A etapa de forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de refer\u00eancia representa um dos momentos mais sens\u00edveis e estrat\u00e9gicos para o planejamento das compras governamentais. \u00c9 nela que se busca identificar, com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, metodologias estat\u00edsticas adequadas e fontes confi\u00e1veis, o valor praticado no mercado para bens, servi\u00e7os e obras necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ou servi\u00e7os em geral no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Trata-se de um par\u00e2metro essencial para assegurar a viabilidade da contrata\u00e7\u00e3o sob a \u00f3tica financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, estabelecer o crit\u00e9rio de aceitabilidade e julgamento das propostas no certame, garantir a exequibilidade da fase de execu\u00e7\u00e3o contratual, assim como o exerc\u00edcio do controle dos gastos p\u00fablicos.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Mas o que ocorre quando essa etapa \u2013 ainda que documentalmente instru\u00edda \u2013 \u00e9 contaminada por cota\u00e7\u00f5es artificiais, v\u00ednculos ocultos ou aus\u00eancia de metodologia confi\u00e1vel \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o dos dados?<\/p>\n As falhas na pesquisa de pre\u00e7os \u2013 sejam por omiss\u00e3o, desconhecimento t\u00e9cnico ou inten\u00e7\u00e3o deliberada \u2013 podem comprometer desde a raiz toda a contrata\u00e7\u00e3o, repercutindo at\u00e9 a fase de execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n A raz\u00e3o dessa severidade \u00e9 evidente: um dos objetivos centrais da licita\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 11, inciso I, da Lei 14.133\/2021, \u00e9 assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o, considerada, inclusive, a perspectiva do ciclo de vida do objeto.<\/p>\n O art. 23 refor\u00e7a essa exig\u00eancia ao estabelecer que o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o deve ser compat\u00edvel com os pre\u00e7os praticados no mercado, cabendo ao agente p\u00fablico identificar, com base em fontes confi\u00e1veis, o referencial econ\u00f4mico mais adequado.<\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o imprecisa, manipulada ou artificialmente distorcida desse valor compromete n\u00e3o apenas a vantajosidade da futura proposta vencedora, mas tamb\u00e9m o controle dos atos administrativos e a responsabilidade na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n O processo de pesquisa de pre\u00e7os, nessa l\u00f3gica, exige mais do que mera coleta de propostas comerciais ou levantamento de pre\u00e7os p\u00fablicos ou privados: requer an\u00e1lise cr\u00edtica sobre as fontes consultadas, os m\u00e9todos utilizados, a compatibilidade dos par\u00e2metros t\u00e9cnicos entre as propostas e os riscos de manipula\u00e7\u00e3o dos dados de mercado.<\/p>\n A depender da abordagem metodol\u00f3gica, a Administra\u00e7\u00e3o pode incorrer tanto em subestima\u00e7\u00e3o dos custos \u2013 conduzindo a propostas inexequ\u00edveis \u2013 quanto em sobrepre\u00e7o, com graves repercuss\u00f5es jur\u00eddicas e financeiras, malferindo dois dos objetivos previstos para a licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 11, inciso III).<\/p>\n Por essa raz\u00e3o, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME 65\/2021, embora de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria apenas para os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, pode ser tomada como refer\u00eancia t\u00e9cnica auxiliar pelos demais entes federativos.<\/p>\n Isto porque, a sistematiza\u00e7\u00e3o metodol\u00f3gica constante da precitada IN oferece boas pr\u00e1ticas consolidadas, especialmente ao indicar crit\u00e9rios estat\u00edsticos como a mediana, a m\u00e9dia e o menor valor \u2013 a serem utilizados conforme o caso concreto \u2013, desde que associados \u00e0 an\u00e1lise cr\u00edtica das fontes e \u00e0 contextualiza\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica do objeto.<\/p>\n A simples ado\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de qualquer dessas metodologias, sem ju\u00edzo t\u00e9cnico fundamentado, pode igualmente induzir a erros graves e comprometer n\u00e3o s\u00f3 o sucesso da contrata\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m do planejamento or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n Soma-se a isso o dever de cuidado na identifica\u00e7\u00e3o das empresas consultadas, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de v\u00ednculos societ\u00e1rios ou administrativos entre elas, que podem distorcer o par\u00e2metro de mercado e ferir os princ\u00edpios da isonomia, da competitividade e da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa<\/strong>. <\/strong><\/p>\n A utiliza\u00e7\u00e3o de propostas oriundas de empresas pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico, ou com administradores comuns, por exemplo, representa um v\u00edcio material que distorce o par\u00e2metro de mercado e pode configurar simula\u00e7\u00e3o ou conluio.