{"id":19799,"date":"2026-01-15T06:06:48","date_gmt":"2026-01-15T09:06:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/15\/os-limites-contemporaneos-a-sumula-23-do-stf\/"},"modified":"2026-01-15T06:06:48","modified_gmt":"2026-01-15T09:06:48","slug":"os-limites-contemporaneos-a-sumula-23-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/15\/os-limites-contemporaneos-a-sumula-23-do-stf\/","title":{"rendered":"Os limites contempor\u00e2neos \u00e0 S\u00famula 23 do STF"},"content":{"rendered":"

\u00c9 consabido que o processo de desapropria\u00e7\u00e3o possui duas grandes fases: a declarat\u00f3ria[1]<\/a> e a execut\u00f3ria[2]<\/a>.<\/p>\n

A fase execut\u00f3ria da desapropria\u00e7\u00e3o[3]<\/a> pode redundar: (i) num acordo administrativo com o Poder P\u00fablico[4]<\/a> para fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o de forma consensual e amig\u00e1vel ou (ii) num lit\u00edgio que demandar\u00e1 o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o judicial[5]<\/a> para a Administra\u00e7\u00e3o se imitir na posse do im\u00f3vel e discutir o valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O encerramento da fase execut\u00f3ria da desapropria\u00e7\u00e3o, seja por meio de acordo administrativo, seja mediante a\u00e7\u00e3o judicial, culmina na expropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

Mas quais s\u00e3o os efeitos jur\u00eddicos decorrentes do encerramento da fase declarat\u00f3ria da desapropria\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel a ser expropriado?<\/p>\n

Sobre o tema, Rafael Carvalho Rezende Oliveira[6]<\/a> tece as seguintes considera\u00e7\u00f5es: \u201ca declara\u00e7\u00e3o formal de utilidade p\u00fablica, necessidade p\u00fablica ou interesse social acarreta consequ\u00eancias importantes, a saber: a) autoriza\u00e7\u00e3o para que as autoridades administrativas ingressem no bem, objeto da declara\u00e7\u00e3o, podendo recorrer, em caso de oposi\u00e7\u00e3o, ao aux\u00edlio de for\u00e7a policial (art. 7.\u00b0 do Decreto-lei 3.365\/1941); b) in\u00edcio do prazo de caducidade do decreto expropriat\u00f3rio. Na desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica, o Poder P\u00fablico tem o prazo de cinco anos, contados da data da expedi\u00e7\u00e3o do respectivo decreto, para promover a desapropria\u00e7\u00e3o (realiza\u00e7\u00e3o do acordo com o propriet\u00e1rio ou propositura da a\u00e7\u00e3o judicial). Caso n\u00e3o seja promovida a desapropria\u00e7\u00e3o dentro do prazo, ocorrer\u00e1 a caducidade do decreto e o bem n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de nova declara\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de um ano (art. 10 do Decreto-lei 3.365\/1941). Na desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social, o prazo de caducidade \u00e9 de dois anos (art. 3.\u00b0 da Lei 4.132\/1962); c) fixa\u00e7\u00e3o do estado do bem para fixa\u00e7\u00e3o da futura indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias. O propriet\u00e1rio, ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o, pode implementar benfeitorias no bem, mas a respectiva indeniza\u00e7\u00e3o depende da observ\u00e2ncia do art. 26, \u00a7 1.\u00b0, do Decreto-lei 3.365\/1941: as benfeitorias necess\u00e1rias ser\u00e3o sempre indeniz\u00e1veis; as benfeitorias \u00fateis somente ser\u00e3o indenizadas se houver autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico; e as benfeitorias voluptu\u00e1rias n\u00e3o ser\u00e3o indenizadas\u201d.<\/em><\/p>\n

Perceba-se, portanto, que muito embora a fase declarat\u00f3ria formalmente n\u00e3o limite os direitos do propriet\u00e1rio sobre o im\u00f3vel a ser expropriado, ela imp\u00f5e um \u00f4nus jur\u00eddico relevante e assim\u00e9trico, apto a impactar decis\u00f5es econ\u00f4micas e investimentos privados.<\/p>\n

A fim de evidenciar a relev\u00e2ncia pr\u00e1tica dos efeitos advindos do t\u00e9rmino da fase declarat\u00f3ria da desapropria\u00e7\u00e3o, considere-se a situa\u00e7\u00e3o de um empreendimento que, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos significativos, obt\u00e9m regularmente as licen\u00e7as administrativas pertinentes, promove a edifica\u00e7\u00e3o de suas instala\u00e7\u00f5es e inicia suas atividades em im\u00f3vel objeto de pr\u00e9via declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

