{"id":19736,"date":"2026-01-12T06:59:44","date_gmt":"2026-01-12T09:59:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/12\/quando-o-discurso-de-conformidade-tributaria-perde-seus-instrumentos\/"},"modified":"2026-01-12T06:59:44","modified_gmt":"2026-01-12T09:59:44","slug":"quando-o-discurso-de-conformidade-tributaria-perde-seus-instrumentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/12\/quando-o-discurso-de-conformidade-tributaria-perde-seus-instrumentos\/","title":{"rendered":"Quando o discurso de conformidade tribut\u00e1ria perde seus instrumentos"},"content":{"rendered":"

A san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 225\/2026<\/a> representa, em sua ess\u00eancia, um avan\u00e7o institucional relevante ao consolidar, em n\u00edvel nacional, um marco de direitos, deveres e garantias na rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte. O texto aprovado pelo Congresso estruturava uma pol\u00edtica clara: diferenciar o devedor contumaz daquele contribuinte que, embora eventualmente impactado por restri\u00e7\u00f5es moment\u00e2neas de liquidez, mant\u00e9m hist\u00f3rico regular de adimpl\u00eancia, investe em governan\u00e7a tribut\u00e1ria e adota postura cooperativa perante a administra\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Os vetos presidenciais, contudo, comprometem esse equil\u00edbrio ao suprimir justamente os instrumentos capazes de dar efetividade econ\u00f4mica \u00e0 l\u00f3gica da conformidade. A retirada dos dispositivos do art. 32 \u2014 que previam a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% de multas e juros, a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal (PF) e base negativa (BCN) da CSLL para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e condi\u00e7\u00f5es mais adequadas de parcelamento<\/em> \u2014 foi justificada sob o argumento de risco fiscal e de cria\u00e7\u00e3o de um \u201cRefis permanente<\/em>\u201d.<\/p>\n

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A premissa, por\u00e9m, n\u00e3o resiste a uma an\u00e1lise t\u00e9cnica mais cuidadosa. O modelo vetado n\u00e3o se destinava a contribuintes inadimplentes recorrentes, mas exclusivamente \u00e0queles classificados como de baixo risco, com bom hist\u00f3rico de cumprimento e capacidade de pagamento reduzida de forma excepcional e transit\u00f3ria.<\/p>\n

Ademais, a ades\u00e3o ao instituto impactaria negativamente a classifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, inviabilizando seu uso reiterado. N\u00e3o havia, portanto, est\u00edmulo ao ac\u00famulo estrat\u00e9gico de d\u00edvidas, mas um mecanismo pontual de autorregulariza\u00e7\u00e3o, alinhado \u00e0 racionalidade econ\u00f4mica e \u00e0 isonomia material, com claros desincentivos \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o oportunista.<\/p>\n

Sob a \u00f3tica da isonomia material, a op\u00e7\u00e3o legislativa vetada era n\u00e3o apenas razo\u00e1vel, mas necess\u00e1ria. O ordenamento brasileiro j\u00e1 admite redu\u00e7\u00f5es expressivas de multas e juros em programas voltados a contribuintes com hist\u00f3rico negativo de adimpl\u00eancia. Negar tratamento proporcional aos bons contribuintes \u2014 justamente aqueles que internalizam custos elevados de compliance, investem em governan\u00e7a tribut\u00e1ria e priorizam a arrecada\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea <\/em>\u2014 produz assimetria regulat\u00f3ria injustificada.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, transmite-se a mensagem de que o comportamento cooperativo n\u00e3o gera vantagem econ\u00f4mica relevante, enquanto o custo da conformidade permanece integralmente suportado pelo contribuinte diligente.<\/p>\n

Observemos o veto quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de PF e BCN da CSLL: Trata-se de instrumentos estruturais do sistema tribut\u00e1rio, reconhecidos como express\u00e3o da capacidade contributiva ao longo do tempo. Sua utiliza\u00e7\u00e3o para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, em contexto restrito e excepcional, n\u00e3o implica ren\u00fancia fiscal autom\u00e1tica, mas sim na racionaliza\u00e7\u00e3o do fluxo financeiro do contribuinte, ao preservar sua atividade econ\u00f4mica e, por consequ\u00eancia, a pr\u00f3pria base arrecadat\u00f3ria futura. Ao afastar essa possibilidade, o veto refor\u00e7a uma l\u00f3gica de curto prazo, dissociada da sustentabilidade fiscal e da efici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n

