{"id":19869,"date":"2026-01-20T15:54:02","date_gmt":"2026-01-20T18:54:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/20\/psol-vai-ao-stf-contra-gratificacao-faroeste-a-policiais-do-rj-por-mortes-de-criminosos\/"},"modified":"2026-01-20T15:54:02","modified_gmt":"2026-01-20T18:54:02","slug":"psol-vai-ao-stf-contra-gratificacao-faroeste-a-policiais-do-rj-por-mortes-de-criminosos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/20\/psol-vai-ao-stf-contra-gratificacao-faroeste-a-policiais-do-rj-por-mortes-de-criminosos\/","title":{"rendered":"PSol vai ao STF contra \u2018gratifica\u00e7\u00e3o faroeste\u2019 a policiais do RJ por mortes de criminosos"},"content":{"rendered":"

O PSol acionou o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra trecho de uma lei do estado do Rio de Janeiro que prev\u00ea premia\u00e7\u00e3o em dinheiro para policiais civis que efetuarem apreens\u00e3o de armas de grande calibre ou de uso restrito em opera\u00e7\u00f5es, fizerem \u201cneutraliza\u00e7\u00e3o\u201d de criminosos ou que forem vitimados em servi\u00e7o. Os percentuais da \u201cgratifica\u00e7\u00e3o faroeste\u201d variam de 10% a 150% dos vencimentos do servidor premiado.<\/p>\n

O relator da ADI 7921 \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes<\/a>, por preven\u00e7\u00e3o, por causa da ADPF das Favelas (ADPF 635), que trata da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

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O partido questiona especificamente o artigo 21 da lei estadual 11.003\/2025 \u2013 que chegou a ser vetado pelo governador do Rio de Janeiro, Cl\u00e1udio Castro (PL-RJ). O veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).<\/p>\n

Nas raz\u00f5es do veto, o governador consignou que as emendas parlamentares introduziram mat\u00e9ria pertinente a \u201cservidores p\u00fablicos\u201d, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, e que configuram afronta \u00e0s regras estabelecidas pelo Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Executivo.<\/p>\n

De acordo com o PSol, o artigo apresenta inconstitucionalidades tanto na forma quanto no m\u00e9rito. O partido pleiteia ainda uma liminar para que pagamentos do g\u00eanero sejam suspensos, mesmo os retroativos.<\/p>\n

Na vis\u00e3o da legenda, a \u201cgratifica\u00e7\u00e3o faroeste\u201d desvirtua o conceito de seguran\u00e7a p\u00fablica, viola direitos humanos e prejudica as finan\u00e7as p\u00fablicas. \u201cO que a lei estabelece, portanto, \u00e9 um regime remunerat\u00f3rio que converte o uso da for\u00e7a letal em m\u00e9rito funcional, permitindo que resultados de opera\u00e7\u00f5es (inclusive mortes decorrentes de interven\u00e7\u00e3o policial) se tornem fundamento de bonifica\u00e7\u00e3o\u201d, diz um trecho da pe\u00e7a apresentada ao STF.<\/p>\n

Para o PSol, \u201cpremiar financeiramente a morte em um cen\u00e1rio j\u00e1 marcado por alt\u00edssima letalidade significaria institucionalizar a viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, agravando um problema estrutural que j\u00e1 foi objeto de reiteradas condena\u00e7\u00f5es internacionais\u201d.<\/p>\n

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O partido argumenta que o levantamento do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica mostra que 82,7% das v\u00edtimas de interven\u00e7\u00f5es policiais s\u00e3o negras e 71,7% tinham at\u00e9 29 anos de idade, com uma taxa de mortalidade de 3,5 por 100 mil entre negros, 289% maior que entre pessoas brancas.<\/p>\n

Do ponto de vista formal, o partido defende que a \u201cgratifica\u00e7\u00e3o faroeste\u201d apresenta inconstitucionalidade \u201cinsan\u00e1vel\u201d, pois foi introduzida por emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo e de mat\u00e9ria privativa do governador pois trata da cria\u00e7\u00e3o e aumento da remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, assim como da organiza\u00e7\u00e3o administrativa e regime jur\u00eddico de servidores.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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