impeachment<\/em> em face da recente compreens\u00e3o singular de um ministro de sua inconstitucionalidade.<\/p>\nO STF tamb\u00e9m tem uma pauta de reformas em sua agenda. Pretende obter maior discricionariedade para julgar processos em face do excesso de causas no tribunal. Vamos tentar analisar se as reivindica\u00e7\u00f5es de ambas as partes s\u00e3o leg\u00edtimas.<\/p>\n
Inicialmente \u00e9 preciso dizer que n\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia do Supremo fazer pol\u00edtica ou tentar consert\u00e1-la.<\/p>\n
Para isso temos a sociedade civil organizada, o poder empresarial, as universidades, o povo e os pol\u00edticos e seus partidos, com todos os seus defeitos e virtudes.<\/p>\n
Por mais que possamos aplaudir algumas atitudes do STF na prote\u00e7\u00e3o da democracia, \u00e9 tamb\u00e9m preciso dizer que h\u00e1 v\u00e1rios casos que desafiam a l\u00f3gica do Estado Democr\u00e1tico de Direito e suas garantias mais elementares.<\/p>\n
O chamado inqu\u00e9rito das fake news tamb\u00e9m apelidado de \u201cInqu\u00e9rito do Final do Mundo\u201d \u00e9 um exemplo eloquente de processo sem controle ou de atendimento ao devido processo legal do in\u00edcio at\u00e9 o seu esperado fim.<\/p>\n
Nunca se viu em uma democracia um Inqu\u00e9rito tramitar a sete anos, sob sigilo impossibilitando que a sociedade avalie seus contornos, decis\u00f5es e ilegalidades eventuais. Inqu\u00e9rito n\u00e3o pode ter seu objeto de investiga\u00e7\u00e3o ampliado a cada suspeita ou fato, sem transpar\u00eancia ou delimita\u00e7\u00e3o claras.<\/p>\n
Um estudo da insuspeita USP (Grupo de Pesquisa sobre Judici\u00e1rio e Democracia) mostra que de 1988 a 2004, houve 36 delibera\u00e7\u00f5es que aumentam ou impactam de algum modo os mandatos dos parlamentares do Congresso Nacional. J\u00e1 no per\u00edodo de 2005 em diante, o n\u00famero saltou para cerca de 636, incluindo medidas identificadas como controversas e at\u00edpicas, o que contribuiu ainda mais para o acirramento do conflito entre os Poderes.<\/p>\n
Parece haver unanimidade de cientistas pol\u00edticos e constitucionalistas ao afirmarem que o crescente protagonismo do STF na arena pol\u00edtica tem resultado n\u00e3o apenas no desgaste de sua imagem e legitimidade, mas tamb\u00e9m em uma rea\u00e7\u00e3o do Congresso por meio de propostas de reformas institucionais destinadas a reduzir o alcance dos poderes de seus membros.<\/p>\n
\u00c9 evidente que as respostas do Congresso devem ser congruentes, leg\u00edtimas e constitucionais.\u00a0 Vejamos algumas delas. A primeira mais radical pretende transformar o STF em Tribunal Constitucional.<\/p>\n
Essa \u00e9 a mais dif\u00edcil sem d\u00favida. Isso porque ela demandaria se feita a exemplo dos modelos europeus, uma extin\u00e7\u00e3o do atual STF e a cria\u00e7\u00e3o de um novo Tribunal com novos crit\u00e9rios de escolha de seus ministros e com mandatos fixos, mudan\u00e7as dificilmente aceitas pelos atuais integrantes do tribunal.<\/p>\n
Essa mudan\u00e7a mais radical poderia ser feita por um novo Poder Constituinte no futuro, n\u00e3o atualmente. A outra hip\u00f3tese seria por exemplo, retirar todas as compet\u00eancias do STF deixando-o exclusivamente com a interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m haveria dificuldades de aceita\u00e7\u00e3o do STF nesse tipo de mudan\u00e7a constitucional, embora teoricamente ela possa ser feita com algumas cautelas.<\/p>\n
Mais palat\u00e1veis e menos traum\u00e1ticas s\u00e3o propostas que valorizam a colegialidade, restringem as liminares ou obriguem o Tribunal a levar algumas mat\u00e9rias, \u00e0 sua composi\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria ou a maioria qualificada de seus membros.<\/p>\n
N\u00e3o vejo nenhuma dificuldade maior no pleito de eleger anualmente as mat\u00e9rias que entenda sejam mais importantes para levar a julgamento.<\/p>\n
