{"id":19739,"date":"2026-01-12T08:06:49","date_gmt":"2026-01-12T11:06:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/12\/congresso-nao-e-impeditivo-para-aumento-de-gastos-critica-relator-do-arcabouco-fiscal\/"},"modified":"2026-01-12T08:06:49","modified_gmt":"2026-01-12T11:06:49","slug":"congresso-nao-e-impeditivo-para-aumento-de-gastos-critica-relator-do-arcabouco-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/12\/congresso-nao-e-impeditivo-para-aumento-de-gastos-critica-relator-do-arcabouco-fiscal\/","title":{"rendered":"Congresso n\u00e3o \u00e9 impeditivo para aumento de gastos, critica relator do arcabou\u00e7o fiscal"},"content":{"rendered":"

O novo arcabou\u00e7o fiscal<\/a> (Lei Complementar 200\/2023) completar\u00e1 em 2026 tr\u00eas anos de vig\u00eancia, mas o regramento seguiu o exemplo da regra fiscal anterior, o teto de gastos do governo de Michel Temer, que tamb\u00e9m acumulou uma s\u00e9rie de dribles e exce\u00e7\u00f5es \u00e0s suas regras. Em entrevista ao JOTA<\/span><\/strong>, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), que relatou a nova regra fiscal na C\u00e2mara<\/a>, avaliou o sucesso obtido pelo arcabou\u00e7o at\u00e9 aqui.<\/p>\n

\u201cEm conceito, eu considero o arcabou\u00e7o, uma lei extremamente moderna e eficaz. Qual \u00e9 o problema? O governo cria exce\u00e7\u00f5es\u201d, defendeu. Por outro lado, ele tamb\u00e9m avaliou que a fragiliza\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o s\u00f3 foi poss\u00edvel porque teve o apoio do Parlamento. \u201cAs exce\u00e7\u00f5es, todas elas, tiveram a participa\u00e7\u00e3o efetiva do Congresso. O Congresso \u00e9 correspons\u00e1vel\u201d, disse.<\/p>\n

Ele ressalta que o arcabou\u00e7o passou a valer j\u00e1 sob uma expans\u00e3o do limite fiscal por meio da PEC da Transi\u00e7\u00e3o (Emenda Constitucional 126\/2022). Posteriormente, o pagamento de precat\u00f3rios foi retirado do limite de gastos at\u00e9 2026 no julgamento das ADIs 7047 e 7064 e por meio da Emenda Constitucional 136\/2025<\/a>. Tamb\u00e9m foram retirados do limite de gastos as despesas com a emerg\u00eancia clim\u00e1tica no Rio Grande do Sul, o ressarcimento aos aposentados do INSS ap\u00f3s as fraudes, e R$ 5 bilh\u00f5es para Defesa.<\/p>\n

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\u201cEu n\u00e3o vou discutir aqui o m\u00e9rito, porque todas essas pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o importantes, mas o que o governo deve fazer \u00e9 prioriz\u00e1-las. N\u00e3o d\u00e1 para toda despesa, por mais merit\u00f3ria que seja, voc\u00ea retirar do teto de gastos\u201d, ponderou o deputado.<\/p>\n

Leia a entrevista completa com Claudio Cajado (PP-BA)<\/strong><\/h2>\n

Dois anos depois da lei do novo arcabou\u00e7o fiscal, \u00e9 poss\u00edvel dizer que a pol\u00edtica fiscal, da forma que foi desenhada, funcionou?<\/strong><\/p>\n

