O presidente Lula (PT) sancionou, nesta ter\u00e7a-feira (13\/1), a segunda fase da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, que institui o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) e define a estrutura administrativa respons\u00e1vel pelos julgamentos do tributo. Ao todo, dez dispositivos foram vetados do texto, cuja publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) acontecer\u00e1 na edi\u00e7\u00e3o de amanh\u00e3.<\/p>\n
Conforme o\u00a0JOTA<\/span>\u00a0<\/strong>antecipou, um dos vetos trata da al\u00edquota reduzida de IBS e CBS que valeria para bebidas l\u00e1cteas**, como achocolatados e iogurtes**, al\u00e9m de alimentos l\u00edquidos naturais produzidos \u00e0 base de vegetais, cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tub\u00e9rculos. O dispositivo consta no artigo 174, na parte em que altera o item 2 do Anexo VII da Lei Complementar 214\/25. Segundo a Fazenda, a defini\u00e7\u00e3o era muito ampla e n\u00e3o estava claro quais bebidas seriam afetadas pelo benef\u00edcio. Assim, para evitar judicializa\u00e7\u00e3o, o trecho foi retirado.<\/p>\n Esta reportagem \u00e9 uma vers\u00e3o reduzida de um relat\u00f3rio especial enviado a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 13\/1. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios<\/a><\/p>\n A tributa\u00e7\u00e3o das bebidas gerou grande mobiliza\u00e7\u00e3o no Congresso. Durante a tramita\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m houve press\u00e3o, sem sucesso, para que o Imposto Seletivo sobre as bebidas a\u00e7ucaradas fosse limitado. O imposto \u00e9 voltado a produtos que fazem mal \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n O presidente vetou parcialmente a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas aprovada pelo Congresso para Sociedades An\u00f4nimas de Futebol (SAF). O texto aprovado previa um corte de 4% para 3% na al\u00edquota dos tributos federais unificados (IRPJ, CSLL e contribui\u00e7\u00f5es), o que foi revertido. Por outro lado, foi mantida a redu\u00e7\u00e3o de 1,5% para 1% da al\u00edquota da CBS e de 3% para 1% da al\u00edquota do IBS. Assim, fica prevista uma carga de 6%, considerando todos esses impostos.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi vetado o trecho que definia que a receita decorrente da cess\u00e3o dos direitos desportivos dos atletas e da transfer\u00eancia do atleta para outro time n\u00e3o seria inclu\u00edda na base de c\u00e1lculo do pagamento mensal nos primeiros cinco anos-calend\u00e1rios de constitui\u00e7\u00e3o da SAF.<\/p>\n Em um terceiro veto sobre o tema, Lula cortou a equipara\u00e7\u00e3o da taxa\u00e7\u00e3o de todas as opera\u00e7\u00f5es com atividades desportivas ao Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do Futebol (TEF). O entendimento da equipe econ\u00f4mica foi de que o regime inclu\u00eda outros tributos, al\u00e9m da CBS e do IBS, que poderiam ter redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, como IRPJ e CSLL.<\/p>\n Foi vetado o trecho que definia que os pontos de programas de fidelidade concedidos de forma n\u00e3o onerosa seriam inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo dos impostos. Assim, os pontos n\u00e3o entrar\u00e3o na base de c\u00e1lculo. Trata-se do artigo 174, na parte em que mudava os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, III, do artigo 12 da LC 214.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi vetado, por interesse p\u00fablico, o dispositivo que permitia a posterga\u00e7\u00e3o do cashback quando a opera\u00e7\u00e3o fosse tributada de forma monof\u00e1sica. O entendimento de algumas pastas da Esplanada era de que isso poderia gerar incompatibilidade com outras modalidades de cashback (energia, luz e saneamento). A medida estava prevista no artigo 174, na parte que inclui o \u00a7 5\u00ba no artigo 116 da LC 214.<\/p>\n O assessor da Secretaria-Executiva do Minist\u00e9rio da Fazenda, Jo\u00e3o Nobre, explicou que a maioria das mudan\u00e7as est\u00e1 relacionada ao artigo 174, que disp\u00f5e sobre a Lei Complementar 214\/25. Os \u00fanicos vetos que n\u00e3o est\u00e3o nessa regra atingem o artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 5\u00ba, e o artigo 165, na parte que inclui o artigo 35-A no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n Os primeiros dispositivos tratam de compet\u00eancias estaduais e municipais e, segundo Nobre, atendem a pedido feito pelas entidades representantes de estados e munic\u00edpios, o Comsefaz e a Frente Nacional de Prefeitos. \u201cO primeiro fixava em lei complementar a compet\u00eancia das legisla\u00e7\u00f5es estaduais, distritais e municipais em 20 de dezembro de 2023. Ent\u00e3o, entendeu-se que esse dispositivo estava \u2018congelando\u2019 e fixando compet\u00eancias de legisla\u00e7\u00f5es estaduais, municipais e distritais em lei complementar federal\u201d, explicou.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao segundo dispositivo, que trata do fato gerador do ITBI, Nobre afirmou que o pedido foi feito especificamente pela Frente Nacional de Prefeitos, considerando que \u201choje h\u00e1 uma diverg\u00eancia entre diversos munic\u00edpios sobre esse momento [do fato gerador]\u201d.