{"id":19844,"date":"2026-01-16T21:05:37","date_gmt":"2026-01-17T00:05:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/16\/desembargadora-do-trf3-autoriza-cobranca-de-multa-em-pedagio-free-flow-na-via-dutra\/"},"modified":"2026-01-16T21:05:37","modified_gmt":"2026-01-17T00:05:37","slug":"desembargadora-do-trf3-autoriza-cobranca-de-multa-em-pedagio-free-flow-na-via-dutra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/16\/desembargadora-do-trf3-autoriza-cobranca-de-multa-em-pedagio-free-flow-na-via-dutra\/","title":{"rendered":"Desembargadora do TRF3 autoriza cobran\u00e7a de multa em ped\u00e1gio free flow na via Dutra"},"content":{"rendered":"

A desembargadora Marisa Ferreira dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>), restabeleceu a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa por evas\u00e3o de ped\u00e1gio ao motorista que n\u00e3o pagar as cobran\u00e7as feitas pelo sistema autom\u00e1tico de passagem livre, chamado de free flow <\/em>na Rodovia Presidente Dutra, trecho da BR-116 entre S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro.<\/p>\n

O sistema free flow n\u00e3o tem cancelas ou cabines para pagamento e os motoristas passam livremente. As placas s\u00e3o registradas por um sistema eletr\u00f4nico e o pagamento deve ser feito depois pelo site ou aplicativo da concession\u00e1ria.<\/p>\n

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O modelo permite a cobran\u00e7a do ped\u00e1gio sem que os motoristas precisem parar ou reduzir a velocidade, melhorando o fluxo na rodovia. Ele est\u00e1 sendo usado desde o fim do ano passado e as primeiras cobran\u00e7as est\u00e3o sendo enviadas neste ano.<\/p>\n

Em outubro de 2025, a Justi\u00e7a concedeu uma liminar em primeira inst\u00e2ncia suspendendo a imposi\u00e7\u00e3o de multas para quem n\u00e3o fizer o pagamento posterior, em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/a> contra a Uni\u00e3o e a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT<\/a>).<\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/a> ent\u00e3o entrou com um recurso em nome da Uni\u00e3o e, agora, a desembargadora suspendeu a liminar, autorizando a possibilidade de cobran\u00e7a de multa.<\/p>\n

A multa para evas\u00e3o de ped\u00e1gio \u00e9 prevista no artigo 209-A do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), mas o MPF argumentava que a \u201cmera falta de pagamento da tarifa de ped\u00e1gio encaminhada posteriormente ao motorista\u201d n\u00e3o configura evas\u00e3o de ped\u00e1gio.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m afirmava que a imposi\u00e7\u00e3o da multa, que gera cinco pontos na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o do condutor e custa dezenas de vezes o valor da tarifa, \u00e9 um \u201cexcesso irrazo\u00e1vel\u201d do poder p\u00fablico.<\/p>\n

A desembargadora, no entanto, acolheu o argumento da Procuradoria Regional da Uni\u00e3o da 3\u00aa Regi\u00e3o de que n\u00e3o se trata de um novo tipo de cobran\u00e7a, mas da \u201csubstitui\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a f\u00edsica por forma mais moderna de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, e portanto a falta de pagamento, assim como sistema anterior, caracteriza evas\u00e3o do ped\u00e1gio.<\/p>\n

A AGU afirmou tamb\u00e9m que o sistema free flow, de faixas livres de tr\u00e2nsito, \u00e9 uma \u201ctend\u00eancia mundial voltada \u00e0 efici\u00eancia operacional e fluidez de tr\u00e1fego\u201d.<\/p>\n

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A desembargadora Marisa Ferreira dos Santos disse que no novo sistema, a necessidade do desincentivo \u00e0 inadimpl\u00eancia \u00e9 ainda maior.<\/p>\n

\u201cNo formato tradicional do ped\u00e1gio o usu\u00e1rio precisa necessariamente parar e pagar a tarifa, afastando a inadimpl\u00eancia como de impacto econ\u00f4mico relevante\u201d, escreveu ela. \u201cO mesmo n\u00e3o ocorre na forma de livre tr\u00e2nsito, onde a inexist\u00eancia de barreiras f\u00edsicas garante a mobilidade e fluidez, mas n\u00e3o assegura a contrapresta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.\u201d<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no processo de n\u00famero 5028895-84.2025.4.03.0000. O processo principal corre sob o n\u00famero 5008571-49.2025.4.03.6119.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A desembargadora Marisa Ferreira dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), restabeleceu a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa por evas\u00e3o de ped\u00e1gio ao motorista que n\u00e3o pagar as cobran\u00e7as feitas pelo sistema autom\u00e1tico de passagem livre, chamado de free flow na Rodovia Presidente Dutra, trecho da BR-116 entre S\u00e3o Paulo e Rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19844"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19844"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19844\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19844"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19844"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19844"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}