{"id":19845,"date":"2026-01-16T21:05:37","date_gmt":"2026-01-17T00:05:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/16\/cnj-limita-acesso-a-remuneracao-de-titulares-de-cartorios\/"},"modified":"2026-01-16T21:05:37","modified_gmt":"2026-01-17T00:05:37","slug":"cnj-limita-acesso-a-remuneracao-de-titulares-de-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/16\/cnj-limita-acesso-a-remuneracao-de-titulares-de-cartorios\/","title":{"rendered":"CNJ limita acesso \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de titulares de cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) decidiu restringir a divulga\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de tabeli\u00e3es e registradores de cart\u00f3rios. Em novo ato, o conselho estabeleceu que o acesso a esses dados passa a depender de solicita\u00e7\u00e3o \u201cpor meio de requerimento administrativo fundamentado\u201d e que demonstre \u201cleg\u00edtimo interesse e obedi\u00eancia\u201d \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD<\/a>).<\/p>\n

Com a medida, os dados de remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida dos respons\u00e1veis por cart\u00f3rios e as despesas de custeio administrativo da serventia, como aluguel e folha de funcion\u00e1rios, continuar\u00e3o sendo informados a corregedorias de Justi\u00e7a e \u00f3rg\u00e3os de controle, mas deixam de ser abertos de forma indiscriminada. A mudan\u00e7a, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, foi feita por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 670\/2025, publicada no final de dezembro do ano passado.<\/p>\n

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A resolu\u00e7\u00e3o estabelece novos crit\u00e9rios para o campo \u201cTranspar\u00eancia\u201d nos sites dos tribunais, separando o que deve ser de acesso p\u00fablico irrestrito daquilo que exige prote\u00e7\u00e3o de privacidade. At\u00e9 ent\u00e3o, a norma previa a publica\u00e7\u00e3o mensal e nominal de todos os valores arrecadados pelos cart\u00f3rios. Com a nova reda\u00e7\u00e3o, os cidad\u00e3os em geral ter\u00e3o acesso facilitado apenas \u00e0 \u201cparcela p\u00fablica\u201d dos emolumentos, valores que s\u00e3o repassados a fundos de reaparelhamento da Justi\u00e7a e compensa\u00e7\u00e3o de atos gratuitos.<\/p>\n

Na resolu\u00e7\u00e3o, Fachin cita trecho da Constitui\u00e7\u00e3o que assegura a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no ambiente digital e a LGPD para fundamentar a decis\u00e3o. Em voto majorit\u00e1rio, o relator do caso, ministro Caputo Bastos, do Tribunal Superior de Trabalho (TST), considerou que as remunera\u00e7\u00f5es dos titulares n\u00e3o poderiam ser automaticamente tratadas como verbas p\u00fablicas e sujeitas \u00e0s mesmas regras da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, j\u00e1 que parte da arrecada\u00e7\u00e3o que d\u00e1 origem as elas tem natureza privada.<\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o dos titulares de cart\u00f3rios em discuss\u00e3o<\/h2>\n

No Brasil, os cart\u00f3rios s\u00e3o operados em um modelo h\u00edbrido de gest\u00e3o p\u00fablica via setor privado e regulado pelo Judici\u00e1rio. Os titulares de cart\u00f3rios s\u00e3o concursados, mas atuam como um agente privado em colabora\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico. Eles n\u00e3o recebem um sal\u00e1rio fixo do Estado e n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao teto salarial previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 atualmente, fixado em R$ 46.366,19.<\/p>\n

A sua remunera\u00e7\u00e3o funciona pelo sistema de emolumentos, que s\u00e3o as taxas pagas pelos usu\u00e1rios pelos servi\u00e7os prestados, e \u00e9 constitu\u00edda pelo que sobra da receita bruta arrecadada ap\u00f3s o pagamento de todas as despesas de serventia.<\/p>\n