Em tal cen\u00e1rio hipot\u00e9tico, uma futura indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da fase execut\u00f3ria somente abranger\u00e1 as \u201cbenfeitorias necess\u00e1rias, quando feitas ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o, e as \u00fateis, quando o propriet\u00e1rio for autorizado pelo Poder P\u00fablico. Em consequ\u00eancia, n\u00e3o s\u00e3o indeniz\u00e1veis as benfeitorias voluptu\u00e1rias feitas ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o[7]<\/strong><\/a><\/em>\u201d.<\/p>\n

Ainda sobre o cen\u00e1rio descrito acima, Kiyoshi Harada afirma que, \u201csegundo a S\u00famula n\u00ba 23 do STF, nada impede de o expropriado construir; s\u00f3 que, na hip\u00f3tese de desapropria\u00e7\u00e3o, o valor dessa constru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exclu\u00eddo da indeniza\u00e7\u00e3o a menos que o expropriante tenha autorizado a execu\u00e7\u00e3o da obra<\/em>[8]<\/a>\u201d.<\/p>\n

No cen\u00e1rio hipot\u00e9tico, o empreendimento localizado num im\u00f3vel declarado de utilidade p\u00fablica obteve as licen\u00e7as necess\u00e1rias. A obten\u00e7\u00e3o dessas licen\u00e7as impede a avan\u00e7ar da fase de concretiza\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Bom, nos termos da S\u00famula 23 do Supremo Tribunal Federal (STF), n\u00e3o.<\/p>\n

Veja, o enunciado da s\u00famula (editada em 1963) estabelece que \u201cverificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, n\u00e3o o impede a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica para desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, mas o valor da obra n\u00e3o se incluir\u00e1 na indeniza\u00e7\u00e3o, quando a desapropria\u00e7\u00e3o for efetivada<\/em>\u201d.<\/p>\n

Dessa forma, embora a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica n\u00e3o obste o licenciamento da obra, o pr\u00f3prio texto da s\u00famula indica que tal licenciamento tampouco impede o regular prosseguimento e ulterior conclus\u00e3o da fase de concretiza\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Voltando ao exemplo ilustrativo mencionado alhures, poder-se-ia, \u00e0 luz da S\u00famula\u00a0 23, cogitar que o pr\u00f3prio munic\u00edpio que expediu todas as licen\u00e7as edil\u00edcias e ambientais para o empreendimento \u2013 mesmo tendo sido o respons\u00e1vel por em momento anterior declarar o im\u00f3vel de utilidade p\u00fablica \u2013 pode dar sequ\u00eancia \u00e0 fase execut\u00f3ria do processo de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora, se, apesar da declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica na fase declarat\u00f3ria de desapropria\u00e7\u00e3o, houve a emiss\u00e3o de diversas licen\u00e7as (v.g. instala\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e funcionamento) para o empreendimento localizado no im\u00f3vel pass\u00edvel de expropria\u00e7\u00e3o na etapa expropriat\u00f3ria, n\u00e3o se cria uma leg\u00edtima expectativa nos empreendedores de que o processo de desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 conclu\u00eddo, ou, ao menos, de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o adotar\u00e1 conduta contradit\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o aos atos anteriormente praticados?<\/p>\n

Nos parece que sim e, numa situa\u00e7\u00e3o que se assemelhe \u00e0 hip\u00f3tese aqui debatida, permitir que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica inicie a fase declarat\u00f3ria de desapropria\u00e7\u00e3o, depois licencie um empreendimento localizado no im\u00f3vel objeto da mencionada fase declarat\u00f3ria para, ao final, dar azo \u00e0 fase execut\u00f3ria e expropriar o im\u00f3vel outrora licenciado \u00e9 uma clara viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e seus desdobramentos, a saber: a confian\u00e7a leg\u00edtima[9]<\/a> e a proibi\u00e7\u00e3o do venire contra factum proprium[10]<\/strong><\/a><\/em> (teoria dos atos pr\u00f3prios[11]<\/a>).<\/p>\n

No \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, consolidou-se a compreens\u00e3o de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 integralmente submetida \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva, inclusive sob a perspectiva da veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio (venire contra factum proprium<\/em>). No Recurso Especial n\u00ba 1.244.182\/PR, o STJ assentou que o Estado n\u00e3o pode frustrar expectativas leg\u00edtimas por ele pr\u00f3prio criadas, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 boa-f\u00e9 e \u00e0 confian\u00e7a do administrado.[12]<\/a><\/p>\n

