{"id":19774,"date":"2026-01-14T05:58:40","date_gmt":"2026-01-14T08:58:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/14\/o-veto-ao-refis-permanente-a-protecao-aos-bons-contribuintes\/"},"modified":"2026-01-14T05:58:40","modified_gmt":"2026-01-14T08:58:40","slug":"o-veto-ao-refis-permanente-a-protecao-aos-bons-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/14\/o-veto-ao-refis-permanente-a-protecao-aos-bons-contribuintes\/","title":{"rendered":"O veto ao \u2018Refis Permanente\u2019: a prote\u00e7\u00e3o aos bons contribuintes"},"content":{"rendered":"

Recentemente, o Brasil deu um passo importante com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 225\/2026<\/a>, que institui o t\u00e3o aguardado C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. A nova lei traz avan\u00e7os ineg\u00e1veis para modernizar a rela\u00e7\u00e3o entre o fisco e a sociedade, baseada na coopera\u00e7\u00e3o e na transpar\u00eancia.<\/p>\n

No entanto, no meio de tantas boas inten\u00e7\u00f5es, havia um dispositivo \u2014 o artigo 32 \u2014 que, sob o manto da \u201cconformidade\u201d, escondia um mecanismo perverso de desajuste fiscal e injusti\u00e7a social. O veto presidencial a este artigo n\u00e3o foi apenas uma medida t\u00e9cnica, mas um ato de defesa de quem paga seus impostos em dia.<\/p>\n

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Para entender a gravidade do que estava em jogo, precisamos descomplicar o \u201cjuridiqu\u00eas\u201d. O artigo 32, inserido dentro do Programa Sintonia, criava o que pode ser denominado de \u201cRefis Permanente\u201d. Na pr\u00e1tica, ele permitia que empresas com \u201cbom hist\u00f3rico\u201d, mas alegando dificuldades moment\u00e2neas de caixa, pudessem \u201cautorregularizar\u201d d\u00edvidas confessadas e n\u00e3o pagas com descontos de at\u00e9 70% em multas e juros, em um prazo de at\u00e9 120 meses \u2013 ou seja, at\u00e9 10 anos para pagar os tributos correntes.<\/p>\n

\u00c0 primeira vista, poderia parecer um aux\u00edlio justo a quem passa por apuros. Contudo, uma an\u00e1lise mais detida revela problemas estruturais insuper\u00e1veis.<\/p>\n

O primeiro problema \u00e9 a injusti\u00e7a do crit\u00e9rio escolhido. O texto dizia que o benef\u00edcio seria para quem tivesse \u201cbaixa liquidez corrente\u201d. De forma simples: liquidez corrente \u00e9 quanto dinheiro a empresa tem dispon\u00edvel no curto prazo. O problema \u00e9 que algumas corpora\u00e7\u00f5es, propriet\u00e1rias de pr\u00e9dios e investimentos milion\u00e1rios (ativos de longo prazo), podem ter pouco capital de giro (dinheiro no caixa), embora n\u00e3o estejam em crise.<\/p>\n

De acordo com o desenho original do Sintonia, uma empresa bilion\u00e1ria poderia se passar por \u201cpobre\u201d momentaneamente para ganhar descontos que deveriam ser exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a regra. Seria um programa de transfer\u00eancia de renda \u00e0s avessas: da sociedade para grandes grupos econ\u00f4micos.<\/p>\n

O segundo ponto \u00e9 o incentivo \u00e0 inadimpl\u00eancia planejada. Se a lei garante que, ao atrasar o pagamento, ser\u00e1 poss\u00edvel, no dia imediatamente seguinte ao do vencimento, regularizar a d\u00edvida com descontos e a perder de vista, por que pagar em dia o que \u00e9 devido hoje?<\/p>\n

Nesse sentido, os benef\u00edcios do Sintonia transformavam a inadimpl\u00eancia em um neg\u00f3cio lucrativo. O empres\u00e1rio honesto, que faz grandes esfor\u00e7os para manter suas obriga\u00e7\u00f5es em dia, acabaria competindo em desvantagem com o concorrente que optou por n\u00e3o pagar o tributo e usar esse dinheiro como capital de giro barato, financiado pela sociedade.<\/p>\n

O terceiro aspecto \u00e9 o rombo nas contas p\u00fablicas. Diferente de um Refis tradicional, que tem data para come\u00e7ar e acabar, o Sintonia era originalmente um programa de benef\u00edcios tribut\u00e1rios com prazo indeterminado. Isso criaria uma drenagem permanente nos cofres da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Estamos falando de milh\u00f5es de reais que deixariam de financiar hospitais, escolas e seguran\u00e7a p\u00fablica, com o objetivo de subsidiar descontos para empresas que, em sua maioria, teriam plena capacidade de pagar. E o pior: sem um estudo adequado de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e sem a ado\u00e7\u00e3o de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

