{"id":19880,"date":"2026-01-20T15:54:03","date_gmt":"2026-01-20T18:54:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/20\/tcu-e-caso-master-quem-defendera-o-banco-central\/"},"modified":"2026-01-20T15:54:03","modified_gmt":"2026-01-20T18:54:03","slug":"tcu-e-caso-master-quem-defendera-o-banco-central","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/20\/tcu-e-caso-master-quem-defendera-o-banco-central\/","title":{"rendered":"TCU e caso Master: quem defender\u00e1 o Banco Central?"},"content":{"rendered":"

A reuni\u00e3o<\/h2>\n

Estamos nos dias seguintes \u00e0 reuni\u00e3o de 12 de janeiro entre Banco Central<\/a> e Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>), logo ap\u00f3s a qual o ministro Vital do R\u00eago, ex-senador pela Para\u00edba e hoje presidente do TCU, concedeu uma ins\u00f3lita entrevista coletiva. As perguntas dos jornalistas foram precisas. As respostas de Sua Excel\u00eancia, nem tanto. Mas, segundo ele, o encontro havia sido cordial.<\/p>\n

Afastada, mediante \u201cacordo\u201d, a hip\u00f3tese de revers\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o do banco, restara a compet\u00eancia do TCU para executar um \u201ccontrole de segunda ordem\u201d, uma fiscaliza\u00e7\u00e3o dos aspectos mais gerais de \u201cconformidade\u201d dos atos administrativos do BC, com respaldo no artigo 70 da Constitui\u00e7\u00e3o. Seria at\u00e9 bom para o Banco Central, acrescentou Vital do R\u00eago, pois assim ele teria um \u201cselo de qualidade\u201d do TCU, refor\u00e7ando a \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d de todo o procedimento. Assunto resolvido, e todos ficariam felizes.<\/p>\n

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Repercutindo o encontro, mesmo a cobertura jornal\u00edstica mais cr\u00edtica, que informava ter sido a reuni\u00e3o bem menos leve do que aquela retratada pelo presidente do TCU, perdia-se em meio \u00e0 confus\u00e3o jur\u00eddica criada. Se a revers\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o fora \u201cacordada\u201d, para que manter a inspe\u00e7\u00e3o? E se a inspe\u00e7\u00e3o estava j\u00e1 \u201cacordada\u201d, o que restaria para o colegiado do TCU decidir na sua pr\u00f3xima sess\u00e3o? Mais ainda: qual seria a pior consequ\u00eancia poss\u00edvel para o BC, na hip\u00f3tese de resultados negativos da inspe\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

O TCU n\u00e3o faz parte do Poder Judici\u00e1rio<\/h2>\n

O TCU \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Congresso Nacional, este sim titular da fun\u00e7\u00e3o de controle externo do gasto p\u00fablico, da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Basta ler o artigo 71 da Constitui\u00e7\u00e3o. A Assembleia Constituinte poderia ter feito uma outra op\u00e7\u00e3o: por exemplo, estipular que o Congresso deveria contar com o apoio de seus pr\u00f3prios t\u00e9cnicos concursados, sem necessidade de um \u201ctribunal\u201d de contas.<\/p>\n

Mas a Constitui\u00e7\u00e3o consagrou um desenho institucional com um \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico para isso, chamando-o pomposamente de \u201ctribunal\u201d, concedendo a seus ministros prerrogativas profissionais t\u00edpicas dos magistrados, de modo a lhes garantir independ\u00eancia.<\/p>\n

Num caso interessant\u00edssimo em que a linguagem \u00e9 que cria a realidade, os ocupantes do TCU levaram o voc\u00e1bulo a s\u00e9rio e v\u00eam h\u00e1 d\u00e9cadas atuando como ju\u00edzes que se autoconcedem poderes crescentes. Um de seus alvos preferidos tem sido a atividade regulat\u00f3ria do Estado brasileiro, em v\u00e1rios setores. O alvo da vez \u00e9 o Banco Central.<\/p>\n

