JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\nNo caso da sa\u00fade, a nova lei pode gerar uma amplia\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria de custos para os setores p\u00fablico e privado.<\/p>\n
Ao determinar o fim da isen\u00e7\u00e3o e al\u00edquota zero de tributos federais como Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e PIS\/Cofins sobre equipamentos e dispositivos m\u00e9dicos, a nova legisla\u00e7\u00e3o gerou uma incerteza sobre poss\u00edvel impacto em incentivos concedidos por estados com base no conv\u00eanio ICMS 1\/99.<\/p>\n
Estudo realizado em 2019 pela Alian\u00e7a Brasileira da Ind\u00fastria Inovadora em Sa\u00fade (ABIIS) com c\u00e1lculo atualizado pelo escrit\u00f3rio Contreras e Salom\u00e3o estima que o fim do conv\u00eanio poderia gerar um custo adicional ao sistema de sa\u00fade superior a R$ 8,2 bilh\u00f5es, sendo quase metade deste montante custeado pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n
Este imposto seria mais que o triplo do investido pelo governo federal no programa Agora Tem Especialistas, representa quase 60% das despesas previstas com Aten\u00e7\u00e3o Especializada para o ano passado ou, ainda, seria o equivalente a 3,5% do total dos recursos do or\u00e7amento federal da sa\u00fade de 2025.<\/p>\n
Desde 1999 os estados brasileiro promovem uma merit\u00f3ria pol\u00edtica de isen\u00e7\u00e3o do ICMS para equipamentos, dispositivos m\u00e9dicos e outros insumos que s\u00e3o essenciais para o setor de sa\u00fade. Em 2025, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) decidiu prorrogar este incentivo at\u00e9 o final de 2026.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Tecnologias para Sa\u00fade (Abimed) atuou de forma estrat\u00e9gica e propositiva junto aos governos estaduais, ao Confaz e aos diversos interlocutores dos Poderes Executivo e Legislativo em prol deste resultado, obtendo uma boa aceita\u00e7\u00e3o da proposta t\u00e9cnica constru\u00edda pela associa\u00e7\u00e3o, apresentada aos Estados e incorporada ao debate do Conselho at\u00e9 sua consequente aprova\u00e7\u00e3o, em julho. Desde ent\u00e3o, a maioria dos estados j\u00e1 aprovou legisla\u00e7\u00f5es locais internalizando a medida.<\/p>\n
A LC 224\/25, por\u00e9m, coloca esta pol\u00edtica p\u00fablica em risco, pois o conv\u00eanio do ICMS aplica o benef\u00edcio a produtos que possuam al\u00edquota zero ou isen\u00e7\u00e3o de tributos federais. Assim, a mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o federal pode obrigar os fiscos estaduais a fazer a cobran\u00e7a do valor integral do ICMS, com al\u00edquota que pode ir de 12% a 18%, dependendo de cada ente federado.<\/p>\n
O dado mostra que o efeito colateral do rem\u00e9dio aplicado pode acabar gerando uma piora relevante no sistema de sa\u00fade, o que exige uma aten\u00e7\u00e3o das autoridades para evitar que uma medida tomada sem o devido cuidado termine por gerar uma crise para o setor e comprometa o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Vale lembrar que a sa\u00fade brasileira j\u00e1 foi prejudicada ao n\u00e3o serem inclu\u00eddos alguns equipamentos e dispositivos m\u00e9dicos essenciais para garantir tratamentos adequados aos cidad\u00e3os brasileiros na lista que prev\u00ea al\u00edquota zero da reforma tribut\u00e1ria. Mais de um ter\u00e7o dos 100 mil produtos regularizados na Anvisa est\u00e3o colocados hoje sob a al\u00edquota plena aprovada pela reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Assim, \u00e9 urgente que seja afastada qualquer possibilidade de que a LC 224\/25 possa comprometer a pol\u00edtica de incentivo promovida com sucesso h\u00e1 mais de 25 anos pelos estados brasileiros por meio do conv\u00eanio ICMS 1\/99. Manter a vig\u00eancia \u00e9 fundamental para preservar a sustentabilidade do setor, seguran\u00e7a jur\u00eddica, viabilizar investimentos em sa\u00fade e assegurar a continua\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade para brasileiros e brasileiras.<\/p>\n
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Por fim, cabe refletir se a redu\u00e7\u00e3o destes incentivos, sem a adequada e necess\u00e1ria distin\u00e7\u00e3o entre \u00e1reas essenciais e n\u00e3o essenciais, est\u00e1 alinhada \u00e0s prioridades do pa\u00eds e ao objetivo de ampliar a inova\u00e7\u00e3o em sa\u00fade em solo brasileiro e, consequentemente, o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s tecnologias em sa\u00fade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Aprovada em vota\u00e7\u00f5es rel\u00e2mpago na C\u00e2mara e no Senado e sancionada logo na sequ\u00eancia \u2013 no apagar das luzes de 2025 \u2013, a Lei Complementar 224\/25 (decorrente do PLP 128\/25) visa promover uma redu\u00e7\u00e3o linear de 10% nos incentivos tribut\u00e1rios federais, com efeitos que podem causar preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o brasileira j\u00e1 em 2026. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19825"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19825"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19825\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19825"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19825"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19825"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}