{"id":19868,"date":"2026-01-20T15:54:02","date_gmt":"2026-01-20T18:54:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/20\/aprovar-fundo-de-reparacao-e-decisivo-para-financiar-igualdade-racial\/"},"modified":"2026-01-20T15:54:02","modified_gmt":"2026-01-20T18:54:02","slug":"aprovar-fundo-de-reparacao-e-decisivo-para-financiar-igualdade-racial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/20\/aprovar-fundo-de-reparacao-e-decisivo-para-financiar-igualdade-racial\/","title":{"rendered":"Aprovar fundo de repara\u00e7\u00e3o \u00e9 decisivo para financiar igualdade racial"},"content":{"rendered":"

O ano de 2025 representou um passo importante na articula\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica estruturante para a sociedade brasileira: avan\u00e7ou na C\u00e2mara a PEC 27\/2024<\/a>, conhecida como PEC da Repara\u00e7\u00e3o Hist\u00f3rica. O texto cria na Constitui\u00e7\u00e3o um cap\u00edtulo espec\u00edfico sobre a promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial.<\/p>\n

Como a\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, a emenda institui um fundo nacional de R$ 20 bilh\u00f5es, com aporte anual de R$ 1 bilh\u00e3o, destinado a garantir recursos de financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra. Trata-se de uma proposta de repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u00e0s desigualdades raciais historicamente produzidas \u2014 e uma medida fundamental para transformar essa agenda de alcance transversal em uma verdadeira pol\u00edtica de Estado.<\/p>\n

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Aprovada em dezembro na Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara, a PEC obteve ampla ades\u00e3o de deputadas e deputados federais de diferentes partidos, sinalizando um raro grau de converg\u00eancia.<\/p>\n

Esse consenso suprapartid\u00e1rio fica evidenciado pela pr\u00f3pria composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o que analisou a proposta, de iniciativa do deputado Dami\u00e3o Feliciano (Uni\u00e3o Brasil-PB) e outros parlamentares. O colegiado foi presidido pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), teve relatoria do deputado Orlando Silva (PC do B-SP) e contou com vice-presid\u00eancias ocupadas pelos deputados M\u00e1rcio Marinho (Republicanos-BA), Josivaldo JP (PSD-MA) e Dandara Tonantzin (PT-MG).<\/p>\n

O pr\u00f3ximo passo fundamental para o pa\u00eds \u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o da proposta no plen\u00e1rio da C\u00e2mara e no Senado, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, para ent\u00e3o ser promulgada pelo Congresso.<\/p>\n

A necess\u00e1ria aprova\u00e7\u00e3o da PEC da Repara\u00e7\u00e3o Hist\u00f3rica se insere num contexto de avan\u00e7os relevantes para o fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o parlamentar negra conquistados pela atual legislatura, composta pelo maior n\u00famero de deputados autodeclarados pretos e pardos em n\u00edvel federal.<\/p>\n

Apesar dos muitos desafios a enfrentar nessa mat\u00e9ria, precisamos reconhecer a relev\u00e2ncia da cria\u00e7\u00e3o da Bancada Negra, na C\u00e2mara, e da Frente Parlamentar Mista Antirracismo, com integrantes da C\u00e2mara e do Senado, ambas em 2023, que ampliaram os espa\u00e7os institucionais dos parlamentares negros para organizar as lutas e demandas daqueles que representam. Al\u00e9m disso, tivemos a renova\u00e7\u00e3o com avan\u00e7os das Leis de Cotas no Ensino Superior (2023) e no Servi\u00e7o P\u00fablico (2025).<\/p>\n

Ao assegurar a continuidade e a amplia\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas, o Congresso reafirma o compromisso do Estado com a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e o fortalecimento da democracia brasileira, reconhecendo que a igualdade de oportunidades exige a\u00e7\u00f5es estruturantes, duradouras e institucionalizadas.<\/p>\n

O debate acumulado ao longo da tramita\u00e7\u00e3o da PEC demonstra que a cria\u00e7\u00e3o de um fundo constitucional \u00e9 fundamental para trazer maior previsibilidade, transpar\u00eancia e continuidade a essas pol\u00edticas p\u00fablicas. Ao contr\u00e1rio do que dizem os que defendem pol\u00edticas baseadas exclusivamente em crit\u00e9rios de renda, a experi\u00eancia evidencia que pol\u00edticas universais, embora essenciais, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para corrigir desigualdades raciais persistentes.<\/p>\n

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Por isso, a medida prop\u00f5e mecanismos complementares submetidos \u00e0 governan\u00e7a p\u00fablica, ao controle social e \u00e0s regras institucionais j\u00e1 existentes. Reconhecer desigualdades espec\u00edficas \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que a igualdade constitucional deixe de ser apenas formal e se torne material \u2014 n\u00e3o criando, mas mitigando distor\u00e7\u00f5es e privil\u00e9gios.<\/p>\n

Ao inscrever a promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial e a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica no texto constitucional, o Congresso Nacional sinaliza que esse compromisso n\u00e3o pertence a um governo, a um partido ou a uma conjuntura espec\u00edfica, mas ao projeto de pa\u00eds que se deseja construir. A aprova\u00e7\u00e3o definitiva da PEC \u00e9, portanto, um passo necess\u00e1rio para transformar consenso social e evid\u00eancia hist\u00f3rica em pol\u00edtica de Estado, \u00e0 altura dos desafios democr\u00e1ticos do Brasil contempor\u00e2neo.<\/p>\n

Autores:<\/strong><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o da Rede Nacional de Parlamentares Negros (RNPN):<\/strong><\/p>\n

Dandara Tonantzin \u2013 Deputada federal (PT-MG) e coordenadora da Frente Parlamentar Mista Antirracismo<\/p>\n

Valneide Nascimento \u2013 Secret\u00e1ria nacional da Negritude Socialista Brasileira (PSB)<\/p>\n

Henrique Cardoso Oliveira \u2013 Solidariedade<\/p>\n

Ronaldo Silva \u2013 PSD Afro<\/p>\n

Nestor Neto \u2013 Presidente nacional do MDB Afro<\/p>\n

Sionei Ricardo Le\u00e3o \u2013 Coletivo Igualdade 23 (Cidadania)<\/p>\n

Martvs Chagas \u2013 Secret\u00e1rio nacional de Combate ao Racismo (PT)<\/p>\n

Denis Soares \u2013 Vice-presidente do PV e dirigente do AfroVerdes<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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