{"id":19763,"date":"2026-01-13T09:58:19","date_gmt":"2026-01-13T12:58:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/13\/decreto-do-pat-rompe-modelo-historico-avalia-roberto-baungartner\/"},"modified":"2026-01-13T09:58:19","modified_gmt":"2026-01-13T12:58:19","slug":"decreto-do-pat-rompe-modelo-historico-avalia-roberto-baungartner","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/13\/decreto-do-pat-rompe-modelo-historico-avalia-roberto-baungartner\/","title":{"rendered":"Decreto do PAT rompe modelo hist\u00f3rico, avalia Roberto Baungartner"},"content":{"rendered":"

\u00c0s v\u00e9speras de completar 50 anos como uma das mais duradouras e exitosas pol\u00edticas p\u00fablicas de promo\u00e7\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade do trabalhador no Brasil, o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) passou a ser alvo de fortes questionamentos jur\u00eddicos e institucionais ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 12.712\/2025. Roberto Baungartner, doutor em Direito do Estado e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC), avalia que as novas regras representam uma ruptura com o modelo que garantiu previsibilidade, controle nutricional e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao programa \u2013 al\u00e9m da ades\u00e3o das empresas e prote\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/span><\/p>\n

Criado pela Lei 6.321\/1976, o PAT atravessou 13 mandatos presidenciais e consolidou-se como uma pol\u00edtica de Estado, respons\u00e1vel por garantir alimenta\u00e7\u00e3o adequada a cerca de 24 milh\u00f5es de trabalhadores diariamente. Segundo Baungartner, esse legado est\u00e1 amea\u00e7ado por um decreto que extrapola a fun\u00e7\u00e3o regulamentar. \u201cO decreto n\u00e3o pode inovar a ordem jur\u00eddica. Ele n\u00e3o pode ir al\u00e9m da lei. Isso \u00e9 a primeira li\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo\u201d, afirma o tamb\u00e9m membro do Comit\u00ea de Apoio Legislativo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Recursos Humanos (ABRH).<\/span><\/p>\n

Entre os pontos mais cr\u00edticos est\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta do empregador por irregularidades que muitas vezes fogem ao seu controle, como falhas cometidas por estabelecimentos credenciados ou operadoras de benef\u00edcios. O texto prev\u00ea multas que podem chegar a R$ 50 mil, cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o no PAT e perda dos incentivos fiscais. \u201cSe o empregador pode ser sancionado mesmo sem culpa, isso se transforma em um desest\u00edmulo claro \u00e0 ades\u00e3o ao programa\u201d, alerta Baungartner.<\/span><\/p>\n

O efeito pr\u00e1tico, aponta, \u00e9 a migra\u00e7\u00e3o para o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o previsto na CLT, fora do PAT. Embora permitido, esse caminho elimina os incentivos fiscais e enfraquece os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o nutricional. \u201cO decreto fala que suas regras se aplicam ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o \u2018no que couber\u2019. Essa express\u00e3o \u00e9 vaga, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e abre brechas para menor controle\u201d, explica o advogado.<\/span><\/p>\n

Outro ponto que vem sendo alvo de questionamentos por especialistas \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o da chamada rede aberta. Diferentemente do modelo hist\u00f3rico de rede fechada \u2013 que exige credenciamento presencial, verifica\u00e7\u00e3o documental, acompanhamento t\u00e9cnico por nutricionista e descredenciamento em caso de irregularidades \u2013 a rede aberta permite que qualquer estabelecimento com CNAE relacionado \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o aceite o benef\u00edcio. Na pr\u00e1tica, o n\u00famero de estabelecimentos aptos a receber o benef\u00edcio poderia saltar de cerca de 840 mil para mais de 2 milh\u00f5es. Baungartner argumenta que a mudan\u00e7a inviabiliza o controle e aproxima o PAT de um pagamento em dinheiro.<\/span><\/p>\n

\u201cBasear a fiscaliza\u00e7\u00e3o exclusivamente no CNAE \u00e9 incorreto e insuficiente. Um estabelecimento pode ter at\u00e9 99 CNAEs secund\u00e1rios, inclusive atividades totalmente alheias \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o. Sem controle efetivo, o benef\u00edcio se assemelha \u00e0 pec\u00fania. Isso \u00e9 a ant\u00edtese do PAT\u201d, resume.<\/span><\/p>\n