Os donos de cart\u00f3rios n\u00e3o t\u00eam um sal\u00e1rio fixo e unificado nacionalmente. A sobra da receita pode variar mensalmente e a cobran\u00e7a os servi\u00e7os \u00e9 definida por cada estado em leis locais. Na m\u00e9dia, os titulares est\u00e3o entre os que melhor recebem no Brasil, de acordo com a Receita Federal. A renda m\u00e9dia mensal \u00e9 de R$ 156 mil, segundo dados mais recentes, de 2023. \u00c9 mais que o triplo do teto do funcionalismo p\u00fablico.<\/p>\n

A quest\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios est\u00e1 sendo discutida na proposta de reforma administrativa<\/a> que tramita no Congresso (PEC 38\/2025), que tamb\u00e9m limita os pagamentos acima do teto constitucional. A proposi\u00e7\u00e3o estabelece que os futuros titulares de cart\u00f3rios passar\u00e3o a ter seus rendimentos limitados ao valor m\u00e1ximo do funcionalismo p\u00fablico, fixando a retribui\u00e7\u00e3o l\u00edquida anual m\u00e1xima em 13 vezes o teto constitucional. A medida determinaria que qualquer valor excedente arrecadado pelos emolumentos seja obrigatoriamente destinado ao custeio de fundos de gratuidade e equaliza\u00e7\u00e3o do sistema extrajudicial, com o saldo remanescente sendo revertido diretamente para a conta \u00fanica do ente federativo correspondente.<\/p>\n

Decis\u00e3o atende Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Notariados e Registradores<\/h2>\n

A divulga\u00e7\u00e3o de dados financeiros das serventias extrajudiciais nos portais de transpar\u00eancia do Judici\u00e1rio foi questionada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Notariados e Registradores (CNR). A organiza\u00e7\u00e3o argumentou ao CNJ que a exposi\u00e7\u00e3o detalhada de gastos privados e lucros criava \u201cperfis econ\u00f4micos\u201d dos delegat\u00e1rios, colocando em risco sua seguran\u00e7a e violando a LGPD.<\/p>\n

O CNJ j\u00e1 havia decidido, em 2018, pela preval\u00eancia do interesse p\u00fablico na divulga\u00e7\u00e3o do faturamento dos cart\u00f3rios. Ao analisar o caso, o relator, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Caputo Bastos, considerou que a amplia\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias de transpar\u00eancia ocorreu em contexto anterior \u00e0 plena consolida\u00e7\u00e3o da LGPD no ordenamento jur\u00eddico \u2014 a lei entrou em vigor em 2020. Em 2021, uma nova resolu\u00e7\u00e3o ampliou as obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia, mas o CNJ n\u00e3o chegou a definir, \u00e0 \u00e9poca, par\u00e2metros t\u00e9cnicos e procedimentais para garantir essa compatibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caputo Bastos considerou que os cart\u00f3rios exercem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica por delega\u00e7\u00e3o do Estado, mas operam sob um regime jur\u00eddico h\u00edbrido, com elementos privados relevantes na gest\u00e3o financeira. O relator considerou que parte relevante da arrecada\u00e7\u00e3o dos emolumentos tem natureza privada, destinada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do titular, ao pagamento de empregados, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da estrutura e a investimentos no servi\u00e7o. Esses recursos, segundo o voto, n\u00e3o poderiam ser automaticamente tratados como verbas p\u00fablicas sujeitas \u00e0 mesma l\u00f3gica de exposi\u00e7\u00e3o aplicada a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

Para ele, a transpar\u00eancia deve incidir de forma mais intensa sobre a parcela dos emolumentos que \u00e9 repassada ao Poder Judici\u00e1rio ou vinculada ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, mas n\u00e3o necessariamente sobre a totalidade da renda do delegat\u00e1rio de forma individualizada.<\/p>\n

\u201cAs serventias extrajudiciais s\u00e3o detentoras de informa\u00e7\u00f5es e recursos tanto p\u00fablicos quanto privados. Consequentemente, carecem de classifica\u00e7\u00e3o e diferencia\u00e7\u00e3o\u201d, afirma em seu voto.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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