De certo modo, isso j\u00e1 \u00e9 feito de uma maneira corriqueira, pois o Presidente (s) do STF e das Turmas, j\u00e1 det\u00e9m um grande poder de pautar o que entendem devido, claro, instados pelos demais Ministros e pela agenda do Tribunal que n\u00e3o para de receber a\u00e7\u00f5es diariamente.<\/p>\n
Agora, volume de trabalho somente pode ser diminu\u00eddo com a consequente diminui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias ou atribui\u00e7\u00f5es. A litigiosidade n\u00e3o cessar\u00e1 por obra divina no Poder Judici\u00e1rio ou no STF.<\/p>\n
Outro equ\u00edvoco corrente no debate e conflito entre os Poderes diz respeito ao argumento da \u201c\u00daltima Palavra<\/em>\u201d. Afirma-se que no embate entre os Poderes, sempre o STF venceria porque \u00e9 ele quem det\u00e9m a \u00faltima palavra. A afirma\u00e7\u00e3o deve ser entendida Cum Grano Salis.<\/em><\/p>\n\u00a0<\/em>Como bem ressalta Juliano Zaiden Benvindo, em um contexto democr\u00e1tico, as diferen\u00e7as devem ser amenizadas; os conflitos, solucionados; os di\u00e1logos, constru\u00eddos. A democracia exige a harmonia de todos e de todas as institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\nA \u201c\u00daltima Palavra\u201d n\u00e3o o det\u00e9m nenhuma institui\u00e7\u00e3o em uma democracia constitucional ou, como denomina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em um \u201cEstado Democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/p>\n
Louis Fisher sobre o tema afirma: \u201cDecis\u00f5es judiciais mant\u00eam-se inatingidas apenas na medida em que o Congresso, o Presidente e o p\u00fablico em geral considerem as decis\u00f5es convincentes, razo\u00e1veis e aceit\u00e1veis.<\/p>\n
Cl\u00e1udio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento tamb\u00e9m compartilham desse entendimento ao afirmarem: \u201c(..) n\u00e3o \u00e9 verdade, na pr\u00e1tica, o Supremo Tribunal Federal d\u00ea sempre a \u00faltima palavra sobre a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, pelo simples fato de que n\u00e3o h\u00e1 \u00faltima palavra <\/em>em muitos casos.<\/p>\nAs decis\u00f5es do STF podem, por exemplo, provocar rea\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias na sociedade e nos outros poderes, levando a pr\u00f3pria Corte a rever a sua posi\u00e7\u00e3o inicial sobre um determinado assunto. H\u00e1 diversos mecanismos de rea\u00e7\u00e3o contra decis\u00f5es dos Tribunais Constitucionais, que v\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o de emenda constitucional em sentido contr\u00e1rio, \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o social em favor da nomea\u00e7\u00e3o de novos ministros com vis\u00e3o diferente sobre o tema. (\u2026)<\/p>\n
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Podemos dizer que Judici\u00e1rio e Legislativo possuem diferentes expertises, <\/em>cada qual analisando a mesma quest\u00e3o sob um vi\u00e9s particular. Para instituir um di\u00e1logo democr\u00e1tico e evitar o mon\u00f3logo da supremacia parlamentar ou judicial, indispens\u00e1vel que ambos se mantenham comedidos sobre a superioridade do respectivo julgamento e respeitosos frente \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o alheia. Esse o desafio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Nunca o artigo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o foi t\u00e3o desacreditado. Ele afirma: \u201cS\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio\u201d. O Legislativo tem ocupado espa\u00e7os do Executivo, por exemplo, se apropriando de 23% do or\u00e7amento do governo federal. O Executivo n\u00e3o se cansa de afirmar que ir\u00e1 regular […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19852"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19852"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19852\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19852"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19852"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19852"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}