[1]<\/a><\/p>\n Dessa forma, a pesquisa de pre\u00e7os n\u00e3o pode ser tratada como um ato meramente burocr\u00e1tico ou protocolar, se tratando de um verdadeiro instrumento t\u00e9cnico de planejamento, que exige racionalidade metodol\u00f3gica, dilig\u00eancia na verifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e plena ader\u00eancia aos princ\u00edpios da economicidade, da boa-f\u00e9 e da integridade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n Por isso, o levantamento de pre\u00e7os constitui etapa imprescind\u00edvel do planejamento e deve seguir par\u00e2metros objetivos e boas pr\u00e1ticas, como: an\u00e1lise de contrata\u00e7\u00f5es similares recentes; consulta a bases oficiais (a exemplo do Painel de Pre\u00e7os e do Banco de Pre\u00e7os em Sa\u00fade); aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios estat\u00edsticos id\u00f4neos, conforme a IN SEGES n\u00ba 65\/2021; e verifica\u00e7\u00e3o cuidadosa de v\u00ednculos entre fornecedores, a fim de evitar distor\u00e7\u00f5es ou simula\u00e7\u00f5es que prejudiquem a fidedignidade dos dados.<\/p>\n No que tange \u00e0 pesquisa direta com fornecedores, cumpre destacar que a Lei 14.133\/2021, em seu art. 6\u00ba, inciso IX, equipara \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de licitante todo aquele que manifesta a inten\u00e7\u00e3o de participar do certame, o que inclui, expressamente, os fornecedores que apresentam cota\u00e7\u00f5es na fase de planejamento. A estes, portanto, aplicam-se os deveres de veracidade, boa-f\u00e9 e isonomia, inclusive quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de simula\u00e7\u00e3o, conluio ou fraude na apresenta\u00e7\u00e3o de propostas.<\/p>\n Em s\u00edntese conclusiva, deve-se reconhecer que a pesquisa de pre\u00e7os \u00e9, de fato, o ponto de inflex\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Quando conduzida com independ\u00eancia, metodologia robusta e controle diligente das fontes utilizadas, ela assegura n\u00e3o apenas a vantajosidade, mas a pr\u00f3pria legitimidade da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Por outro lado, quando negligenciada ou manipulada, converte-se em porta de entrada para fraudes, sobrepre\u00e7o e inexecu\u00e7\u00f5es contratuais \u2013 distorcendo a l\u00f3gica concorrencial e comprometendo, desde a origem, a legalidade, a efici\u00eancia e a confian\u00e7a social nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n N\u00e3o se trata, portanto, de um detalhe t\u00e9cnico secund\u00e1rio: a pesquisa de pre\u00e7os \u00e9 o alicerce da integridade no processo de compras governamentais.<\/p>\n [1]<\/a> Destaca-se que no voto do ministro Jorge Oliveira, que foi condutor do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1712\/2025<\/a>, do plen\u00e1rio do TCU, entendeu-se que a utiliza\u00e7\u00e3o de propostas de empresas pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico, com administradores em comum, na fase de pesquisa de pre\u00e7os, configura ind\u00edcio de combina\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e pode representar fraude ou simula\u00e7\u00e3o, comprometendo a validade do procedimento e a fidedignidade dos pre\u00e7os estimados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A etapa de forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de refer\u00eancia representa um dos momentos mais sens\u00edveis e estrat\u00e9gicos para o planejamento das compras governamentais. \u00c9 nela que se busca identificar, com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, metodologias estat\u00edsticas adequadas e fontes confi\u00e1veis, o valor praticado no mercado para bens, servi\u00e7os e obras necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19732"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19732"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19732\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19732"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19732"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19732"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}