<\/p>\n \u201cComo a lei complementar dava uma alternativa e dizia \u2018vai ser o momento tal\u2019, mas, por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, ele poderia ser antecipado, os prefeitos entenderam que, como h\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o muito grande entre diversos munic\u00edpios, seria melhor que n\u00e3o houvesse essa regra travada no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\u201d, afirmou.<\/p>\n A \u00fanica altera\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 Zona Franca de Manaus ser\u00e1 o veto, no artigo 174, na parte em que inclui o \u00a7 3\u00ba no artigo 327-A da LC 214. O trecho estabelecia a compet\u00eancia do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Suframa para tratar de incidente de verifica\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o ao processo produtivo b\u00e1sico na ZFM e nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio.<\/p>\n Lula vetou, ainda no artigo 174, o trecho que muda o artigo 341-F, \u00a7 2\u00ba, III, da LC 214. A justificativa foi de \u201cinteresse p\u00fablico\u201d, considerando a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o das regras e do conceito de simula\u00e7\u00e3o. A disposi\u00e7\u00e3o inclu\u00edda pelo Congresso, segundo assessores da Fazenda, daria margem \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o diferente da que j\u00e1 \u00e9 adotada pelos tribunais e aceita na jurisprud\u00eancia. O veto, portanto, visa evitar que o contribuinte tenha de lidar com dois conceitos de simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A san\u00e7\u00e3o do PLP 108 aconteceu durante uma cerim\u00f4nia de lan\u00e7amento da plataforma digital da Reforma Tribut\u00e1ria, realizada no Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro). Por meio dela, ser\u00e1 poss\u00edvel iniciar o per\u00edodo de testes da reforma, permitindo que contribuintes e desenvolvedores fa\u00e7am simula\u00e7\u00f5es nos sistemas relacionados \u00e0 CBS.<\/p>\n Inscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es!<\/a><\/p>\n A plataforma poder\u00e1 ser acessada por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0consumo.tributos.gov.br<\/a>. A partir de hoje, o contribuinte que realizar o login por meio de conta\u00a0gov.br<\/a>\u00a0ter\u00e1 acesso a fun\u00e7\u00f5es que estavam dispon\u00edveis no piloto da reforma.<\/p>\n Entre os recursos est\u00e3o:<\/p>\n calculadora da tributa\u00e7\u00e3o, que informa em tempo real qual ser\u00e1 o valor do imposto para o com\u00e9rcio de bens ou servi\u00e7os em qualquer cidade ou estado; O secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou os benef\u00edcios que os contribuintes ter\u00e3o ao utilizar recursos como a calculadora oficial da Receita Federal, que tamb\u00e9m estar\u00e1 dispon\u00edvel para download. \u201cO empres\u00e1rio n\u00e3o precisa tentar adivinhar qual \u00e9 o entendimento da Receita Federal. O sistema dele vai estar totalmente alinhado ao sistema da Receita\u201d, afirmou.<\/p>\n Barreirinhas explicou ainda que, como todas as notas fiscais estar\u00e3o ligadas \u00e0 plataforma, o sistema vai preparar declara\u00e7\u00f5es pr\u00e9-preenchidas. O contribuinte s\u00f3 precisar\u00e1 conferir os dados, como j\u00e1 acontece com o Imposto de Renda.<\/p>\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o armazenamento dos dados em um mesmo sistema possibilitar\u00e1 uma \u201cradiografia completa da economia brasileira\u201d em tempo real. \u201cSe o Congresso pedir uma simula\u00e7\u00e3o sobre alguma altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o, vamos poder entregar um relat\u00f3rio de tudo o que est\u00e1 acontecendo\u201d, afirmou.<\/p>\n Tamb\u00e9m participaram do evento o vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB); o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta; o relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB); o relator na C\u00e2mara, Mauro Benevides (PDT); o ex-secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy; o presidente do Serpro, Wilton Mota; e os ministros Esther Dweck (Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o), Luiz Marinho (Trabalho), Rui Costa (Casa Civil), Simone Tebet (Planejamento) e Gleisi Hoffmann (Rela\u00e7\u00f5es Institucionais).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente Lula (PT) sancionou, nesta ter\u00e7a-feira (13\/1), a segunda fase da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, que institui o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) e define a estrutura administrativa respons\u00e1vel pelos julgamentos do tributo. 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Pontos de fidelidade<\/h2>\n
Cashback<\/h2>\n
Outros vetos<\/h2>\n
Zona Franca de Manaus<\/h2>\n
Conceito de simula\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Plataforma digital<\/h2>\n
\napura\u00e7\u00e3o assistida da CBS, que exibe todas as notas fiscais de produtos comprados e vendidos em cada m\u00eas e permite que o contribuinte saiba com clareza se tem cr\u00e9dito a pagar ou valor a receber;
\nnovos recursos, como a consulta a devolu\u00e7\u00f5es por cashback, que estar\u00e3o dispon\u00edveis a partir do segundo semestre.<\/p>\n