{"id":19930,"date":"2026-01-22T05:25:45","date_gmt":"2026-01-22T08:25:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/22\/stf-pode-por-fim-a-riscos-gerados-pela-lei-do-carbono\/"},"modified":"2026-01-22T05:25:45","modified_gmt":"2026-01-22T08:25:45","slug":"stf-pode-por-fim-a-riscos-gerados-pela-lei-do-carbono","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/22\/stf-pode-por-fim-a-riscos-gerados-pela-lei-do-carbono\/","title":{"rendered":"STF pode p\u00f4r fim a riscos gerados pela Lei do Carbono"},"content":{"rendered":"

A consolida\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica clim\u00e1tica robusta e eficaz constitui imperativo constitucional inafast\u00e1vel no Estado brasileiro. Esse compromisso, contudo, n\u00e3o se realiza \u00e0 margem da ordem econ\u00f4mica constitucional, mas no interior de um sistema que exige harmoniza\u00e7\u00e3o entre prote\u00e7\u00e3o ambiental, racionalidade econ\u00f4mica e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Nesse sentido, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela CNseg contra o art. 56 da Lei 15.042\/2024<\/a>, n\u00e3o deve ser vista como um gesto corporativo nem uma resist\u00eancia do setor de seguros \u00e0 agenda clim\u00e1tica. Ao contr\u00e1rio: trata-se de uma rea\u00e7\u00e3o institucional necess\u00e1ria para conter um desvio grave de racionalidade constitucional, que amea\u00e7a a isonomia, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o pr\u00f3prio equil\u00edbrio do Sistema Financeiro Nacional sob o pretexto de fomentar o mercado de carbono.<\/p>\n

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Ao impor a seguradoras e entidades de previd\u00eancia complementar a obriga\u00e7\u00e3o de investir compulsoriamente parte de suas reservas t\u00e9cnicas em cr\u00e9ditos de carbono ou fundos lastreados nesses ativos (0,5% do total), o legislador rompeu com crit\u00e9rios elementares de justi\u00e7a regulat\u00f3ria.<\/p>\n

Estamos falando de extrair algo entre R$ 7 bilh\u00f5es e R$ 9 bilh\u00f5es oriundos de reservas t\u00e9cnicas e provis\u00f5es dos setores securit\u00e1rio e de previd\u00eancia privada, colocando-os no mercado de carbono brasileiro, cuja incipi\u00eancia e iliquidez desnorteiam a gest\u00e3o prudencial das entidades de previd\u00eancia aberta e das seguradoras. Hoje, esses investimentos, quase exclusivamente aplicados em t\u00edtulos do Tesouro e fundos correlatos, asseguram equil\u00edbrio econ\u00f4mico-atuarial e prote\u00e7\u00e3o de seus clientes.<\/p>\n

Adicionalmente, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza pol\u00edticas p\u00fablicas baseadas em escolhas arbitr\u00e1rias de financiadores, tampouco admite que a prote\u00e7\u00e3o ambiental seja custeada por agentes que n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o causal, econ\u00f4mica ou funcional com o dano ambiental que se pretende mitigar.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal<\/a> \u00e9 inequ\u00edvoca: diferencia\u00e7\u00f5es legais s\u00f3 s\u00e3o leg\u00edtimas quando fundadas em finalidade constitucionalmente id\u00f4nea e sustentadas por crit\u00e9rios objetivos, racionais e adequados ao fim pretendido. Nada disso se verifica no art. 56. O fator de discrimina\u00e7\u00e3o eleito \u2014 a exist\u00eancia de provis\u00f5es t\u00e9cnicas e ativos relevantes \u2014 n\u00e3o guarda correla\u00e7\u00e3o com a finalidade ambiental invocada, nem distingue as entidades alcan\u00e7adas de in\u00fameros outros agentes econ\u00f4micos submetidos a regimes prudenciais igualmente rigorosos.<\/p>\n

