{"id":19866,"date":"2026-01-20T15:54:01","date_gmt":"2026-01-20T18:54:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/20\/a-ia-e-os-novos-desafios-da-melhoria-regulatoria\/"},"modified":"2026-01-20T15:54:01","modified_gmt":"2026-01-20T18:54:01","slug":"a-ia-e-os-novos-desafios-da-melhoria-regulatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/20\/a-ia-e-os-novos-desafios-da-melhoria-regulatoria\/","title":{"rendered":"A IA e os novos desafios da melhoria regulat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

A intelig\u00eancia artificial<\/a> tem ocupado espa\u00e7o crescente no debate acad\u00eamico e institucional sobre a moderniza\u00e7\u00e3o do Estado e o aprimoramento das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Com raz\u00e3o, discute-se seu potencial para ampliar a efici\u00eancia administrativa, qualificar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, fortalecer a fiscaliza\u00e7\u00e3o e expandir a capacidade anal\u00edtica dos \u00f3rg\u00e3os de regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda assim, tem recebido menor aten\u00e7\u00e3o um aspecto central da atua\u00e7\u00e3o estatal: o uso da IA para apoiar a tomada de decis\u00f5es regulat\u00f3rias. Em um contexto no qual decis\u00f5es normativas afetam mercados, direitos e pol\u00edticas p\u00fablicas, a quest\u00e3o central n\u00e3o \u00e9 apenas como automatizar tarefas, mas como qualificar escolhas regulat\u00f3rias complexas.<\/p>\n

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Essa lacuna torna-se mais evidente quando se considera a relev\u00e2ncia da atividade regulat\u00f3ria, em especial da atividade de produ\u00e7\u00e3o normativa (rulemaking), respons\u00e1vel por traduzir mandatos legais amplos em regras concretas que estruturam setores econ\u00f4micos. Nos \u00faltimos anos, essa atividade passou a ser orientada por uma agenda estruturada de melhoria regulat\u00f3ria, que se consolidou como um dos pilares da reforma administrativa no Brasil.<\/p>\n

No \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, instrumentos como agendas regulat\u00f3rias, consultas p\u00fablicas, an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio e avalia\u00e7\u00f5es de resultado regulat\u00f3rio deixaram de ser apenas boas pr\u00e1ticas e passaram a constituir exig\u00eancias legais. Esse movimento decorre tanto de marcos normativos nacionais \u2014 como a Lei Geral das Ag\u00eancias<\/a> e a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica<\/a>\u00a0 \u2014 quanto de compromissos internacionais assumidos pelo pa\u00eds, inclusive no contexto das negocia\u00e7\u00f5es para ingresso na Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE<\/a>) e de outros acordos de coopera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e comercial.<\/p>\n

A institucionaliza\u00e7\u00e3o desses instrumentos representa um avan\u00e7o relevante em termos de transpar\u00eancia, racionalidade e accountability<\/em>, mas tamb\u00e9m imp\u00f5e desafios significativos aos \u00f3rg\u00e3os reguladores. O cumprimento dessas exig\u00eancias de melhoria regulat\u00f3ria demanda capacidades anal\u00edticas, recursos humanos especializados e infraestrutura informacional que nem sempre est\u00e3o dispon\u00edveis. Soma-se a isso o volume e a complexidade das informa\u00e7\u00f5es requeridas e produzidas, que ampliam os custos cognitivos e operacionais do processo decis\u00f3rio.<\/p>\n

Nesse contexto, marcado tamb\u00e9m pelo dinamismo e pela complexidade dos setores regulados, torna-se cada vez mais necess\u00e1ria a discuss\u00e3o sobre como a IA pode contribuir para mitigar entraves e fortalecer a governan\u00e7a regulat\u00f3ria de forma consistente.<\/p>\n

Entraves \u00e0 agenda de melhoria regulat\u00f3ria<\/strong><\/h2>\n

Relat\u00f3rios recentes da OCDE<\/a> indicam que as dificuldades associadas ao uso de instrumentos de melhoria regulat\u00f3ria n\u00e3o se restringem a pa\u00edses em desenvolvimento. Mesmo em contextos institucionais com elevada capacidade t\u00e9cnica, instrumentos como consultas p\u00fablicas e an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio enfrentam obst\u00e1culos recorrentes, como restri\u00e7\u00f5es de tempo, escassez de dados confi\u00e1veis, desafios metodol\u00f3gicos, fragmenta\u00e7\u00e3o organizacional e altos custos de coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esses fatores reduzem a capacidade desses instrumentos de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o principal \u2014 informar e qualificar a decis\u00e3o regulat\u00f3ria \u2014 e ajudam a explicar por que, em muitos casos, sua ado\u00e7\u00e3o ocorre de forma superficial.<\/p>\n

Um risco central nesse cen\u00e1rio \u00e9 o uso desses instrumentos apenas para cumprimento formal das exig\u00eancias legais. Quando consultas p\u00fablicas e an\u00e1lises de impacto passam a ser tratadas apenas como etapas formais a serem cumpridas para satisfazer exig\u00eancias legais ou procedimentais, os reguladores assumem custos administrativos e pol\u00edticos sem obter ganhos efetivos em termos de qualidade decis\u00f3ria ou aprendizado institucional.<\/p>\n

