{"id":19829,"date":"2026-01-16T07:58:17","date_gmt":"2026-01-16T10:58:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/16\/cni-aciona-stf-contra-dispositivos-da-lei-que-reduz-beneficios-fiscais\/"},"modified":"2026-01-16T07:58:17","modified_gmt":"2026-01-16T10:58:17","slug":"cni-aciona-stf-contra-dispositivos-da-lei-que-reduz-beneficios-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/16\/cni-aciona-stf-contra-dispositivos-da-lei-que-reduz-beneficios-fiscais\/","title":{"rendered":"CNI aciona STF contra dispositivos da lei que reduz benef\u00edcios fiscais"},"content":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI<\/a>) ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) na \u00faltima quarta-feira (14\/1) contra dispositivos da Lei Complementar 224\/2025, que reduz benef\u00edcios fiscais<\/a> \u00e0s empresas. A entidade pede que a Corte d\u00ea uma liminar para suspender o prazo de 31 de dezembro de 2025 como data limite para aprova\u00e7\u00e3o dos projetos entre o Poder P\u00fablico e\u00a0empresas para a manter a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por meio da a\u00e7\u00e3o, que ainda n\u00e3o possui numera\u00e7\u00e3o ou relator, a CNI defende que a regra de projetos aprovada pelo Executivo federal at\u00e9 dezembro de 2025 n\u00e3o contempla isen\u00e7\u00f5es baseadas em outras contrapartidas oferecidas. Seria o caso,\u00a0por exemplo, da cria\u00e7\u00e3o de empregos, diminui\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de poluentes ou qualquer outro acordo firmado entre o Estado e o contribuinte.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 15\/1. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Dessa forma, na avalia\u00e7\u00e3o da entidade, a medida viola o direito adquirido a benef\u00edcios fiscais a prazo certo e sujeito a condi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o prevejam aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo Poder Executivo ou condi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam classificadas como investimentos.<\/p>\n

A CNI requer que seja deferida liminar que determine a suspens\u00e3o dos efeitos da express\u00e3o \u201cconsiderando-se como condi\u00e7\u00e3o onerosa exclusivamente investimento previsto em projeto aprovado pelo Poder Executivo federal at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2025\u201d no inciso IV do \u00a7 8.\u00ba do artigo 4\u00ba da lei. O pedido \u00e9 o mesmo no m\u00e9rito.<\/p>\n

Por arrastamento, se pede a suspens\u00e3o de trechos do decreto regulamentar (artigo 14, IV, do Decreto 12.808\/2025) e do artigo 16 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal<\/a> do Brasil 2305\/2025.<\/p>\n

Se a Corte n\u00e3o optar pela inconstitucionalidade da express\u00e3o, alternativamente, a entidade pede que seja afastado o\u00a0sentido de que a enumera\u00e7\u00e3o nos seus incisos \u00e9 exaustiva. Isso permitiria que as autoridades administrativas e judici\u00e1rias reconhecessem a exist\u00eancia de direito adquirido quanto a benef\u00edcios e incentivos com prazo certo e condi\u00e7\u00f5es outras que n\u00e3o apenas \u201cinvestimento previsto em projeto aprovado pelo Poder Executivo federal at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2025\u201d.<\/p>\n

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Na avalia\u00e7\u00e3o da CNI, a imposi\u00e7\u00e3o dessa data limite gera quebra de confian\u00e7a. Al\u00e9m disso, a mudan\u00e7a na regra fere o direito adquirido e o princ\u00edpio da n\u00e3o-surpresa \u2013 uma vez que o contribuinte ter\u00e1 novos custos, pois investimentos de longo prazo foram planejados com base em incentivos que ser\u00e3o reduzidos antes do prazo previsto.<\/p>\n

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a foi sorteado relator da ADI 7920.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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