Ao exercermos a Advocacia P\u00fablica em um pa\u00eds com tantos desafios sociais e institucionais, ocupamos, muitas vezes, espa\u00e7os que nos permitem atuar na solu\u00e7\u00e3o de problemas complexos.<\/p>\n
Ao lado de colegas, j\u00e1 refletimos, por exemplo, sobre o papel singular exercido pela Advocacia P\u00fablica na condu\u00e7\u00e3o de processos estruturais e na consequente mitiga\u00e7\u00e3o de omiss\u00f5es inconstitucionais [1]<\/strong>, assim como sobre a nossa efetiva atua\u00e7\u00e3o na redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade da Fazenda P\u00fablica [2]<\/strong>.<\/p>\n Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina. \u00c9 gr\u00e1tis!<\/a><\/p>\n Para o in\u00edcio deste ano, convido-lhes a refletir sobre um papel menos debatido, mas extremamente importante, exercido pela Advocacia P\u00fablica: a sua participa\u00e7\u00e3o na tutela da legalidade e da legitimidade do processo eleitoral, tanto no \u00e2mbito contencioso<\/strong> quanto no \u00e2mbito consultivo<\/strong>. Essas duas dimens\u00f5es, embora distintas, s\u00e3o complementares e igualmente relevantes para a preserva\u00e7\u00e3o da normalidade democr\u00e1tica, especialmente em anos de elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n No plano contencioso<\/strong>, \u00e9 comum que, durante o per\u00edodo eleitoral, surjam demandas relacionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o judicial de agentes p\u00fablicos, inclusive em a\u00e7\u00f5es eleitorais ou conexas. No \u00e2mbito federal, essa atua\u00e7\u00e3o deve observar os limites e requisitos previstos no art. 22 da Lei n\u00ba 9.028\/1995, bem como a Portaria AGU n\u00ba 428\/2019 [3]<\/strong>. Trata-se de atua\u00e7\u00e3o relevante que, por sua pr\u00f3pria natureza, ocorre ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o de um conflito.<\/p>\n Por sua vez, no \u00e2mbito consultivo \u2013 e \u00e9 no que eu gostaria de enfocar \u2013,<\/strong> a Advocacia P\u00fablica pode assumir um papel particularmente relevante no ano eleitoral (e na prepara\u00e7\u00e3o para os anos eleitorais). A consultoria e o assessoramento jur\u00eddicos adquirem uma fun\u00e7\u00e3o preventiva<\/strong>, por meio da atua\u00e7\u00e3o junto aos gestores p\u00fablicos antes da pr\u00e1tica dos atos administrativos, e isso permite uma orienta\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima quanto aos limites e condicionantes impostos pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, bem como quanto \u00e0s interpreta\u00e7\u00f5es consolidadas no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n Essa atua\u00e7\u00e3o preventiva est\u00e1 \u2013 sempre e todas as vezes \u2013 orientada \u00e0 garantia de que a m\u00e1quina administrativa n\u00e3o seja utilizada em benef\u00edcio de qualquer candidatura, e \u00e0 busca de que sejam respeitados os princ\u00edpios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade de oportunidades entre os concorrentes no pleito. Ao orientar a pr\u00e1tica segura dos atos administrativos, contribui-se diretamente para a igualdade de condi\u00e7\u00f5es na disputa eleitoral.<\/p>\n Nesse contexto, a Advocacia P\u00fablica desempenha papel central na qualifica\u00e7\u00e3o da tomada de decis\u00e3o administrativa. Sua atua\u00e7\u00e3o se manifesta tanto ao orientar o gestor a se abster da pr\u00e1tica de condutas vedadas pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral quanto ao assessor\u00e1-lo na ado\u00e7\u00e3o de atos administrativos juridicamente permitidos no per\u00edodo eleitoral, desde que devidamente motivados nos planos formal e material.<\/p>\n Entre a continuidade das pol\u00edticas p\u00fablicas e as paralisa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es est\u00e1 presente, invariavelmente, a Advocacia P\u00fablica.<\/p>\n A necessidade de capacitar a Advocacia P\u00fablica em mat\u00e9ria eleitoral tem sido amplamente reconhecida [4]<\/strong>. Na experi\u00eancia institucional da AGU, destaco a relev\u00e2ncia de estruturas especializadas de assessoramento na mat\u00e9ria, especialmente a C\u00e2mara Nacional de Direito Eleitoral<\/strong> (CNDE) [5]<\/strong>, no \u00e2mbito da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o [6]<\/strong>.