{"id":19927,"date":"2026-01-21T21:04:14","date_gmt":"2026-01-22T00:04:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/21\/ticket-obtem-liminar-para-suspender-mudancas-no-vale-alimentacao-e-refeicao\/"},"modified":"2026-01-21T21:04:14","modified_gmt":"2026-01-22T00:04:14","slug":"ticket-obtem-liminar-para-suspender-mudancas-no-vale-alimentacao-e-refeicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/21\/ticket-obtem-liminar-para-suspender-mudancas-no-vale-alimentacao-e-refeicao\/","title":{"rendered":"Ticket obt\u00e9m liminar para suspender mudan\u00e7as no vale alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Ticket obteve uma liminar para suspender os efeitos de um decreto que, entre outras altera\u00e7\u00f5es, limita a taxa de desconto feita pelas empresas do setor em bares, restaurantes, padarias e mercados que usam vale-refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o. O decreto est\u00e1 previsto para entrar em vigor em fevereiro<\/a>.<\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 do juiz Maur\u00edlio Freitas Maia de Queiroz, da 12\u00aa C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo. O magistrado suspendeu na ter\u00e7a-feira (20\/1) os efeitos do Decreto Federal n\u00ba 12.712\/2025, que regulamentou o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT).<\/p>\n

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Assinado em 11 de novembro do ano passado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT), o decreto prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de novas regras dos vales de refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o a partir de fevereiro. A principal mudan\u00e7a foi a limita\u00e7\u00e3o a 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes e supermercados por operadoras de vale refei\u00e7\u00e3o e vale alimenta\u00e7\u00e3o. A norma tamb\u00e9m estabelece que a tarifa de interc\u00e2mbio paga pela emissora do PAT \u00e0 credenciadora ter\u00e1 um teto de 2%.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, proferida em car\u00e1ter liminar, o magistrado pontua que os dispositivos do decreto, ao tratarem de limites de taxas, prazos de liquida\u00e7\u00e3o financeira e interoperabilidade obrigat\u00f3ria, aparentam ir \u201cal\u00e9m da mera organiza\u00e7\u00e3o administrativa do programa, alcan\u00e7ando aspectos estruturais do mercado de benef\u00edcios\u201d.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, Queiroz determinou que a Uni\u00e3o, por meio do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), se abstenha de fiscalizar e aplicar multas \u00e0 Ticket pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na norma at\u00e9 uma posterior delibera\u00e7\u00e3o sobre o caso.<\/p>\n

A Ticket ingressou com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a visando a suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o e penalidades previstas no Decreto 12.712\/2025 no \u00e2mbito do PAT. A empresa alega que o decreto federal imp\u00f4s mudan\u00e7as estruturais \u2014 como interoperabilidade plena, obrigatoriedade de arranjo aberto para grandes empresas, limita\u00e7\u00e3o de taxas, redu\u00e7\u00e3o de prazos de liquida\u00e7\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o de exclusividade \u2014 que seriam, segundo a Ticket, \u201ctecnicamente e economicamente inexequ\u00edveis nos prazos fixados\u201d, al\u00e9m de inconstitucionais. A empresa ainda alega a extrapola\u00e7\u00e3o do poder regulamentar, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade econ\u00f4mica, livre concorr\u00eancia, ato jur\u00eddico perfeito e aus\u00eancia de an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio.<\/p>\n

Ao analisar o pedido da Ticket, o magistrado entendeu que, embora as medidas do decreto federal possam ser compreendidas como voltadas ao aprimoramento do funcionamento do sistema e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalhador, n\u00e3o se identifica, ao menos em ju\u00edzo de legalidade estrita, autoriza\u00e7\u00e3o legislativa clara e espec\u00edfica para a imposi\u00e7\u00e3o dessas obriga\u00e7\u00f5es por meio exclusivo de decreto. \u201cN\u00e3o se desconhece que a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas complexas pode demandar atua\u00e7\u00e3o normativa complementar do Poder Executivo, inclusive com base em compet\u00eancias impl\u00edcitas\u201d, afirmou Queiroz.<\/p>\n

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Entretanto, de acordo com o magistrado, quando as medidas adotadas produzem efeitos econ\u00f4micos relevantes e gerais, recomenda-se \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o cautelosa quanto \u00e0 extens\u00e3o do poder regulamentar\u201d, em prest\u00edgio ao princ\u00edpio da legalidade e \u00e0 reserva de lei formal.<\/p>\n

