Nas \u00faltimas semanas, foram veiculadas diversas not\u00edcias sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o do TCU no Banco Central, reacendendo o debate quanto aos limites de atua\u00e7\u00e3o da Corte de Contas. Para al\u00e9m desse debate complexo e cont\u00ednuo, o caso suscitou a curiosidade \u2013 e muitas d\u00favidas \u2013 acerca de instrumento processual pouco conhecido: a inspe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diante do destaque que a inspe\u00e7\u00e3o assumiu na m\u00eddia, \u00e9 interessante abordar a previs\u00e3o normativa dessa ferramenta, bem como breves exemplos da sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n A Lei Org\u00e2nica e o Regimento Interno do TCU, de modo bastante gen\u00e9rico, estipulam que a inspe\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento paralelo \u00e0 auditoria, voltado a suprir omiss\u00f5es e lacunas de informa\u00e7\u00f5es, bem como esclarecer d\u00favidas.[1]<\/a> Apesar de n\u00e3o haver detalhamento do procedimento, alguns dispositivos desses atos normativos merecem aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O art. 42 da LOTCU destaca, por exemplo, que nenhum processo, documento ou informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser sonegado, sob qualquer pretexto, nas inspe\u00e7\u00f5es e auditorias. Por sua vez, o art. 244, \u00a72\u00ba, do RITCU diferencia esses dois instrumentos ao estabelecer que, ao contr\u00e1rio das auditorias, as inspe\u00e7\u00f5es podem ser realizadas independentemente de plano de fiscaliza\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/p>\n Segundo decis\u00e3o j\u00e1 antiga da Corte de Contas, ali\u00e1s, a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o sequer depende, necessariamente, da exist\u00eancia de ind\u00edcios de falhas ou irregularidades, n\u00e3o se requerendo nenhum elemento pr\u00e9vio para a sua atua\u00e7\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3o 3417\/2013-P).<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio normativo e jurisprudencial, o TCU j\u00e1 realizou inspe\u00e7\u00f5es em diversas entidades, contemplando diferentes tem\u00e1ticas e objetivos. Sem pretens\u00e3o de esgotar o tema, levantamos exemplos de duas principais frentes em que essa ferramenta tem sido empregada:<\/p>\n Fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e programas do governo, envolvendo os Programas P\u00e9 de Meia, Meu INSS Vale+, Programa Nacional de Apoio \u00e0 Capta\u00e7\u00e3o de \u00c1gua de Chuva e Bolsa Fam\u00edlia. Al\u00e9m dessas atua\u00e7\u00f5es mais costumeiras, tamb\u00e9m foram identificadas inspe\u00e7\u00f5es em bancos p\u00fablicos, como BNDES, BNB e Caixa, al\u00e9m de procedimentos envolvendo entidades n\u00e3o estritamente p\u00fablicas, como o Sistema S e o Conselho Curador de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios.<\/p>\n
\nFiscaliza\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es, contratos p\u00fablicos e instrumentos cong\u00eaneres, contemplando os aditivos do Comperj, condi\u00e7\u00f5es de obras na BR 135\/MG, superfaturamento nas obras da FNS, execu\u00e7\u00e3o de contratos da CDRJ e irregularidades em preg\u00f5es do FNDE.<\/p>\n