{"id":19757,"date":"2026-01-13T06:00:03","date_gmt":"2026-01-13T09:00:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/13\/revogacao-da-lei-da-alienacao-parental-resposta-simplista-a-problemas-complexos\/"},"modified":"2026-01-13T06:00:03","modified_gmt":"2026-01-13T09:00:03","slug":"revogacao-da-lei-da-alienacao-parental-resposta-simplista-a-problemas-complexos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/13\/revogacao-da-lei-da-alienacao-parental-resposta-simplista-a-problemas-complexos\/","title":{"rendered":"Revoga\u00e7\u00e3o da Lei da Aliena\u00e7\u00e3o Parental: resposta simplista a problemas complexos"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s 15 anos de sua promulga\u00e7\u00e3o, a Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Parental (Lei 12.318\/2010) pode ser revogada. Em dezembro de 2025, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o PL 2812\/2022<\/a>, sob o fundamento de que a lei n\u00e3o gerou os efeitos esperados na redu\u00e7\u00e3o de atos abusivos e, mais do que isso, deu prazo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas severas, muitas vezes sem o devido embasamento t\u00e9cnico, levando ao desvirtuamento de sua fun\u00e7\u00e3o e servindo como perpetua\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia de g\u00eanero. Ao longo de 2026, o texto deve tramitar no Senado.<\/p>\n

Ao que parece, a celeuma n\u00e3o decorre propriamente do texto legal, mas, sim, de sua aplica\u00e7\u00e3o. Pelos debates, o que se busca, na realidade, \u00e9, acima de tudo, combater o desvirtuamento da lei, porque, embora o fen\u00f4meno da pr\u00e1tica alienadora exista \u2013 conforme oportuna revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica na Nota T\u00e9cnica sobre a Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Parental do IBDFAM<\/a>\u00a0\u2013, o problema \u00e9 que sua alega\u00e7\u00e3o tem sido banalizada, de forma irrespons\u00e1vel, ou empregada, por vezes, para fins indevidos, em lit\u00edgios familiares.<\/p>\n

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A experi\u00eancia forense demonstra que a acusa\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o parental se tornou um recurso processual comum em a\u00e7\u00f5es que envolvem crian\u00e7as e adolescentes. Discord\u00e2ncias sobre rotinas, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade dos filhos e absolutamente qualquer outra oposi\u00e7\u00e3o passaram a ser enquadradas como tentativas de aliena\u00e7\u00e3o parental, sobrecarregando o Judici\u00e1rio com demandas que n\u00e3o raro se mostram infundadas.<\/p>\n

\u00c9 fato que o conceito legal de aliena\u00e7\u00e3o parental \u2013 definido no artigo 2\u00ba da Lei 12.318\/2010 como \u201cinterfer\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica da crian\u00e7a ou do adolescente\u201d para que \u201crepudie genitor ou que cause preju\u00edzo ao estabelecimento ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos\u201d \u2013 \u00e9 juridicamente aberto e exige valora\u00e7\u00e3o cuidadosa.<\/p>\n

Por isso, quando comportamentos amb\u00edguos s\u00e3o indevidamente enquadrados como aliena\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio instituto perde credibilidade, mas a indevida vulgariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza dizer que n\u00e3o haja casos graves, com efeitos nefastos, que merecem puni\u00e7\u00e3o \u00e0 altura.<\/p>\n

N\u00e3o se pode ignorar a realidade de que a aplica\u00e7\u00e3o da lei ocorre em contexto social marcado por desigualdade nas responsabilidades parentais, como ressalta o PL 2812. Geralmente, as m\u00e3es s\u00e3o as principais respons\u00e1veis pelos cuidados cotidianos dos filhos, o que pode torn\u00e1-las proporcionalmente mais acusadas dessa pr\u00e1tica.<\/p>\n

