{"id":19957,"date":"2026-01-23T08:11:52","date_gmt":"2026-01-23T11:11:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/23\/trt2-mantem-estabilidade-de-mae-nao-gestante-decorrente-de-gravidez-de-companheira\/"},"modified":"2026-01-23T08:11:52","modified_gmt":"2026-01-23T11:11:52","slug":"trt2-mantem-estabilidade-de-mae-nao-gestante-decorrente-de-gravidez-de-companheira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/23\/trt2-mantem-estabilidade-de-mae-nao-gestante-decorrente-de-gravidez-de-companheira\/","title":{"rendered":"TRT2 mant\u00e9m estabilidade de m\u00e3e n\u00e3o gestante decorrente de gravidez de companheira"},"content":{"rendered":"

A 14\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2<\/a>), de S\u00e3o Paulo, manteve a estabilidade de uma m\u00e3e n\u00e3o gestante, em casal homoafetivo, decorrente da gravidez de sua companheira. Os desembargadores julgaram os chamados embargos de declara\u00e7\u00e3o no dia 15\/12, e acolheram parcialmente o recurso apenas para prestar esclarecimentos, mantendo a decis\u00e3o de outubro.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi dada sob a luz do Tema 1072<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), em repercuss\u00e3o geral. O entendimento do colegiado reformou a senten\u00e7a, que havia negado o direito \u00e0 estabilidade gestacional da mulher n\u00e3o gestante.<\/p>\n

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No julgamento do Tema 1072 no STF, de relatoria do ministro Edson Fachin<\/a>, a Corte fixou a tese de que a m\u00e3e trabalhadora ou servidora n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva<\/a> tem direito a desfrutar da licen\u00e7a-maternidade<\/a>. Caso a companheira tenha utilizado o benef\u00edcio, a Corte determinou que far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a pelo per\u00edodo equivalente ao da licen\u00e7a-paternidade<\/a>.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, o TRT2 deferiu a indeniza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios do per\u00edodo e demais haveres trabalhistas, assim como do ressarcimento das despesas com o plano m\u00e9dico, da dispensa at\u00e9 seis meses ap\u00f3s o parto, incluindo os descontos realizados em Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho (TRCT), devendo ser considerados a remunera\u00e7\u00e3o e os prazos fixados na fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso analisado pelo TRT2, a mulher alega fazer jus \u00e0 estabilidade gestacional, o que abrange o per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade, j\u00e1 que, segundo ela, a dispensa irregular \u2014 na qual defende ter sido discriminat\u00f3ria \u2014, frustrou o requisito para obten\u00e7\u00e3o do direito, devendo a empresa ser condenada ao pagamento indenizat\u00f3rio dos sal\u00e1rios e demais presta\u00e7\u00f5es trabalhistas. Al\u00e9m de requerer a indeniza\u00e7\u00e3o pela suposta dispensa discriminat\u00f3ria, tamb\u00e9m solicitou o ressarcimento das despesas com o plano m\u00e9dico, sal\u00e1rio por fora, sem limita\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o aos valores atribu\u00eddos na inicial.<\/p>\n

N\u00facleos familiares<\/strong><\/h1>\n

Ao analisar o m\u00e9rito, o desembargador e relator Davi Furtado Meirelles destacou que a jurisprud\u00eancia do sistema Judici\u00e1rio se modernizou acompanhando as novas formas de constitui\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos familiares, o conceito plural de fam\u00edlia e multidiversidade, vindo o plen\u00e1rio do Supremo, em mar\u00e7o de 2024, fixar a tese no Tema 1072 no sentido de que a m\u00e3e n\u00e3o gestante, em uni\u00e3o homoafetiva, tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n

Segundo Meirelles, o pr\u00f3prio STF, durante o julgamento do Tema 1072, enfatizou diversos julgados em que a Corte assentou a compreens\u00e3o de que a concess\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade n\u00e3o est\u00e1 mais atrelada a aspectos biol\u00f3gicos, mas \u00e0 imperiosa necessidade de conv\u00edvio com o beb\u00ea nos primeiros meses de vida, em homenagem aos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral e da prioridade absoluta, bem como \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia.<\/p>\n

