{"id":19963,"date":"2026-01-23T10:55:06","date_gmt":"2026-01-23T13:55:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/23\/por-que-a-lei-15-325-26-nao-e-uma-lei-sobre-influenciadores-digitais\/"},"modified":"2026-01-23T10:55:06","modified_gmt":"2026-01-23T13:55:06","slug":"por-que-a-lei-15-325-26-nao-e-uma-lei-sobre-influenciadores-digitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/23\/por-que-a-lei-15-325-26-nao-e-uma-lei-sobre-influenciadores-digitais\/","title":{"rendered":"Por que a Lei 15.325\/26 n\u00e3o \u00e9 uma lei sobre influenciadores digitais"},"content":{"rendered":"

Nos dias que se seguiram \u00e0 san\u00e7\u00e3o da Lei 15.325\/2026<\/a>, um r\u00f3tulo passou a circular com velocidade incomum no debate p\u00fablico: a chamada \u201clei dos influenciadores\u201d<\/strong>. Em poucas horas, redes sociais e manchetes passaram a sugerir que o Congresso e o Executivo haviam decidido, do nada<\/em>, regular criadores de conte\u00fado digital \u2013 impondo novos limites e profissionalizando o mercado de influ\u00eancia.<\/p>\n

Mas essa leitura n\u00e3o \u00e9 correta. A Lei 15.325\/2026 n\u00e3o foi concebida para regular influenciadores digitais, tampouco para reorganizar o mercado de publicidade em redes sociais.<\/p>\n

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O processo legislativo<\/h2>\n

Antes de explicar qualquer disputa narrativa, vale recuperar o processo do PL 4816, apresentado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados no final de 2023 e que deu origem \u00e0 lei em quest\u00e3o.<\/p>\n

Desde sua apresenta\u00e7\u00e3o inicial, o foco esteve na organiza\u00e7\u00e3o do trabalho profissional no audiovisual, e n\u00e3o na cria\u00e7\u00e3o de um novo regime jur\u00eddico<\/strong> para atividades exercidas de forma independente nas plataformas digitais. Na reda\u00e7\u00e3o do projeto \u2013 mantida na lei \u2013, os primeiros dois artigos deixam isso bem claro:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/em><\/strong> Esta Lei disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de multim\u00eddia. Art. 2\u00ba<\/strong> Para os efeitos desta Lei, multim\u00eddia \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o do profissional multifuncional<\/strong>, de n\u00edvel superior ou t\u00e9cnico, apto a exercer atividades em \u00e1reas de cria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, capta\u00e7\u00e3o, edi\u00e7\u00e3o, planejamento, gest\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o, dissemina\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fados de sons, imagens, anima\u00e7\u00f5es, v\u00eddeos e textos nos diferentes tipos de m\u00eddias eletr\u00f4nicas e digitais de comunica\u00e7\u00e3o e de entretenimento.<\/em><\/p>\n

Isso tamb\u00e9m \u00e9 evidente pelas palavras da pr\u00f3pria autora do projeto,<\/strong> Simone Marquetto (MDB-SP), que explicou seu objetivo na justificativa enviada \u00e0 C\u00e2mara:<\/a><\/p>\n

[\u2026] Atender \u00e0s demandas laborais [\u2026] do profissional multivalente, apto a atuar nesse contexto de converg\u00eancia e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, em cujo \u00e2mbito o profissional multim\u00eddia exerce diferentes atividades ou fun\u00e7\u00f5es que se re\u00fanem no novo perfil polivalente ou multifuncional.<\/em><\/p>\n

O projeto nasce, portanto, de discuss\u00f5es hist\u00f3ricas sobre a converg\u00eancia tecnol\u00f3gica no setor de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>. Quando o r\u00e1dio surgiu, jornalistas tiveram que aprender a falar para o microfone; com a televis\u00e3o, passaram a escrever pensando em imagem e tempo de tela. A internet apenas repete esse movimento: profissionais que antes escreviam textos agora tamb\u00e9m produzem v\u00eddeos e conte\u00fados para redes sociais.<\/strong><\/p>\n