A mesma l\u00f3gica se observa no veto \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o para aceita\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o de garantias: Impedir, de forma abstrata, a substitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais por seguro-garantia ou instrumentos equivalentes, ainda que compat\u00edveis com a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte e suficientes para resguardar o cr\u00e9dito p\u00fablico, ignora a racionalidade econ\u00f4mica do contencioso tribut\u00e1rio moderno e perpetua a imobiliza\u00e7\u00e3o ineficiente de capital produtivo.<\/p>\n

Em um ambiente que se pretende cooperativo, a gest\u00e3o de garantias deveria ser orientada por crit\u00e9rios objetivos de risco e proporcionalidade, e n\u00e3o por rigidez formal dissociada da efetiva prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico.<\/p>\n

Essa cr\u00edtica ganha ainda mais consist\u00eancia quando confrontada com a experi\u00eancia internacional. O relat\u00f3rio da OCDE, Tax Administration 2025<\/em><\/a>, <\/em>enfatiza que a gest\u00e3o de riscos de conformidade n\u00e3o \u00e9 uma t\u00e9cnica acess\u00f3ria, mas um componente estrutural da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria moderna. De acordo com o estudo, um processo formal de compliance risk management<\/em><\/strong> que inclui identifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e resposta diferenciada ao risco de n\u00e3o-conformidade permanece um elemento central para alocar recursos, direcionar a\u00e7\u00f5es preventivas e apoiar a conformidade volunt\u00e1ria.<\/p>\n

Esse processo mostra que administra\u00e7\u00f5es, ao adotarem esse modelo, conseguem melhores resultados de arrecada\u00e7\u00e3o, maior percep\u00e7\u00e3o de equidade e redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, justamente porque combinam a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o com incentivos calibrados ao comportamento do contribuinte. Em contraste, a retirada de instrumentos econ\u00f4micos que permitiriam respostas proporcionais \u00e0 conformidade no C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte fragiliza a capacidade de gest\u00e3o de riscos e afasta nosso Pa\u00eds das pr\u00e1ticas recomendadas por esse arcabou\u00e7o internacional.<\/p>\n

Nos modelos consolidados da OCDE, notadamente os frameworks<\/em> de compliance risk management<\/em><\/a> e graduated response<\/em><\/a> adotados ou ao menos inspirados por administra\u00e7\u00f5es como as do Reino Unido, Austr\u00e1lia, It\u00e1lia, Holanda, Espanha, Estados Unidos, Fran\u00e7a e Canad\u00e1, a san\u00e7\u00e3o deixou de ser autom\u00e1tica e uniforme para se tornar instrumento de gest\u00e3o da conformidade: Penalidades s\u00e3o calibradas a partir da conduta, da inten\u00e7\u00e3o e do hist\u00f3rico do contribuinte, sendo reservadas como \u00faltima ratio<\/em> para hip\u00f3teses de resist\u00eancia reiterada ou fraude.<\/p>\n

Em ambientes de conformidade cooperativa, a transpar\u00eancia antecipada, a divulga\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e a exist\u00eancia de governan\u00e7a fiscal robusta frequentemente afastam a incid\u00eancia de multas e juros. A raz\u00e3o \u00e9 simples: a penalidade n\u00e3o \u00e9 neutra.<\/p>\n

Quando aplicada de forma indiferenciada, reduz a conformidade volunt\u00e1ria, aumenta a litigiosidade e compromete a legitimidade do sistema tribut\u00e1rio. Por isso, os modelos mais maduros substituem o controle repressivo ex post<\/em> por incentivos proporcionais, capazes de alinhar efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria, seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia material.<\/p>\n

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Assim, ao manter o discurso da coopera\u00e7\u00e3o, mas suprimir seus instrumentos econ\u00f4micos e operacionais, os vetos acabam por esvaziar a pol\u00edtica p\u00fablica que o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte se prop\u00f5e a instituir. Combater o devedor contumaz \u00e9 necess\u00e1rio e leg\u00edtimo; faz\u00ea-lo sem reconhecer, de forma proporcional, o papel dos bons contribuintes \u00e9 romper com a l\u00f3gica da isonomia material e afastar o Brasil das melhores pr\u00e1ticas internacionais de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

A eventual derrubada dos vetos n\u00e3o significaria fragilizar o interesse p\u00fablico, mas sim de alinhar o pa\u00eds a um modelo de conformidade mais eficiente, previs\u00edvel e sustent\u00e1vel, no qual a arrecada\u00e7\u00e3o decorre menos da coer\u00e7\u00e3o e mais da confian\u00e7a informada, da coopera\u00e7\u00e3o e da racionalidade econ\u00f4mica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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