{"id":19752,"date":"2026-01-12T20:03:16","date_gmt":"2026-01-12T23:03:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/12\/trf1-proibe-empresas-de-fretamento-de-vender-passagens-individuais-em-aplicativos\/"},"modified":"2026-01-12T20:03:16","modified_gmt":"2026-01-12T23:03:16","slug":"trf1-proibe-empresas-de-fretamento-de-vender-passagens-individuais-em-aplicativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/12\/trf1-proibe-empresas-de-fretamento-de-vender-passagens-individuais-em-aplicativos\/","title":{"rendered":"TRF1 pro\u00edbe empresas de fretamento de vender passagens individuais em aplicativos"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1<\/a>) manteve decis\u00e3o de que empresas de \u00f4nibus<\/a> que usam aplicativos para vender passagens individuais n\u00e3o podem operar no Distrito Federal (DF) se n\u00e3o tiverem autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o regular da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT<\/a>).<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) afirma que empresas que vendem passagem pela plataforma digital Buser se valem da denomina\u00e7\u00e3o \u201cfretamento colaborativo\u201d para promover o exerc\u00edcio clandestino do servi\u00e7o p\u00fablico regular de transporte rodovi\u00e1rio interestadual de passageiros.<\/p>\n

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A ANTT, representada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), foi inclu\u00edda no processo como respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A 6\u00aa Turma do TRF1 manteve liminar concedida pela 2\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal que determinava que as empresas se abstivessem de \u201coferecer, ofertar, divulgar, intermediar e prestar servi\u00e7os de transporte em desacordo com autoriza\u00e7\u00e3o da ANTT, em sistema de circuito aberto, com sa\u00edda, chegada ou parada no Distrito Federal\u201d, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10 mil.<\/p>\n

O circuito aberto \u00e9 o sistema de vendas de passagens individuais, enquanto o circuito fechado \u00e9 o fretamento, no qual o mesmo grupo embarca e desembarca, sem venda de passagens individuais ou paradas.<\/p>\n

As empresas \u2014 Buser Brasil Tecnologia, Expresso JK Transportes, Inter Brasil Transportes, Turismo e Eventos e Ag\u00eancia de Viagens e Turismo Marvin \u2014 tinham recorrido, afirmando que t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o de fretamento eventual e que o modelo de neg\u00f3cios viabilizado pelo aplicativo n\u00e3o desnatura o regime jur\u00eddico do fretamento. Tamb\u00e9m afirmaram que a imposi\u00e7\u00e3o de circuito fechado \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 liberdade econ\u00f4mica.<\/p>\n

O TRF1, no entanto, entendeu que \u201ca utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas digitais para intermedia\u00e7\u00e3o de viagens, com caracter\u00edsticas de regularidade, venda individualizada de passagens e itiner\u00e1rios fixos, descaracteriza o fretamento e configura presta\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

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A Corte tamb\u00e9m afirmou que a imposi\u00e7\u00e3o do circuito fechado nesse caso \u201cn\u00e3o constitui restri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria \u00e0 livre iniciativa, mas medida compat\u00edvel com a natureza p\u00fablica da atividade e com o poder normativo da ag\u00eancia reguladora\u201d.<\/p>\n

Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o,\u00a0 \u201co transporte interestadual e internacional de passageiros pode ser considerado como um servi\u00e7o p\u00fablico prestado por particular\u201d o que justifica que ele seja submetido \u00e0s regras do direito administrativo.<\/p>\n

Isso \u00e9 diferente do acontece com os \u201caplicativos de transporte individual, como o Uber, por exemplo, que se caracteriza como um servi\u00e7o eminentemente privado\u201d.<\/p>\n

Dessa forma, a aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o da ANTT \u201csubstancia o desempenho irregular da atividade pelo fornecedor do servi\u00e7o\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 1037848-38.2020.4.01.0000.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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