{"id":19745,"date":"2026-01-12T13:44:59","date_gmt":"2026-01-12T16:44:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/?p=19745"},"modified":"2026-01-12T13:44:59","modified_gmt":"2026-01-12T16:44:59","slug":"universidade-e-condenada-por-danos-morais-por-nao-fornecer-guias-de-levantamento-de-fgts-e-habilitacao-no-seguro-desemprego","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/12\/universidade-e-condenada-por-danos-morais-por-nao-fornecer-guias-de-levantamento-de-fgts-e-habilitacao-no-seguro-desemprego\/","title":{"rendered":"Universidade \u00e9 condenada por danos morais por n\u00e3o fornecer guias de levantamento de FGTS e habilita\u00e7\u00e3o no seguro desemprego"},"content":{"rendered":"

Universidade \u00e9 condenada por danos morais por n\u00e3o fornecer guias de levantamento de FGTS e habilita\u00e7\u00e3o no seguro desemprego<\/span><\/p>\n

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anagatto<\/span><\/span><\/p>\n

Seg, 12\/01\/2026 – 10:44<\/span><\/p>\n

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Universidade \u00e9 condenada por danos morais por n\u00e3o fornecer guias de levantamento de FGTS e habilita\u00e7\u00e3o no seguro desemprego<\/div>\n
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Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
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A 11\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o condenou uma universidade p\u00fablica a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um vigilante terceirizado que foi dispensado sem receber as verbas devidas. Tamb\u00e9m n\u00e3o foram fornecidas ao trabalhador as guias para levantamento do FGTS e habilita\u00e7\u00e3o no seguro desemprego. O colegiado reconheceu a responsabilidade subsidi\u00e1ria da universidade, que n\u00e3o comprovou a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento, por parte da primeira reclamada, das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia de direitos previstos na norma coletiva, incorre\u00e7\u00f5es no pagamento de horas extras e adicional noturno e outros direitos trabalhistas.<\/p>\n

Ao longo dos nove meses de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizados nas depend\u00eancias da institui\u00e7\u00e3o de ensino, o reclamante n\u00e3o usufru\u00eda nem mesmo de intervalo intrajornada, sem que a universidade tivesse adotado qualquer medida visando coibir a pr\u00e1tica irregular perpetrada pela empregadora.
\nEm recurso, a universidade pediu a altera\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade subsidi\u00e1ria, insistindo na exclus\u00e3o de sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. J\u00e1 o trabalhador \u00a0pediu a majora\u00e7\u00e3o dos danos morais, arbitrado originariamente pelo Ju\u00edzo da 6\u00aa Vara do Trabalho de Ribeir\u00e3o Preto em R$ 1.845,56 (sal\u00e1rio normativo).<\/p>\n

Para o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Lu\u00eds Henrique Rafael, o dever da universidade (segunda reclamada) de responder subsidiariamente pelas verbas deferidas ao trabalhador \u201cn\u00e3o decorre do mero inadimplemento da contratada, mas da omiss\u00e3o no dever de fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas\u201d.<\/p>\n

O colegiado reconheceu que “a aus\u00eancia ou o atraso na quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias, por si s\u00f3, n\u00e3o configura dano moral indeniz\u00e1vel, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de les\u00e3o concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”, conforme tese jur\u00eddica vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, por\u00e9m, \u201ca causa de pedir do pedido de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais se funda, tamb\u00e9m, na aus\u00eancia de fornecimento das guias para levantamento do FGTS e habilita\u00e7\u00e3o no seguro desemprego, quest\u00e3o n\u00e3o abarcada pela tese jur\u00eddica vinculante (distinguish)\u201d, afirmou o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Para o colegiado, essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201ccrucial\u201d, uma vez que \u201ca omiss\u00e3o documental atinge, de forma imediata e direta, a capacidade do trabalhador de acionar mecanismos de prote\u00e7\u00e3o social criados justamente para amortecer o impacto financeiro da dispensa imotivada\u201d. A aus\u00eancia dessas guias, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, \u201cn\u00e3o configura mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual\u201d, mas representa a priva\u00e7\u00e3o de recursos de car\u00e1ter alimentar e social que visam garantir a dignidade humana e a subsist\u00eancia do trabalhador e de sua fam\u00edlia em um momento de extrema vulnerabilidade \u2013 o desemprego\u201d. Trata-se, assim, de uma \u201cofensa que viola, de forma reflexa, os fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, insculpidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, notadamente a dignidade da pessoa humana (Art. 1\u00ba, III) e o valor social do trabalho (Art. 1\u00ba, IV)\u201d, concluiu.<\/p>\n

Um Nesse sentido, \u201co sofrimento do trabalhador, privado do acesso a verbas destinadas \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, sa\u00fade) por culpa exclusiva da in\u00e9rcia patronal, \u00e9 presumido (in re ipsa)\u201d, e o dano moral \u201cdecorre da pr\u00f3pria gravidade do fato objetivo \u2013 a frustra\u00e7\u00e3o do direito l\u00edquido e certo ao amparo social \u2013 que, inegavelmente, atinge a esfera \u00edntima do trabalhador, causando-lhe profundo abalo psicol\u00f3gico e moral\u201d, afirmou o colegiado, que concluiu pela majora\u00e7\u00e3o do valor original de R$ 1.845,56, que \u201cse mostra manifestamente irris\u00f3rio frente \u00e0 natureza essencial dos direitos sonegados (FGTS e Seguro-Desemprego) e a capacidade econ\u00f4mica da reclamada\u201d. Nesse sentido, o colegiado entendeu que o valor de R$ 5 mil \u00e9 \u201cmais adequado a compensar o reclamante e a coibir a reincid\u00eancia da pr\u00e1tica lesiva por parte da empresa\u201d. (Processo 0011638-14.2023.5.15.0153)<\/p>\n<\/div><\/div>\n

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Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n
Seg, 12\/01\/2026 – 10:44<\/div>\n

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