<\/p>\n A CNDE, que desde a sua implementa\u00e7\u00e3o contribui ativamente com a atualiza\u00e7\u00e3o da Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes P\u00fablicos nas Elei\u00e7\u00f5es<\/em>, tamb\u00e9m se tornou um ponto de di\u00e1logo com os colegas na mat\u00e9ria eleitoral, o que tem possibilitado a solu\u00e7\u00e3o especializada de temas transversais \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de forma dial\u00f3gica. Al\u00e9m da Cartilha<\/em>, a CNDE produziu diversos materiais de apoio nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es [7]<\/strong> e investiu em capacita\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em conjunto com as Consultorias Jur\u00eddicas dos Minist\u00e9rios.<\/p>\n Considerando a import\u00e2ncia da consolida\u00e7\u00e3o do conhecimento e da manuten\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria institucional em mat\u00e9ria eleitoral, a CNDE \u00e9 composta por Advogados da Uni\u00e3o que comp\u00f5em equipes de contencioso e de consultoria; atuando em \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o e em \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 preciso, assim, trazer luz para o fato de que a Advocacia P\u00fablica pode e deve contribuir institucionalmente para a governan\u00e7a democr\u00e1tica no ano eleitoral<\/strong>. A atua\u00e7\u00e3o consultiva qualificada \u2014 inclusive pedag\u00f3gica \u2014 contribui para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os gestores p\u00fablicos naveguem com maior seguran\u00e7a as tens\u00f5es entre a necess\u00e1ria continuidade da atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica no que \u00e9 poss\u00edvel e o indispens\u00e1vel respeito aos limites impostos na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n Ao orientar previamente a atua\u00e7\u00e3o administrativa, a Advocacia P\u00fablica protege os gestores p\u00fablicos, reduz riscos de responsabiliza\u00e7\u00e3o e contribui, de forma concreta, para a integridade do processo eleitoral<\/strong>, refor\u00e7ando a confian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n Quando se trata de condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos, a organiza\u00e7\u00e3o da atividade consultiva e do assessoramento depende de ter em mente algumas datas espec\u00edficas. Neste ano de 2026, temos o primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es previsto para o dia 4 de outubro, e segundo turno, onde houver, para o dia 25 do mesmo m\u00eas.<\/p>\n Aproveito esta oportunidade para recordar que as principais veda\u00e7\u00f5es eleitorais \u2013 e aqui n\u00e3o pretendo esgot\u00e1-las, mas apenas destacar alguns pontos extra\u00eddos diretamente da legisla\u00e7\u00e3o \u2013 t\u00eam in\u00edcio em janeiro, abril e julho.<\/p>\n Desde o dia 1\u00ba de janeiro de 2026<\/strong>, j\u00e1 est\u00e1 vedada a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n Exce\u00e7\u00f5es: a) calamidade p\u00fablica e estado de emerg\u00eancia (objetiva e formalmente justificadas) e b) programas sociais autorizados em lei e j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior (art. 73, \u00a7 10, da Lei n\u00ba 9.504\/1997).<\/p>\n Tamb\u00e9m vale lembrar que, no ano eleitoral, os programas sociais n\u00e3o podem ser executados por entidade nominalmente vinculada a qualquer candidato ou por ele mantida (art. 73, \u00a7 11, da Lei n\u00ba 9.504\/1997).<\/p>\n A partir do dia 7 de abril de 2026<\/strong>, \u00e9 vedado fazer, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos que exceda a recomposi\u00e7\u00e3o da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da elei\u00e7\u00e3o (art. 73, inciso VIII, da Lei n\u00ba 9.504\/1997).<\/p>\n No dia 4 de julho de 2026 tem in\u00edcio o per\u00edodo com maior n\u00famero de veda\u00e7\u00f5es, valendo destacar as seguintes:<\/strong><\/p>\n No aspecto or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong>, n\u00e3o se pode realizar transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o aos Estados e Munic\u00edpios, e dos Estados aos Munic\u00edpios.<\/p>\n Exce\u00e7\u00f5es: a) recursos destinados a cumprir obriga\u00e7\u00e3o formal preexistente para execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o em andamento e com cronograma prefixado e b) recursos destinados a atender situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e de calamidade p\u00fablica (objetiva e formalmente justificadas) (art. 73, inciso VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei n\u00ba 9.504\/1997).<\/p>\n Al\u00e9m disso, \u00e9 vedado autorizar publicidade institucional<\/strong> dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n Exce\u00e7\u00f5es: a) propaganda de produtos e servi\u00e7os que tenham concorr\u00eancia no mercado e b) caso de grave e urgente necessidade p\u00fablica, assim reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral<\/em> (art. 73, inciso VI, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 9.504\/1997).