Primeiro, o teto de gastos se exauriu por conta das pol\u00edticas p\u00fablicas. Havia consenso no Executivo desde a \u00e9poca do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas especialmente no governo Lula e com a participa\u00e7\u00e3o do Congresso de que voc\u00ea n\u00e3o pudesse aumentar as despesas somente pela infla\u00e7\u00e3o [como era no teto de gastos]. Por isso, havia um problema muito grande, porque n\u00f3s temos uma classe pol\u00edtica de gestores que possui uma vis\u00e3o focada em gastar, ou investir, como quiser chamar. Ent\u00e3o, naquele momento, o teto de gastos n\u00e3o se sustentava. N\u00f3s t\u00ednhamos que mudar. E a mudan\u00e7a para o arcabou\u00e7o foi uma mudan\u00e7a positiva, porque ele \u00e9 mais moderno, mais contempor\u00e2neo. Ele prev\u00ea, de forma muito inteligente, que voc\u00ea possa elevar a despesa em at\u00e9 70% da receita, se houver maior arrecada\u00e7\u00e3o. Com os outros 30% voc\u00ea forma uma poupan\u00e7a fiscal no intuito de ir abatendo a d\u00edvida ao longo dos anos.<\/p>\n

Em conceito, eu considero o arcabou\u00e7o, uma lei extremamente moderna e eficaz. Qual \u00e9 o problema? O governo cria exce\u00e7\u00f5es. Se fosse para respeitar o arcabou\u00e7o, ele n\u00e3o teria tirado o P\u00e9-de-Meia do limitador. N\u00e3o teria tentado retirar o vale-g\u00e1s do teto de gastos. E as exce\u00e7\u00f5es, todas, tiveram a participa\u00e7\u00e3o efetiva do Congresso. O Congresso \u00e9 correspons\u00e1vel. Retirou do teto os gastos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o com recurso do pr\u00e9-sal, por exemplo [Lei Complementar 223\/2025]. Eles criaram 5 bilh\u00f5es de exce\u00e7\u00e3o da Defesa [Lei Complementar 221\/2025]. Eu n\u00e3o vou discutir aqui o m\u00e9rito, porque todas essas pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o importantes, mas o que o governo deve fazer \u00e9 prioriz\u00e1-las. N\u00e3o d\u00e1 para toda despesa, por mais merit\u00f3ria que seja, voc\u00ea retirar do teto de gastos.<\/p>\n

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Essas excepcionalidades s\u00e3o um mal que est\u00e1 traduzindo-se em uma fragilidade do arcabou\u00e7o. Como n\u00f3s conhecemos o governo do PT, o pr\u00f3prio mercado j\u00e1 entregou, decidiu: n\u00e3o h\u00e1 o que fazer. Estamos com esses juros na estratosfera. Lula bateu muito no pobre do [ex-presidente do Banco Central Roberto] Campos Neto; [Gabriel] Gal\u00edpolo assumiu o comando do BC e se manteve igual. Por que os juros est\u00e3o nessa estratosfera? Porque o governo tem gasto mais do que seria o necess\u00e1rio do ponto de vista do respeito ao arcabou\u00e7o.<\/p>\n

E o governo nunca se empenhou de fato para seguir o que o arcabou\u00e7o pedia. Ele sempre atingiu a banda de baixo. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) at\u00e9 chegou a fazer uma cr\u00edtica \u00e0 pol\u00edtica do governo de sempre mirar na banda de baixo. Isso demonstra que o governo nunca teve a preocupa\u00e7\u00e3o que deveria ter. 99% do governo \u00e9 perdul\u00e1rio e o outro 1% \u00e9 o pessoal da Fazenda, do ministro [Fernando] Haddad. Esses realmente s\u00e3o comprometidos.<\/p>\n

Considerando o \u00edmpeto pol\u00edtico de gastar em busca de ganhos eleitorais, \u00e9 uma possibilidade se pensar em uma pol\u00edtica fiscal sem abertura para exce\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n

Nesse governo, n\u00e3o. Essa \u00e9 a vis\u00e3o do PT: pol\u00edticas p\u00fablicas de sal\u00e1rio m\u00ednimo, de programas de transfer\u00eancia de renda. O dinheiro? Vai ter que arranjar, mesmo se for aumentando imposto, ou fazendo o que for. Ent\u00e3o, a preocupa\u00e7\u00e3o do PT, principalmente diante dessa guerra pol\u00edtica que n\u00f3s estamos enfrentando entre o bolsonarismo e o petismo, \u00e9 fazer o poss\u00edvel para poder ganhar as elei\u00e7\u00f5es. E neste ano, a exemplo do que aconteceu no governo Bolsonaro, eu n\u00e3o tenho d\u00favida de que v\u00e3o fazer um pacote de benef\u00edcios e gastos.<\/p>\n