Voltando ao processo legislativo, o PL 4816 foi ent\u00e3o aprovado em comiss\u00f5es da C\u00e2mara \u2013 sem an\u00e1lise do plen\u00e1rio \u2013 no in\u00edcio de 2025, seguindo para o Senado, onde teve tramita\u00e7\u00e3o estranhamente r\u00e1pida (tamb\u00e9m sem an\u00e1lise de plen\u00e1rio), com o senador Alan Rick (Uni\u00e3o-AC) sendo relator em duas comiss\u00f5es diferentes, seguindo para san\u00e7\u00e3o presidencial no final de 2025.<\/p>\n

Em nenhuma das vers\u00f5es, justificativas ou relat\u00f3rios do projeto \u2013 do texto original aos substitutivos debatidos nas comiss\u00f5es \u2013 aparecem termos como criadores de conte\u00fado, influenciadores digitais, marketing de influ\u00eancia ou express\u00f5es equivalentes.<\/p>\n

Ali\u00e1s, em todos os documentos legislativos, a linguagem adotada \u00e9 consistente com o universo da radiodifus\u00e3o, do jornalismo e da produ\u00e7\u00e3o audiovisual, refletindo preocupa\u00e7\u00f5es com v\u00ednculos empregat\u00edcios, atribui\u00e7\u00f5es funcionais e seguran\u00e7a jur\u00eddica para empresas e trabalhadores inseridos em estruturas produtivas formais<\/strong>. Isso \u00e9, por exemplo, explicito no relat\u00f3rio final do Senado<\/a>:<\/p>\n

O reconhecimento do car\u00e1ter multifacetado da atua\u00e7\u00e3o multim\u00eddia representa um avan\u00e7o para a consolida\u00e7\u00e3o de um campo profissional que articula comunica\u00e7\u00e3o, tecnologia e criatividade.<\/em><\/p>\n

Como nasceu a confus\u00e3o<\/h2>\n

A associa\u00e7\u00e3o direta entre a lei e influenciadores parece ter se consolidado a partir de uma\u00a0imprecis\u00e3o no enquadramento de manchetes usadas em redes sociais e na imprensa, com destaque para reportagens e colunas de grande alcance.<\/p>\n

Quando a Lei 15.325\/26 foi aprovada em 6 de janeiro, houve pouca repercuss\u00e3o al\u00e9m de p\u00e1ginas oficiais da C\u00e2mara<\/a> e do Senado<\/a> \u2013 nenhuma delas citando creators<\/em> ou influenciadores. Esse enquadramento surge a partir do dia 12, quando o perfil no Instagram da newsletter Thenews.cc<\/a> publicou a manchete \u201cLula regulamenta profiss\u00e3o de criador de conte\u00fado\u201d e, em seguida, perfis de grande alcance, como o Copfybr<\/a>, repercutiram a not\u00edcia.<\/p>\n

A partir da\u00ed, a narrativa foi rapidamente amplificada \u2013 e simplificada \u2013 nas redes sociais,<\/strong> sem distin\u00e7\u00e3o entre criadores de conte\u00fado independentes, profissionais da comunica\u00e7\u00e3o e trabalhadores empregados em empresas de m\u00eddia.<\/p>\n

O tema ganhou alcance ainda maior com a reportagem no site da revista Veja, cujo t\u00edtulo chamativo era \u201cA lei que far\u00e1 metade dos influenciadores \u2018desaparecer\u201d. A reportagem trazia informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o constam na lei \u2013 como tributa\u00e7\u00e3o e regime de responsabilidade \u2013 e gerou repercuss\u00e3o imediata no X<\/strong>, em um efeito que misturou bola de neve com telefone sem fio.<\/p>\n

