JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nNesse sentido, as decis\u00f5es do STF s\u00e3o respaldas e o artigo 102 da CF define quais s\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es, dentre as quais, destacamos processar e julgar \u201cA argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental\u201d (Art. 102, \u00a71\u00ba, da CF). O conhecimento jur\u00eddico not\u00e1vel \u00e9 exigido para que os conflitos sociais existentes sejam sanados com base na previs\u00e3o legal do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
O artigo 103 prescreve quem pode propor as a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade: o presidente da Rep\u00fablica; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal; o governador de Estado; o governador de Estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da Rep\u00fablica; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional; a confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n
Com fundamento nesses dispositivos, sete partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional e um coletivo de organiza\u00e7\u00f5es e entidades, respectivamente, PT, PSOL, PSB, PC do B, Rede Sustentabilidade, PV, PDT e Coaliz\u00e3o Negra por Direitos\u00a0apresentaram a ADPF ao STF.<\/p>\n
A ADPF recebeu o n\u00famero 973 e teve dentre diversos pedidos o destaque ao preceito fundamental violado quanto a igualdade, j\u00e1 que a popula\u00e7\u00e3o negra \u00e9 alvo de diversas a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es por parte do Estado brasileiro que causam viola\u00e7\u00e3o de direito, morte e traumas, sem repara\u00e7\u00e3o e sem a devida promo\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de dignidade.<\/p>\n
A peti\u00e7\u00e3o inicial dos requerentes destaca que a a\u00e7\u00e3o se sustenta em raz\u00e3o de \u201ca\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es reiteradas que culminam na viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos direitos constitucionais \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o digna da popula\u00e7\u00e3o negra, e especialmente no que tange ao exacerbado e crescente aumento da letalidade de pessoas negras em decorr\u00eancia da viol\u00eancia institucional (sobretudo fruto da atua\u00e7\u00e3o policial), no desmonte de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 aten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o negra e nas pol\u00edticas de redistribui\u00e7\u00e3o de renda que dificultam e impossibilitam o acesso \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de vida digna, inclusive o acesso \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel\u201d.<\/p>\n
Os autores destacaram com base em dados e pesquisas as disparidades raciais existentes na sociedade brasileira, que fazem com que a popula\u00e7\u00e3o negra esteja constantemente com limita\u00e7\u00e3o de direitos. A literatura do pensamento social brasileiro aponta como a ra\u00e7a \u00e9 central para forjar o Estado brasileiro e como o racismo \u00e9 o elemento utilizado para estabelecer e dar sentido a vida de cada cidad\u00e3o. O racismo organiza a vida social, na medida em que ele representa a pr\u00e1tica sistem\u00e1tica de discrimina\u00e7\u00e3o que atribui vantagem ou desvantagem a depender do grupo a qual voc\u00ea pertence (Almeida, 2021).<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia, ratificada pelo Brasil em 2021, pelo Decreto 10.932\/2022, recebida com status de Emenda Constitucional, ou seja, com valor de norma constitucional, tamb\u00e9m refor\u00e7a o compromisso do Brasil com o combate ao racismo ao apresentar o conceitos de discrimina\u00e7\u00e3o racial e racismo, bem como que as formas agravadas e indiretas de discrimina\u00e7\u00e3o s\u00e3o inaceit\u00e1veis e devem ser responsabilizadas pelo poder p\u00fablico e privado.<\/p>\n
A norma estabelece que \u201cOs Estados comprometem-se a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposi\u00e7\u00f5es desta Conven\u00e7\u00e3o, todos os atos e manifesta\u00e7\u00f5es de racismo, discrimina\u00e7\u00e3o racial e formas correlatas de intoler\u00e2ncia\u201d (artigo 4\u00ba, Brasil, 2022).<\/p>\n
O n\u00e3o reconhecimento do racismo pelo STF seria uma aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. N\u00e3o por acaso, o tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a presente argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 973), reconhecendo a exist\u00eancia de racismo estrutural no Brasil e graves viola\u00e7\u00f5es a preceitos fundamentais, com determina\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias que seguem.<\/p>\n
A unanimidade \u00e9 algo incomum nas decis\u00f5es do STF, e isso mostra como essa decis\u00e3o deve ser analisada pelas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, no sentido de pensar em pr\u00e1ticas antirracistas. Houve diverg\u00eancia a respeito do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional, que ser\u00e1 abordado em outro momento. De todo modo, a decis\u00e3o mostra que no Estado Democr\u00e1tico de Direito n\u00e3o deve se perpetuar o racismo, discrimina\u00e7\u00e3o racial e intoler\u00e2ncias correlatas.<\/p>\n
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A decis\u00e3o do STF apresenta o dever do poder p\u00fablico e das institui\u00e7\u00f5es privadas serem antirracistas com incentivo econ\u00f4mico e plano de a\u00e7\u00f5es. Nenhuma dessas demandas se faz individualmente, por isso, a participa\u00e7\u00e3o social ser\u00e1 fundamental nesse processo.<\/p>\n
ALMEIDA, Silvio Luiz de. Racismo Estrutural<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Sueli Carneiro; Editora Janda\u00edra, 2021.<\/p>\nBONILLA-SILVA, Eduardo. Racismo sem racistas:<\/strong> o racismo da cegueira de cor e a persist\u00eancia da desigualdade na Am\u00e9rica. Tradu\u00e7\u00e3o de Margarida Goldsztajn. 1\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Perspectiva, 2020.<\/p>\nBRASIL. Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia,<\/strong> Decreto n\u00ba 10.932, 2022.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A ADPF \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de controle de constitucionalidade, apresentada diretamente ao Supremo Tribunal Federal, quando presente a suposta viola\u00e7\u00e3o de preceito fundamental. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece nos artigos 102 e 103 que \u00e9 exclusividade do STF julgar a\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) e A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19856"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19856"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19856\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19856"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19856"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19856"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}