Ademais, o Tribunal tem reconhecido que atos de licenciamento regularmente expedidos n\u00e3o s\u00e3o juridicamente neutros, mas verdadeiros indutores de condutas econ\u00f4micas. No Recurso Especial n\u00ba 1.657.156\/SP, restou consignado que licen\u00e7as concedidas de forma v\u00e1lida n\u00e3o podem ser posteriormente esvaziadas sem a observ\u00e2ncia da boa-f\u00e9 e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, sobretudo quando j\u00e1 realizados investimentos significativos pelo particular[13]<\/a>.<\/p>\n

Esses precedentes refor\u00e7am a premissa de que a emiss\u00e3o de licen\u00e7as edil\u00edcias e ambientais, especialmente quando reiteradas e concedidas pelo mesmo ente que anteriormente declarou o im\u00f3vel de utilidade p\u00fablica, \u00e9 apta a gerar leg\u00edtima expectativa quanto \u00e0 estabilidade da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, tornando incompat\u00edvel, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a posterior deflagra\u00e7\u00e3o da fase execut\u00f3ria da desapropria\u00e7\u00e3o sem qualquer temperamento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 23\/STF.<\/p>\n

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Ainda que n\u00e3o se defenda, ao menos por ora, a supera\u00e7\u00e3o da S\u00famula 23, a sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode prescindir de uma leitura conforme a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada do pr\u00f3prio STF e do STJ acerca da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima, da boa-f\u00e9 objetiva e da veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Inclusive com rela\u00e7\u00e3o ao licenciamento, o dever de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dispensar tratamento previs\u00edvel entre os agentes econ\u00f4micos (art. 1\u00ba, \u00a7 6\u00ba[14]<\/a> c\/c art. 4\u00ba-A, I[15]<\/a> da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica \u2013 Lei 13.874\/2019), algo que, nos termos da discuss\u00e3o aqui travada, impondo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o dever de coer\u00eancia, de modo que a emiss\u00e3o de licen\u00e7as para empreendimento situado em im\u00f3vel declarado de utilidade p\u00fablica deve ser compreendida como fator impeditivo \u2014 ou, no m\u00ednimo, condicionante qualificado \u2014 da ulterior fase execut\u00f3ria da desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[1]<\/a> \u201cO procedimento expropriat\u00f3rio n\u00e3o se exaure num s\u00f3 momento (\u2026). Trata-se de um procedimento dentro do qual o Poder P\u00fablico e o interessado produzem in\u00fameras manifesta\u00e7\u00f5es volitivas. Podemos dividir o procedimento em duas grandes fases: a fase declarat\u00f3ria <\/em>e a fase execut\u00f3ria<\/em>. Na fase declarat\u00f3ria, o Poder P\u00fablico manifesta sua vontade na futura desapropria\u00e7\u00e3o; na fase execut\u00f3ria, adotam-se as provid\u00eancias para consumar a transfer\u00eancia do bem.\u201d (Carvalho Filho, Jos\u00e9 dos Santos, Manual de direito administrativo, 32\u00aa. ed. rev., atual. e ampl., S\u00e3o Paulo: Atlas, 2018, e-book)<\/p>\n

[2]<\/a> \u201cA fase declarat\u00f3ria inicia o procedimento de desapropria\u00e7\u00e3o. Trata-se da declara\u00e7\u00e3o formal do Poder P\u00fablico que demonstra a necessidade de desapropria\u00e7\u00e3o de determinado bem para o atendimento da utilidade p\u00fablica, necessidade p\u00fablica ou interesse social. A declara\u00e7\u00e3o deve individualizar, com precis\u00e3o, o bem que ser\u00e1 desapropriado, sendo vedada a afirma\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de que determinada \u00e1rea possui utilidade p\u00fablica, necessidade p\u00fablica ou interesse social. Da mesma forma, o Poder P\u00fablico deve apontar a finalidade da desapropria\u00e7\u00e3o.\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, Curso de Direito Administrativo, 5\u00aa. ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00c9TODO, 2017, e-book)<\/p>\n

