{"id":19730,"date":"2026-01-11T08:54:13","date_gmt":"2026-01-11T11:54:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/11\/receita-corrige-erro-da-epoca-da-ditadura-sobre-tributacao-de-juros-ao-exterior\/"},"modified":"2026-01-11T08:54:13","modified_gmt":"2026-01-11T11:54:13","slug":"receita-corrige-erro-da-epoca-da-ditadura-sobre-tributacao-de-juros-ao-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/11\/receita-corrige-erro-da-epoca-da-ditadura-sobre-tributacao-de-juros-ao-exterior\/","title":{"rendered":"Receita corrige erro da \u00e9poca da ditadura sobre tributa\u00e7\u00e3o de juros ao exterior"},"content":{"rendered":"

O autor de remessas ao exterior de valores referentes a juros devidos por compras a prazo de bens \u00e9 o respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o na fonte do Imposto de Renda<\/a> devido pelo benefici\u00e1rio das remessas. \u00c9 isso que diz a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 15.329\/2026, publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira (8\/1) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, ao artigo 11 do Decreto-Lei 401\/1968.<\/span><\/p>\n

Tributaristas ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong> avaliam que n\u00e3o houve uma altera\u00e7\u00e3o da norma em si, mas a corre\u00e7\u00e3o de equ\u00edvocos t\u00e9cnicos cometidos pelo autor da lei \u2014 no caso, o Executivo da ditadura militar. Os erros eram a identifica\u00e7\u00e3o da remessa dos juros ao exterior como fato gerador do IR e a do remetente dos valores como contribuinte do tributo.<\/span><\/p>\n

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A corre\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o \u00e9 ben\u00e9fica ao fisco, pois garante o cumprimento da inten\u00e7\u00e3o da norma sem dar brechas para contribuintes questionarem cobran\u00e7as no Judici\u00e1rio. Um remetente que goze de imunidade tribut\u00e1ria<\/a> poderia, ao ser apontado como contribuinte, alegar a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0s remessas de juros ao exterior, por exemplo.<\/span><\/p>\n

\u201cO remetente jamais foi contribuinte de fato ou de direito. \u00c9 como ocorre a reten\u00e7\u00e3o do IR na fonte quando voc\u00ea importa um servi\u00e7o: voc\u00ea tem que reter o IR, mas voc\u00ea n\u00e3o \u00e9 o contribuinte. Nem a institui\u00e7\u00e3o financeira que est\u00e1 retendo \u00e9 o contribuinte. O contribuinte \u00e9 quem est\u00e1 l\u00e1 fora\u201d, explica Bruna Zeraik, do Abe Advogados.<\/span><\/p>\n

Eric Visini, s\u00f3cio do TozziniFreire Advogados, afirma que jurisprud\u00eancia brasileira j\u00e1 tinha evolu\u00eddo para entender o remetente como respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o do tributo e cita o julgamento do REsp 1.480.918\/RS pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>, em 2017. No entanto, isso n\u00e3o impedia a judicializa\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as. Portanto, avalia como \u201cpositiva\u201d a Lei 15.329\/2026.<\/span><\/p>\n

\u201cEla \u00e9 positiva justamente por colocar uma pedra em cima dessa incerteza que existia. Ela evita interpreta\u00e7\u00f5es diversas e traz maior seguran\u00e7a. Tanto para o brasileiro como para o benefici\u00e1rio no exterior \u2014 para ele fazer jus a uma possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o desse imposto no exterior\u201d, observou.<\/span><\/p>\n

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J\u00e1 Gustavo Haddad, do escrit\u00f3rio Lefosse, n\u00e3o classifica como erro o uso dos termos substitu\u00eddos pela nova lei. Para ele, era uma \u201catecnia\u201d que, sim, gerava oportunidade para contencioso: \u201c\u00c9 um daqueles dispositivos que muita gente vai falar que n\u00e3o muda nada. Na verdade, o impacto pr\u00e1tico \u00e9 acabar com essa discuss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades imunes\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 11 do Decreto-Lei 401\/1968 entrou em vigor na \u00faltima quinta-feira (8\/1).<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O autor de remessas ao exterior de valores referentes a juros devidos por compras a prazo de bens \u00e9 o respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o na fonte do Imposto de Renda devido pelo benefici\u00e1rio das remessas. \u00c9 isso que diz a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 15.329\/2026, publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira (8\/1) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19730"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19730"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19730\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19730"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19730"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19730"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}