Ao vetar parte do Sintonia, o governo n\u00e3o agiu contra os contribuintes, mas a favor da coletividade que cumpre regularmente suas obriga\u00e7\u00f5es. Programas de conformidade, como os que existem nos pa\u00edses desenvolvidos e na Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), servem para ajudar o contribuinte a n\u00e3o errar, a simplificar a burocracia e a resolver d\u00favidas rapidamente.<\/p>\n

Eles jamais servem para premiar, com descontos, o n\u00e3o pagamento de tributos. Afinal, seria justo que a sociedade tivesse que pagar pela m\u00e1 gest\u00e3o, pela desorganiza\u00e7\u00e3o ou por op\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas equivocadas de algumas pessoas?<\/p>\n

\u00c9 preciso, portanto, separar o joio do trigo no conceito de autorregulariza\u00e7\u00e3o. Conforme defendido tecnicamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), a autorregulariza\u00e7\u00e3o deve ser um instrumento de consensualidade respons\u00e1vel, aplicado no momento pr\u00e9vio \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Seu objetivo \u00e9 viabilizar a corre\u00e7\u00e3o de equ\u00edvocos interpretativos ou falhas de processos internos antes que a fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorra e a multa seja imposta. \u00c9 um pr\u00eamio \u00e0 lealdade e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o um salvo-conduto para o inadimplemento planejado.<\/p>\n

Quando se estende esse benef\u00edcio a d\u00edvidas confessadas e n\u00e3o pagas, sem qualquer contrapartida do contribuinte, o Estado deixa de incentivar a conformidade para subsidiar o atraso, gerando um risco para o regime fiscal sustent\u00e1vel que garante a estabilidade macroecon\u00f4mica do Pa\u00eds e cria as condi\u00e7\u00f5es adequadas ao crescimento socioecon\u00f4mico.<\/p>\n

A conformidade cooperativa deve funcionar como um \u201ccanal de imigra\u00e7\u00e3o acelerado\u201d em um aeroporto. O viajante (contribuinte) aceita passar por um rigoroso processo de pr\u00e9-verifica\u00e7\u00e3o e compartilha todos os seus dados antecipadamente com as autoridades. Em troca, ao chegar no aeroporto, ele n\u00e3o precisa enfrentar filas imensas nem ter suas malas revistadas detalhadamente todas as vezes, pois as autoridades j\u00e1 possuem uma \u201cconfian\u00e7a justificada\u201d de que ele segue as regras. Se o viajante esconder algo ou seu sistema de pr\u00e9-verifica\u00e7\u00e3o falhar, ele perde o acesso ao canal r\u00e1pido e volta para a inspe\u00e7\u00e3o rigorosa.<\/p>\n

Em \u00e2mbito estadual, existem programas de conformidade alternativos como o Nos Conformes, em S\u00e3o Paulo, e o Contribuinte Pai d\u2019\u00c9gua, no Cear\u00e1, iniciativas que focam no est\u00edmulo \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o antes do in\u00edcio de uma a\u00e7\u00e3o fiscal punitiva, permitindo que o contribuinte identifique e saneie falhas fiscais voluntariamente.<\/p>\n

O benef\u00edcio concedido, portanto, n\u00e3o abrange tributos confessados e n\u00e3o pagos pelos contribuintes, mas apenas irregularidades detectadas previamente pelo fisco, premiando a regulariza\u00e7\u00e3o antecipada, e n\u00e3o o endividamento consciente.<\/p>\n

A bem da verdade, ao autorizar a concess\u00e3o de descontos para d\u00e9bitos confessados, com base em indicador cont\u00e1bil que ignora a completa realidade patrimonial do contribuinte e permite a realiza\u00e7\u00e3o de arranjos artificiais para o n\u00e3o pagamento de tributos, o Sintonia acabava por incentivar o endividamento intencional, o que criava um paradoxo interno dentro da legisla\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que um dos principais objetivos da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 o combate aos devedores contumazes.<\/p>\n

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O veto presidencial, portanto, corrige os graves riscos existentes na legisla\u00e7\u00e3o, protege os bons contribuintes e compatibiliza o texto aprovado \u00e0s exig\u00eancias de responsabilidade fiscal.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte \u00e9 uma vit\u00f3ria da cidadania. Mas a cidadania fiscal exige que o Estado n\u00e3o recompense a inadimpl\u00eancia como t\u00e1tica. Nesse sentido, o veto parcial ao artigo 32 da atual LC 225\/2026 garante que a moderniza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se transforme em uma ren\u00fancia irrespons\u00e1vel de valores essenciais ao custeio das necessidades p\u00fablicas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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