\u00c9 importante reconhecer que esse processo de simplifica\u00e7\u00e3o da mensagem no jornalismo n\u00e3o \u00e9 incomum \u2013 \u00e9 leg\u00edtimo e parte da t\u00e9cnica.<\/strong> Normas com vocabul\u00e1rio t\u00e9cnico tendem a ser traduzidas para o debate p\u00fablico por meio de personagens reconhec\u00edveis e, no caso, o \u201cinfluenciador\u201d cumpre esse papel simb\u00f3lico: \u00e9 familiar, gera engajamento e concentra, em uma \u00fanica figura, ansiedades mais amplas sobre trabalho digital, informalidade e visibilidade.<\/p>\n

O problema \u00e9 que essa simplifica\u00e7\u00e3o deslocou o foco do debate regulat\u00f3rio, e corre o risco de invisibilizar disputas importantes.<\/strong><\/p>\n

O que ficou de fora da discuss\u00e3o<\/h2>\n

Quando se observa a rea\u00e7\u00e3o de\u00a0atores diretamente impactados pela lei<\/strong>, o centro da controv\u00e9rsia aparece com mais nitidez \u2013 e ele n\u00e3o passa pelo mercado de influ\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

No dia 16 de janeiro, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Jornalistas convocou uma plen\u00e1ria para discutir a aprova\u00e7\u00e3o da lei. Em seu comunicado (que tamb\u00e9m n\u00e3o cita influenciadores, nem criadores de conte\u00fado digital), a Fenaj afirma<\/a>:<\/p>\n

\u201cEstamos diante de um ataque estrutural \u00e0 profiss\u00e3o de jornalista. A Lei do multim\u00eddia n\u00e3o cria uma nova profiss\u00e3o, mas abre caminho para a precariza\u00e7\u00e3o do trabalho, o esvaziamento da regulamenta\u00e7\u00e3o profissional e a perda de direitos hist\u00f3ricos da categoria (\u2026) Os pareceres jur\u00eddicos s\u00e3o claros ao demonstrar que h\u00e1 sobreposi\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es, viola\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei 972 e riscos concretos \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social do jornalismo\u201d.<\/em><\/p>\n

Rea\u00e7\u00e3o semelhante veio de entidades ligadas a profissionais radialistas. Em entrevista \u00e0 R\u00e1dioCom<\/a>, a jornalista Niara de Oliveira, delegada do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS (Sindjors) em Pelotas, disse:<\/p>\n

\u201cO ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es nas reda\u00e7\u00f5es e emissoras j\u00e1 era uma realidade antes da lei, segundo Niara. A figura do \u201cmultim\u00eddia\u201d j\u00e1 vinha sendo usada informalmente para justificar contratos com carga hor\u00e1ria abusiva, sal\u00e1rios baixos e m\u00faltiplas exig\u00eancias t\u00e9cnicas, de acordo com o sindicato. A diferen\u00e7a agora \u00e9 que essa realidade prec\u00e1ria ganha respaldo legal, dificultando ainda mais a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d.<\/em><\/p>\n

No outro lado do espectro, associa\u00e7\u00f5es empresariais do setor de radiodifus\u00e3o trataram a norma como parte de um processo mais amplo de\u00a0reorganiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no audiovisual<\/strong>, vinculado \u00e0 converg\u00eancia tecnol\u00f3gica e \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o das reda\u00e7\u00f5es,<\/strong> e comemoraram a aprova\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

Para a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abratel)<\/a>, a nova lei confere seguran\u00e7a jur\u00eddica a atividades j\u00e1 exercidas e moderniza as rela\u00e7\u00f5es profissionais. J\u00e1 para a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abert)<\/a>:<\/p>\n

\u201cA san\u00e7\u00e3o da lei consolida, portanto, um marco normativo moderno e compat\u00edvel com a realidade da comunica\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea, fortalecendo o setor de radiodifus\u00e3o e reconhecendo a import\u00e2ncia estrat\u00e9gica dos profissionais que atuam de forma integrada nas m\u00faltiplas plataformas de m\u00eddia\u201d.<\/em><\/p>\n

