{"id":19828,"date":"2026-01-16T07:58:17","date_gmt":"2026-01-16T10:58:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/16\/carmen-lucia-rejeita-acao-contra-novas-regras-do-saque-aniversario-do-fgts\/"},"modified":"2026-01-16T07:58:17","modified_gmt":"2026-01-16T10:58:17","slug":"carmen-lucia-rejeita-acao-contra-novas-regras-do-saque-aniversario-do-fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/16\/carmen-lucia-rejeita-acao-contra-novas-regras-do-saque-aniversario-do-fgts\/","title":{"rendered":"C\u00e1rmen L\u00facia rejeita a\u00e7\u00e3o contra novas regras do saque-anivers\u00e1rio do FGTS"},"content":{"rendered":"

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), rejeitou nesta quinta-feira (15\/1) a an\u00e1lise de uma a\u00e7\u00e3o em que o partido Solidariedade questionou as mudan\u00e7as nas regras para quem optar pela modalidade do saque-anivers\u00e1rio do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS<\/a>).<\/p>\n

Segundo a ministra, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es para ser julgada porque o caso n\u00e3o traria uma ofensa direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. A sigla contestou um ato normativo do Conselho Curador do FGTS (Resolu\u00e7\u00e3o 1.130\/2025), que regulamenta pontos da lei sobre o assunto (13.932\/2019).<\/p>\n

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\u201cA jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de n\u00e3o se admitir o controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo secund\u00e1rio, nos casos em que se fizer necess\u00e1rio o exame de lei na qual aquele se fundamenta e que n\u00e3o tenha sido impugnada pelo requerente\u201d, disse a ministra.
\nA decis\u00e3o foi tomada na quarta-feira (14\/01) na argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 1283). A a\u00e7\u00e3o foi apresentada ao STF em novembro de 2025.<\/p>\n

O Solidariedade argumentou que a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Curador do FGTS \u201cimp\u00f4s severas restri\u00e7\u00f5es\u201d \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o dos valores de saque-anivers\u00e1rio, como uma car\u00eancia de 90 dias para efetuar a aliena\u00e7\u00e3o do saldo, limites de opera\u00e7\u00f5es anuais e de parcelas, e valores m\u00e1ximos e m\u00ednimos para a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n

Segundo a sigla, essas restri\u00e7\u00f5es s\u00f3 poderiam ser estabelecidas com a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei.<\/p>\n

As mudan\u00e7as no saque-anivers\u00e1rio foram aprovadas em outubro do ano passado<\/a>, e come\u00e7aram a valer no m\u00eas seguinte. O objetivo \u00e9 reduzir o endividamento dos trabalhadores e preservar os recursos do fundo, que financia programas de habita\u00e7\u00e3o, saneamento e infraestrutura, conforme o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n

A principal mudan\u00e7a \u00e9 o teto de R$ 500 por saque-anivers\u00e1rio antecipado. Antes, o trabalhador podia usar como garantia todo o saldo da conta do FGTS, sem limite de valor. Agora, o valor m\u00ednimo por opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 100, e o m\u00e1ximo, de R$ 500 por ano.<\/p>\n

O prazo m\u00e1ximo de antecipa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m mudou. Nos primeiros 12 meses de vig\u00eancia das novas regras, os trabalhadores poder\u00e3o antecipar at\u00e9 cinco parcelas anuais \u2014 o que equivale a cinco anos de saques, que devem somar, no m\u00e1ximo, R$ 2.500. Ap\u00f3s esse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, o limite ser\u00e1 reduzido para tr\u00eas parcelas por contrato, ou seja, tr\u00eas anos de saques.<\/p>\n

Segundo dados da AGU no processo, 70% dos recursos de saque-anivers\u00e1rio estavam sendo direcionados a institui\u00e7\u00f5es financeiras, e aproximadamente R$ 249 bilh\u00f5es est\u00e3o comprometidos em opera\u00e7\u00f5es. A m\u00e9dia era de 53,8 opera\u00e7\u00f5es anuais por trabalhador.<\/p>\n

O que \u00e9 o saque-anivers\u00e1rio<\/h2>\n

Criado em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o saque-anivers\u00e1rio permite que o trabalhador retire, todos os anos, uma parte do saldo do FGTS no m\u00eas de seu anivers\u00e1rio. A ades\u00e3o \u00e9 opcional.<\/p>\n

Quem escolhe essa modalidade n\u00e3o pode sacar o valor integral da conta em caso de demiss\u00e3o sem justa causa \u2014 apenas a multa de 40% paga pelo empregador. Para compensar, muitos trabalhadores recorrem ao empr\u00e9stimo de antecipa\u00e7\u00e3o, oferecido por bancos, que usam os valores futuros do saque como garantia de pagamento.<\/p>\n

Esse modelo se popularizou: segundo o MTE, 21,5 milh\u00f5es de trabalhadores \u2014 cerca de 51% dos titulares de contas ativas no FGTS \u2014 aderiram ao saque-anivers\u00e1rio. Desses, 70% contrataram cr\u00e9dito antecipado junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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