O ano de 2025 foi um divisor de \u00e1guas no combate \u00e0 fraude fiscal estruturada para a sonega\u00e7\u00e3o de tributos. Como amplamente revelado nas opera\u00e7\u00f5es Carbono Oculto e Po\u00e7o de Lobato, que miraram especificamente o bilion\u00e1rio mercado brasileiro de combust\u00edveis, a partir de atua\u00e7\u00e3o interinstitucional, a ilicitude tribut\u00e1ria n\u00e3o mais se limita a um problema de \u201claranja\u201d e empresa de fachada, como se a criminalidade econ\u00f4mica estivesse confinada a simples estruturas societ\u00e1rias, facilmente mape\u00e1veis por meio de contratos sociais e quadros de s\u00f3cios. Essa vis\u00e3o est\u00e1 perigosamente atrasada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n Hoje, a engrenagem da sonega\u00e7\u00e3o de grande porte migrou de vez para o terreno da engenharia financeira, onde fundos de investimento, fintechs<\/em> e offshores<\/em> passaram a desempenhar um papel t\u00e3o relevante quanto as velhas empresas de prateleira. Novos atores passaram a protagonistas no ambiente de ilicitude e precisam ser tratados com o devido com rigor.<\/p>\n A experi\u00eancia recente de investiga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias complexas mostra que a simples intelig\u00eancia patrimonial e societ\u00e1ria \u2013 focada em rastrear bens em nome de empresas e pessoas interpostas \u2013 j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 suficiente. Foi somente quando a lupa se voltou para os fundos de investimento e para seus prestadores de servi\u00e7os essenciais (administradores e gestores de carteira), associados a empresas de tecnologia financeira (fintechs<\/em>), que se conseguiu desvendar esquemas bilion\u00e1rios de envio de recursos a para\u00edsos fiscais, com posterior repatria\u00e7\u00e3o \u201chigienizada\u201d, pronta para ser reinserida na atividade econ\u00f4mica do grupo sonegador.<\/p>\n O desenho \u00e9 sofisticado, mas a l\u00f3gica \u00e9 simples: os reais benefici\u00e1rios da sonega\u00e7\u00e3o se escondem atr\u00e1s de instrumentos leg\u00edtimos utilizados de forma indevida, em raz\u00e3o de defici\u00eancias regulat\u00f3rias e fiscalizat\u00f3rias.<\/p>\n Em geral, a estrutura envolve sociedades empres\u00e1rias (em geral sociedades por a\u00e7\u00f5es, justamente pela maior opacidade que lhes \u00e9 inerente), que assumem a posi\u00e7\u00e3o de cotistas de fundos de investimento que, por sua vez, titularizam outras empresas operacionais e remetem somas expressivas ao exterior, destinadas a empresas offshore<\/em> sediadas em jurisdi\u00e7\u00f5es de baixa transpar\u00eancia.<\/p>\n A circula\u00e7\u00e3o de recursos \u00e9 viabilizada por institui\u00e7\u00f5es financeiras de baixa regula\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o cumprem deveres m\u00ednimos de compliance<\/em>. No papel, tudo parece uma opera\u00e7\u00e3o financeira leg\u00edtima. Na pr\u00e1tica, trata-se de um canal privilegiado de movimenta\u00e7\u00e3o clandestina de riqueza.<\/p>\n O ciclo se fecha quando o dinheiro retorna ao Brasil. Em vez de ser identificado como produto de il\u00edcito, ele reaparece sob a forma de investimento em sociedades interpostas, cujos acionistas\/s\u00f3cios s\u00e3o empresas offshore<\/em>. A estrutura \u00e9 pensada para romper qualquer conex\u00e3o aparente com os controladores do grupo.<\/p>\n A partir da\u00ed, constroem-se novas camadas de empresas e novos fundos de investimento de fachada, que passam a canalizar os recursos repatriados para a atividade operacional do conglomerado. O grupo se reestrutura, moderniza seu \u201cecossistema financeiro\u201d e segue atuando no mercado como se fosse apenas mais um agente econ\u00f4mico cumpridor de seus deveres.<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, insistir em uma atua\u00e7\u00e3o estatal centrada exclusivamente na desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, na penhora de bens em nome de interpostas pessoas e na an\u00e1lise tradicional de estruturas societ\u00e1rias \u00e9 mais ou menos como trabalhar com instrumentos anal\u00f3gicos em um mundo digital.