[3]<\/a> \u201cDepois de declarada a utilidade p\u00fablica do bem, cumpre adotar as provid\u00eancias para efetivar a desapropria\u00e7\u00e3o, procedendo-se \u00e0 transfer\u00eancia do bem para o patrim\u00f4nio do expropriante. Anteriormente, o Poder P\u00fablico se tinha limitado a firmar declara\u00e7\u00e3o de vontade indicativa de que o bem traduzia utilidade p\u00fablica ou interesse social para fins de desapropria\u00e7\u00e3o. Por isso a fase em que se produz essa vontade se caracteriza como declarat\u00f3ria. Ap\u00f3s a fase declarat\u00f3ria, o Poder P\u00fablico passa a agir efetivamente no sentido de ultimar a desapropria\u00e7\u00e3o. \u00c9 a essa fase que se denomina de fase execut\u00f3ria<\/em>. \u00c9 nela que vai ser poss\u00edvel completar a transfer\u00eancia do bem para o expropriante e ensejar ao propriet\u00e1rio o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.\u201d (Carvalho Filho, Jos\u00e9 dos Santos, Manual de direito administrativo, 32\u00aa. ed. rev., atual. e ampl., S\u00e3o Paulo: Atlas, 2018, e-book)<\/p>\n

[4]<\/a> \u201cA fase execut\u00f3ria atrav\u00e9s da via administrativa <\/em>encerra a ultima\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia do bem por interm\u00e9dio de acordo <\/em>entre o Poder P\u00fablico e o propriet\u00e1rio. O acordo resulta de entendimentos e negocia\u00e7\u00f5es entre o Poder P\u00fablico e o propriet\u00e1rio, mesmo que no in\u00edcio do procedimento tenha surgido algum conflito de interesses entre eles. O que se pretende com o acordo \u00e9 evitar o recurso ao Judici\u00e1rio pela a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o. A bilateralidade de vontades incide sobre o bem e o pre\u00e7o, ou seja, as partes se ajustam no sentido de que o bem pode ser alienado mediante o pagamento de pre\u00e7o previamente acertado.\u201d (Carvalho Filho, Jos\u00e9 dos Santos, Manual de direito administrativo, 32\u00aa. ed. rev., atual. e ampl., S\u00e3o Paulo: Atlas, 2018, e-book)<\/p>\n

[5]<\/a> \u201cEm caso de impossibilidade de acordo na via administrativa, o Poder P\u00fablico (ou as pessoas que possuem compet\u00eancia execut\u00f3ria) deve propor a a\u00e7\u00e3o judicial de desapropria\u00e7\u00e3o em face do propriet\u00e1rio do bem. (\u2026) O Poder P\u00fablico n\u00e3o precisa aguardar o desfecho do processo para acessar o bem e promover o interesse p\u00fablico. Admite-se a sua imiss\u00e3o na posse do bem no curso do processo judicial com o objetivo de satisfazer desde logo o interesse p\u00fablico. A imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse encontra-se prevista no art. 15 do Decreto-lei 3.365\/1941. A imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse pressup\u00f5e o preenchimento de dois requisitos legais: a) declara\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia: compete ao Poder P\u00fablico avaliar discricionariamente a urg\u00eancia na imiss\u00e3o provis\u00f3ria, n\u00e3o sendo l\u00edcito ao Judici\u00e1rio substituir o m\u00e9rito administrativo. Basta a alega\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a sua comprova\u00e7\u00e3o. N\u00e3o existe um momento espec\u00edfico para essa declara\u00e7\u00e3o, o que pode ocorrer no pr\u00f3prio decreto expropriat\u00f3rio, na peti\u00e7\u00e3o inicial ou em peti\u00e7\u00e3o avulsa no curso do processo judicial. Todavia, uma vez alegada a urg\u00eancia, que n\u00e3o poder\u00e1 ser renovada, o Poder P\u00fablico tem o prazo improrrog\u00e1vel de 120 dias para requerer a imiss\u00e3o provis\u00f3ria, na forma do art. 15, \u00a7 2.\u00b0, do Decreto-lei 3.365\/1941; b) dep\u00f3sito pr\u00e9vio: o Poder P\u00fablico deve efetuar previamente o dep\u00f3sito de acordo com os crit\u00e9rios previstos no art. 15, \u00a7 1.\u00b0, do Decreto-lei 3.365\/1941.\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, Curso de Direito Administrativo, 5\u00aa. ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00c9TODO, 2017, e-book)<\/p>\n

[6]<\/a> Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, Curso de Direito Administrativo, 5\u00aa. ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00c9TODO, 2017, e-book<\/p>\n

[7]<\/a> Carvalho Filho, Jos\u00e9 dos Santos, Manual de direito administrativo, 32\u00aa. ed. rev., atual. e ampl., S\u00e3o Paulo: Atlas, 2018, e-book.<\/p>\n

