{"id":19801,"date":"2026-01-15T08:05:03","date_gmt":"2026-01-15T11:05:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/15\/desembargador-suspende-cobranca-de-taxa-do-ibama-com-base-em-codigo-do-contribuinte\/"},"modified":"2026-01-15T08:05:03","modified_gmt":"2026-01-15T11:05:03","slug":"desembargador-suspende-cobranca-de-taxa-do-ibama-com-base-em-codigo-do-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/15\/desembargador-suspende-cobranca-de-taxa-do-ibama-com-base-em-codigo-do-contribuinte\/","title":{"rendered":"Desembargador suspende cobran\u00e7a de taxa do Ibama com base em C\u00f3digo do Contribuinte"},"content":{"rendered":"

O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4<\/a>), proferiu na \u00faltima sexta-feira (9\/1) uma liminar a favor de uma empresa do ramo imobili\u00e1rio sediada em Brusque (SC) para suspender a cobran\u00e7a de d\u00edvida relacionada \u00e0 Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental (TCFA), aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama). O magistrado mencionou o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, sancionado um dia antes da decis\u00e3o, em 8 de janeiro de 2026.<\/p>\n

A TCFA \u00e9 uma esp\u00e9cie de tributo para controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. A empresa, DDWC Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es LTDA, foi autuada para o pagamento da taxa referente aos per\u00edodos entre o segundo trimestre de 2015 e o quarto trimestre de 2019.<\/p>\n

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A DWWC alegou que n\u00e3o exercia as atividades potencialmente poluidoras objeto da notifica\u00e7\u00e3o, mas que no decorrer do processo administrativo foi enquadrada em outro tipo de atividade sujeita \u00e0 cobran\u00e7a da TCFA \u2013 com o que n\u00e3o concordou.<\/p>\n

Disse que, enquanto corre o processo administrativo, j\u00e1 procedeu ao dep\u00f3sito judicial dos montantes exigidos, calculados em R$15.911,50, de modo que estaria sendo indevidamente cobrada, inclusive com indica\u00e7\u00e3o de protesto em Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA).<\/p>\n

O juiz federal Tiago do Carmo Martins, da 3\u00aa Vara Federal de Itaja\u00ed, havia negado o pedido de tutela de urg\u00eancia por considerar que a documenta\u00e7\u00e3o apresentada seria \u201cinsuficiente para comprovar, por si s\u00f3, os fatos narrados na peti\u00e7\u00e3o inicial\u201d.<\/p>\n

\u201cSomente com os esclarecimentos necess\u00e1rios e com a juntada, pela parte r\u00e9, de documentos pertinentes ao pleno exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio ser\u00e1 poss\u00edvel avaliar a eventual nulidade das decis\u00f5es administrativas\u201d, afirmou.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

A decis\u00e3o do desembargador Leandro Paulsen, favor\u00e1vel \u00e0 empresa, se baseou no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) \u2013 que diz que o dep\u00f3sito do montante integral suspende a exigibilidade do d\u00e9bito \u2013 e no C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, que virou lei em janeiro deste ano. A nova norma disp\u00f5e que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve \u201cpresumir a boa-f\u00e9 do contribuinte nos \u00e2mbitos judicial e extrajudicial, sem preju\u00edzo da realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias e auditorias\u201d.<\/p>\n

Conforme Paulsen, a argumenta\u00e7\u00e3o da empresa \u201cevidencia probabilidade do direito, havendo-se, ademais, que presumir a boa-f\u00e9 do contribuinte quando litiga em ju\u00edzo e, portanto, que n\u00e3o esteja omitindo fatos relevantes nem alterando a verdade dos fatos\u201d.<\/p>\n

Nesse sentido, deferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal e reconheceu a suspens\u00e3o da exigibilidade dos cr\u00e9ditos cobrados pelo Ibama a t\u00edtulo da TCFA, determinando a suspens\u00e3o dos atos de cobran\u00e7a, inclusive inclus\u00e3o em cadastros de devedores, de d\u00edvida ativa e protesto.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 5041309-87.2025.4.04.0000.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), proferiu na \u00faltima sexta-feira (9\/1) uma liminar a favor de uma empresa do ramo imobili\u00e1rio sediada em Brusque (SC) para suspender a cobran\u00e7a de d\u00edvida relacionada \u00e0 Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental (TCFA), aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19801"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19801"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19801\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19801"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19801"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19801"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}