{"id":19795,"date":"2026-01-14T20:02:36","date_gmt":"2026-01-14T23:02:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/14\/lei-que-autoriza-retroativo-de-beneficios-para-servidores-pode-ampliar-disputas-no-judiciario\/"},"modified":"2026-01-14T20:02:36","modified_gmt":"2026-01-14T23:02:36","slug":"lei-que-autoriza-retroativo-de-beneficios-para-servidores-pode-ampliar-disputas-no-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/14\/lei-que-autoriza-retroativo-de-beneficios-para-servidores-pode-ampliar-disputas-no-judiciario\/","title":{"rendered":"Lei que autoriza retroativo de benef\u00edcios para servidores pode ampliar disputas no Judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

O presidente Lula<\/a> (PT) sancionou, nesta ter\u00e7a-feira (13\/1), a lei que autoriza o pagamento retroativo de direitos remunerat\u00f3rios congelados durante a pandemia de Covid-19<\/a> a servidores p\u00fablicos. A nova norma (Lei Complementar 226\/26) permite a recomposi\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios como anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, sexta-parte e licen\u00e7a-pr\u00eamio para servidores de todos os entes que tenham decretado estado de calamidade p\u00fablica \u00e0 \u00e9poca da crise sanit\u00e1ria.<\/p>\n

A nova lei, apelidada de \u201cLei do Descongela\u201d durante sua tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, transfere para o plano local a decis\u00e3o sobre a recomposi\u00e7\u00e3o financeira retroativa. Fica determinado que cada ente federativo poder\u00e1 decidir, de forma aut\u00f4noma e por meio de legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, sobre a recomposi\u00e7\u00e3o das vantagens. N\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de que os pagamentos sejam imediatos.<\/p>\n

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A previs\u00e3o pode projetar um \u201cciclo de controv\u00e9rsias jur\u00eddicas\u201d, avalia a advogada Deborah Toni, especialista em Direito P\u00fablico. \u201cA tend\u00eancia \u00e9 que a aplica\u00e7\u00e3o concreta da lei varie significativamente entre os entes federativos, abrindo espa\u00e7o para judicializa\u00e7\u00f5es\u201d, afirma.<\/p>\n

A advogada considera que a norma pode gerar controv\u00e9rsias quanto ao seu alcance subjetivo, como em rela\u00e7\u00e3o a aposentados e pensionistas. Ela tamb\u00e9m destaca a possibilidade de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a pelo reconhecimento do direito ao retroativo em casos de in\u00e9rcia legislativa local.<\/p>\n

Para o advogado Rafael Cezar dos Santos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Callado, Petrin, Paes & Cezar Advogados, \u00e9 inevit\u00e1vel que a lei gere alguma \u201cinstabilidade jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

\u201cPor mais que, em princ\u00edpio, se pense que foi respeitado o pacto federativo, e os<\/span><\/span> entes federados t\u00eam autonomia para decidir sobre os pagamentos de benef\u00edcios dos seus <\/span><\/span>respectivos quadros de pessoal, inevitavelmente vai criar uma disparidade de normas\u201d, diz.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

O advogado afirma que, embora n\u00e3o seja ideal, a perspectiva de cen\u00e1rio que se desenha com a lei \u00e9 inevit\u00e1vel. \u201cSeria muito dif\u00edcil estabelecer um par\u00e2metro \u00fanico aplic\u00e1vel a todo o pa\u00eds, principalmente a todos os munic\u00edpios, que t\u00eam realidades financeiras e de quadro de pessoal t\u00e3o diferentes\u201d.<\/p>\n

Lei do \u201cDescongela\u201d<\/h2>\n

A lei estabelece que os pagamentos autorizados s\u00e3o aqueles relacionados ao per\u00edodo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, o que responde aos 583 dias de tempo de servi\u00e7o que deixaram de ser contabilizados. A norma tamb\u00e9m condiciona qualquer pagamento \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, \u00e0 estimativa de impacto fiscal e \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) dos estados, munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n

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A lei revoga parte do Programa Federativo de Enfrentamento \u00e0 Covid-19, institu\u00eddo em 2020 (LC 173\/2020). Sancionado pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro (PL), o programa vedou a concess\u00e3o de reajustes e vantagens, bem como a contagem de tempo para benef\u00edcios funcionais, como forma de conter gastos p\u00fablicos durante o per\u00edodo pand\u00eamico.<\/p>\n

Pouco depois de a lei entrar em vigor, em maio de 2020, a parlamentar Professora Dorinha (Uni\u00e3o-TO) \u2013 ex-deputada, hoje senadora \u2013 apresentou um projeto de lei para excluir os trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do congelamento. Posteriormente, foi apensado \u00e0 proposta um projeto da deputada Luciane Cavalcante (PSol-SP) que ampliava o texto, com a previs\u00e3o a contagem de tempo dos benef\u00edcios suspensos pelo programa de enfrentamento a todos os servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

A san\u00e7\u00e3o da norma foi comemorada por entidades representativas dos servidores p\u00fablicos, que pressionaram no Legislativo para a aprova\u00e7\u00e3o do projeto ao longo dos \u00faltimos cinco anos. Agora, os grupos se mobilizam para que os estados sigam a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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