Esse descompasso entre forma e subst\u00e2ncia compromete a credibilidade da agenda de melhoria regulat\u00f3ria e pode gerar ceticismo tanto no interior da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto entre os agentes regulados e a sociedade civil. Em vez de ampliar a racionalidade do processo decis\u00f3rio, os instrumentos de melhoria regulat\u00f3ria passam a ser percebidos apenas como camadas adicionais de burocracia.<\/p>\n

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\u00c9 nesse ponto que o uso estrat\u00e9gico da IA se mostra especialmente promissor. Ao reduzir custos operacionais, organizar grandes volumes de informa\u00e7\u00e3o e apoiar an\u00e1lises complexas, a IA pode facilitar a incorpora\u00e7\u00e3o efetiva desses instrumentos ao cotidiano decis\u00f3rio dos reguladores, diminuindo o incentivo ao seu uso meramente formal. Al\u00e9m disso, t\u00e9cnicas de IA podem ser aplicadas para avaliar a qualidade dos pr\u00f3prios processos regulat\u00f3rios, como na identifica\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de resposta em consultas p\u00fablicas, lacunas anal\u00edticas ou inconsist\u00eancias metodol\u00f3gicas.<\/p>\n

Dessa forma, a IA pode exercer um duplo papel: tornar o uso das ferramentas de melhoria regulat\u00f3ria mais vi\u00e1vel e contribuir para que sejam empregadas de maneira substantiva e alinhada aos objetivos de uma regula\u00e7\u00e3o mais responsiva.<\/p>\n

As oportunidades do uso de IA para a melhoria regulat\u00f3ria<\/strong><\/h2>\n

Diante desse cen\u00e1rio, um grupo de estudos dedicado \u00e0 interface entre intelig\u00eancia artificial e melhoria regulat\u00f3ria foi criado no \u00e2mbito do projeto Regula\u00e7\u00e3o em N\u00fameros<\/a>, da FGV Direito Rio. A iniciativa tem como objetivos centrais: (i) mapear experi\u00eancias nacionais e internacionais bem-sucedidas no uso de ferramentas de IA para apoiar a tomada de decis\u00e3o regulat\u00f3ria; (ii) identificar gargalos t\u00e9cnicos, institucionais e jur\u00eddicos associados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o dessas tecnologias; e (iii) acompanhar de que forma os \u00f3rg\u00e3os reguladores brasileiros v\u00eam estruturando regras e arranjos de governan\u00e7a para orientar o uso respons\u00e1vel da IA no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias.<\/p>\n

Ao reunir, sistematizar e analisar criticamente essas experi\u00eancias, a iniciativa busca reduzir a assimetria de informa\u00e7\u00e3o hoje existente no debate regulat\u00f3rio, transformar pr\u00e1ticas isoladas em conhecimento aplic\u00e1vel e contribuir para que o uso da IA deixe de ser epis\u00f3dico ou experimental e passe a integrar, de forma consistente, a agenda de melhoria regulat\u00f3ria. Trata-se, portanto, de um esfor\u00e7o voltado n\u00e3o apenas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, mas ao fortalecimento da capacidade institucional do Estado regulador, com foco na qualidade das decis\u00f5es, na transpar\u00eancia e na responsabilidade p\u00fablica.<\/p>\n

O mapeamento dos usos atuais da IA revela um campo promissor para inova\u00e7\u00f5es institucionais. \u00d3rg\u00e3os reguladores v\u00eam testando solu\u00e7\u00f5es diversas na governan\u00e7a regulat\u00f3ria, muitas vezes de forma dispersa e pouco vis\u00edvel. Para que essas experi\u00eancias possam ser adaptadas e ampliadas, \u00e9 essencial promover o compartilhamento sistem\u00e1tico de informa\u00e7\u00f5es, orientado a um processo cont\u00ednuo de aprendizado institucional. Iniciativas voltadas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise cr\u00edtica dessas pr\u00e1ticas ajudam a transformar esfor\u00e7os isolados em insumos para pol\u00edticas p\u00fablicas mais consistentes.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Decidir melhor \u00e9 o verdadeiro desafio<\/strong><\/h2>\n

A incorpora\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial \u00e0 agenda de melhoria regulat\u00f3ria n\u00e3o deve ser tratada como solu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ou neutra. Seu potencial depende de escolhas institucionais claras, da qualidade dos dados dispon\u00edveis e de arranjos de governan\u00e7a capazes de orientar seu uso de forma transparente e respons\u00e1vel. O desafio central n\u00e3o est\u00e1 apenas em adotar novas tecnologias, mas em integr\u00e1-las de modo consistente ao processo decis\u00f3rio regulat\u00f3rio.<\/p>\n

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Assim sendo, o grupo de estudos da FGV Direito Rio busca justamente fomentar a incorpora\u00e7\u00e3o da IA ao processo regulat\u00f3rio, oferecendo refer\u00eancias, evid\u00eancias e crit\u00e9rios para um uso respons\u00e1vel e substantivo da tecnologia.<\/p>\n

Quando bem utilizada, a IA pode reduzir o descompasso entre forma e conte\u00fado, apoiar decis\u00f5es mais informadas e fortalecer a credibilidade da regula\u00e7\u00e3o, contribuindo para que a melhoria regulat\u00f3ria se torne uma pr\u00e1tica efetiva diante da crescente complexidade regulat\u00f3ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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