<\/p>\n Tamb\u00e9m fica vedado fazer pronunciamento em cadeia de r\u00e1dio e televis\u00e3o, fora do hor\u00e1rio eleitoral gratuito, salvo quando, a crit\u00e9rio da Justi\u00e7a Eleitoral<\/em>, tratar-se de mat\u00e9ria urgente, relevante e caracter\u00edstica das fun\u00e7\u00f5es de governo (art. 73, inciso VI, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Lei n\u00ba 9.504\/1997). Exce\u00e7\u00f5es: a) a nomea\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o ou dispensa de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a; b) a nomea\u00e7\u00e3o para cargos do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; c) a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados em concursos p\u00fablicos homologados at\u00e9 o in\u00edcio daquele prazo<\/em>; d) a nomea\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao funcionamento inadi\u00e1vel de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, com pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo; e) a transfer\u00eancia ou remo\u00e7\u00e3o ex officio<\/em> de militares, policiais civis e de agentes penitenci\u00e1rios (art. 73, inciso V, da Lei n\u00ba 9.504\/1997).<\/p>\n Tamb\u00e9m a partir dessa data fica vedado a qualquer candidato comparecer a inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas (art. 77 da Lei n\u00ba 9.504\/1997).<\/p>\n A inobserv\u00e2ncia das veda\u00e7\u00f5es eleitorais pode gerar consequ\u00eancias relevantes para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e para os agentes p\u00fablicos envolvidos, incluindo a nulidade de atos administrativos, a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es eleitorais e a responsabiliza\u00e7\u00e3o em outras esferas. Caso haja configura\u00e7\u00e3o de abuso de poder, por exemplo, pode inclusive ser imposta a grave san\u00e7\u00e3o de inelegibilidade aos agentes envolvidos.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Al\u00e9m de comprometer a regularidade do pleito, tais condutas fragilizam a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es e exp\u00f5em gestores e \u00f3rg\u00e3os a riscos jur\u00eddicos evit\u00e1veis.<\/p>\n Por essa raz\u00e3o, o conhecimento pr\u00e9vio dos marcos temporais e das restri\u00e7\u00f5es legais que se intensificam ao longo do ano eleitoral \u00e9 elemento central para uma atua\u00e7\u00e3o administrativa segura e compat\u00edvel com os princ\u00edpios que regem a atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n [1] <\/strong>FULG\u00caNCIO, Henrique Augusto Figueiredo; PEREIRA, Alessandra Lopes da Silva; ROCHA, Maria Helena Martins. Processos estruturais e Advocacia P\u00fablica: desafios na jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional estrutural. Suprema \u2013 Revista de Estudos Constitucionais, v. 4, n. 2, 2024.<\/p>\n [2] <\/strong>ANDRADE, Ana Karenina Silva Ramalho; PEDROSA, Maria Helena Martins Rocha; GONZ\u00c1LEZ, Rebeca Le\u00e3o Peixoto. O Sistema de Precedentes e a Litigiosidade da Fazenda P\u00fablica. Revista da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, v. 21, n. 3, 2022.<\/p>\n [3] <\/strong>Essa \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o exercida, na PGU, pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Representa\u00e7\u00e3o de Agentes e Direito Eleitoral da Procuradoria Nacional da Uni\u00e3o de Defesa da Democracia.<\/p>\n [4] <\/strong>V., por exemplo, a seguinte not\u00edcia da ANAPE: https:\/\/anape.org.br\/noticias\/procuradores-abordam-vedacoes-a-agentes-publicos-durante-as-eleicoes-no-ultimo-encontro-do-ciclo-sobre-direito-eleitoral<\/a>.<\/p>\n [5] <\/strong>A Consultoria-Geral da Uni\u00e3o possui, atualmente, 11 C\u00e2maras Nacionais Tem\u00e1ticas vinculadas \u00e0 Consultoria Nacional da Uni\u00e3o de Uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\nDatas importantes<\/h2>\n
\n\u00c9 a partir dessa data, al\u00e9m disso, que fica vedada, na realiza\u00e7\u00e3o de inaugura\u00e7\u00f5es, a contrata\u00e7\u00e3o de shows art\u00edsticos pagos com recursos p\u00fablicos (art. 75 da Lei n\u00ba 9.504\/1997).
\nJ\u00e1 no tema de recursos humanos<\/strong>, \u00e9 vedado nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exerc\u00edcio funcional e, ainda, ex officio<\/em>, remover, transferir ou exonerar servidor p\u00fablico, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito.<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n