Mais grave ainda, o dispositivo inverte a l\u00f3gica do princ\u00edpio do poluidor-pagador, pilar do direito ambiental constitucional. Em vez de internalizar os custos ambientais nas atividades que efetivamente geram externalidades negativas, transfere-os a setores de baix\u00edssimo impacto ambiental direto, liberando, por omiss\u00e3o, grandes emissores de gases de efeito estufa de qualquer obriga\u00e7\u00e3o equivalente. O resultado \u00e9 uma distor\u00e7\u00e3o dupla: penaliza quem n\u00e3o polui e desonera quem polui mais, rompendo a proporcionalidade exigida pelo art. 170, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que a atua\u00e7\u00e3o da CNseg assume relevo institucional. Ao judicializar o tema, a Confedera\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas defende seus representados, mas protege a integridade de um sistema baseado na solv\u00eancia, na previsibilidade e na confian\u00e7a. Reservas t\u00e9cnicas n\u00e3o s\u00e3o capital ocioso nem instrumento de pol\u00edtica industrial improvisada: s\u00e3o a espinha dorsal da prote\u00e7\u00e3o ao segurado, ao participante de planos previdenci\u00e1rios e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e0 poupan\u00e7a popular.<\/p>\n

A afronta \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 igualmente evidente. O art. 56 institui uma obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de impacto bilion\u00e1rio, com vig\u00eancia imediata, sem vacatio legis<\/em> e sem regras de transi\u00e7\u00e3o, interferindo abruptamente na gest\u00e3o prudencial das entidades reguladas. Trata-se de mudan\u00e7a estrutural no regime de aloca\u00e7\u00e3o de ativos, imposta sem qualquer preocupa\u00e7\u00e3o com a calculabilidade normativa, a continuidade regulat\u00f3ria ou a cognoscibilidade da obriga\u00e7\u00e3o, em um mercado de carbono ainda incipiente, de baixa liquidez e carente de par\u00e2metros regulat\u00f3rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Embora n\u00e3o exista uma base de dados centralizada, por meio da qual se possa conhecer, com seguran\u00e7a, o volume do mercado volunt\u00e1rio de cr\u00e9dito de carbono no Brasil, os dados dispon\u00edveis sugerem que ele \u00e9 significativamente menor do que a demanda criada pelo artigo 56.<\/p>\n

O que est\u00e1 em jogo, portanto, vai muito al\u00e9m de uma disputa setorial. A ADI questiona se o Estado pode, em nome de uma agenda leg\u00edtima, violar princ\u00edpios constitucionais estruturantes, selecionar arbitrariamente quem deve financiar pol\u00edticas p\u00fablicas e comprometer a estabilidade de mercados regulados sens\u00edveis. A resposta, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00f3 pode ser negativa.<\/p>\n

Barrar o avan\u00e7o do art. 56 n\u00e3o significa frear a pol\u00edtica clim\u00e1tica. Significa resgat\u00e1-la do improviso normativo, reconduzindo-a aos trilhos da legalidade, da proporcionalidade e da justi\u00e7a distributiva. A transi\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica exige instrumentos s\u00f3lidos, coerentes e constitucionalmente consistentes \u2014 n\u00e3o atalhos que sacrificam a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a igualdade em nome de solu\u00e7\u00f5es f\u00e1ceis.<\/p>\n

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Ao provocar o Supremo, a CNseg cumpre um papel que transcende seus interesses imediatos: o de lembrar que n\u00e3o h\u00e1 sustentabilidade ambiental poss\u00edvel fora do Estado de Direito. Nossas esperan\u00e7as se renovam com o voto do ministro Fl\u00e1vio Dino, relator da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da CNseg no STF. Ele votou pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, ou seja, pela inconstitucionalidade da norma que obriga seguradoras e entidades de previd\u00eancia a investir em cr\u00e9ditos de carbono.<\/p>\n

O ministro considerou a exig\u00eancia inconstitucional por violar princ\u00edpios como livre iniciativa, isonomia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e por n\u00e3o haver nexo entre o setor segurador e a mitiga\u00e7\u00e3o de gases de efeito estufa, propondo a retirada do artigo 56 da Lei 15.042\/2024. O julgamento ocorre no plen\u00e1rio virtual do STF e ainda aguarda os votos dos demais ministros do colegiado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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