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Embora o Supremo n\u00e3o tenha abordado o tema da estabilidade \u00e0 m\u00e3e n\u00e3o gestante na ementa do ac\u00f3rd\u00e3o, o relator-desembargador entendeu que a empregada n\u00e3o gestante que usufrui da licen\u00e7a-maternidade ter\u00e1 direito \u00e0 estabilidade na empresa, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez de sua companheira at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto, uma vez que \u201ca estabilidade constitui meio para o efetivo gozo da licen\u00e7a-maternidade, ou seja, a negativa da primeira impacta na efetividade da segunda, a que foi garantida pelo STF\u201d.<\/p>\n

\u201cDe notar que o STF afirma que a estabilidade no emprego \u00e9 um direito instrumental para outros direitos, como a licen\u00e7a-maternidade, al\u00e9m de garantir \u00e0 crian\u00e7a a possibilidade de conviver de forma harm\u00f4nica e segura, inclusive do ponto de vista econ\u00f4mico e psicol\u00f3gico, com a sua m\u00e3e nos primeiros dias de vida\u201d, destacou o desembargador. Logo, segundo ele, a negativa do direito \u00e0 estabilidade implica negativa do direito ao gozo da pr\u00f3pria licen\u00e7a-maternidade. No caso, a m\u00e3e que gerou o beb\u00ea n\u00e3o teve direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, o que tamb\u00e9m justificaria a medida.<\/p>\n

Dessa decis\u00e3o, as partes recorreram com embargos de declara\u00e7\u00e3o. A funcion\u00e1ria insistia em pedir indeniza\u00e7\u00e3o por discrimina\u00e7\u00e3o , o que foi negado. De acordo com a decis\u00e3o \u201ca alega\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual n\u00e3o se apoia no conjunto probat\u00f3rio dos autos, n\u00e3o podendo ser presumida. Os fatos mostram que a dispensa ocorreu em virtude de baixo desempenho, n\u00e3o havendo se falar em discrimina\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Marco hist\u00f3rico<\/strong><\/h1>\n

Em entrevista ao JOTA<\/span><\/a>, Rafael E. Pugliese Ribeiro, advogado que representou a autora da a\u00e7\u00e3o e desembargador aposentado do TRT2, afirmou que a decis\u00e3o do Tribunal trabalhista paulista representa um marco hist\u00f3rico na consolida\u00e7\u00e3o de direitos humanos<\/a> no cen\u00e1rio da uni\u00e3o homoafetiva. Em seu ponto de vista, o STF validou o conceito de fam\u00edlia pela uni\u00e3o homoafetiva, com uma absoluta paridade de direitos. \u201cNuma uni\u00e3o homoafetiva de l\u00e9sbicas, a maternidade de uma tamb\u00e9m toca \u00e0 outra. Ambas ser\u00e3o m\u00e3es, embora a pari\u00e7\u00e3o toque a apenas uma delas. O sal\u00e1rio-maternidade e todo o aparato de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 gestante n\u00e3o compreendem privil\u00e9gios, luxos ou confortos, sen\u00e3o meios materiais de tutela \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o, \u00e0 maternidade e, em \u00faltima an\u00e1lise, ao nascituro. H\u00e1 um interesse jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o ao vulner\u00e1vel\u201d, destacou Ribeiro.<\/p>\n

\u201cUma m\u00e3e l\u00e9sbica n\u00e3o difere de nenhuma outra m\u00e3e, porque a maternidade n\u00e3o diz respeito \u00e0 sexualidade da m\u00e3e. Assegurando-se a uma maternidade o sal\u00e1rio correspondente ao per\u00edodo, n\u00e3o se poderia excluir, por uma interpreta\u00e7\u00e3o reducionista de direitos, a licen\u00e7a e a estabilidade de gestante que complementam o aparato da tutela legal\u201d, concluiu. (Processo n\u00b0 1001490-92.2024.5.02.0042<\/a>).<\/p>\n

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