O Decreto 12.712\/2025 tamb\u00e9m imp\u00f5e prazos de reembolso considerados inexequ\u00edveis, sobretudo nos contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ao exigir pagamento em at\u00e9 15 dias corridos, a norma entra em choque com a Lei 14.133\/2021, que permite prazos muito mais longos para pagamentos governamentais. \u201cA pergunta \u00e9 simples: a Uni\u00e3o pode impor prazos financeiros a estados e munic\u00edpios? H\u00e1 aqui um s\u00e9rio debate federativo e constitucional\u201d, enfatiza o especialista.<\/span><\/p>\n

\u201cDesvirtuar o programa significa aumentar custos sociais, previdenci\u00e1rios e de sa\u00fade p\u00fablica\u201d
\n<\/span><\/p>\n

Roberto <\/span>Baungartner, e<\/span>specialista em Direito do Estado<\/span><\/p>\n

Para Baungartner, a aus\u00eancia de <\/span>vacatio legis [per\u00edodo entre a publica\u00e7\u00e3o de uma lei e sua entrada em vigor]<\/span> agrava o cen\u00e1rio. Empresas teriam apenas 180 dias corridos para adaptar milhares de contratos, sistemas e estruturas operacionais. Isso, ao mesmo tempo em que enfrentam o tabelamento de taxas e poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o de margens. \u201c\u00c9 uma ruptura abrupta que compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contratos vigentes\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O impacto, de acordo com o especialista, vai al\u00e9m do ambiente empresarial. Dados hist\u00f3ricos mostram correla\u00e7\u00e3o direta entre amplia\u00e7\u00e3o do PAT e redu\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho. Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado, o decreto acabou favorecendo interesses privados espec\u00edficos \u2013 como grandes bandeiras, fintechs e plataformas de delivery \u2013 em detrimento do interesse p\u00fablico. \u201cQuanto mais PAT, menos acidentes. Desvirtuar o programa significa aumentar custos sociais, previdenci\u00e1rios e de sa\u00fade p\u00fablica. Lucro n\u00e3o \u00e9 pecado, mas n\u00e3o pode se sobrepor \u00e0 finalidade social de uma pol\u00edtica p\u00fablica\u201d, lembra.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o Est\u00fadio JOTA<\/span> e as solu\u00e7\u00f5es para fortalecer a presen\u00e7a de marcas nos debates p\u00fablicos<\/a><\/h2>\n

Ao final, Baungartner defende uma revis\u00e3o do texto com a inten\u00e7\u00e3o de evitar preju\u00edzos ao programa. \u201cMelhorias s\u00e3o sempre poss\u00edveis e necess\u00e1rias. O que n\u00e3o se pode fazer \u00e9 desmontar, de forma apressada, um programa que funciona h\u00e1 50 anos e que entrega resultados comprovados a trabalhadores, empresas e Estado\u201d, conclui.<\/span><\/p>\n

O que fazem outros pa\u00edses: li\u00e7\u00f5es ignoradas pelo novo decreto<\/h2>\n

Estudos comparativos conduzidos por Roberto Baungartner em pesquisa acad\u00eamica internacional mostram que programas de alimenta\u00e7\u00e3o ao trabalhador existem em pelo menos 50 pa\u00edses, mas nenhum deles adota um modelo semelhante ao proposto pelo Decreto 12.712\/2025.<\/span><\/p>\n

Na Fran\u00e7a (Titre-Restaurant), por exemplo, o benef\u00edcio \u00e9 amplamente difundido, com isen\u00e7\u00e3o fiscal di\u00e1ria limitada e uso restrito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, operando sob regras claras e est\u00e1veis h\u00e1 d\u00e9cadas. Na It\u00e1lia (Buoni Pasto), o modelo \u00e9 regulado com controle de finalidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, integrado ao sistema constitucional e fiscal. No M\u00e9xico (Vales de Despensa), o benef\u00edcio tem dedu\u00e7\u00e3o fiscal parcial, protegido constitucionalmente e com regras claras de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m desses exemplos, organismos internacionais como o Banco Mundial alertam que benef\u00edcios pagos sem controle \u2013 equivalentes \u00e0 pec\u00fania \u2013 n\u00e3o devem receber incentivos fiscais, justamente para evitar desvio de finalidade, consumo inadequado e impactos negativos \u00e0 sa\u00fade. \u201cEm nenhum desses pa\u00edses h\u00e1 algo parecido com a abertura irrestrita de rede ou com prazos financeiros inexequ\u00edveis impostos por decreto\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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