Por fim, o juiz destacou que a concentra\u00e7\u00e3o de determinado ramo de atividade em poucos atores de modo a configurar um oligop\u00f3lio, por si s\u00f3, n\u00e3o viola o ordenamento jur\u00eddico. \u201cEventuais pr\u00e1ticas anticompetitivas tais como a forma\u00e7\u00e3o de Cartel, abuso da posi\u00e7\u00e3o dominante, forma\u00e7\u00e3o de barreira de entrada, dentre outros, atrair\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o repressiva do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE), conforme Lei 12.529\/2011 ou do aparelho estatal penal\u201d, concluiu.<\/p>\n

Desse modo, o magistrado concluiu que h\u00e1 elementos m\u00ednimos para o deferimento do pleito em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria at\u00e9 que mais elementos sejam colhidos sob o manto do contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n

Contudo, sobre o chamado arranjo aberto (no qual os usu\u00e1rios t\u00eam ampla flexibilidade ao utilizar seus cart\u00f5es, que tem bandeiras como Visa e Mastercard), o juiz discordou da argumenta\u00e7\u00e3o da Ticket. \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas abertos de pagamento, que permitem o uso do vale-alimenta\u00e7\u00e3o em um conjunto mais amplo de estabelecimentos alimentares, n\u00e3o descaracteriza a finalidade do benef\u00edcio, desde que mantida a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos. Ao contr\u00e1rio, pode contribuir para a concretiza\u00e7\u00e3o do objetivo social do programa, ao ampliar as op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis ao trabalhador, facilitar o uso do benef\u00edcio em diferentes contextos regionais e promover maior inclus\u00e3o de pequenos comerciantes, mercados locais, padarias e produtores de alimentos\u201d.<\/p>\n

Ainda acrescenta que \u201cassim, considerada evolu\u00e7\u00e3o dos meios de pagamento e suas tecnologias, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do vale-alimenta\u00e7\u00e3o em estabelecimentos alimentares variados atende, ainda, ao princ\u00edpio da efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas, ao reduzir barreiras pr\u00e1ticas ao uso do benef\u00edcio e evitar situa\u00e7\u00f5es em que o trabalhador, embora titular do aux\u00edlio, tenha dificuldade de utiliz\u00e1-lo por limita\u00e7\u00f5es do sistema fechado de credenciamento. Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o vislumbro v\u00edcio de motiva\u00e7\u00e3o que enseje interven\u00e7\u00e3o judicial porquanto insindic\u00e1vel o n\u00facleo duro do m\u00e9rito administrativo\u201d.<\/p>\n

\u2018Discuss\u00e3o social ampla\u2019<\/h2>\n

Procurada pela reportagem, a Ticket disse em nota que n\u00e3o se op\u00f5e a uma discuss\u00e3o social ampla sobre taxas e prazos. \u201cA a\u00e7\u00e3o judicial est\u00e1 relacionada a mudan\u00e7as estruturais no modelo do PAT, como o arranjo aberto, que podem fragilizar os mecanismos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do programa, desvirtuar sua finalidade e comprometer a garantia de que os recursos sejam utilizados exclusivamente para a alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador\u201d, afirmou.<\/p>\n

Tamb\u00e9m sustenta que \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do PAT e defende que eventuais mudan\u00e7as ocorram de forma equilibrada, considerando os impactos para empresas, trabalhadores e estabelecimentos.<\/p>\n

Para Karen Fletcher, diretora Jur\u00eddica da Caju, a suspens\u00e3o das mudan\u00e7as no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador representa um risco de retrocesso ap\u00f3s anos de avan\u00e7os na moderniza\u00e7\u00e3o do setor. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, esse tipo de decis\u00e3o tende a preservar um mercado excessivamente concentrado, que historicamente limita a concorr\u00eancia: \u201cN\u00e3o podemos permitir que o PAT volte a um modelo que mant\u00e9m pr\u00e1ticas anticompetitivas e penaliza estabelecimentos e trabalhadores, quando o caminho vinha sendo de mais abertura, transpar\u00eancia e efici\u00eancia\u201d, afirma Fletcher.<\/p>\n

Procurado, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) disse ao JOTA<\/span> que a pasta ainda n\u00e3o recebeu a notifica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a federal e que, assim que for notificado, recorrer\u00e1 da decis\u00e3o. (Processo n\u00b0 5001002-20.2026.4.03.6100)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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