Desdobramentos da patologia para o caso Master<\/h2>\n

No modelo brasileiro, n\u00e3o h\u00e1 compet\u00eancia para o TCU revisar a atividade regulat\u00f3ria do Estado (Constitui\u00e7\u00e3o, artigos 70 e 71). A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser mais clara. Mas Sua Excel\u00eancia, o presidente do TCU, ex-pol\u00edtico experiente, parece ter encontrado a oportunidade perfeita para fazer a jurisdi\u00e7\u00e3o do TCU alcan\u00e7ar de forma in\u00e9dita o regulador do mercado financeiro.<\/p>\n

A proclamada sa\u00edda honrosa<\/em> para o relator do caso Master<\/a>, ministro Jhonatan de Jesus, tamb\u00e9m ex-pol\u00edtico, oriundo do centr\u00e3o, afastou a revers\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o do banco. Mas manteve a tal \u201cinspe\u00e7\u00e3o\u201d para promover o \u201ccontrole de segunda ordem\u201d: avalia\u00e7\u00e3o do procedimento, dos aspectos formais, da legalidade em geral, sem revis\u00e3o do m\u00e9rito. Todos podem enfim ficar tranquilos, j\u00e1 que o pr\u00f3prio BC teria concordado com essa delimita\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do TCU.<\/p>\n

Tenta-se, dessa forma, confundir a opini\u00e3o p\u00fablica, disfar\u00e7ar a atua\u00e7\u00e3o inconstitucional do TCU. Ora, como \u00e9 trivial, a revis\u00e3o da atividade-fim de uma ag\u00eancia reguladora pode tanto ser substancial\/de m\u00e9rito, quanto formal\/procedimental.<\/p>\n

Exemplo extremo daquela primeira seria revisar a decreta\u00e7\u00e3o da caducidade, sem interven\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de uma concess\u00e3o por uma ag\u00eancia reguladora. Uma das hip\u00f3teses previstas na Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (LGT) \u00e9 aquela em que a interven\u00e7\u00e3o seria cab\u00edvel, por\u00e9m \u201cinconveniente\u201d ou \u201cin\u00f3cua\u201d. Reavaliar a decis\u00e3o regulat\u00f3ria, suprimir a etapa da interven\u00e7\u00e3o e ir direto para o rem\u00e9dio extremo da caducidade \u00e9 de enorme complexidade t\u00e9cnica, diz respeito ao m\u00e9rito regulat\u00f3rio, \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o concreta da qualidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e respeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e metas contratuais.<\/p>\n

\u00c9 diferente o exemplo seguinte do controle meramente formal ou procedimental: checar se a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), antes de decretar a interven\u00e7\u00e3o em uma concession\u00e1ria, promoveu o devido procedimento administrativo que assegurou a ampla defesa. Neste caso, embora a revis\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria se limitasse a checar prazos e procedimentos, ainda seria parte da atividade-fim regulat\u00f3ria da Anatel.<\/p>\n

Em ambos os exemplos, temos o que o presidente do TCU chama de \u201ccontrole de segunda ordem\u201d. Tamb\u00e9m em ambos os casos, seria necess\u00e1rio alertar a Vital do R\u00eago, n\u00e3o existe previs\u00e3o no direito brasileiro para o TCU exercer o papel de revisar a atua\u00e7\u00e3o propriamente regulat\u00f3ria<\/em> da Anatel.<\/p>\n

O mesmo vale para o Banco Central, que possui legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para atuar n\u00e3o somente no plano macroecon\u00f4mico como autoridade monet\u00e1ria, mas tamb\u00e9m, como no caso Master, como aut\u00eantica ag\u00eancia reguladora e fiscalizadora em defesa do sistema, da poupan\u00e7a popular e dos investidores em geral (especialmente fundos de pens\u00e3o).\u00a0<\/strong><\/p>\n