E n\u00e3o vejo o Congresso como um impeditivo para isso. O Congresso tem sido leniente tamb\u00e9m, tem dado todo o apoio necess\u00e1rio. O meu partido, pelo menos, est\u00e1 colocando que em rela\u00e7\u00e3o ao aumento de carga tribut\u00e1ria, n\u00f3s j\u00e1 demos um basta.<\/p>\n

Voc\u00ea viu a briga que foi no ano passado, com o IOF, e a Justi\u00e7a deu 70% de ganho de causa ao governo? Ainda assim, eles entraram com a MP, aumentando as receitas e a carga tribut\u00e1ria. Temos hoje uma lei que poderia estar sendo respeitada de forma ampla e conceitual e n\u00e3o est\u00e1. Por outro lado, temos um governo que, para dar vaz\u00e3o \u00e0s suas despesas crescentes, faz aumento de impostos seguidamente. E, vez ou outra, tentando tirar da base de despesa determinados benef\u00edcios sociais. Isso nos coloca numa situa\u00e7\u00e3o delicada. Tais medidas cont\u00e1beis fragilizam as contas p\u00fablicas e ningu\u00e9m diz nada.<\/p>\n

O senhor citou os aumentos de impostos. A regra fiscal n\u00e3o incentiva esses aumentos, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 um direcionamento para que o atingimento das metas seja feito por revis\u00e3o de gastos?<\/strong><\/p>\n

O problema \u00e9 que o pr\u00f3prio Congresso, quando voc\u00ea fala em corte de gastos, arrepia os cabelos. Principalmente em ano eleitoral. O presidente Hugo Mota (Republicanos-PB) queria pautar a reforma administrativa. N\u00e3o tem clima para votar, n\u00e3o tinha no ano passado, quem dir\u00e1 neste ano. A reforma poderia gerar uma economia enorme. Teremos tamb\u00e9m que rediscutir, mais cedo ou mais tarde, a quest\u00e3o da previd\u00eancia. Ent\u00e3o vai depender do pr\u00f3ximo governo.<\/p>\n

O arcabou\u00e7o prev\u00ea a eleva\u00e7\u00e3o de despesas. \u200b\u200bO governo est\u00e1 tomando bilh\u00f5es de reais, por isso que a nossa d\u00edvida p\u00fablica explodiu com esses juros altos. E agora o governo quer fazer despesa sem receita, quer tomar dinheiro emprestado para cobrir suas contas, e n\u00e3o quer combinar com o mercado os juros que quer pagar, ele quer impor. Isso \u00e9 uma pr\u00e1tica que n\u00e3o vem de hoje, mas que piorou no governo do PT.<\/p>\n

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Quando voc\u00ea analisa, voc\u00ea v\u00ea que se aumentou quase R$ 800 bilh\u00f5es de espa\u00e7o. A PEC da transi\u00e7\u00e3o abriu um or\u00e7amento de R$ 200 bilh\u00f5es para o governo j\u00e1 no in\u00edcio da gest\u00e3o de Lula. Esses bilh\u00f5es que n\u00f3s, no primeiro ano do arcabou\u00e7o fiscal, geramos de receita, somado aos gastos tribut\u00e1rios, \u00e9 uma fortuna.<\/p>\n

Se o governo fizesse uma prioriza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, se chamasse o Congresso e o Judici\u00e1rio para fazer um \u201cacord\u00e3o\u201d em termos de controle de gastos, era mais do que suficiente para que pud\u00e9ssemos baixar os juros, ter um ambiente de neg\u00f3cio mais favor\u00e1vel, trazendo uma melhor qualidade de vida para a popula\u00e7\u00e3o. Mas o problema \u00e9 que como o governo pensa que os gastos t\u00eam que ser quase que ilimitados. A popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 sofrendo sem saber: recebe o benef\u00edcio de um lado, mas do outro lado tem os juros, a carestia, combust\u00edvel, energia, etc.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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