{"id":19798,"date":"2026-01-15T06:06:48","date_gmt":"2026-01-15T09:06:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/15\/portaria-inaugura-regime-para-aportes-em-ppps-e-supre-lacuna-regulatoria\/"},"modified":"2026-01-15T06:06:48","modified_gmt":"2026-01-15T09:06:48","slug":"portaria-inaugura-regime-para-aportes-em-ppps-e-supre-lacuna-regulatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/15\/portaria-inaugura-regime-para-aportes-em-ppps-e-supre-lacuna-regulatoria\/","title":{"rendered":"Portaria inaugura regime para aportes em PPPs e supre lacuna regulat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

A publica\u00e7\u00e3o da Portaria Conjunta MGI\/MF\/CGU 103<\/a>, de 29 de dezembro de 2025, representa um avan\u00e7o na consolida\u00e7\u00e3o do modelo de apoio financeiro da Uni\u00e3o a projetos de Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPPs) estruturados por estados, Distrito Federal, munic\u00edpios e cons\u00f3rcios p\u00fablicos, especialmente no contexto do Novo Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (Novo PAC) e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).<\/p>\n

A norma inaugura um regime normativo pr\u00f3prio para os aportes federais em PPPs subnacionais, suprindo lacuna regulat\u00f3ria e estabelecendo um marco mais sistem\u00e1tico, padronizado e orientado \u00e0 governan\u00e7a para a transfer\u00eancia de recursos da Uni\u00e3o destinados a investimentos de entes subnacionais.<\/p>\n

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O contexto do Novo PAC e o papel dos aportes em PPPs<\/h2>\n

O Novo PAC recoloca a infraestrutura no centro da agenda p\u00fablica, com forte protagonismo de projetos subnacionais nas \u00e1reas de saneamento b\u00e1sico, mobilidade urbana, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, res\u00edduos s\u00f3lidos e infraestrutura social. Nesse cen\u00e1rio, os aportes p\u00fablicos em contratos de PPP desempenham papel estrat\u00e9gico ao reduzir o valor das contrapresta\u00e7\u00f5es futuras, melhorar a aloca\u00e7\u00e3o de riscos e ampliar a bancabilidade dos projetos.<\/p>\n

A Portaria 103\/2025 busca conferir previsibilidade jur\u00eddica e uniformidade procedimental a esse modelo de apoio federal, estabelecendo crit\u00e9rios objetivos para a elegibilidade dos projetos, a execu\u00e7\u00e3o financeira dos aportes e os mecanismos de controle e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

Entre os principais aspectos da nova regulamenta\u00e7\u00e3o, destacam-se:<\/p>\n

(i) Qualifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos projetos:<\/strong> Apenas projetos qualificados no \u00e2mbito do PPI e formalmente enquadrados como a\u00e7\u00f5es do Novo PAC podem ser contemplados com aportes federais, refor\u00e7ando o alinhamento entre planejamento estrat\u00e9gico federal e investimentos subnacionais.<\/p>\n

(ii) Limita\u00e7\u00e3o do aporte federal.<\/strong> A participa\u00e7\u00e3o financeira da Uni\u00e3o fica limitada a 80% do valor total dos investimentos, preservando a corresponsabilidade do ente subnacional e mitigando riscos fiscais e de depend\u00eancia excessiva de recursos federais. Os recursos federais transferidos no \u00e2mbito da Portaria destinam-se exclusivamente ao custeio de investimentos e bens revers\u00edveis (CAPEX), sendo vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o para despesas correntes, inclusive aquelas relacionadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (OPEX).<\/p>\n

(iii) Formaliza\u00e7\u00e3o por Termo de Compromisso<\/strong>. As transfer\u00eancias passam a ser estruturadas por meio de Termo de Compromisso, afastando a l\u00f3gica tradicional dos conv\u00eanios e aproximando o modelo de uma governan\u00e7a contratual mais compat\u00edvel com a complexidade dos contratos de PPP.<\/p>\n

(iv) Conta vinculada (escrow account).<\/strong> A exig\u00eancia de conta escrow para movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos representa avan\u00e7o relevante em termos de seguran\u00e7a financeira, segrega\u00e7\u00e3o patrimonial e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos de desvio de finalidade.<\/p>\n

(v) Eventograma e verifica\u00e7\u00e3o independente.<\/strong> Os desembolsos federais ficam condicionados ao cumprimento do eventograma f\u00edsico-financeiro, com verifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica independente, refor\u00e7ando a l\u00f3gica de libera\u00e7\u00e3o de recursos vinculada \u00e0 efetiva entrega dos investimentos.<\/p>\n

(vi) Refor\u00e7o da governan\u00e7a e do controle.<\/strong> A Portaria define de forma clara as compet\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o repassador e do ente recebedor, estabelece regras rigorosas de presta\u00e7\u00e3o de contas e disciplina hip\u00f3teses de tomada de contas especial, em conson\u00e2ncia com as diretrizes da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Limites e desafios de implementa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Apesar dos avan\u00e7os normativos, a efetividade do modelo depender\u00e1 da coordena\u00e7\u00e3o institucional entre os diversos \u00f3rg\u00e3os envolvidos, bem como da capacidade de execu\u00e7\u00e3o dos entes subnacionais. Outro ponto sens\u00edvel diz respeito \u00e0 intera\u00e7\u00e3o com os Tribunais de Contas, em especial o TCU, cuja atua\u00e7\u00e3o permanece regida por seus pr\u00f3prios normativos e entendimentos, exigindo aten\u00e7\u00e3o cont\u00ednua \u00e0 gest\u00e3o de riscos e \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos controles.<\/p>\n

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A Portaria Conjunta MGI\/MF\/CGU 103\/2025 consolida normas para aportes federais em PPPs subnacionais, contribuindo para reduzir incertezas jur\u00eddicas historicamente associadas a esse tipo de apoio. Ao padronizar crit\u00e9rios de elegibilidade, execu\u00e7\u00e3o e controle dos recursos da Uni\u00e3o, a norma amplia a atratividade e a previsibilidade dos projetos que venham a ser enquadrados no Novo PAC, com impactos positivos sobre sua bancabilidade.<\/p>\n

Nesse contexto, a Portaria tende a estimular a estrutura\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de PPPs por estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, ao criar um ambiente mais favor\u00e1vel \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do setor privado e \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o de investimentos em infraestrutura. O desafio passa a ser menos normativo e mais operacional: transformar esse arcabou\u00e7o em projetos bem estruturados, capazes de traduzir planejamento, governan\u00e7a e financiamento em entrega efetiva de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 sociedade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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