Fal\u00e1cia jur\u00eddica e firmeza republicana<\/h2>\n

\u00a0<\/strong>A fal\u00e1cia do presidente do TCU, que confundiu setores da m\u00eddia \u2013 e at\u00e9 mesmo de \u201cespecialistas\u201d \u2013, \u00e9 tomar a parte pelo todo: expurgar do escopo do TCU a revis\u00e3o do m\u00e9rito da liquida\u00e7\u00e3o do Master, afirmando que essa seria a totalidade da atividade regulat\u00f3ria do BC, mas reter para si a compet\u00eancia da revis\u00e3o formal\/procedimental, como se ela fosse \u201crotina\u201d do TCU, supostamente menos invasiva das atribui\u00e7\u00f5es do Banco Central.<\/p>\n

Em outras palavras, o celebrado \u201cacordo\u201d ou \u201calinhamento\u201d entre TCU e BC revela-se, ao final do dia, um arranjo perigoso, abrindo, \u00e0 revelia das leis e da Constitui\u00e7\u00e3o, um precedente que equipara o TCU ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Ora, as compet\u00eancias constitucionais e legais n\u00e3o podem ser alteradas por acordos casu\u00edsticos ou, por suposto pragmatismo, para \u201cabaixar a temperatura e reduzir tens\u00f5es\u201d, como se costuma dizer em Bras\u00edlia. O acordo n\u00e3o tem lastro jur\u00eddico e permite que a investida do TCU continue tumultuando o processo de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, com resultados imprevis\u00edveis e que se podem prestar a futura instrumentaliza\u00e7\u00e3o pela institui\u00e7\u00e3o financeira liquidanda.<\/p>\n

Nessa perspectiva, inclusive, \u00e9 preocupante a declara\u00e7\u00e3o dada pelo presidente do TCU na referida coletiva, no sentido de que em ocasi\u00f5es passadas j\u00e1 foram atribu\u00eddas responsabilidades a diretores do Banco Central. Em suma, Vital do R\u00eago afirmou (i) que o pr\u00f3prio BC concordou com a delimita\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias que o TCU entende possuir, (ii) que a inspe\u00e7\u00e3o fica mantida para o exerc\u00edcio da \u201cfiscaliza\u00e7\u00e3o de segunda ordem\u201d, e (iii) que, embora o escopo de reverter a liquida\u00e7\u00e3o esteja descartado, podem surgir, em decorr\u00eancia da inspe\u00e7\u00e3o, fatos e documentos que venham a ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o de diretores do Banco Central.<\/p>\n

A reuni\u00e3o TCU\/BC aconteceu numa segunda-feira. No dia anterior, o mundo assistira estupefato ao v\u00eddeo em que o presidente do Federal Reserve, o banco central dos EUA, reagia com desassombro ao ass\u00e9dio do presidente dos EUA por meio do in\u00edcio de um procedimento criminal. \u201cO servi\u00e7o p\u00fablico por vezes exige firmeza diante de amea\u00e7as\u201d, afirmou Jerome Powell.<\/p>\n

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O Banco Central n\u00e3o pode se deixar enredar em acordos que violam suas compet\u00eancias. Elas n\u00e3o s\u00e3o dispon\u00edveis, ou seja, ele n\u00e3o tem autoriza\u00e7\u00e3o legal para delas abrir m\u00e3o. O \u00eaxito de sua miss\u00e3o de proteger a poupan\u00e7a popular e o sistema financeiro como um todo depende de sua capacidade de resistir \u00e0s investidas ilegais e inconstitucionais de quem quer que seja.<\/p>\n

A independ\u00eancia da regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado financeiro \u00e9 de inquestion\u00e1vel interesse p\u00fablico e carece do apoio enf\u00e1tico n\u00e3o somente do mercado e dos pr\u00f3prios regulados, mas de toda a sociedade civil. Que n\u00e3o nos falte a firmeza republicana proclamada pelo banco central norte-americano.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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