<\/p>\n O Estado precisa desenvolver, com urg\u00eancia, uma verdadeira intelig\u00eancia financeira tribut\u00e1ria, capaz de dialogar tecnicamente com os produtos do mercado de capitais e com a arquitetura dos fundos de investimento. Em outras palavras, n\u00e3o basta saber \u201cquem \u00e9 o s\u00f3cio\u201d; \u00e9 preciso compreender \u201ccomo o dinheiro se move\u201d e \u201cquem se beneficia do seu trajeto\u201d.<\/p>\n Isso implica, necessariamente, repensar o papel dos agentes regulados que viabilizam essa engrenagem. Administradores de fundos, gestores de carteira e demais prestadores de servi\u00e7os essenciais n\u00e3o podem ser vistos apenas como intermedi\u00e1rios neutros, blindados por uma esp\u00e9cie de imunidade funcional privada. Quando a estrutura financeira que desenham e operam \u00e9 instrumental \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e \u00e0 oculta\u00e7\u00e3o patrimonial, \u00e9 leg\u00edtimo \u2013 e necess\u00e1rio \u2013 que respondam pela viola\u00e7\u00e3o de deveres de dilig\u00eancia, lealdade e colabora\u00e7\u00e3o com o ordenamento.<\/p>\n Corrigir esse d\u00e9ficit exige uma dupla movimenta\u00e7\u00e3o: de um lado, explicitar em lei e em normas infralegais deveres materiais de dilig\u00eancia, lealdade e colabora\u00e7\u00e3o com o fisco \u2013 inclusive com presun\u00e7\u00f5es de responsabilidade quando o arranjo financeiro n\u00e3o se sustenta economicamente sem a vantagem tribut\u00e1ria il\u00edcita; de outro, integrar os regimes sancionat\u00f3rios (tribut\u00e1rio, societ\u00e1rio, regulat\u00f3rio e penal), com responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e patrimonial dos prestadores que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o qualificada, viabilizem esquemas de sonega\u00e7\u00e3o, bem como mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada entre \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, CVM, Banco Central e unidades de intelig\u00eancia financeira para detec\u00e7\u00e3o precoce e repress\u00e3o efetiva dessas estruturas.<\/p>\n \u00c9 preciso reconhecer, sem rodeios, que a investiga\u00e7\u00e3o financeira eficiente n\u00e3o pode permanecer ref\u00e9m de um modelo exclusivamente judicializado, sob pena de o Estado chegar sempre tarde ao fluxo do dinheiro \u2014 especialmente quando a sonega\u00e7\u00e3o se sofisticou a ponto de se valer de camadas societ\u00e1rias, fundos e estruturas de circula\u00e7\u00e3o financeira que se reorganizam com velocidade. Nesse ponto \u00e9 que o Tema n\u00ba 225 da Repercuss\u00e3o Geral assume relev\u00e2ncia estrutural para os Estados-membros. Ao afirmar que o art. 6\u00ba da LCP n\u00ba 105\/2001[1]<\/a> n\u00e3o viola o sigilo banc\u00e1rio \u2014 porque realiza a igualdade pela capacidade contributiva, estabelece requisitos objetivos e promove o translado do dever de sigilo da esfera banc\u00e1ria para a fiscal \u2014 o STF, na pr\u00e1tica, legitima um modelo de acesso administrativo a informa\u00e7\u00f5es financeiras como ferramenta necess\u00e1ria de Estado.<\/p>\n O n\u00facleo dessa legitima\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um cheque em branco: o que sustenta o modelo \u00e9 precisamente a exist\u00eancia de um procedimento formal, rastre\u00e1vel e regulamentado, que impe\u00e7a devassas arbitr\u00e1rias e, ao mesmo tempo, ofere\u00e7a previsibilidade institucional \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n Da\u00ed a import\u00e2ncia \u2014 e aqui est\u00e1 o enfoque decisivo \u2014 de os Estados estruturarem uma regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, an\u00e1loga \u00e0 federal, de modo a operacionalizar, com governan\u00e7a, aquilo que a LCP 105\/2001 j\u00e1 permite, em tese. O pr\u00f3prio STF, ao noticiar o resultado do julgamento, destacou que estados e munic\u00edpios devem estabelecer regulamento, a exemplo do que fez a Uni\u00e3o com o Decreto 3.724\/2001, para dar concretude e controles ao acesso administrativo.<\/p>\n