel por chefiar a Secretaria Extraordin\u00e1ria de Transforma\u00e7\u00e3o do Estado (Sete). O texto \u00e9 um dos instrumentos centrais da agenda de moderniza\u00e7\u00e3o do Estado, tocada pelo minist\u00e9rio desde […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19964"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19964"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19964\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19964"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19964"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19964"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}