Isso exige, sem d\u00favida, que a aplica\u00e7\u00e3o da lei seja cuidadosa para n\u00e3o se tornar instrumento de perpetua\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia de g\u00eanero \u2013 como n\u00e3o raro tem acontecido \u2013, o que pode n\u00e3o ter sido uma preocupa\u00e7\u00e3o inicial do legislador, mas que se verificou na pr\u00e1tica. De toda forma, fato \u00e9 que o combate \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o parental n\u00e3o conflita, em absoluto, com a viol\u00eancia dom\u00e9stica e o abuso sexual.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 bem verdade que, em 2022, a Lei 14.340 atualizou a Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Parental \u2013 muito em fun\u00e7\u00e3o dos resultados alcan\u00e7ados ao longo dos 12 anos de vig\u00eancia \u2013, revogando a pena de suspens\u00e3o da autoridade parental pela pr\u00e1tica da aliena\u00e7\u00e3o e criando salvaguardas importantes: exigiu que oitivas de crian\u00e7as sigam protocolos da Lei 13.431\/2017 (Lei da Escuta Protegida) e estabeleceu que visita\u00e7\u00f5es assistidas ocorram em locais seguros, ressalvados casos de risco \u00e0 integridade f\u00edsica de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Por\u00e9m, h\u00e1 de se reconhecer que as altera\u00e7\u00f5es legais foram limitadas frente ao seu mau uso emp\u00edrico. A lei segue pressupondo uma infraestrutura t\u00e9cnica frequentemente indispon\u00edvel no Judici\u00e1rio. Muitas comarcas n\u00e3o disp\u00f5em de equipes multidisciplinares suficientes ou capacitadas para realizar per\u00edcias complexas, e o prazo de 90 dias para conclus\u00e3o do estudo t\u00e9cnico revela-se, em muitos casos, insuficiente para avalia\u00e7\u00f5es aprofundadas. \u00c9 dizer, portanto, que essas previs\u00f5es legais, embora bem-intencionadas, n\u00e3o se coadunam \u00e0 realidade brasileira.<\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse isso, a \u201cs\u00edndrome de aliena\u00e7\u00e3o parental\u201d n\u00e3o \u00e9 reconhecida pelo Conselho Federal de Psicologia, o qual \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o legal, mas fato \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira se focou nos atos de aliena\u00e7\u00e3o parental como forma de prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes, n\u00e3o na patologiza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica. Contudo, essa controv\u00e9rsia cient\u00edfica acarreta conclus\u00f5es incertas, que desembocam em per\u00edcias tecnicamente discut\u00edveis e, n\u00e3o raro, decis\u00f5es judiciais question\u00e1veis.<\/p>\n

Nessa esteira, a pr\u00e1tica forense demonstra que as interven\u00e7\u00f5es judiciais em contextos de conflitos parentais graves enfrentam desafios significativos. Modifica\u00e7\u00f5es abruptas na din\u00e2mica de conviv\u00eancia familiar, embora destinadas a proteger o direito fundamental da crian\u00e7a \u00e0 conviv\u00eancia equilibrada com ambos os genitores, podem gerar efeitos adversos n\u00e3o intencionais.<\/p>\n

A crian\u00e7a ou adolescente submetido a mudan\u00e7as repentinas em sua rotina pode experimentar desconforto emocional, especialmente quando h\u00e1 hist\u00f3rico de exposi\u00e7\u00e3o a narrativas negativas sobre um dos genitores, situa\u00e7\u00e3o que dificulta a reconstru\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos afetivos saud\u00e1veis.<\/p>\n

Contudo, a aus\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o efetiva tamb\u00e9m apresenta riscos consider\u00e1veis, podendo consolidar padr\u00f5es relacionais prejudiciais e perpetuar din\u00e2micas familiares que comprometem o desenvolvimento psicoemocional do menor.<\/p>\n

Essa realidade evidencia a necessidade de solu\u00e7\u00f5es juridicamente fundamentadas, tecnicamente qualificadas e sens\u00edveis \u00e0s especificidades de cada n\u00facleo familiar, que transcendam abordagens padronizadas e considerem a complexidade inerente aos conflitos de alta litigiosidade.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, em que pese a mir\u00edade de problemas pr\u00e1ticos e cr\u00edticas, a revoga\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o soluciona as quest\u00f5es afetas \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero ou ao abuso infantil, mas, pelo contr\u00e1rio, invisibiliza a viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra crian\u00e7as e adolescentes como defendido pelo IBDFAM em sua Nota T\u00e9cnica. Embora ocorram instrumentaliza\u00e7\u00f5es ou aplica\u00e7\u00f5es inadequadas, as distor\u00e7\u00f5es n\u00e3o justificam a supress\u00e3o de ferramenta de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o, portanto, passa, de um lado, por uma melhor qualifica\u00e7\u00e3o do sistema judici\u00e1rio para lidar com situa\u00e7\u00f5es dessa natureza e, de outro, pela san\u00e7\u00e3o proporcional frente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o inadequada desse instrumento, especialmente porque o sistema processual brasileiro prev\u00ea san\u00e7\u00f5es para quem litiga de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

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As falhas na aplica\u00e7\u00e3o da lei evidenciam a necessidade de aprofundamento do debate, forma\u00e7\u00e3o especializada e, por que n\u00e3o, altera\u00e7\u00f5es legais, inclusive para que haja, na pr\u00e1tica, a imprescind\u00edvel distin\u00e7\u00e3o entre alega\u00e7\u00f5es de boa-f\u00e9 (algumas vezes equivocadas) e o abuso de direito, a fim de que san\u00e7\u00f5es adequadas sirvam de alerta de que a instrumentaliza\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o pode ser tolerada e a vulgariza\u00e7\u00e3o de sua utiliza\u00e7\u00e3o caia em desuso.<\/p>\n

Justamente por isso, a prote\u00e7\u00e3o pretendida, dada a sua relev\u00e2ncia como parte da prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes, n\u00e3o deve ser suprimida diante de dificuldades, mas fortalecida mediante aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo. Nesse sentido, como vaticina o IBDFAM, \u201cprote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se revoga, se refor\u00e7a\u201d ou estaremos diante de uma forma simplista de lidar com um problema de graves consequ\u00eancias.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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