[8]<\/a> Harada, Kiyoshi, Desapropria\u00e7\u00e3o: doutrina e pr\u00e1tica, 10\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014, p\u00e1g. 80.<\/p>\n

[9]<\/a> \u201c(\u2026) na \u00e1rea dos concursos p\u00fablicos, os Tribunais Superiores j\u00e1 fixaram o entendimento de que se a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica anuncia edital e depois de findo o procedimento, com aprovados, ela n\u00e3o d\u00e1 prosseguimento \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es, haveria, ent\u00e3o, o direito subjetivo dos aprovados no n\u00famero de vagas anunciado no edital \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o uma mera expectativa de direito. Trata-se da autovincula\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0s expectativas que ela mesma cria, tese bastante avan\u00e7ada, e desenvolvida na Alemanha sob a denomina\u00e7\u00e3o de Vertrauensschutz<\/em> (prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a).\u201d (Nohara, Irene Patr\u00edcia. Direito Administrativo<\/em>, 2\u00aa. ed., S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, p\u00e1g. 109)<\/p>\n

[10]<\/a> \u201cNa proibi\u00e7\u00e3o do venire incorre quem exerce posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em contradi\u00e7\u00e3o com o comportamento exercido anteriormente, verificando-se a ocorr\u00eancia de dois comportamentos de uma mesma pessoa, diferidos no tempo, sendo o primeiro (o factum proprium) contrariado pelo segundo. Consiste, pois, numa veda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica \u00e0 deslealdade\u201d Martins-Costa, Judith, A ilicitude derivada do exerc\u00edcio contradit\u00f3rio de um direito: o renascer do venire contra factum propium. Revista Forense n. 376. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p\u00e1g. 110.<\/p>\n

[11]<\/a> \u201cA prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a do administrado por meio da exig\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o leal e coerente do Estado ocorre, ainda, a partir da teoria dos atos pr\u00f3prios que \u00e9 aplic\u00e1vel, modernamente, ao Direito Administrativo. A teoria dos atos pr\u00f3prios possui tr\u00eas requisitos: a) identidade subjetiva e objetiva: o ato anterior e o ato posterior emanam da mesma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e s\u00e3o produzidos no \u00e2mbito da mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica; b) a conduta anterior \u00e9 v\u00e1lida e un\u00edvoca: capaz de gerar a confian\u00e7a (expectativa leg\u00edtima) na outra parte da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica; e c) atua\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria: incompatibilidade do ato posterior com o ato anterior\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, Princ\u00edpios do direito administrativo, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011 Apud Leit\u00e3o, Gisella Maria Quaresma, A boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os seus administrados nos contratos administrativos, Simetria, Revista do Tribunal de Contas do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, Ano VII, n\u00ba 9, 2022)<\/p>\n

[12]<\/a> STJ, REsp 1.244.182\/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.08.2011, DJe 19.09.2011.<\/p>\n

[13]<\/a> STJ, REsp 1.657.156\/SP, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, j. 05.12.2017, DJe 19.12.2017.<\/p>\n

[14]<\/a> Art. 1\u00ba (\u2026)<\/p>\n

6\u00ba Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o a licen\u00e7a, a autoriza\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o, a inscri\u00e7\u00e3o, a permiss\u00e3o, o alvar\u00e1, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denomina\u00e7\u00e3o, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o, como condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, inclusive o in\u00edcio, a continua\u00e7\u00e3o e o fim para a instala\u00e7\u00e3o, a constru\u00e7\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o, o funcionamento, o uso, o exerc\u00edcio ou a realiza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito p\u00fablico ou privado, de atividade, servi\u00e7o, estabelecimento, profiss\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, produto, equipamento, ve\u00edculo, edifica\u00e7\u00e3o e outros.<\/p>\n

[15]<\/a> Art. 4\u00ba-A \u00c9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplica\u00e7\u00e3o da ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre atividades econ\u00f4micas privadas: I \u2013 dispensar tratamento justo, previs\u00edvel e ison\u00f4mico entre os agentes econ\u00f4micos;<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 consabido que o processo de desapropria\u00e7\u00e3o possui duas grandes fases: a declarat\u00f3ria[1] e a execut\u00f3ria[2]. A fase execut\u00f3ria da desapropria\u00e7\u00e3o[3] pode redundar: (i) num acordo administrativo com o Poder P\u00fablico[4] para fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o de forma consensual e amig\u00e1vel ou (ii) num lit\u00edgio que demandar\u00e1 o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o judicial[5] para a Administra\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19799"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19799"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19799\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19799"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19799"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19799"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}