Essas manifesta\u00e7\u00f5es revelam o verdadeiro eixo da disputa:\u00a0representatividade, regime de trabalho e adapta\u00e7\u00e3o institucional de categorias profissionais<\/strong>\u00a0diante da transforma\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n

Quais os efeitos pr\u00e1ticos disso?<\/h2>\n

A figura do profissional multim\u00eddia interessa diretamente \u00e0s empresas de comunica\u00e7\u00e3o que operam em um ambiente de converg\u00eancia \u2013 e cada vez mais acentuado com a eminente chegada da TV 3.0. E a possibilidade de um mesmo trabalhador atuar em m\u00faltiplas linguagens, como texto, v\u00eddeo e \u00e1udio, responde a uma l\u00f3gica econ\u00f4mica e tecnol\u00f3gica clara.<\/p>\n

A pr\u00f3pria lei facilita esse movimento ao permitir, de forma expressa, a celebra\u00e7\u00e3o de aditivos contratuais com profissionais j\u00e1 empregados, viabilizando sua migra\u00e7\u00e3o para a nova categoria (art. 5\u00ba).<\/strong> Trata-se de um mecanismo que reduz custos de transi\u00e7\u00e3o e oferece seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas em um cen\u00e1rio de reorganiza\u00e7\u00e3o produtiva e mudan\u00e7a da pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o do que \u00e9 ser uma profissional jornalista, radialista ou publicit\u00e1ria.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, a lei tende a regularizar pr\u00e1ticas j\u00e1 disseminadas nas reda\u00e7\u00f5es e ag\u00eancias, onde comunicadores acumulam fun\u00e7\u00f5es como edi\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo e gest\u00e3o de redes sociais. O risco, apontado por entidades sindicais, \u00e9 que essa multifuncionalidade se traduza em\u00a0ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es sem a correspondente remunera\u00e7\u00e3o adicional<\/strong>, prevista na CLT.<\/p>\n

Outro efeito sens\u00edvel \u00e9 institucional: ao diluir fronteiras funcionais, a norma pode contribuir para o\u00a0esvaziamento de sindicatos organizados a partir de categorias pr\u00e9-existentes<\/strong>, alterando o equil\u00edbrio de poder entre empresas e representantes dos trabalhadores.<\/p>\n

\u00c9 esse conflito \u2014 e n\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o de influenciadores \u2014 que est\u00e1 no centro da Lei 15.325\/2026. E deslocar seu foco invisibiliza um debate leg\u00edtimo e importante que deveria, no m\u00ednimo, ter sido feito com maior cautela pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n

O custo do ru\u00eddo<\/h2>\n

Como dito acima, tratar a norma como uma \u201clei dos influenciadores\u201d tem por efeito deslocar o debate p\u00fablico de um tema estrutural \u2013 rela\u00e7\u00f5es de trabalho \u2013 para uma caricatura mais palat\u00e1vel e menos inc\u00f4moda.<\/p>\n

Mas o enquadramento importa para a regula\u00e7\u00e3o.<\/strong> Ao personalizar a discuss\u00e3o na figura do influenciador, perde-se de vista o que a lei efetivamente reorganiza: o espa\u00e7o institucional das categorias profissionais em um ecossistema de m\u00eddia em r\u00e1pida transforma\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

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Esse enquadramento tamb\u00e9m prejudica debates leg\u00edtimos sobre a regula\u00e7\u00e3o de influenciadores digitais<\/strong> e que envolvem quest\u00f5es como criminaliza\u00e7\u00e3o de condutas, responsabilidade por conte\u00fado, autonomia criativa, reconhecimento profissional e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental.<\/p>\n

Esses s\u00e3o os verdadeiros temas de interesse e import\u00e2ncia quando se discute a atua\u00e7\u00e3o de criadores de conte\u00fado independentes, e que merecem ser tratados com a devida seriedade e especificidade.<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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