JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nO equ\u00edvoco recorrente est\u00e1 em tratar as concess\u00f5es como uma simples subesp\u00e9cie dos contratos administrativos em geral, replicando essa compreens\u00e3o na pr\u00f3pria estrutura administrativa das procuradorias estaduais. O texto constitucional, contudo, afasta essa leitura, o que deveria ser observado pelos Estados ao organizar seus \u00f3rg\u00e3os de consultoria e representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas.<\/p>\n
O artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 expl\u00edcito ao qualificar as concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos como \u201ccontratos especiais\u201d, submetidos a regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, definido em lei. A especialidade, portanto, n\u00e3o \u00e9 ret\u00f3rica: ela \u00e9 normativa, estrutural e funcional.<\/p>\n
Essa distin\u00e7\u00e3o constitucional foi concretizada pelo legislador infraconstitucional. A Lei n\u00ba 8.987\/1995 instituiu um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio para as concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, com categorias, princ\u00edpios, direitos e deveres que n\u00e3o se confundem com aqueles dos contratos administrativos tradicionais.<\/p>\n
Posteriormente, a Lei n\u00ba 11.079\/2004 fez o mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcerias p\u00fablico-privadas, criando um microssistema normativo voltado a contratos de longo prazo, com reparti\u00e7\u00e3o de riscos, mecanismos de garantia, contrapresta\u00e7\u00f5es condicionadas a desempenho e sofisticados instrumentos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Nada disso \u00e9 acess\u00f3rio: trata-se do n\u00facleo jur\u00eddico dessas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
N\u00e3o por acaso, a Lei n\u00ba 14.133\/2021, que disciplina o regime geral das licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, reconhece implicitamente essa diferencia\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o absorver integralmente as concess\u00f5es e PPPs em seu campo normativo, preservando a vig\u00eancia dos regimes especiais. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro, portanto, n\u00e3o apenas admite, como exige, tratamento jur\u00eddico diferenciado para essas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Essa especialidade normativa pode ser compreendida, de forma intuitiva, por uma analogia simples. As licita\u00e7\u00f5es e contratos ordin\u00e1rios assemelham-se \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de carros ou \u00f4nibus de passageiros. A especifica\u00e7\u00e3o do objeto \u00e9 relativamente direta, a condu\u00e7\u00e3o do contrato se d\u00e1 sob regras conhecidas e predominantemente visuais, e a interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, embora indesej\u00e1vel, \u00e9 juridicamente manej\u00e1vel. O n\u00famero de \u201cpassageiros\u201d afetados \u00e9 relevante, mas delimitado.<\/p>\n
As concess\u00f5es, por sua vez, aproximam-se da l\u00f3gica da avia\u00e7\u00e3o comercial. A especifica\u00e7\u00e3o do contrato exige a antecipa\u00e7\u00e3o de cen\u00e1rios complexos, a reparti\u00e7\u00e3o precisa de riscos e a defini\u00e7\u00e3o de instrumentos capazes de assegurar a continuidade do servi\u00e7o por d\u00e9cadas.<\/p>\n
A condu\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o se faz apenas \u201ca olho nu\u201d, mas com base em indicadores econ\u00f4micos, regulat\u00f3rios e jur\u00eddicos sofisticados, em ambiente permanente de incerteza \u2014 como um piloto que depende de instrumentos e protocolos, e n\u00e3o apenas da vis\u00e3o externa. O n\u00famero de passageiros afetados \u00e9 massivo, e a interrup\u00e7\u00e3o da \u201cviagem\u201d sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade simplesmente n\u00e3o \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o leg\u00edtima.<\/p>\n
Essa diferen\u00e7a estrutural explica por que a advocacia p\u00fablica aplicada \u00e0s concess\u00f5es e \u00e0 regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser reduzida \u00e0 l\u00f3gica dos contratos ordin\u00e1rios. E essa constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas normativa ou emp\u00edrica; ela \u00e9 tamb\u00e9m cient\u00edfica.<\/p>\n
Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, o campo acad\u00eamico reconheceu a autonomia da mat\u00e9ria. O direito das concess\u00f5es e da regula\u00e7\u00e3o passou a ser estudado como \u00e1rea pr\u00f3pria, com teorias, conceitos e m\u00e9todos espec\u00edficos. Multiplicaram-se pesquisas te\u00f3ricas e emp\u00edricas sobre contratos incompletos, governan\u00e7a regulat\u00f3ria, incentivos, an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito e sustentabilidade de arranjos contratuais de longo prazo.<\/p>\n
Surgiram programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu dedicados especificamente \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, \u00e0s concess\u00f5es e \u00e0 infraestrutura, tanto no Brasil quanto no exterior. A especialidade jur\u00eddica deixou de ser apenas uma pr\u00e1tica administrativa e consolidou-se como campo cient\u00edfico aut\u00f4nomo.<\/p>\n
Essa autonomia cient\u00edfica retroalimenta a pr\u00e1tica institucional. A regula\u00e7\u00e3o e as concess\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o simples desdobramentos do direito administrativo tradicional, mas constituem um ramo especializado, que dialoga de forma intensa com a economia, as finan\u00e7as p\u00fablicas, a teoria dos contratos e a an\u00e1lise de risco. Exigem do advogado p\u00fablico forma\u00e7\u00e3o, linguagem e m\u00e9todos distintos daqueles tradicionalmente associados \u00e0s licita\u00e7\u00f5es regidas pela Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n
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Assim como ningu\u00e9m confiaria a pilotagem de uma aeronave comercial a quem n\u00e3o foi capacitado para isso, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel esperar que estruturas jur\u00eddicas generalistas conduzam, sem especializa\u00e7\u00e3o funcional, contratos que concentram elevadas complexidades t\u00e9cnica e jur\u00eddica, impacto social massivo e riscos sist\u00eamicos para o Estado e para a sociedade.<\/p>\n
Reconhecer essa diferen\u00e7a \u00e9 um passo de maturidade institucional. As concess\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o carros. E o direito brasileiro, desde a Constitui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e a produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica especializada, j\u00e1 deixou isso suficientemente claro. O que falta, agora, \u00e9 alinhar a estrutura da advocacia p\u00fablica estadual a essa evid\u00eancia, como condi\u00e7\u00e3o para uma governan\u00e7a mais consistente, est\u00e1vel e respons\u00e1vel dos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As estruturas das Procuradorias-Gerais dos Estados refletem, em grande medida, a tradi\u00e7\u00e3o administrativa brasileira. Durante d\u00e9cadas, a advocacia p\u00fablica estadual foi organizada para dar resposta adequada \u00e0s demandas t\u00edpicas do Estado executor direto: licita\u00e7\u00f5es comuns, contratos administrativos ordin\u00e1rios, atos de gest\u00e3o interna e o contencioso associado a essas atividades. Esse arranjo institucional, funcional em seu […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19853"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19853"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19853\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19853"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19853"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19853"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}