JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\nMas tem aqueles que fazem da sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria parte do seu neg\u00f3cio. S\u00e3o esses que utilizam a sonega\u00e7\u00e3o de tributos como forma de promover uma concorr\u00eancia desleal. Financiam-se com tributos sonegados e se aproveitam das dificuldades operacionais do fisco e de uma legisla\u00e7\u00e3o complacente, para acumular vantagens em rela\u00e7\u00e3o aos seus concorrentes. Alguns, inclusive, se organizam para lucrar com tributos.<\/p>\n
Seu objeto social, muitas vezes, \u00e9 menos importante do que a economia tribut\u00e1ria ou os ganhos que realizam com aproveitamento de cr\u00e9ditos fict\u00edcios, por exemplo. H\u00e1 empresas que s\u00e3o constitu\u00eddas no Brasil e no exterior com a finalidade \u00fanica de produzir fraudes tribut\u00e1rias.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o do PLP 125\/2022 inaugura uma nova forma de tratamento aos diferentes devedores de tributos e criou a figura do devedor contumaz justamente para diferenci\u00e1-lo daqueles que est\u00e3o circunstancialmente inadimplentes, seja por erros de procedimentos ou porque se encontram em situa\u00e7\u00e3o de dificuldades financeiras. A import\u00e2ncia desta legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 justamente a\u00ed, na possibilidade de estabelecer tratamentos distintos para distintos tipos devedores.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o diferencia de forma substancial os inadimplentes dos criminosos. Punir da mesma forma quem sonega fraudulentamente os tributos e quem \u00e9 mero inadimplente s\u00f3 faz criar estimular \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o inova ao definir a figura do devedor contumaz como sendo aquele cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada, criando um rito espec\u00edfico para sua caracteriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para esses, est\u00e1 previsto todo um conjunto de efeitos, como o impedimento para frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, para utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais, para participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, para ter v\u00ednculos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, propositura de recupera\u00e7\u00e3o judicial, declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o e julgamento em \u00faltima inst\u00e2ncia no \u00e2mbito das Delegacias de Julgamento, sem a participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria de representantes dos contribuintes, que ocorre no \u00e2mbito do Carf.<\/p>\n
Outro efeito relevante \u00e9 que o pagamento do tributo n\u00e3o afasta a punibilidade na esfera criminal, tal como ocorre com os demais devedores, cujo pagamento torna o infrator inating\u00edvel sob o enfoque da legisla\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n
Por outro lado, a nova legisla\u00e7\u00e3o permite que a inclus\u00e3o dos contribuintes, tidos como bons pagadores de tributos, no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), que garante tratamentos privilegiados mediante a comprova\u00e7\u00e3o de atendimento das regras de conformidade fiscal.<\/p>\n
Da mesma forma, criou o programa Sintonia que permite a autorregulariza\u00e7\u00e3o para contribuintes com bons hist\u00f3ricos de pagamento de tributos, mas com capacidade de pagamento reduzida momentaneamente. O presidente da Rep\u00fablica vetou o dispositivo que previsa a possibilidade de concess\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de multa e de juros em at\u00e9 70%, e vetou tamb\u00e9m a possibilidade de parcelamento em at\u00e9 120 meses, reduzindo, portanto, o est\u00edmulo \u00e0 pr\u00f3pria autorregulariza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, na fase anterior a autua\u00e7\u00e3o, antecipando a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos e evitando o lit\u00edgio.<\/p>\n
Tais vetos n\u00e3o s\u00e3o razo\u00e1veis pois permanece em vigor a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio e mesmo ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, prevista na Lei 13.988, de 2020, inclusive com previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de multas e de juros.<\/p>\n
O programa Sintonia, prejudicado pelos vetos presidenciais, permitia apenas a ado\u00e7\u00e3o da conce\u00e7\u00e3o de tratamento facilitado aqueles contribuintes com bom hist\u00f3rico de pagamento dos tributos, mas que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de dificuldade moment\u00e2nea para honrar suas d\u00edvidas. Era uma medida claramente de est\u00edmulo \u00e0 conformidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Com os vetos, esse contribuintes passam a ser tratados como quaisquer outros, no que se refere a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio.<\/p>\n
A possibilidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o na esfera da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seria uma medida importante que n\u00e3o se confunde com a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, prevista na Lei 13.988, de 2020, cuja finalidade seria a resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio. A autorregulariza\u00e7\u00e3o ocorre de forma espont\u00e2nea e antes da instaura\u00e7\u00e3o de qualquer lit\u00edgio, contemplando cr\u00e9ditos devidamente constitu\u00eddos e n\u00e3o pagos no prazo.<\/p>\n
Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\nFica muito claro que a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi a separar o joio do trigo. Ao mesmo tempo em que cria tratamento mais severo ao devedor contumaz, cria tamb\u00e9m mecanismos de est\u00edmulo \u00e0 conformidade e \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o para os demais contribuintes.<\/p>\n
H\u00e1 que se festejar a aprova\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que trata do devedor contumaz, por outro lado, \u00e9 preciso lamentar a retirada da prerrogativa da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para conceder tratamento facilitado para contribuintes tidos como bons pagadores de tributos, poderem regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, transferindo essa possibilidade apenas para etapa posterior a instaura\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio tribut\u00e1rio, o que implica em custos adicionais tanto para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto para os contribuintes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os contribuintes, na sua imensa maioria, pagam corretamente os seus tributos. Muitos porque n\u00e3o encontram oportunidades para sonegar, pois os tributos j\u00e1 v\u00eam descontados na fonte, como \u00e9 o caso, por exemplo, daqueles incidentes sobre os sal\u00e1rios que j\u00e1 v\u00eam retidos na fonte. Outros tantos, pagam porque n\u00e3o querem correr o risco se terem de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19796"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19796"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19796\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19796"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19796"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19796"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}